| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 433-A / 1997 |
| Date | 1997-01-02 |
| Ementa | Altera a redação do art. 4º da Lei nº 217-A, de 29 de novembro de 1993. |
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| Ê , tina do & se A? -62 ut , Bo Migontalls Deftera Manvispralido São Jicondo Estância Balneária Altera a redação do art. 4.º da Lei n.º 217-A, de 29 de novembro de 1993. - Proc. n.º 12732/93 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promuiga a seguinte Lei: o Art 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 4.º da Lei n.º 217-A, de 29 de novembro de 1993: po “Art. 4.º - Os estagiários farão jus a bolsa-auxílio mensal, em valor equivalente à referência 4 (quatro). da Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais, do Poder IExecutivo, por jornada diária de 8 (oito) horas.” Art 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. | a Fear wi São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 2 de janeiro de 1997. | MÁRCIO FRANÇA | Prefeito Municipal Leid2sts