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norma nº 437-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 437-A / 1997
Date 1997-01-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública do Estado, para a execução dos serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais.
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É / Araxa aofica 39h2:69
fo 5. vicasta LL) 2) 42
Estância Balneária
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênios com o Governo do Estado de
São Paulo e a Secretaria da Segurança
Pública do Estado, para a execução dos
serviços de engenharia, fiscalização,
policiamento e controle de tráfego e
trânsito nas vias terrestres municipais.
Proc. nº 1197/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios,
nos termos das Minutas em anexo, com o Governo do Estado de São Paulo e a
Secretaria da Segurança Pública do Estado, transferindo ao Município a execução dos
serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas
vias terrestres municipais; o recebimento da delegação de atribuições e competência, e
a transferência de serviços previstos na legislação de trânsito.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
/
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, ta de sua publicação,
revogadas as disposições em gontrário j
São Vicente, Cidade Monumento stória Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 17 de janeiro de 1997.
MÁRCIO
Prefeito Muni
NX
N
NS
E)
ESTADO DE SÃO PAULO
+
CONVÊNIO QUE Eu
ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO
DE SÃO VICENTE, ZARA EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS DE POLICIAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, NAS VIAS
TERRESTRES MUNIC
SI CELEBRAM O
Aos dias do mês de do de
mil, novecentos e noventa e seis, de “um iado, o ESTADO
DE sÃo PAULO, neste ato representado pelo
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado MÁRIO COVAS
e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE,
representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Márcio Luiz “Gomes França, devidamente
autorizado vela Lei Municipal nº + de
com D2ase nos ditames consticicionais e legais
vigentes, vor esta e ra melhor a de direito,
celebram o presente CONVÊNIO, na corisrmidade com as
N
cláusulas seguintes:
'
CLÁUSULA PRIMEIRA
A Polícia Hilitar do aIstado de São
Paulo, ex cará, de -aecrio com a áusula Quinta do
Convênio -ado, firmado nesta dale, e ure o Estado
- a eta - . / :
de São fa o Municípic de São Vic 8, os serviços
»
ED)
ESTADO DE SÃO PAULO
de policiamento e fiscaiicação de trânsito, inclusive
quanto à legislação municipal relacionada ao trânsito,
nas vias terrestres municipais.
CLÁUSULA SEGUNDA
O Municipic de são Vicente,exercerá as
suas prerrogativas const-cucionais de interesse local
por intermédio Secretaria de Transportes ,
conforme Cláusula Quarta do Convênio referido na
cláusula primeira deste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA
Os recurscs humanos a serem empenhados
pela Polícis Militar, " Zecorrência do presente
Convênio, serão distribuídos em Organizações Policiais
Militares - OPM, conforme legislação específica, de
acorco com as do Municipi e
disponibilidade ,de Corporação, sendo o
01 (uma) Companhia ou
execução ndo vresente
Policiais [Militares -
)
|
f o .
de oa co eco É
á o
1 Jo
-
«correlatos,
ESTADO PAULO
,
OPM empenhadas, prestar serviços especiais
extraordinários, em situação de anormalidade ou grave
perturbação de ordem pública, mediante o emprego, total
ou parcial, de seus efetivos e meios normais de
operação.
CLÁUSULA QUINTA
Visando ao maior aproveitamento
operacional do efetivo da Polícia Militar, o Município
de São Vicente, colocará, auando solicitado, servidores
à disposição daquela Corporação, para prestação de
serviços administrativos.
CLÁUSULA SEXTA
Caberá ao Estado de Sãc Zaulo, o custeio
das seguinc iespesas, em virtude deste convênio, no
que tange aos recursos humanos da Polícia Militar:
1. fcrmação, treinamento e instrução técnica
do pessoal;
- fornecimento de armamento e munição;
[o]
a
agamento e vencimentos e serviços
nentes a fundos e contabilidade;
dê assistência svcial e médico-
q
w
4 erui
hospitalar;
í ' .
MAPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA — uses»
Modelo Cricial 18
”
ESTADO DE SÃO PAULO
pesscal;
6.
0
encargos resultantes. Ja inatividade do
1
aquisição de materiai de expediente
específico da Corporação;
7.
componentes
custeio das
Convênio:
1.
manutenção
inclusive
equipamentcs
necessários;
le.
conservação
empenhadas, Je acordo com as necessi
assim come
imóveis que
tratando dos
demais vantagens pesscais asseguradas aos
Sa Polícia Militar.
