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norma nº 438-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 438-A / 1997
Date 1997-02-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Receita Federal, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais.
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Estância Balneária
Dei Nº ASA
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Secretaria da Receita
Federal, objetivando o intercâmbio de
informações econômico-fiscais.
Proc. nº 1070/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Municipio de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lex:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com a Secretaria da Receita Federal, objetivando o intercâmbio de informações
econâmico-fiscais, nos termos da Minuta de Convênio constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigo data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento Stória Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 07 de fevereiro de 1997.
cio pa nt DDT A dE re 8 a
LEI Nº 438-A
ANEXO. I
Hinuta de
Convênio que entre si celebram a Sécrataria
da Receita Federal, representada pelo
Dr. Everardo Maciel, e o Município de
+ representado pelo
Ciça Sr./Dr. . : ,
Prefeito Hunicipal de ' : ,
objetivando o intercâmbio de informações
econômico-fiscais.
r
A SECRETARIA DA RECEITA PEDERAL, representada pelo Dr.
Everardo Haciel, Secretário da Receita Federal, no exercício das
atribuições que lne confere o inciso X do artigo 140 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal, baixado com a Portaria
ministerial nº 606, de 3 de Setembro de 1992 (D.0. de 8) e a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE + representada
pelo ' Prefeito Municipal de
. +» no exercício de sua competência originá-
ria a que se refere o artigo . , da Lei Orgânica do Município
de + e o artigo da Lei Municipal
de — /- 4119 0 — (Código Tributário do Município de
) de acordo com o disposto nos artigos 7º e 199 do
Código Tributário Nacional, tendo em vista estabelecer condições de
aperfeiçoamento de fiscalização dos tributos que administram, mediante
intercâmbio de informações,
nº mm 4
RESOLVEM celebrar, por seus representantes, legais, o presente
convênio cue se regerá pelas cláusulas seguiiteo: ,
' "CLÁUSULA PRIMEIRA - Os convenentes desenvolverão programas de
cooperação técnico-fiscal dirigido e ao aperfeiçoamento de =
to e execução da fiscalização dcs tributos federais e municipais.
CLÁUSULA SEGUNDA - O programa de cooperação de que trata a
cláusula anterior abrangerá em especial:
I- intercâmbio de informações econômico-fiscais;
II- uniformização de dados cadastrais dos contribuintes;
III- aperfeiçoamento da coleta e da organização de dados para
subsidiar as atividades de fiscalização, inclusive coo-
peração para o desenvolvimento de sistemas de informáti-
ca na área tributária;
N AM, IV- permuta e aperfeiçoamento de técnicas e retodologias
SON adotadas no trabalho fiscal;
v- atuação conjunta das fiscalizações da Secretaria da
Receita Pederal (SRP) e da Secretaria Municipal de
Finanças de .
CLÁUSULA TERCEIRA - O intércâmbio de informações será reali-
entre as unidades administrativas da SRF em São Paulo e a secre-
zado
taria de Finanças ou da Fazenda Municipal com obediência às normas do
sigilo fiscal. |. >
- CLÁUSULA QUARTA - As partes convenentes se dispõem a
as seguintes informações de interesse fiscal, quando solicitad
EIN
my
i LEI Nº 438-A
ANEXO TI
£1.2
.I- SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
a)
b)
d)
dados cadastrais econômico-fiscais de pessoas “físicas
e jurídicas estabelecidas no Hunicípio;
informações de interesse (do Município ,
ou Secretaria das Finanças) relativas a pagamentos efe-
tuados a fornecedores e/ou prestadores de serviços à
União;
informações decorrentes de autos de infração referentes '
a omissão de receitas e/ou rendimentos de prestação de
serviços efetuados por pessoas jurídicas ou físicas
domiciliadas no município; .
outras informações de serviços declaradas em cada ano-
calendário. .
II- SECRETARIA DE FINANÇAS OU DA FPAZENDA (OU PREFEITURA
DE
a)
D)
c)
d)
e)
£)
9)
h)
i)
)
dados cadastrais e econômico-fiscais sobre contribuin-
tes inscritos no cadastro mercantil e imobiliário;
dados cadastrais referentes à transmissão de bens
imóveis "intervivos";, a título oneroso;
dados cadastrais e econômico-fiscais referentes a
pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços;
dados cadastreis referentes aos contribuintes do IVVC;
informações sobre os pagamentos efetuados pelo municí-
pio e fornecedores de bens e serviços;
informações sobre concessões de licenças para constru-
ção e reforma de edificação, bem como, respectivos
habite-se;
informações sobre plantas de loteamentos aprovados;
informações relativas aos imóveis do patrimônio do
Hunicípio, inclusive os enfitêuticos;
informações sobre laudos elaborados para efeito de
recolhimento de Jlaudêmios e imposto da transnissão
"intervivos";
informações decorrentes de autos de infração referente
à omissão de receitas e/ou rendimentos de prestação de
serviços efetuados por pessoa jurídica ou física domi-
ciliadas no município; Ra
outras informações econômico-fiscais de interesse do
fisco federal, inclusive as receitas de prestação de
serviços declaradas em cada ano alendário pelos
contribuintes cadastrados no municí
LEI Nº 438.-A
ANEXO I
-. e. o £1.3
Parágrafo único - As informações a serem fornecidas estão
restritas aquelas indispensáveis a ação fiscalizadora
le/ou arrecadadora do Órgão convenente condicionada a
“sua remessa a fundamentação da necessidade de dados
solicitados. . —
eee rAySULA QUINTA - Cada parte convenente responsabilizar-se-á
pela remuneração devidas aos respectivos servidores, designados para
as atividades previstas neste convênio através de dotações orçamentá-
rias próprias, ficando claro que este convênio ano envolverá aplicação
de recursos específicos, obedecidas, ainda, as seguintes condições:
I- as atividades, para consecução dos objetivos estabele-
cidos por este convênio, serão executadas de forma
coordenada, porém com independência administrativa, |
financeira e técnica;
II- a coordenação dos serviços e atividades, no âmbito
deste. convênio, será . realizada por meio da Superin-
tendência da Receita Federal - sa. RP, e da Secretaria
Municipal da Fazenda ou da Prefeitura Municipal, repre-
sentadas pelos respectivos titulares:
III- ficam designados os Delegados da Receita Federal de
+ O Superintendente da SRRP €a.
RP e o Diretor do (Departamento de Administração
Tributária da Secretaria Municipal de Finanças ou o
Prefeito Municipal) como autoridades competentes para
a prática de atos relativos ao intercâmbio de infor-
mações de interesse fiscal. ,
CLÁUSULA SEXTA -—-Os casos omissos e as dúvidas serão resolvi-
dos em conjunto pelas partes convenentes.
CLÁUSULA SÉTIMA - Deverá este convênio ser publicado, no pra-
zo de 30 (trinta) dias, no órgão de divulgação oficial das partes con-
venentes.
. E, por estarem de acordo as partes convenentes, foi lavrado o
presente convênio, em seis vias de igual teor e forma, destinadas três
para a SRF e três para a Secretaria das Pinanças ou Prefeitu-
ra + todas assinadas pelos representantes das res-
pectivas fazenda públicas, além de rubricadas nas demais folhas.
Ne , de de 1995
EVERARDO MACIEL - —
Secretário da Receita Federal Prefeito Municipal de
TESTEMUNHAS : É Lo |

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