| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1993 |
| Date | 1993-07-05 |
| Ementa | Altera as redações dos incisos III e V do art. 4º da Lei nº 2025, de 9 de julho de 1985, que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente. |
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S. Vicente 8. /.2../23 Estância Balneária Lei Complementar n.º. 44 : Projeto de Lei Complementar nº 18/93 Altera as redações dos incisos de autoria do Vereador IlleV doart. 4º da Lei nº Davi Mendonça 2025, de 9 de julho de 1985, que estabelece normas para or denar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente. ' Proc. nº 8450/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Es tancia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a se guinte Lei Complementar: Art. 1º - O inciso III do art. 4º da Lei nº 2025, de 9 de julho de 1985, com a redação dada pela Lei nº 2153, de 19 de agosto de 1987, passa a ter a seguinte redação: "III - Zona 3-A - Começa no cruzamento do leito da FEPASA com o eixo da Avenida Prefeito José Monteiro; segue pelo eixo da Avenida Prefeito José Monteiro até encontrar o eixo da Rua General San Martim; se gue por este até encontrar a Rua São Gonçalo; segue por esta até encontrar e o eixo da Rua Santo Andrê; segue por este até encontrar o eixo da Rua Juiz de Fora; deflete à direita e segue por este até encontrar o eixo da Rua "9", Símbolo 403; segue por este até encontrar o eixo da Avenida Dona Ani ta Costa; deflete à esquerda e segue por este até encontrar o eixo da Rua q Simbolo 138; segue por este até a Praça Vitória da Conquista contornando-a , até encontrar o eixo da Avenida Minas Gerais; deflete à direita e segue por este até encontrar o eixo da Rua Costa Rego; deflete à direita e segue pelo prolongamento deste até encontrar a linha de cota altimétrica 5m (cin co metros) do Morro do Cotupê; deflete à esquerda e segue por esta até en contrar a linha divisória entre os municípios de São Vicente e Santos; de flete à esquerda e segue pela linha divisória até encontrar o eixo da Ave nida Penedo; segue por este, até encontrar o eixo da Avenida Vereador Lou rival Moreira do Amaral; segue por este até encontrar o eixo da Rua Carlos Reness segue por este ate encontrar o leito da Ferrovia da FEPASA; deflete . | Pt cid À âncro fog ve Z25/G3-€4 Nº GERAL: 1754/93 Nº ARQIVO: 108/93 Nº PLC: 18/93 Nº PROC.: 137/93 Alevogala O cipa Polito Menina Le Mato Estância Balneária Lei Complementar n.º 44 fi. 02 à esquerda e segue por este até o ponto de partida. Zona 3-B - É aquela que compreende as àreas do território do Município, na Ilha de São Vicente, excluídas as Zonas Z1, Z2, 23, Z3-A, 74, Z5 e Z6 e corredores." Art. 2º - O inciso V do art. 4º da Lei nº 2025, de 9 de ju- ) lho de 1985, com a redação dada pela Lei nº 2139, de 22 de abril de 1987, passa a ter a seguinte redação: "yY - Zona 5 - Começa na linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Santos no seu cruzamento com o leito da Ferrovia FEPASA; segue no sentido Oeste, acompanhando o leito da ferrovia até encontrar o prolongamento do eixo da Rua Coaracy Paranhos; segue por este até encon- trar a linha de fundo dos lotes da Rua da Constituição; segue por esta,até o seu prolongamento encontrar o leito da Ferrovia FEPASA; deflete à direi- ta e segue por este até encontrar o eixo da Avenida Prefeito Jose Monteiro; deflete à direita e segue por este até encontrar o eixo da Rua General San Martim, segue por este até encontrar o eixo da Rua São Gonçalo; segue por este até encontrar o eixo da Rua Santo André; segue por este até encon trar o eixo da Rua Juiz de Fora; deflete à direita e segue por este até en contrar o eixo da Rua 9 - simbolo 403; segue por este até encontrar o eixo da Avenida Dona Anita Costa; deflete à esquerda e segue por este até encon trar o eixo da Rua Simbolo 138; segue por este até a Praça Vitória, contor nando-a até encontrar o eixo da Avenida Minas Gerais; deflete à direita e segue por este até encontrar o eixo da Rua Costa Rego; deflete à direita e segue pelo prolongamento deste até encontrar a linha de cota altimétrica ' 5m (cinco metros) do Morro do Cotupê; deflete à esquerda e segue por esta até encontrar a linha divisória entre os Municípios de São Vicente e San- tos; deflete à direita e segue por esta até o ponto de partida." Platero Memejratas Lo Tlado Estância Balneária Lei Complementar n.º 44. fi. 03 Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula * Mater da Nacionalidade, em 5 de julho de 1993. q LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal “o €)