CLÁUSULA SÉTIMA
Caberá ao Município de São Vicente, o
seguintes despesas em virtude deste
aquisição, substituição, conservação e
do material permanente e de consumo,
veículos, combustíveis, aercnaves,
de comunicação e outros tecnicamente
construção, cessãc,
de instalações dest
"
2 pagamento de alugué
se tornarem necessários, mesmo em. se
prios do Estado;
MOO
ic pessoal
“ Comandarc
comum acordo
Era
rsos, estágios
-rânsito,
especialicados em trân
'
ESTADO DE SÃO PAULO
4. fornecimento de uniformes e equiçamentos
adotados pela Polícia Militar, especificamente para a
execução do policiamento e fiscalização de trânsito;
5. pagamento de gratificação mensal,
instituída por Lei Municipai, que seja atribuída ao
policial militar, enquant> permanecer nas atividades de
policiamento de fiscalização de trânsito, em
conformidade com a CLÁUSULA TERCEIRA deste Convênio.
S 1º - O material a ser adquirido pelo
Município para ser utilizado pelas OPM, nos termos
desta cláusula, deverá cvoadunar-se com as normas e
especificações baixadas pelo órgão técnico da Polícia
Militar.
S 2º - O Município assume, ainda, o
compromisso de, em havendo possibilidade, providenciar
a interligação de um sistema de processamentc de dados
com o sistema do DETRAN.
CLÁUSULA OITAVA
A pintura," o cadastramento e as
. insignias utilizadas pelas viaturas colccadas à
disposição ca Polícia .Militar' deverão obececer às
normas baixadas, em comum acordo, entre c Estado e o
Município.
1
!
!
“ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA NONA
As OPM empenhadas nos serviços objeto do
presente Convênio administrarão, DCr seus respectivos
Comandos e na conformidade dos seus regulamentos, os
bens móveis que lhes forem destinados, reservando-se o
Município de São Vicente, o direitc de fiscalizar a
conservação dos bens de sua propriedades.
CLÁUSULA DÉCIMA
A apuração de responsabilidade por danos
causados nos bens móveis e imóveis do Município de
São Vicente, à disposição da Polícia Militar, será
processada na Íorma regulamentar vigente na Corporação,
cientificada a Prefeitura Hunicipai da decisão. Em caso
de inconformismo, será o fato apursic, em qrau de
recurso, por comissão de sindicância, constituida,
ícia Militar e
ty
paritariamente, por Oficiais: da
servidores municipais.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA
+ a ..
As divergéêrcia e JCascs omissos que
surgirem na execução dc
enyênio serão
t
dirimidos ccr via de entersimentos e a Secretaria
ESTADO DE SÃO PAULO
de Transportes - SETRAN à do Município de
são Vicente e a Secretaria da Segurança Pública do
Estado de São Paulo, com audiência do Comando Geral da
Polícia Militar.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA
O prazo cara a execução do presente
Convênio será de 05 (cirzo) anos, contados da data de
sua assinatura, podendo ser renovado automaticamente,
por iguais periodos, facultado o exercício de denúncia
mediante aviso, por escrito, com antecedência mínima de
01 (um) ano.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA
Fica eleiv= o Foro da Comarca da Capital
para dirimir as questões Jecorrentes da execução deste
Convênio, que não forem resolvidas na forma prevista na
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIKEIRA.
E, por estarem certos e ajustados, foi
C2 (duas! via
lavrado este inst
s
+ assinada a última folha e
datilografadas de um só
rubricadas as anteriores, Jicando uma via cca & Estado
de São Paulo e a oucra com o Município de São
o
(SEI,
ESTADO DE SÃO PAULO
a
tudo na presença das duas testemunhas
+ surta todcs os efeitos legais.
MÁRIO COVAS
GOVERNADOR DO ESTADO
MÁRCIO LUIZ GOMES FRANÇA
PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS :
Nome
R.G.
cIc.
Nome :
R.G.:
CcIC.:
abaixo,
para que
”
CONVÊNIO QUE SI CELEBRAM O
E O MUNICÍPIO DE
ZXECUÇÃO DCS
ARIA, FISCALIZAÇÃO,
POLICIAMENTO E CONTROLE DE TRÁFEGO E
ESTADO DE SÃO
SÃO UTCENTE.
SERVIÇOS DE ENGE
TRÂNSITO NAS VIAS TERRESTRES
MUNICIPAIS.
Aos do mês de de mil
novecentos e noventa e seis, de um lado, o ESTADO DE SÃO
PAULO, neste ato representado pelo Zxcelentíssimo Senhor
Governador do Estado de São Paulo MÁRIO COVAS e, de outro
lado, O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, representado pelo
Senhor Preieitc Municiczal Márcio Luiz Gómes
ente autcrizado cela Lei Municipal nº
, de de ' de 199 com base nos ditames
constitucicnais e legais vigentes,
esta e na melhor
formz de CONVