| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 2006 |
| Date | 2006-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos; a construção de muros e passeios públicos em imóveis edificados ou não, em imóveis sem conservação e imóveis que no todo ou em parte apresentem estruturas comprometidas quanto à sua estabilidade e segurança e a instalação de cercas elétricas e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maier da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 502 Dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos; a construção de muros e passeios públicos em imóveis edificados ou não, em imóveis sem conservação e imóveis que no todo ou em parte apresentem estruturas comprometidas quanto à sua estabilidade e segurança e a instalação de cercas eJétricas e dá outras providências. Proc. n° 23676/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Todo e qualquer imóvel, edificado ou não, sem conservação, que esteja embargado, paralisado ou interditado, ou construções aprovadas que, no todo ou em parte, apresentarem a sua estabilidade e segurança comprometida ou que apresentem risco de vida aos transeuntes e vizinhos, voltados para logradouros públicos, dotados ou não de pavimentação e/ou guias e sarjetas deverão ser mantidos permanentemente limpos e conservados, devendo ser obrigatoriamente fechados em seus alinhamentos, com muro de alvenaria, concreto, placas de cimento, pedras ou blocos de concreto, com altura mínima de l,60m (um metro e sessenta centímetros) e dotados de porta. Parágrafo único — Para os efeitos da presente Lei Complementar, limpeza e manutenção consistem na remoção de lixo, capinação e roçamento de mato, e de providências contra acúmulo de águas, que facilitem a proliferação de insetos e roedores. Art. 2° - Para a construção de muro frontal ao alinhamento do logradouro público, nos termos do art. 1°, deverá :o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título, requerer Alvará de Licença junto à Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, com o nome, CPF e endereço do proprietário ou representante legal para fins de fiscalização e recolhimento de ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. '#d»ínr" ,,IA Q/MM#u&tÁa£ ae GTaa J/icenfa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 502 fl.02 Art. 3° - Considerar-se-á como inexistente muro cuja construção, reconstrução ou conservação esteja em desacordo com as exigências constantes desta Lei Complementar, cabendo ao proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel, inteira responsabilidade pelas consequências advindas dessas irregularidades. Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput os terrenos situados nos morros, inclusive na Ilha Porchat, onde os proprietários, titulares de domínio útil de terrenos não-edifícados, deverão proceder à colocação de cerca viva ou aramado nos respectivos alinhamentos com a via pública, de forma a preservar a vista panorâmica do mar e da orla marítima. Art. 4° - Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis em construção, edificados ou não, situados em vias públicas dotadas de guias e sarjetas, são obrigados a construir os passeios, mante-los em perfeito estado de conservação e em condições de utilização para passagem de pedestres, ainda que haja projeto de construção aprovado ou em andamento, obras paralisadas, embargadas ou interditadas. Art. 5° - Serão utilizados revestimentos antiderrapantes na pavimentação da área destinada aos passeios públicos, obedecendo aos padrões e tipos estabelecidos em Decreto do Executivo, § 1° - Na reconstrução dos passeios será admitida a reposição de peças já existentes, exceto quando se tratar de pisos escorregadios, que deverão ser substituídos na totalidade por revestimento antiderrapante. § 2° - Serão considerados como inexistentes os revestimentos de passeios públicos que estejam construídos ou reconstruídos em desacordo com os padrões e tipos estabelecidos, apresentem mau estado de conservação ou faltando peças do revestimento. de Cidade Monumento da História Pátria Ceílula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 502 fl.03 Art. 6° - Em imóveis, edificados ou não, onde funcionem garagens ou estacionamento com tráfego pesado, os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título deverão requerer à Secretaria Municipal de Transportes e Manutenção Viária autorização para rebaixamento das guias no espaço correspondente à entrada de veículos, que poderá ser revestido em concreto rústico ou pavimentação asfáltica, exceto para os postos de abastecimento de combustível, cujos responsáveis deverão adotar o revestimento predominante nas imediações. Art. 7° - Fica expressamente vedada a construção de rampas de acesso de forma a obstruir a livre passagem de águas pluviais nas sarjetas, ainda que por meio de canaleta ou recurso semelhante. Art. 8° - Fica vedada a construção de rampas de acesso a autos, motos ou pedestres entre o alinhamento do muro de fecho e o passeio. Art. 9° - São responsáveis pelas obras e serviços previstos nesta Lei Complementar: I - o proprietário, titular de