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norma nº 442-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 442-A / 1997
Date 1997-02-18
EmentaCria o fundo Pró Esportes do Município e dá outras providências.
native_id2237

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Estância Balneária
Dei nº dA q
Cria o Fundo Pró Esporres do
Município e dá outras providências.
Proc. nº 2187/97
MÁRCIO FRANÇA. Prefeito do Municipio de São Vicente - Estância
Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, junto à Secretaria de Esportes, o Fundo Pró
Esportes do Município. com o objetivo de vincular receitas públicas ao desenvolvimento
de práticas esportivas em todo o território do Município de São Vicente.
Art. 2º - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor
presidido pelo Secretário de Esportes e contará com os seguintes membros:
1 - um servidor indicado pela Secretaria da Fazenda:
- dois servidores indicados pela Secretaria de Esportes:
IJ - um representante da Associação Comercial, Industrial e
Agrícola de São Vicente. e :
IV - dois representantes do Poder Legislativo.
8 1º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito
Municipal.
$ 2º - Os membros do Conselho mencionados nos incisos 1 a
IV deste artigo cumprirão mandato de-2 (dois) anos. podendo ser reconduzidos. a
critério do Chefe do Executivo.
$ 3º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho
Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município.
Art. 3º - São atribuições do Conselho Diretor:
1 - implementar e promover o cumprimento das finalidades do :
Fundo;
H - receber as verbas provenientes das dotações orçamentárias ,
destinadas ao Fundo:
WI - ouvido o seu Presidente, tomar “todas ag medidas |
necessárias em âmbitos administrativo, financeiro e orçamentário para a
ouso . tfar
. Dspeidrio Mumigjpatato SL center
sstância Balneária
Lei Nº AAA
EV administrar c iscalizar a arrecadação de receita c o seu
recolhimento à Tesouraria Municipal:
V - deliberar quanto à aplicação de recursos:
VI - opinar. quanto ao mérito, na aveilação de doações de
bens. móveis e imóveis. assim como das doações, legados. subvenções e contribuições
de qualquer natureza. é
VIT - examinar e decidir sobre as contas do Presidente,
Art, 4º - Conslituirão receitas do Fundo Pró Esportes:
I - receitas auleridas da arrecadação dos preços públicos,
através da venda de ingressos cobrados na realização de eventos promovidos pela
Secretaria de Esportes e pelo uso de próprios municipais por ela administrados, assim
como de rendas auleridas com o aluguer ag equipamento de som do município e outras
prestações de serviços congêncres:
I - doações. legados, subvenções. auxílios e contribuições de
qualquer natureza: Vo
IL - dotações orçamentárias previstas em lei:
IV - saldos de exercícios anteriores. e
V - receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais.
Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao Fundo serão
contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de
dotações, consignadas na Lei Orçamentária ou de um erédito adicional, obedecendo sua
aplicação às normas legais aplicáveis.
Art 5º - A existência do Fundo a que alude a presente Lei não elide a
consignação de dotações orçamentárias específicas ao funcionamento regular da
Secretaria de Esportes.
Art. 6º - O Conselho Diretor elaborará. mensalmente, balancete
demonstrativo da receita 6 da despesa do mês anterior.
p
Art. 7º - O material permanente adquirido com recursos do Fundo de
que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem doados a
qualquer título, incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, sob a administração da
Secretaria de Esportes.
Art. 8º - Os serviços de secretaria do Fundo serão executâdbs por
servidores da Secretaria de Esportes.
Estância Balneária
Pei Nº JARA .
fator
tus
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 tirinta) dias da
data de sua publicação.
Art JO - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contráric, especialmente a Lei nº 279-A, de 23 de setembro
de 994, A
MÁRCIO FRANÇA
Preto Mano

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