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norma nº 217-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 217-A / 1993
Date 1993-11-29
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênios com entidades de Ensino Superior e de 2º Grau Técnico Profissionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências.
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Anexo sola ut 4, PL o”
s. od, JA 233.
Estância Balneária a] aa »
et S
tita
LAMA
Autoriza a Prefeitura Municipal a
celebrar convênios com entidades de
Ensino Superior e de 2º Grau Técnico-
— Profissionalizante, objetivando a rea
Yização de estágios remunerados e dá
outras providencias.
proc. nº 12732/93
É Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de Sao Vicente -— Es-
| tancia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
I saber que à câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga à seguinte
Lei:
| Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autoriza- -
| da a celebrar convênios com entidades de Ensino Superior e de 2º Grau Técni-
! ! co-Profissionalizante, visando à realização de estágios remunerados de estu-
| dantes dos dois últimos anos; matriculados nessas entidades.
| Art. 2º - Compete às entidades de ensino conveniadas a sele-
| ção e indicação dos estudantes que realizarão os estágios remunerados.
| Art. 322 - À realização dos estágios observara o disposto na
| Lei Federal nº 6494, de 7 de dezembro de 1977, no Decreto Federal nº 87497,
de 18 de agosto de 1982 e na presente Lei.
Art. 4º - Os estagiários farão jus a bolsa- auxílio mensal, em
valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do patamar inicial da Tabela
de Referências dos Servidores do Poder Executivo, por jornada diária de 8
(oito) horas.
Parágrafo único - À bolsa-auxílio será proporcional à jornada
diária de estágio. É
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente, suplementa-
A se necessario. | | ' Ah
> quo
Estância Balneária
Pei Nº LA...
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria, Cellula Ma-
ter da Nacionalidade, em 29 de novembro de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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