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← São Vicente (SP)

norma nº 433-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 433-A / 1997
Date 1997-01-02
EmentaAltera a redação do art. 4º da Lei nº 217-A, de 29 de novembro de 1993.
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| Ê , tina do & se A? -62
ut , Bo Migontalls
Deftera Manvispralido São Jicondo
Estância Balneária
Altera a redação do art. 4.º da Lei n.º
217-A, de 29 de novembro de 1993.
- Proc. n.º 12732/93
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promuiga a
seguinte Lei: o
Art 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 4.º da Lei n.º 217-A, de 29 de
novembro de 1993: po
“Art. 4.º - Os estagiários farão jus a bolsa-auxílio mensal, em valor
equivalente à referência 4 (quatro). da Tabela Salarial dos Servidores Públicos
Municipais, do Poder IExecutivo, por jornada diária de 8 (oito) horas.”
Art 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as
disposições em contrário. |
a
Fear wi
São Vicente, Cidade Monumento da História
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 2 de janeiro de 1997. |
MÁRCIO FRANÇA |
Prefeito Municipal
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