| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1993 |
| Date | 1993-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura Municipal e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e dá outras providências. |
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Lei Complementar n.º as Pibitra Mirai Lo Lessa Estância Balneária Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura Muni cipal e do SESASV - Serviço de Saude de São Vicente e da outras providências. Proc. nº 8320/89 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estãn «> cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa- ber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 19 - Fica concedido, a partir de 10 de julho de 1993, mais um abono aos servidores da Prefeitura Municipal e do SESASV - Serviço de Saú de de São Vicente, nos seguintes percentuais, aplicados sobre as referências junho de 1993: salariais vigentes em I II MI IV V & vi VII + VIII IX XI XII XIII XIV Xv XVI 819 - Ref. - Ref. - Ref. - Ref. - Ref. - Ref. - Ref. - Ref. - Ref. - Ref. - Ref. -PI - P3 - P4 - P5 - P6 03 04 05 06 07 08 09 10 N 12 13 - O abono 101,70% 14,36% 124,87% 127,42% 125,29% 133,98% 141,24% 143,29% 51,59% 54,07% 56,14% 65,11% 61,42% 130,80% 138,57% 145,07% concedido por este artigo, não se incorpora ao salário-base para quaisquer calculos de vantagens, gratificações ou benef% cios, nem mesmo para efeito do calculo de proventos, aposentadoria ou pensão. N 4 Nº GERAL: 2109/93 Nº ARQUIVO : 109/93 Nº PLC: 22/93 Nº PROC.: 162/93 Estância Balneária Lei Complementar n.º 45 fis.2 $ 29 - O abono referido nos incisos I a XVI, estender-se-ã aos servidores inativos. 8 30 - Sobre o abono de que trata este artigo não incidem os descontos previdenciários. Art. 29 - Fica concedido as pensionistas da Caixa de Previdên- cia dos Servidores Municipais de São Vicente, a partir de 19 de julho de 1993, um abono de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros). Art. 39 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar corre- rão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 49 - Esta Lei Complementar entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal (N Srtas.