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norma nº 439-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 439-A / 1997
Date 1997-02-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando à construção de marginal no Conjunto Habitacional Humaitá.
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Estância Balneária
Pei Nº S3I-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
. *convênio com a DERSA -
* Desenvolvimento Rodoviário S/A,
visando à construção de marginal no
Conjunto Habitacional Humaitá.
Proc. nº 1725/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, nos termos da minuta anexa,
visando à construção de trecho da Marginal 300E, no Conjunto Habitacional
Humaitá.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
. orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumen istória Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 07 de fevereiro de 1997.
LEI Nº 439-A - ANEXO I
MINUTA
Convênio que entre si celebram a Prefeitura
Municipal de São Vicente e a DERSA -
Desenvolvimento Rodoviário S/A.
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no C.G.C. sob o nº 46.177.523/0001-09, com sede
em São Vicente à Rua Frei Gaspar, 384 doravante denominada simplesmente
PREFEITURA, neste ato representado por seu Prefeito Sr. ,
pelo Secretário dos Negócios Jurídicos Sr. eo
Secretário dos Transportes Sr. , abaixo
assinados e, de outro, a DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, sociedade de
economia mista, concessionária de serviço público, inscrita no C.G.C. sob o nº
62.464.904/0001-25, com sede em São Paulo - Capital, à Rua laiá nº 126, doravante
denominada simplesmente DERSA, neste ato representada por seu Diretor-Presidente Eng.
Antônio Jamil Cury e pelo Diretor de Engenharia Eng. Francisco Carlos Savaglia Drigo,
abaixo assinados, resolvem celebrar este Convênio, ficando certo e ajustado o que segue, a
saber
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente Convênio tem por finalidade a construção pela DERSA de trecho da
Marginal 300E - Jardim Humaitá e do retorno Fepasa na altura do Km 286,17 da SP-055
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega (antigo Km 70,57 da SP-170), tudo conforme projetos,
plantas, desenhos, memoriais descritivos e especificações técnicas, constantes do Plano de
Trabalho em anexo, que rubricado pelos partícipes, integram este instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1 Considerando a relevância do empreendimento, dado o seu alcance socio-econômico
para a região, na execução do objeto conveniado, a PREFEITURA e a DERSA
comprometem-se à:
21.1 PREFEITURA
e Dar todo o apoio institucional à viabilização do empreendimento, providenciando e
agilizando a análise e aprovação dos projetos de sua competência, em especial quanto
aos aspectos relativos às restrições ambientais, além de realizar tratativas junto aos
órgãos do Governo do Estado, no que couber, viabilizando junto às Secretarias
envolvidas as anuências e aprovações necessárias ao empreendimento;
e Desapropriar para execução da obra, às suas expensas e responsabilidade, as áreas que
se fizerem necessárias, fora da faixa de domínio da DERSA, para execução da obra;
* Manter, conservar e melhorar e ampliar as obras e serviços objeto deste Convênio, após
a sua execução, uma vez que as áreas desapropriadas estão sob sua responsabilidade.
2.1.2 DERSA:
* Executar a obra definida na cláusula primeira, obedecendo o Plano de Trabalho anexo”.
Nm)
LEI Nº 439-A - ANEXO I 82
CLÁUSULA TERCEIRA - ENCARGOS FINANCEIROS
3.1 Os custos decorrentes da execução da Marginal, objeto deste Convênio, serão de
competência exclusiva da DERSA, na conformidade do cronograma fisico-financeiro, anexo
a este instrumento;
3.2 Incumbe à PREFEITURA o custelo das despesas havidas com as desapropriações
promovidas para cumprimento do objeto do Convênio, conforme descrito no plano de
aplicação dos recursos financeiros, e no cronograma de desembolso integrantes do Plano
de Trabalho, anexo.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
4.1 - Para todos os efeitos, este Convênio tem por vigência o prazo de 1 (hum) ano, contado
da sua assinatura, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes. Poderá,
ainda, ser rescindido com a superveniência da legislação que o torne formalmente
inexequivel.
4.2 Este Convênio poderá ser denunciado por qualquer um dos partícipes, a qualquer
tempo, mediante aviso escrito enviado com prazo de 90 (noventa) dias de antecedência.
