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norma nº 443-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 443-A / 1997
Date 1997-02-18
EmentaCria o Fundo Pró Cultura do Município e dá outras providências
native_id2235

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| Estância Balneária
Lei Nº NBA rm -
Cria o Fundo Pró Cultura do Município
| e dá outras providências.
Proc. nº 2188/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Municipio de São Vicente - Estância
Balneária. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica criado, junto à Secretaria da Cultura, o Fundo Pró
Cultura do Município, com o objetivo de vincular receitas públicas ao desenvolvimento
de práticas culturais em todo o território do Município de São Vicente.
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| art 2º - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor
presidido pelo Secretário da Cultura e contará com os seguintes membros:
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: 1 - um servidor indicado pela Secretaria da Fazenda;
II - dois servidores indicados pela Secretaria da Cultura;
| II - um representante da Associação Comercial, Industrial e
|
Agrícola de São Vicente, e
IV - dois representantes do Poder Legislativo.
$ 1º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito
Municipal.
$ 2º - Os membros do Conselho mencionados nos incisos 1 a
IV deste artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a
critério do Chefe do Executivo.
$ 3º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho
Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município,
| gia Art. 3º - São atribuições do Conselho Diretor:
N ud I- implementar e promover o cumprimento das finalidades do
Furdo; .
II - receber as verbas provenientes das dotações orça tárias
destinadas ao Fundo; .
Estância Balneária
Bei Nº dticà -
H.2
WD - ouvido o seu Presidente. tomar todas as medidas
necessárias em âmbitos administrativo. inanceiro é orçamentário para a gestão do
Fundo: |
IV - administrar e fiscalizar à arrecadação de recera co seu
recolhimento à Tesouraria Municipal:
| Y - deliberar quanto à aplicação de recursos:
: VT - opanar. quanto ao mérito. na aceitação de doações «ie
bens. móveis é imóveis. ussim como das doações. legados. subvenções e contribuições
de qualquer natureza. «
VIH - examinar e decidir sobre as contas do Presidente.
Art. 4º - Constituirão receitas do Fundo Pró Cultura:
,
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|
| I- receitas auferidos da arrecadação dos preços públicos.
através da venda de ingressos cobrados na realização de eventos promovidos pela
Secretaria da Cultura e pelo uso de próprios municipais por cla administrados, assim
como de renda auferida com o aluguel de equipamento de som do município e outras
prestações de serviços congêneres; :
II - doações, legados. subvenções, auxilios e contribuições de
qualquer natureza:
| II - dotações orçamentárias previstas em lei:
; IV - saldos de exercícios anteriores, e
: V - receitas auferidas pela aplicação no mercado die capitais.
Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao Fundo serão
contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de
dotações. consignadas na Lei Orçamentária ou de um crédito adicional. obedecendo sua
aplicação às normas legais aplicáveis.
| Art. 5º - À existência do Fundo a que alude a presente Lei não elide a
consignação de dotações orçaimeiitárias específicas ao funcionamento regular da
Secretaria da Cultura.
Art. 6º - O Conselho Diretor elaborará, mensalmente, balancete
demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior.
Art. 7º - O material permanente adquindo com recursos do Funãgo de
que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem dopdts a
qualquer título, incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, sob a administração da
Secretaria da Cultura. :
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Estância Balneária
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! art. 8º - Os serviços de secretaria do Fundo serão executados por
servidores da Secretaria da Cultura,
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Art, 9º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da
data de sua publicação.
Art. JO - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as' disposições em contrário.
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: São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da
Nacionalidade. em 18 de fevereiro de 1997. o
MÁRCI
Prefeito
ANÇA
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