| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 442-A / 1997 |
| Date | 1997-02-18 |
| Ementa | Cria o fundo Pró Esportes do Município e dá outras providências. |
| native_id | 2237 |
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Estância Balneária Dei nº dA q Cria o Fundo Pró Esporres do Município e dá outras providências. Proc. nº 2187/97 MÁRCIO FRANÇA. Prefeito do Municipio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, junto à Secretaria de Esportes, o Fundo Pró Esportes do Município. com o objetivo de vincular receitas públicas ao desenvolvimento de práticas esportivas em todo o território do Município de São Vicente. Art. 2º - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor presidido pelo Secretário de Esportes e contará com os seguintes membros: 1 - um servidor indicado pela Secretaria da Fazenda: - dois servidores indicados pela Secretaria de Esportes: IJ - um representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente. e : IV - dois representantes do Poder Legislativo. 8 1º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal. $ 2º - Os membros do Conselho mencionados nos incisos 1 a IV deste artigo cumprirão mandato de-2 (dois) anos. podendo ser reconduzidos. a critério do Chefe do Executivo. $ 3º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município. Art. 3º - São atribuições do Conselho Diretor: 1 - implementar e promover o cumprimento das finalidades do : Fundo; H - receber as verbas provenientes das dotações orçamentárias , destinadas ao Fundo: WI - ouvido o seu Presidente, tomar “todas ag medidas | necessárias em âmbitos administrativo, financeiro e orçamentário para a ouso . tfar . Dspeidrio Mumigjpatato SL center sstância Balneária Lei Nº AAA EV administrar c iscalizar a arrecadação de receita c o seu recolhimento à Tesouraria Municipal: V - deliberar quanto à aplicação de recursos: VI - opinar. quanto ao mérito, na aveilação de doações de bens. móveis e imóveis. assim como das doações, legados. subvenções e contribuições de qualquer natureza. é VIT - examinar e decidir sobre as contas do Presidente, Art, 4º - Conslituirão receitas do Fundo Pró Esportes: I - receitas auleridas da arrecadação dos preços públicos, através da venda de ingressos cobrados na realização de eventos promovidos pela Secretaria de Esportes e pelo uso de próprios municipais por ela administrados, assim como de rendas auleridas com o aluguer ag equipamento de som do município e outras prestações de serviços congêncres: I - doações. legados, subvenções. auxílios e contribuições de qualquer natureza: Vo IL - dotações orçamentárias previstas em lei: IV - saldos de exercícios anteriores. e V - receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais. Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações, consignadas na Lei Orçamentária ou de um erédito adicional, obedecendo sua aplicação às normas legais aplicáveis. Art 5º - A existência do Fundo a que alude a presente Lei não elide a consignação de dotações orçamentárias específicas ao funcionamento regular da Secretaria de Esportes. Art. 6º - O Conselho Diretor elaborará. mensalmente, balancete demonstrativo da receita 6 da despesa do mês anterior. p Art. 7º - O material permanente adquirido com recursos do Fundo de que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem doados a qualquer título, incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria de Esportes. Art. 8º - Os serviços de secretaria do Fundo serão executâdbs por servidores da Secretaria de Esportes. Estância Balneária Pei Nº JARA . fator tus Art. 9º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 tirinta) dias da data de sua publicação. Art JO - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contráric, especialmente a Lei nº 279-A, de 23 de setembro de 994, A MÁRCIO FRANÇA Preto Mano