| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 434-A / 1997 |
| Date | 1997-01-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso das Praias do Itararé e do Gonzaguinha para a realização dos eventos do "Projeto Verão 97". |
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DfitroMinipolib Lo Estância Balneária Pei nº GSd-A Autoriza o Poder Executivo « permitir o uso des Praias do Hararé e do Gonzaguinha para a reahização des eventos do "Projeto Verão 97". Proc nº 384/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente - istância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso das Praias do Itararé e do Gonzaguinha, no período de 6 de janeiro a 28 de fevereiro de 1997, para a realização dos eventos do "Projeto Verão 97". Parágrafo único - Em razão da gratuidade da permissão, o Poder Executivo exigirá, do permissionário, contribuição para o Município, a titulo de doação. - Art. 2º - A permissão de que trata esta Lei não exime o permissionário do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a legislação vigente. Axt. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entrará em Áigor na data de sua publicaç ção, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monument Tistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de janeiro de 1997. : RR 4 a e