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norma nº 502/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 502 / 2006
Date 2006-04-26
EmentaDispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos; a construção de muros e passeios públicos em imóveis edificados ou não, em imóveis sem conservação e imóveis que no todo ou em parte apresentem estruturas comprometidas quanto à sua estabilidade e segurança e a instalação de cercas elétricas e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 502
Dispõe sobre a limpeza e conservação
de terrenos; a construção de muros e
passeios públicos em imóveis
edificados ou não, em imóveis sem
conservação e imóveis que no todo ou
em parte apresentem estruturas
comprometidas quanto à sua
estabilidade e segurança e a
instalação de cercas eJétricas e dá
outras providências.
Proc. n° 23676/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Todo e qualquer imóvel, edificado ou não, sem
conservação, que esteja embargado, paralisado ou interditado, ou
construções aprovadas que, no todo ou em parte, apresentarem a sua
estabilidade e segurança comprometida ou que apresentem risco de vida aos
transeuntes e vizinhos, voltados para logradouros públicos, dotados ou não
de pavimentação e/ou guias e sarjetas deverão ser mantidos
permanentemente limpos e conservados, devendo ser obrigatoriamente
fechados em seus alinhamentos, com muro de alvenaria, concreto, placas de
cimento, pedras ou blocos de concreto, com altura mínima de l,60m (um
metro e sessenta centímetros) e dotados de porta.
Parágrafo único — Para os efeitos da presente Lei
Complementar, limpeza e manutenção consistem na remoção de lixo,
capinação e roçamento de mato, e de providências contra acúmulo de águas,
que facilitem a proliferação de insetos e roedores.
Art. 2° - Para a construção de muro frontal ao
alinhamento do logradouro público, nos termos do art. 1°, deverá :o
proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título, requerer
Alvará de Licença junto à Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e
Tecnologia, com o nome, CPF e endereço do proprietário ou representante
legal para fins de fiscalização e recolhimento de ISS - Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza.
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LEI COMPLEMENTAR N° 502
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Art. 3° - Considerar-se-á como inexistente muro cuja
construção, reconstrução ou conservação esteja em desacordo com as
exigências constantes desta Lei Complementar, cabendo ao proprietário,
titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel, inteira
responsabilidade pelas consequências advindas dessas irregularidades.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no
caput os terrenos situados nos morros, inclusive na Ilha Porchat, onde os
proprietários, titulares de domínio útil de terrenos não-edifícados, deverão
proceder à colocação de cerca viva ou aramado nos respectivos
alinhamentos com a via pública, de forma a preservar a vista panorâmica do
mar e da orla marítima.
Art. 4° - Os proprietários, titulares de domínio útil ou
possuidores a qualquer título de imóveis em construção, edificados ou não,
situados em vias públicas dotadas de guias e sarjetas, são obrigados a
construir os passeios, mante-los em perfeito estado de conservação e em
condições de utilização para passagem de pedestres, ainda que haja projeto
de construção aprovado ou em andamento, obras paralisadas, embargadas ou
interditadas.
Art. 5° - Serão utilizados revestimentos antiderrapantes
na pavimentação da área destinada aos passeios públicos, obedecendo aos
padrões e tipos estabelecidos em Decreto do Executivo,
§ 1° - Na reconstrução dos passeios será admitida a
reposição de peças já existentes, exceto quando se tratar de pisos
escorregadios, que deverão ser substituídos na totalidade por revestimento
antiderrapante.
§ 2° - Serão considerados como inexistentes os
revestimentos de passeios públicos que estejam construídos ou reconstruídos
em desacordo com os padrões e tipos estabelecidos, apresentem mau estado
de conservação ou faltando peças do revestimento.
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Art. 6° - Em imóveis, edificados ou não, onde funcionem
garagens ou estacionamento com tráfego pesado, os proprietários, titulares
de domínio útil ou possuidores a qualquer título deverão requerer à
Secretaria Municipal de Transportes e Manutenção Viária autorização para
rebaixamento das guias no espaço correspondente à entrada de veículos, que
poderá ser revestido em concreto rústico ou pavimentação asfáltica, exceto
para os postos de abastecimento de combustível, cujos responsáveis deverão
adotar o revestimento predominante nas imediações.
Art. 7° - Fica expressamente vedada a construção de
rampas de acesso de forma a obstruir a livre passagem de águas pluviais nas
sarjetas, ainda que por meio de canaleta ou recurso semelhante.
Art. 8° - Fica vedada a construção de rampas de acesso a
autos, motos ou pedestres entre o alinhamento do muro de fecho e o passeio.
Art. 9° - São responsáveis pelas obras e serviços
previstos nesta Lei Complementar:
I - o proprietário, titular de domínio útils ou
possuidor a qualquer título do imóvel;
II - a concessionária de serviço público, no caso
de os danos provocados nos passeios públicos serem causados pela execução
de serviços objeto de concessão.
