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norma nº 435-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 435-A / 1997
Date 1997-01-06
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei nº 2325/90, dispondo sobre a limpeza de terrenos e construção de muros em vias públicas sem calçamento.
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Estância Balneária
De Nº 43SA a
Altera « redação do art 1º de Lei nº
2325/90, dispondo sobre a limpeza de
terrenos e construção de muros em vias
públicas sem caiçamento.
” , Proc nº 38. 5/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente -
“Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei:
Ex
Art, 1º Passa ater a seguinte redação o art. 1º da Lei nº 2325, de
30 de maio de 1990:
“Art. 1º- Os terrenos não edificados, situados na zona urbana do
Município; com frente para vias públicas sem calçamento, deverão
ser mantidos permanentemente limpos, com o mato roçado ;e
murados, sujeitando-se os respectivos proprietários, titulares de
domínio, útil' ou possuidores a qualquer título às penalidades
previstas na Lei nº 1825, de 04 de dezembro de 1979",
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,
Art. 3º - Esta Lei entrará em/vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumehto da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 06 de janeiro de 1997, É
Prefeito My et
o

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