| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 440-A / 1997 |
| Date | 1997-02-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública para fornecimento de combustível às viaturas em serviços policiais locais. |
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Estância Balneária Lei no SAGA Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, para fornecimento de combustível às viaturas em serviços policiais locais. Proc nº I8441/95 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando o fornecimento de combustível às viaturas a serviço na Delegacia de Polícia do Município de São Vicente, conforme a minuta de convênio anexa à presente Lei. Art. 2º - As despesas oriundas do convênio de que trata esta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas Sanecessário. Art 3º - Esta Lei entra em vigof na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento istória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de fevereiro de 1997. LEI Nº 440-A ANEXO T Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo por sua Secretaria da Segurança Pública e o Município de sao. Vicente,objetivando o forneci- mento de combustivel para as viaturas em serviços policiais locais. Aos de de 1.99 , o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria. da Segurança Pública, neste a- to representada por seu Secretário de Estado, Dr. JOSÉ AFONSO DA SILVA, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, conforme Decreto nº. 36.763, de 12 de maio de 1.993, e o Município de São Vicente, representado por seu Prefei- to, Senhor MÁRCIO FRANÇA -, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº + doravante denominados res- « MUNICÍPIO, celebram o presente Convê- CETAN pectivamente USTA nio que será regido pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto O presente Convênio tem por objeto o fornecimen- : a r to, pelo Municipio, sem quaisquer onus para o Estado, de uma quota mensal de combustivel para as viaturas a servico a Delegacia de Polícia do Município de São Vicente, na seguin te proporção: a) litros de alcool; b) litros de gasolina. HorntNsa CriCHAL DO [SADO SA hurse LEI Nº 440-A ANEXO I f1.2 CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações 1 — O Estado, por intermédio da Unidade Poli- cial do Município de São Vicente, utilizará o combustível nas viaturas empregadas nos serviços policiais locais, ex- clusivamente; II - O Município abastecerá as viaturas poli- ciais, observado o disposto na Cláusula Oitava. CLÁUSULA TERCEIRA - Dos Recursos Financeiros As despesas decorrentes do presente Convênio onerarão a dotação própria do Orçamento Municipal. CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência O presente Convênio terá a duração de OS(cinco) N anos, a contar de sua assinatura, compreendidas nesse periodo eventuais prorrogações, a critério dcs partícipes. CLÁUSULA QUINTA - Da Denúncia O presente Convênio poderá ser denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, a quelquer tempo e Por qualgrer dos partícipes, mediante comunicação vrévia de 60 (sessenta) dies. ease sa Orgia DO LUAS LEI Nº 440-A ANEXO I £l.3 CLÁUSULA SEXTA - Da Rescisão O descumprimento das obrigações definidas neste instrumento implicará sua rescisão, cabendo a promoção desta ao participe que nao lhe deu causa. CLÁUSULA SÉTIMA - Da Fiscalização O controle e a fiscalização da execução do presente Convênio são atribuídos, respectivamente, ao Titu- lar da Unidade Policial e ao representante que vier a ser designado pelo Município. CLÁUSULA OITAVA - Da Prestação de Contas ” “Os partícipes se obrigam a prestar contas rutua- mente, com apresentação de Notas Fiscais e relatórios men- sais, identificonco-se a quantidade do combustível fornecida para cada veículo e a plaça do mesmo. CLÁUSULA NONA — Do Foro Os casos omissos e dúvidas que surgirzz na presente Convênio serão resolvidos de comum 1 do execução do acordo pelos partícipes, ficando eleito o Foro da Capit Estado de São Paulo para dirimir questões na esfera Juií ria. “G 0606(seis) vias LEI Nº 440-A ANEXO I £l.4 E por estarem concordes, assinam o presente em de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. JOSÉ AFONSO DA SILVA SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA + MÁRCIO FRANÇA PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE TESTEMUNHAS: Nome: RG.: CIC.: Nome: RG.: CIC.: alv. IMPRENSA DEICIA: DZ ISÍPDO SA + nurse ro Dror tê +