Parágrafo único - Os órgãos da Administração
Direta e Indireta do Estado e da União ficam incluídos nas exigências desta
Lei Complementar, celebrados, se necessário, convénios para cumprimento
das obrigações.
Art. 10 - Nos casos de danos ocasionados por
concessionárias de serviços públicos, ficarão elas obrigadas a repará-los no
prazo estabelecido pelo agente fiscalizador, sob pena de multa, e imposições
das sanções previstas nesta Lei Complementar.
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Art. 11 - Os proprietários, titulares de domínio útil ou
possuidores a qualquer título de construções paralisadas, concluídas ou não,
embargadas, abandonadas, interditadas, em mau estado de conservação ou
que apresentarem, em parte ou no todo, suas estruturas comprometidas
quanto a estabilidade e segurança, deverão apresentar parecer técnico de
profissional habilitado acompanhado de ART - Anotação de
Responsabilidade Técnica, com valor correspondente devidamente
recolhido e requerer Alvará de Licença para repará-lo.
Parágrafo único - Ao final da obra deverá ser
apresentado parecer técnico conclusivo, atestando que os reparos foram
executados e concluídos e que o imóvel apresenta condições de estabilidade
e segurança.
Art. 12 - Não é permitido acumular ou depositar
entulhos, restos de poda de árvores, móveis, utensílios usados e lixo nos
passeios e logradouros públicos, sendo responsabilizados por esse ato tanto
os que depositarem o material como o proprietário, titulares de domínio útil
ou possuidores a qualquer título do imóvel de onde foram retirados.
Art. 13 — Não é permitido depositar móveis, entulho e
lixo, obstruindo bocas-de-lobo, bocas-de-sapo, poços-de-visita, valas, canais
a céu aberto e drenagem de águas pluviais.
Art. 14 — As piscinas e espelhos d'água devem estar
permanentemente limpos e tratados, para evitar a proliferação de insetos,
dentre eles o mosquito da dengue e roedores.
Art. 15 - As edificações construídas, paralisadas,
embargadas ou interditadas, que possuírem subsolo ou não, devem estar
permanentemente isentas de acúmulo de água, lixo e entulho, a fim de evitar
a proliferação de insetos e roedores.
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Art. 16 — Nas glebas, áreas não loteadas ou grandes
terrenos, com edificação ou não, com área superior a S.OOOm2, afastadas do
perímetro urbano, será obrigatória a construção de muro frontal e passeio,
não sendo permitido acumular lixo ou aterrar, sem o devido licenciamento,
admitindo-se cercas com aramado ou arame farpado, com altura mínima de
l,60m (um metro e sessenta centímetros), desde que estejam afastadas do
perímetro urbano.
Art. 17 - Os proprietários, titulares de domínio útil ou
possuidores a qualquer título de terrenos, glebas e imóveis com os
respectivos passeios e muros que não atendam a qualquer dos dispositivos
desta Lei Complementar estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - não atender à intimação de vistoria
administrativa ou de fiscalização de rotina: imposição de multa equivalente
a R$ 1.000,00 (mil reais) por infração cometida;
II - não cumprir a pena imposta de obrigação de
fazer, prevista no inciso anterior: imposição de multa diária equivalente a
10% (dez por cento) da pena pecuniária prevista, até o limite equivalente a
100% (cem por cento), sem prejuízo da aplicação desta, ou pagamento do
valor do serviço executado pelo Poder Público ou a sua ordem, acrescido de
100% (cem por cento), conforme o interesse da Municipalidade.
Parágrafo único — A multa diária é contada a
partir da intimação da imposição de penalidade ou da decisão administrativa
irrecorrível, em caso de interposição de recurso, na forma prevista em
Decreto.
Art. 18 - Serão admitidas instalações de cercas elétricas
acima dos muros frontais e divisórios, que dependerão de Alvará de Licença
e acompanhamento de Responsável Técnico pela execução e instalação, e
apresentação de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, com valor
correspondente recolhido.
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Art. 19 - Os imóveis não enquadrados no art. 1° desta
Lei Complementar deverão ser mantidos limpos e conservados, com passeio
público, em perfeito estado de conservação, nos termos do arts. 4° e 5° e
com fechamento frontal, que dependerá de Licença da Secretaria de Obras,
Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Art. 20 - A presente Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei n° 1825, de 04 de dezembro de 1979; Lei n° 2068, de 20 de
março de 1986; Lei n° 2135, de 26 de março de 1987; Lei n° 2204, de 15 de
julho de 1988; Lei n° 2282, de 20 de outubro de 1989; Lei n° 2325, de 30 de
maio de 1990; Lei n° 435-A, de 06 de janeiro de 1997; Lei n° 574-A, de 15
de dezembro de 1997; Lei n° 791-A, de 21 de dezembro de 1999, e a Lei
Complementar n° 398, de 12 de março de 2003.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de abril de 2006.

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