| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 217-A / 1993 |
| Date | 1993-11-29 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênios com entidades de Ensino Superior e de 2º Grau Técnico Profissionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências. |
| native_id | 2230 |
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Anexo sola ut 4, PL o” s. od, JA 233. Estância Balneária a] aa » et S tita LAMA Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênios com entidades de Ensino Superior e de 2º Grau Técnico- — Profissionalizante, objetivando a rea Yização de estágios remunerados e dá outras providencias. proc. nº 12732/93 É Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de Sao Vicente -— Es- | tancia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz I saber que à câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga à seguinte Lei: | Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autoriza- - | da a celebrar convênios com entidades de Ensino Superior e de 2º Grau Técni- ! ! co-Profissionalizante, visando à realização de estágios remunerados de estu- | dantes dos dois últimos anos; matriculados nessas entidades. | Art. 2º - Compete às entidades de ensino conveniadas a sele- | ção e indicação dos estudantes que realizarão os estágios remunerados. | Art. 322 - À realização dos estágios observara o disposto na | Lei Federal nº 6494, de 7 de dezembro de 1977, no Decreto Federal nº 87497, de 18 de agosto de 1982 e na presente Lei. Art. 4º - Os estagiários farão jus a bolsa- auxílio mensal, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do patamar inicial da Tabela de Referências dos Servidores do Poder Executivo, por jornada diária de 8 (oito) horas. Parágrafo único - À bolsa-auxílio será proporcional à jornada diária de estágio. É Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente, suplementa- A se necessario. | | ' Ah > quo Estância Balneária Pei Nº LA... Art. 6º - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria, Cellula Ma- ter da Nacionalidade, em 29 de novembro de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal