| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 441-A / 1997 |
| Date | 1997-02-14 |
| Ementa | Concede Vale Refeição aos Servidores públicos em atividade da Prefeitura. Caixa de Previdência e SESASV Serviço de Saúde de São Vicente. |
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Estância Balneária 441-A ; Vad pane NBA ) EN Concede Vale Refeição aos servidores EN públicos em atividade da Prefeitura, A Caixa de Previdência e SESASV - Ro Serviço de Saúde de São Vicente. as Proc. nº 3152/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Le: Art. 1º - É concedido, nos termos do art.l11 da Lei Orgânica do Município, vale refeição aos servidores públicos em atividade da Prefeitura, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, enquadrados até a referência 10 da Tabela Salarial vigente. Art. 2º - É fixado em R$ 110,00 (cento e dez reais), a partir de 1º de fevereiro de 1997, o valor do vale refeição para os servidores que cumprem jornada . de trabalho de 8 (oito) horas e em R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos) aos que cumprem jornada de 6 (seis) horas. $ 1º - Os servidores em atividade, enquadrados na Referência 1 da Tabela Salarial vigente, terão direito a vale refeição suplementar no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), independentemente da jornada de trabalho. $ 2º - Os servidores em atividade, enquadrados na Referência 2 da Tabela Salarial vigente, terão direito a vale refeição suplementar no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), independentemente da jornada de trabalho. Art. 3º - O servidor terá direito, automaticamente, a 60% (sessenta por cento) do valor total do vale refeição e os outros 40% (quarenta por cento) serão concedidos a título de abono assiduidade ao servidor que não acusar falta ao serviço, a qualquer título, no período utilizado como base para os cálculos da folha de pagamento. Co Estância Balneária 441-A Dei Ne emma Art. 4º - Os valores devidos a título de vale refeição serão pagos em pecúnia ao servidor, até a conclusão do processo licitatório destinado à aquisição dos tíguetes correspondentes a esse benefício. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1997, vigorando até a assinatura de novo Acordo Coletivo de Trabalho entre a Prefeitura Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumentolida istória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de fevereiro de 1997. .