4.3 Considerando que a marginal, objeto de Convênio, ladeará a SP-055 Rodovia Padre
Manoel da Nóbrega, atualmente em processo de licitação para transferência à iniciativa
privada da sua exploração, ampliação, conservação, e operação, o prazo de vigência acima
estipulado cessará de pleno direito, com a transferência do sistema rodoviário licitado à
iniciativa privada, independentemente da observância do disposto na cláusula 4.2.
4.4 Na hipótese mencionada na cláusula 4.3 acima, à Prefeitura partícipe incumbe negociar
com a nova concessionária a utilização, por sua conta e risco, do trecho da marginal contido
na faixa de domínio da rodovia, independentemente dos investimentos já efetuados.
CLÁUSULA QUINTA - DO ADITAMENTO E DA MODIFICAÇÃO
5.1 Quaisquer alterações a serem introduzidas no presente Convênio serão procedidas por
mútuo consentimento e mediante termo aditivo próprio.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
6.1 Na hipótese de rescisão do presente Convênio, cada participe será responsável pelas
obrigações e vantagens decorrentes de sua parcela de cooperação no presente ajuste.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS
7.1 Cada participe designará um gestor devidamente habilitado, com poderes para adotar
as providências necessárias ao bom andamento dos trabalhos, respeitados os limites
estabelecidos neste Convênio, mediante os quais serão feitos os contratos entre os
convenientes.
7.2 Todas as solicitações, envios de documentos e comunicações relativas a este Convênio
deverão ser feitas por intermédio dos gestores. :
h,
LEI Nº 439-A = ANEXO I
3
7.3 Os gestores proporão as eventuais alterações que objetivem a boa execução das obras,
cabendo, porém, exclusivamente, aos representantes legais dos partícipes a decisão de
aceitá-las ou não.
7.4 Pela DERSA responderá como gestor o Sr. José Wanderley de Jesus.
7.5 Pela PREFEITURA responderá como gestor o Sr. Paulo de Souza.
CLÁUSULA OITAVA « DO VALOR
8.1 Dá-se a este Convênio o valor estimado de R$ 2.757.803,62 (dois milhões, setecentos
e cinquenta e sete mil, oitocentos e três reais e sessenta e dois centavos).
CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.1 Os partícipes elegem de comum acordo, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, o Foro Central da Comarca de São Paulo, como competente para
julgar quaisquer questões decorrentes deste Convênio.
E por estarem justos e acordados, os partícipes assinam este instrumento, em 07 (sete) vias
de igual teor e forma para o mesmo fim de direito na presença das testemunhas abaixo.
PELA PREFEITURA:
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
PAULO DE SOUZA
Secretário de Planejamento e Metropolização
PELA DERSA:
ANTÔNIO JAMIL CURY
Diretor Presidente
FRANCISCO CARLOS SAVAGLIA DRIGO |
Diretor de Engenhari :
LEI Nº 439-A - ANEXO IT A4
ANEXO
Plano de Trabalho |
| - Identificação do objeto a ser executado
Construção da Avenida Marginal 300-E, à Via Padre Manoel da Nóbrega, entre o Jardim
Humaitá e o Jardim Rio Branco com extensão de 2.675,864m, cujo projeto está apresentado
nos seguintes desenhos:-
Projeto . Código
Geométrico 16.06.000-F2/ 101 a 103
Perfil Longitudinal 16.06,000-F3/ 101 a 102
Seções Transversais 16.06.000-F4/ 101 a 108
Drenagem Superficial 16.06.000-H4/ 101 a 102
Drenagem Superficial-Perfis de Bueiros 16.06.000-H6/ 101 a 103
Sinalização 16.06.000-L1/101 a 103
Seções Tipo de Pavimentação 16.06000-P5/ 101
Il - Metas a serem cumpridas:- é à execução da própria marginal
HI - Fases da execução:- Consta de projeto, construção e posterior liberação ao tráfego;
IV - Plano de Aplicação dos recursos financeiros:- Execução através de recursos
próprios da DERSA :
V - Previsão de início da execução do objeto:- após a desapropriação a ser realizada
pela Prefeitura
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