| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 443-A / 1997 |
| Date | 1997-02-18 |
| Ementa | Cria o Fundo Pró Cultura do Município e dá outras providências |
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ne | Estância Balneária Lei Nº NBA rm - Cria o Fundo Pró Cultura do Município | e dá outras providências. Proc. nº 2188/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Municipio de São Vicente - Estância Balneária. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: | | | | I i 1 Art. 1º - Fica criado, junto à Secretaria da Cultura, o Fundo Pró Cultura do Município, com o objetivo de vincular receitas públicas ao desenvolvimento de práticas culturais em todo o território do Município de São Vicente. I |] | art 2º - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor presidido pelo Secretário da Cultura e contará com os seguintes membros: ] . . | « as . : 1 - um servidor indicado pela Secretaria da Fazenda; II - dois servidores indicados pela Secretaria da Cultura; | II - um representante da Associação Comercial, Industrial e | Agrícola de São Vicente, e IV - dois representantes do Poder Legislativo. $ 1º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal. $ 2º - Os membros do Conselho mencionados nos incisos 1 a IV deste artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe do Executivo. $ 3º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município, | gia Art. 3º - São atribuições do Conselho Diretor: N ud I- implementar e promover o cumprimento das finalidades do Furdo; . II - receber as verbas provenientes das dotações orça tárias destinadas ao Fundo; . Estância Balneária Bei Nº dticà - H.2 WD - ouvido o seu Presidente. tomar todas as medidas necessárias em âmbitos administrativo. inanceiro é orçamentário para a gestão do Fundo: | IV - administrar e fiscalizar à arrecadação de recera co seu recolhimento à Tesouraria Municipal: | Y - deliberar quanto à aplicação de recursos: : VT - opanar. quanto ao mérito. na aceitação de doações «ie bens. móveis é imóveis. ussim como das doações. legados. subvenções e contribuições de qualquer natureza. « VIH - examinar e decidir sobre as contas do Presidente. Art. 4º - Constituirão receitas do Fundo Pró Cultura: , | | | I- receitas auferidos da arrecadação dos preços públicos. através da venda de ingressos cobrados na realização de eventos promovidos pela Secretaria da Cultura e pelo uso de próprios municipais por cla administrados, assim como de renda auferida com o aluguel de equipamento de som do município e outras prestações de serviços congêneres; : II - doações, legados. subvenções, auxilios e contribuições de qualquer natureza: | II - dotações orçamentárias previstas em lei: ; IV - saldos de exercícios anteriores, e : V - receitas auferidas pela aplicação no mercado die capitais. Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações. consignadas na Lei Orçamentária ou de um crédito adicional. obedecendo sua aplicação às normas legais aplicáveis. | Art. 5º - À existência do Fundo a que alude a presente Lei não elide a consignação de dotações orçaimeiitárias específicas ao funcionamento regular da Secretaria da Cultura. Art. 6º - O Conselho Diretor elaborará, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior. Art. 7º - O material permanente adquindo com recursos do Funãgo de que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem dopdts a qualquer título, incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria da Cultura. : ' Estância Balneária | | y a) Ss o Au do = pas: OB) | t | ! art. 8º - Os serviços de secretaria do Fundo serão executados por servidores da Secretaria da Cultura, | ] | | Art, 9º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Art. JO - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as' disposições em contrário. k ! : São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade. em 18 de fevereiro de 1997. o MÁRCI Prefeito ANÇA micipal