| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 435-A / 1997 |
| Date | 1997-01-06 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2325/90, dispondo sobre a limpeza de terrenos e construção de muros em vias públicas sem calçamento. |
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co . , TRA dk pe ASÍ e + . : : é o, Vicsnis Estância Balneária De Nº 43SA a Altera « redação do art 1º de Lei nº 2325/90, dispondo sobre a limpeza de terrenos e construção de muros em vias públicas sem caiçamento. ” , Proc nº 38. 5/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente - “Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei: Ex Art, 1º Passa ater a seguinte redação o art. 1º da Lei nº 2325, de 30 de maio de 1990: “Art. 1º- Os terrenos não edificados, situados na zona urbana do Município; com frente para vias públicas sem calçamento, deverão ser mantidos permanentemente limpos, com o mato roçado ;e murados, sujeitando-se os respectivos proprietários, titulares de domínio, útil' ou possuidores a qualquer título às penalidades previstas na Lei nº 1825, de 04 de dezembro de 1979", Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, Art. 3º - Esta Lei entrará em/vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumehto da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de janeiro de 1997, É Prefeito My et o