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norma nº 440-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 440-A / 1997
Date 1997-02-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública para fornecimento de combustível às viaturas em serviços policiais locais.
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Estância Balneária
Lei no SAGA
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria
da Segurança Pública, para
fornecimento de combustível às viaturas
em serviços policiais locais.
Proc nº I8441/95
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança
Pública, objetivando o fornecimento de combustível às viaturas a serviço na Delegacia
de Polícia do Município de São Vicente, conforme a minuta de convênio anexa à
presente Lei.
Art. 2º - As despesas oriundas do convênio de que trata esta Lei
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas Sanecessário.
Art 3º - Esta Lei entra em vigof na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento istória Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 07 de fevereiro de 1997.
LEI Nº 440-A
ANEXO T
Termo de Convênio que entre si
celebram o Estado de São Paulo
por sua Secretaria da Segurança
Pública e o Município de sao.
Vicente,objetivando o forneci-
mento de combustivel para as
viaturas em serviços policiais
locais.
Aos de de 1.99 , o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria. da Segurança Pública, neste a-
to representada por seu Secretário de Estado, Dr. JOSÉ
AFONSO DA SILVA, devidamente autorizado pelo Governador do
Estado, conforme Decreto nº. 36.763, de 12 de maio de 1.993,
e o Município de São Vicente, representado por seu Prefei-
to, Senhor MÁRCIO FRANÇA -, devidamente autorizado pela
Lei Municipal nº + doravante denominados res-
« MUNICÍPIO, celebram o presente Convê-
CETAN
pectivamente USTA
nio que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto o fornecimen-
: a r
to, pelo Municipio, sem quaisquer onus para o Estado, de uma
quota mensal de combustivel para as viaturas a servico a
Delegacia de Polícia do Município de São Vicente, na seguin
te proporção:
a) litros de alcool;
b) litros de gasolina.
HorntNsa CriCHAL DO [SADO SA hurse
LEI Nº 440-A
ANEXO I f1.2
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações
1 — O Estado, por intermédio da Unidade Poli-
cial do Município de São Vicente, utilizará o combustível
nas viaturas empregadas nos serviços policiais locais, ex-
clusivamente;
II - O Município abastecerá as viaturas poli-
ciais, observado o disposto na Cláusula Oitava.
CLÁUSULA TERCEIRA - Dos Recursos Financeiros
As despesas decorrentes do presente Convênio
onerarão a dotação própria do Orçamento Municipal.
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente Convênio terá a duração de OS(cinco)
N
anos, a contar de sua assinatura, compreendidas nesse
periodo eventuais prorrogações, a critério dcs partícipes.
CLÁUSULA QUINTA - Da Denúncia
O presente Convênio poderá ser denunciado, por
desinteresse unilateral ou consensual, a quelquer tempo e
Por qualgrer dos partícipes, mediante comunicação vrévia de
60 (sessenta) dies.
ease sa Orgia DO LUAS
LEI Nº 440-A
ANEXO I
£l.3
CLÁUSULA SEXTA - Da Rescisão
O descumprimento das obrigações definidas neste
instrumento implicará sua rescisão, cabendo a promoção desta
ao participe que nao lhe deu causa.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Fiscalização
O controle e a fiscalização da execução do
presente Convênio são atribuídos, respectivamente, ao Titu-
lar da Unidade Policial e ao representante que vier a ser
designado pelo Município.
CLÁUSULA OITAVA - Da Prestação de Contas
” “Os partícipes se obrigam a prestar contas rutua-
mente, com apresentação de Notas Fiscais e relatórios men-
sais, identificonco-se a quantidade do combustível fornecida
para cada veículo e a plaça do mesmo.
CLÁUSULA NONA — Do Foro
Os casos omissos e dúvidas que surgirzz na
presente Convênio serão resolvidos de comum
1 do
execução do
acordo pelos partícipes, ficando eleito o Foro da Capit
Estado de São Paulo para dirimir questões na esfera Juií
ria.
“G
0606(seis) vias
LEI Nº 440-A
ANEXO I
£l.4
E por estarem concordes, assinam o presente em
de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo assinadas.
JOSÉ AFONSO DA SILVA
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
+
MÁRCIO FRANÇA
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
TESTEMUNHAS:
Nome:
RG.:
CIC.:
Nome:
RG.:
CIC.:
alv.
IMPRENSA DEICIA: DZ ISÍPDO SA + nurse
ro Dror tê +

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