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norma nº 434-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 434-A / 1997
Date 1997-01-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso das Praias do Itararé e do Gonzaguinha para a realização dos eventos do "Projeto Verão 97".
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DfitroMinipolib Lo
Estância Balneária
Pei nº GSd-A
Autoriza o Poder Executivo « permitir o
uso des Praias do Hararé e do
Gonzaguinha para a reahização des
eventos do "Projeto Verão 97".
Proc nº 384/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente -
istância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso das
Praias do Itararé e do Gonzaguinha, no período de 6 de janeiro a 28 de fevereiro de
1997, para a realização dos eventos do "Projeto Verão 97".
Parágrafo único - Em razão da gratuidade da permissão, o Poder
Executivo exigirá, do permissionário, contribuição para o Município, a titulo de
doação. -
Art. 2º - A permissão de que trata esta Lei não exime o
permissionário do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com
a legislação vigente.
Axt. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em Áigor na data de sua publicaç ção,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monument
Tistória Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 06 de janeiro de 1997. :
RR 4
a e

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