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norma nº 44/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 44 / 1993
Date 1993-07-05
EmentaAltera as redações dos incisos III e V do art. 4º da Lei nº 2025, de 9 de julho de 1985, que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente.
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S. Vicente 8. /.2../23
Estância Balneária
Lei Complementar n.º. 44
: Projeto de Lei Complementar nº 18/93 Altera as redações dos incisos
de autoria do Vereador IlleV doart. 4º da Lei nº
Davi Mendonça 2025, de 9 de julho de 1985,
que estabelece normas para or
denar e disciplinar a ocupação
do território do Município de
São Vicente.
' Proc. nº 8450/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Es
tancia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a se
guinte Lei Complementar:
Art. 1º - O inciso III do art. 4º da Lei nº 2025, de 9 de
julho de 1985, com a redação dada pela Lei nº 2153, de 19 de agosto de
1987, passa a ter a seguinte redação:
"III - Zona 3-A - Começa no cruzamento do leito da FEPASA
com o eixo da Avenida Prefeito José Monteiro; segue pelo eixo da Avenida
Prefeito José Monteiro até encontrar o eixo da Rua General San Martim; se
gue por este até encontrar a Rua São Gonçalo; segue por esta até encontrar
e o eixo da Rua Santo Andrê; segue por este até encontrar o eixo da Rua Juiz
de Fora; deflete à direita e segue por este até encontrar o eixo da Rua
"9", Símbolo 403; segue por este até encontrar o eixo da Avenida Dona Ani
ta Costa; deflete à esquerda e segue por este até encontrar o eixo da Rua
q Simbolo 138; segue por este até a Praça Vitória da Conquista contornando-a
, até encontrar o eixo da Avenida Minas Gerais; deflete à direita e segue
por este até encontrar o eixo da Rua Costa Rego; deflete à direita e segue
pelo prolongamento deste até encontrar a linha de cota altimétrica 5m (cin
co metros) do Morro do Cotupê; deflete à esquerda e segue por esta até en
contrar a linha divisória entre os municípios de São Vicente e Santos; de
flete à esquerda e segue pela linha divisória até encontrar o eixo da Ave
nida Penedo; segue por este, até encontrar o eixo da Avenida Vereador Lou
rival Moreira do Amaral; segue por este até encontrar o eixo da Rua Carlos
Reness segue por este ate encontrar o leito da Ferrovia da FEPASA; deflete .
| Pt cid À
âncro fog ve Z25/G3-€4
Nº GERAL: 1754/93
Nº ARQIVO: 108/93
Nº PLC: 18/93
Nº PROC.: 137/93
Alevogala O cipa
Polito Menina Le Mato
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 44
fi. 02
à esquerda e segue por este até o ponto de partida.
Zona 3-B - É aquela que compreende as àreas do território do
Município, na Ilha de São Vicente, excluídas as Zonas Z1, Z2, 23, Z3-A, 74,
Z5 e Z6 e corredores."
Art. 2º - O inciso V do art. 4º da Lei nº 2025, de 9 de ju-
) lho de 1985, com a redação dada pela Lei nº 2139, de 22 de abril de 1987,
passa a ter a seguinte redação:
"yY - Zona 5 - Começa na linha divisória entre os Municípios
de São Vicente e Santos no seu cruzamento com o leito da Ferrovia FEPASA;
segue no sentido Oeste, acompanhando o leito da ferrovia até encontrar o
prolongamento do eixo da Rua Coaracy Paranhos; segue por este até encon-
trar a linha de fundo dos lotes da Rua da Constituição; segue por esta,até
o seu prolongamento encontrar o leito da Ferrovia FEPASA; deflete à direi-
ta e segue por este até encontrar o eixo da Avenida Prefeito Jose Monteiro;
deflete à direita e segue por este até encontrar o eixo da Rua General
San Martim, segue por este até encontrar o eixo da Rua São Gonçalo; segue
por este até encontrar o eixo da Rua Santo André; segue por este até encon
trar o eixo da Rua Juiz de Fora; deflete à direita e segue por este até en
contrar o eixo da Rua 9 - simbolo 403; segue por este até encontrar o eixo
da Avenida Dona Anita Costa; deflete à esquerda e segue por este até encon
trar o eixo da Rua Simbolo 138; segue por este até a Praça Vitória, contor
nando-a até encontrar o eixo da Avenida Minas Gerais; deflete à direita e
segue por este até encontrar o eixo da Rua Costa Rego; deflete à direita e
segue pelo prolongamento deste até encontrar a linha de cota altimétrica '
5m (cinco metros) do Morro do Cotupê; deflete à esquerda e segue por esta
até encontrar a linha divisória entre os Municípios de São Vicente e San-
tos; deflete à direita e segue por esta até o ponto de partida."

Platero Memejratas Lo Tlado
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 44.
fi. 03
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
* Mater da Nacionalidade, em 5 de julho de 1993.
q LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
“o
€)

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