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norma nº 1790-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1790-A / 2006
Date 2006-11-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com instituições de ensino, visando à realização de estágios supervisionados, não-remunerados, por alunos regularmente nelas matriculados.
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LEI Nº 1790-A
Autoriza o Poder Executivo a 
celebrar Convênios com instituições 
de ensino, visando à realização de 
estágios supervisionados, não￾remunerados, por alunos 
regularmente nelas matriculados.
Proc. nº 20762/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênios com instituições de ensino, visando à realização de estágios 
supervisionados, não-remunerados, por alunos regularmente nelas matriculados, 
nas áreas da saúde, ação social e educação, observados os critérios estabelecidos 
na Lei Federal nº 6494/77; no Decreto Federal nº 87497/82, e na Resolução nº 
1/2004 do Conselho Nacional de Educação/MEC – Ministério da Educação e 
Cultura.
§ 1º – Os estágios na área da Educação ficarão restritos 
às disciplinas de Prática de Ensino, previstas nos cursos de Licenciatura ou 
Magistério.
 § 2º - Os estágios supervisionados não-remunerados para 
alunos de nível de ensino médio ficam restritos e vinculados a projetos 
específicos desenvolvidos pela Administração Municipal, além das áreas 
previstas no “caput”, aos cursos da área tecnológica.
Art. 2º - Os estágios não-remunerados de que trata o art. 1º 
deverão:
I – ser considerados pela instituição de ensino como 
obrigatórios e de interesse curricular;
II – ser acompanhados por representantes indicados 
pelas instituições de ensino;
III – ter carga horária de, no máximo, 20 (vinte) horas 
semanais e obedecer o previsto na Lei Federal nº 6494/77;
IV – ter prazo mínimo de vigência fixado em Termo de 
Compromisso de Estágio, nunca inferior a um semestre letivo, conforme o 
previsto na Lei Federal nº 6494/77.
LEI Nº 1790-A
fl.02
Art. 3º - Caberá à instituição de ensino:
I – estabelecer critérios de seleção dos estagiários, 
devendo, no segundo semestre de cada ano, encaminhar Protocolo de Intenções 
contendo o programa de estágio a ser desenvolvido, nível de formação de 
profissional técnico necessário ao acompanhamento das atividades em campo e 
previsão de número de alunos para aproveitamento pelo Executivo Municipal;
II – enviar relação nominal dos alunos aptos a realizar o 
estágio.
Art. 4º - Será celebrado Termo de Compromisso individual 
por aluno, onde constarão as obrigações para realização do estágio não￾remunerado, com interveniência da instituição de ensino, que arcará com as 
despesas de seguro de acidentes pessoais e isentando a Prefeitura de quaisquer 
ônus decorrentes do exercício de estágio.
Art. 5º - Nos Convênios e Termos de Compromisso de Estágio 
constarão Cláusula de que a realização de estágio não-remunerado não cria 
vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 24 de novembro de 2006.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal

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