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norma nº 45/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 45 / 1993
Date 1993-07-07
EmentaDispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura Municipal e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e dá outras providências.
native_id224

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Lei Complementar n.º as
Pibitra Mirai Lo Lessa
Estância Balneária
Dispõe sobre a concessão de abono
aos servidores da Prefeitura Muni
cipal e do SESASV - Serviço de
Saude de São Vicente e da outras
providências.
Proc. nº 8320/89
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estãn
«> cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa-
ber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 19 - Fica concedido, a partir de 10 de julho de 1993, mais
um abono aos servidores da Prefeitura Municipal e do SESASV - Serviço de Saú
de de São Vicente, nos seguintes percentuais, aplicados sobre as referências
junho de 1993:
salariais vigentes em
I
II
MI
IV
V
& vi
VII
+ VIII
IX
XI
XII
XIII
XIV
Xv
XVI
819
- Ref.
- Ref.
- Ref.
- Ref.
- Ref.
- Ref.
- Ref.
- Ref.
- Ref.
- Ref.
- Ref.
-PI
- P3
- P4
- P5
- P6
03
04
05
06
07
08
09
10
N
12
13
- O abono
101,70%
14,36%
124,87%
127,42%
125,29%
133,98%
141,24%
143,29%
51,59%
54,07%
56,14%
65,11%
61,42%
130,80%
138,57%
145,07%
concedido por este artigo, não se incorpora
ao salário-base para quaisquer calculos de vantagens, gratificações ou benef%
cios, nem mesmo para efeito do calculo de proventos, aposentadoria ou pensão.
N
4
Nº GERAL: 2109/93
Nº ARQUIVO : 109/93
Nº PLC: 22/93
Nº PROC.: 162/93
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 45
fis.2
$ 29 - O abono referido nos incisos I a XVI, estender-se-ã
aos servidores inativos.
8 30 - Sobre o abono de que trata este artigo não incidem os
descontos previdenciários.
Art. 29 - Fica concedido as pensionistas da Caixa de Previdên-
cia dos Servidores Municipais de São Vicente, a partir de 19 de julho de 1993,
um abono de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros).
Art. 39 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar corre-
rão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 49 - Esta Lei Complementar entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 07 de julho de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
(N
Srtas.

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