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norma nº 441-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 441-A / 1997
Date 1997-02-14
EmentaConcede Vale Refeição aos Servidores públicos em atividade da Prefeitura. Caixa de Previdência e SESASV Serviço de Saúde de São Vicente.
native_id2239

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Estância Balneária
441-A
; Vad pane NBA
) EN Concede Vale Refeição aos servidores
EN públicos em atividade da Prefeitura,
A Caixa de Previdência e SESASV -
Ro Serviço de Saúde de São Vicente.
as Proc. nº 3152/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Le:
Art. 1º - É concedido, nos termos do art.l11 da Lei Orgânica do
Município, vale refeição aos servidores públicos em atividade da Prefeitura, da Caixa
de Previdência dos Servidores Municipais e do SESASV - Serviço de Saúde de São
Vicente, enquadrados até a referência 10 da Tabela Salarial vigente.
Art. 2º - É fixado em R$ 110,00 (cento e dez reais), a partir de 1º
de fevereiro de 1997, o valor do vale refeição para os servidores que cumprem jornada
. de trabalho de 8 (oito) horas e em R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos)
aos que cumprem jornada de 6 (seis) horas.
$ 1º - Os servidores em atividade, enquadrados na Referência 1 da
Tabela Salarial vigente, terão direito a vale refeição suplementar no valor de R$ 50,00
(cinquenta reais), independentemente da jornada de trabalho.
$ 2º - Os servidores em atividade, enquadrados na Referência 2 da
Tabela Salarial vigente, terão direito a vale refeição suplementar no valor de R$ 25,00
(vinte e cinco reais), independentemente da jornada de trabalho.
Art. 3º - O servidor terá direito, automaticamente, a 60% (sessenta
por cento) do valor total do vale refeição e os outros 40% (quarenta por cento) serão
concedidos a título de abono assiduidade ao servidor que não acusar falta ao serviço,
a qualquer título, no período utilizado como base para os cálculos da folha de
pagamento. Co
Estância Balneária
441-A
Dei Ne emma
Art. 4º - Os valores devidos a título de vale refeição serão pagos
em pecúnia ao servidor, até a conclusão do processo licitatório destinado à aquisição
dos tíguetes correspondentes a esse benefício.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1997, vigorando até a assinatura de novo
Acordo Coletivo de Trabalho entre a Prefeitura Municipal e o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de São Vicente.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumentolida
istória Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 14 de fevereiro de 1997. .

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