| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 438-A / 1997 |
| Date | 1997-02-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Receita Federal, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais. |
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Estância Balneária Dei Nº ASA Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Receita Federal, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais. Proc. nº 1070/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Municipio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lex: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da Receita Federal, objetivando o intercâmbio de informações econâmico-fiscais, nos termos da Minuta de Convênio constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigo data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Stória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de fevereiro de 1997. cio pa nt DDT A dE re 8 a LEI Nº 438-A ANEXO. I Hinuta de Convênio que entre si celebram a Sécrataria da Receita Federal, representada pelo Dr. Everardo Maciel, e o Município de + representado pelo Ciça Sr./Dr. . : , Prefeito Hunicipal de ' : , objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais. r A SECRETARIA DA RECEITA PEDERAL, representada pelo Dr. Everardo Haciel, Secretário da Receita Federal, no exercício das atribuições que lne confere o inciso X do artigo 140 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, baixado com a Portaria ministerial nº 606, de 3 de Setembro de 1992 (D.0. de 8) e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE + representada pelo ' Prefeito Municipal de . +» no exercício de sua competência originá- ria a que se refere o artigo . , da Lei Orgânica do Município de + e o artigo da Lei Municipal de — /- 4119 0 — (Código Tributário do Município de ) de acordo com o disposto nos artigos 7º e 199 do Código Tributário Nacional, tendo em vista estabelecer condições de aperfeiçoamento de fiscalização dos tributos que administram, mediante intercâmbio de informações, nº mm 4 RESOLVEM celebrar, por seus representantes, legais, o presente convênio cue se regerá pelas cláusulas seguiiteo: , ' "CLÁUSULA PRIMEIRA - Os convenentes desenvolverão programas de cooperação técnico-fiscal dirigido e ao aperfeiçoamento de = to e execução da fiscalização dcs tributos federais e municipais. CLÁUSULA SEGUNDA - O programa de cooperação de que trata a cláusula anterior abrangerá em especial: I- intercâmbio de informações econômico-fiscais; II- uniformização de dados cadastrais dos contribuintes; III- aperfeiçoamento da coleta e da organização de dados para subsidiar as atividades de fiscalização, inclusive coo- peração para o desenvolvimento de sistemas de informáti- ca na área tributária; N AM, IV- permuta e aperfeiçoamento de técnicas e retodologias SON adotadas no trabalho fiscal; v- atuação conjunta das fiscalizações da Secretaria da Receita Pederal (SRP) e da Secretaria Municipal de Finanças de . CLÁUSULA TERCEIRA - O intércâmbio de informações será reali- entre as unidades administrativas da SRF em São Paulo e a secre- zado taria de Finanças ou da Fazenda Municipal com obediência às normas do sigilo fiscal. |. > - CLÁUSULA QUARTA - As partes convenentes se dispõem a as seguintes informações de interesse fiscal, quando solicitad EIN my i LEI Nº 438-A ANEXO TI £1.2 .I- SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL a) b) d) dados cadastrais econômico-fiscais de pessoas “físicas e jurídicas estabelecidas no Hunicípio; informações de interesse (do Município , ou Secretaria das Finanças) relativas a pagamentos efe- tuados a fornecedores e/ou prestadores de serviços à União; informações decorrentes de autos de infração referentes ' a omissão de receitas e/ou rendimentos de prestação de serviços efetuados por pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no município; . outras informações de serviços declaradas em cada ano- calendário. . II- SECRETARIA DE FINANÇAS OU DA FPAZENDA (OU PREFEITURA DE a) D) c) d) e) £) 9) h) i) ) dados cadastrais e econômico-fiscais sobre contribuin- tes inscritos no cadastro mercantil e imobiliário; dados cadastrais referentes à transmissão de bens imóveis "intervivos";, a título oneroso; dados cadastrais e econômico-fiscais referentes a pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços; dados cadastreis referentes aos contribuintes do IVVC; informações sobre os pagamentos efetuados pelo municí- pio e fornecedores de bens e serviços; informações sobre concessões de licenças para constru- ção e reforma de edificação, bem como, respectivos habite-se; informações sobre plantas de loteamentos aprovados; informações relativas aos imóveis do patrimônio do Hunicípio, inclusive os enfitêuticos; informações sobre laudos elaborados para efeito de recolhimento de Jlaudêmios e imposto da transnissão "intervivos"; informações decorrentes de autos de infração referente à omissão de receitas e/ou rendimentos de prestação de serviços efetuados por pessoa jurídica ou física domi- ciliadas no município; Ra outras informações econômico-fiscais de interesse do fisco federal, inclusive as receitas de prestação de serviços declaradas em cada ano alendário pelos contribuintes cadastrados no municí LEI Nº 438.-A ANEXO I -. e. o £1.3 Parágrafo único - As informações a serem fornecidas estão restritas aquelas indispensáveis a ação fiscalizadora le/ou arrecadadora do Órgão convenente condicionada a “sua remessa a fundamentação da necessidade de dados solicitados. . — eee rAySULA QUINTA - Cada parte convenente responsabilizar-se-á pela remuneração devidas aos respectivos servidores, designados para as atividades previstas neste convênio através de dotações orçamentá- rias próprias, ficando claro que este convênio ano envolverá aplicação de recursos específicos, obedecidas, ainda, as seguintes condições: I- as atividades, para consecução dos objetivos estabele- cidos por este convênio, serão executadas de forma coordenada, porém com independência administrativa, | financeira e técnica; II- a coordenação dos serviços e atividades, no âmbito deste. convênio, será . realizada por meio da Superin- tendência da Receita Federal - sa. RP, e da Secretaria Municipal da Fazenda ou da Prefeitura Municipal, repre- sentadas pelos respectivos titulares: III- ficam designados os Delegados da Receita Federal de + O Superintendente da SRRP €a. RP e o Diretor do (Departamento de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Finanças ou o Prefeito Municipal) como autoridades competentes para a prática de atos relativos ao intercâmbio de infor- mações de interesse fiscal. , CLÁUSULA SEXTA -—-Os casos omissos e as dúvidas serão resolvi- dos em conjunto pelas partes convenentes. CLÁUSULA SÉTIMA - Deverá este convênio ser publicado, no pra- zo de 30 (trinta) dias, no órgão de divulgação oficial das partes con- venentes. . E, por estarem de acordo as partes convenentes, foi lavrado o presente convênio, em seis vias de igual teor e forma, destinadas três para a SRF e três para a Secretaria das Pinanças ou Prefeitu- ra + todas assinadas pelos representantes das res- pectivas fazenda públicas, além de rubricadas nas demais folhas. Ne , de de 1995 EVERARDO MACIEL - — Secretário da Receita Federal Prefeito Municipal de TESTEMUNHAS : É Lo |