domínio útils ou possuidor a qualquer título do imóvel; II - a concessionária de serviço público, no caso de os danos provocados nos passeios públicos serem causados pela execução de serviços objeto de concessão. Parágrafo único - Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado e da União ficam incluídos nas exigências desta Lei Complementar, celebrados, se necessário, convénios para cumprimento das obrigações. Art. 10 - Nos casos de danos ocasionados por concessionárias de serviços públicos, ficarão elas obrigadas a repará-los no prazo estabelecido pelo agente fiscalizador, sob pena de multa, e imposições das sanções previstas nesta Lei Complementar. de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 502 fl.04 Art. 11 - Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de construções paralisadas, concluídas ou não, embargadas, abandonadas, interditadas, em mau estado de conservação ou que apresentarem, em parte ou no todo, suas estruturas comprometidas quanto a estabilidade e segurança, deverão apresentar parecer técnico de profissional habilitado acompanhado de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, com valor correspondente devidamente recolhido e requerer Alvará de Licença para repará-lo. Parágrafo único - Ao final da obra deverá ser apresentado parecer técnico conclusivo, atestando que os reparos foram executados e concluídos e que o imóvel apresenta condições de estabilidade e segurança. Art. 12 - Não é permitido acumular ou depositar entulhos, restos de poda de árvores, móveis, utensílios usados e lixo nos passeios e logradouros públicos, sendo responsabilizados por esse ato tanto os que depositarem o material como o proprietário, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título do imóvel de onde foram retirados. Art. 13 — Não é permitido depositar móveis, entulho e lixo, obstruindo bocas-de-lobo, bocas-de-sapo, poços-de-visita, valas, canais a céu aberto e drenagem de águas pluviais. Art. 14 — As piscinas e espelhos d'água devem estar permanentemente limpos e tratados, para evitar a proliferação de insetos, dentre eles o mosquito da dengue e roedores. Art. 15 - As edificações construídas, paralisadas, embargadas ou interditadas, que possuírem subsolo ou não, devem estar permanentemente isentas de acúmulo de água, lixo e entulho, a fim de evitar a proliferação de insetos e roedores. ae QTao Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 502 fl.05 Art. 16 — Nas glebas, áreas não loteadas ou grandes terrenos, com edificação ou não, com área superior a S.OOOm2, afastadas do perímetro urbano, será obrigatória a construção de muro frontal e passeio, não sendo permitido acumular lixo ou aterrar, sem o devido licenciamento, admitindo-se cercas com aramado ou arame farpado, com altura mínima de l,60m (um metro e sessenta centímetros), desde que estejam afastadas do perímetro urbano. Art. 17 - Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de terrenos, glebas e imóveis com os respectivos passeios e muros que não atendam a qualquer dos dispositivos desta Lei Complementar estarão sujeitos às seguintes penalidades: I - não atender à intimação de vistoria administrativa ou de fiscalização de rotina: imposição de multa equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais) por infração cometida; II - não cumprir a pena imposta de obrigação de fazer, prevista no inciso anterior: imposição de multa diária equivalente a 10% (dez por cento) da pena pecuniária prevista, até o limite equivalente a 100% (cem por cento), sem prejuízo da aplicação desta, ou pagamento do valor do serviço executado pelo Poder Público ou a sua ordem, acrescido de 100% (cem por cento), conforme o interesse da Municipalidade. Parágrafo único — A multa diária é contada a partir da intimação da imposição de penalidade ou da decisão administrativa irrecorrível, em caso de interposição de recurso, na forma prevista em Decreto. Art. 18 - Serão admitidas instalações de cercas elétricas acima dos muros frontais e divisórios, que dependerão de Alvará de Licença e acompanhamento de Responsável Técnico pela execução e instalação, e apresentação de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, com valor correspondente recolhido. a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 502 fl.06 Art. 19 - Os imóveis não enquadrados no art. 1° desta Lei Complementar deverão ser mantidos limpos e conservados, com passeio público, em perfeito estado de conservação, nos termos do arts. 4° e 5° e com fechamento frontal, que dependerá de Licença da Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia. Art. 20 - A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1825, de 04 de dezembro de 1979; Lei n° 2068, de 20 de março de 1986; Lei n° 2135, de 26 de março de 1987; Lei n° 2204, de 15 de julho de 1988; Lei n° 2282, de 20 de outubro de 1989; Lei n° 2325, de 30 de maio de 1990; Lei n° 435-A, de 06 de janeiro de 1997; Lei n° 574-A, de 15 de dezembro de 1997; Lei n° 791-A, de 21 de dezembro de 1999, e a Lei Complementar n° 398, de 12 de março de 2003. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de abril de 2006.