| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1790-A / 2006 |
| Date | 2006-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com instituições de ensino, visando à realização de estágios supervisionados, não-remunerados, por alunos regularmente nelas matriculados. |
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LEI Nº 1790-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com instituições de ensino, visando à realização de estágios supervisionados, nãoremunerados, por alunos regularmente nelas matriculados. Proc. nº 20762/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios com instituições de ensino, visando à realização de estágios supervisionados, não-remunerados, por alunos regularmente nelas matriculados, nas áreas da saúde, ação social e educação, observados os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 6494/77; no Decreto Federal nº 87497/82, e na Resolução nº 1/2004 do Conselho Nacional de Educação/MEC – Ministério da Educação e Cultura. § 1º – Os estágios na área da Educação ficarão restritos às disciplinas de Prática de Ensino, previstas nos cursos de Licenciatura ou Magistério. § 2º - Os estágios supervisionados não-remunerados para alunos de nível de ensino médio ficam restritos e vinculados a projetos específicos desenvolvidos pela Administração Municipal, além das áreas previstas no “caput”, aos cursos da área tecnológica. Art. 2º - Os estágios não-remunerados de que trata o art. 1º deverão: I – ser considerados pela instituição de ensino como obrigatórios e de interesse curricular; II – ser acompanhados por representantes indicados pelas instituições de ensino; III – ter carga horária de, no máximo, 20 (vinte) horas semanais e obedecer o previsto na Lei Federal nº 6494/77; IV – ter prazo mínimo de vigência fixado em Termo de Compromisso de Estágio, nunca inferior a um semestre letivo, conforme o previsto na Lei Federal nº 6494/77. LEI Nº 1790-A fl.02 Art. 3º - Caberá à instituição de ensino: I – estabelecer critérios de seleção dos estagiários, devendo, no segundo semestre de cada ano, encaminhar Protocolo de Intenções contendo o programa de estágio a ser desenvolvido, nível de formação de profissional técnico necessário ao acompanhamento das atividades em campo e previsão de número de alunos para aproveitamento pelo Executivo Municipal; II – enviar relação nominal dos alunos aptos a realizar o estágio. Art. 4º - Será celebrado Termo de Compromisso individual por aluno, onde constarão as obrigações para realização do estágio nãoremunerado, com interveniência da instituição de ensino, que arcará com as despesas de seguro de acidentes pessoais e isentando a Prefeitura de quaisquer ônus decorrentes do exercício de estágio. Art. 5º - Nos Convênios e Termos de Compromisso de Estágio constarão Cláusula de que a realização de estágio não-remunerado não cria vínculo empregatício de qualquer natureza. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de novembro de 2006. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal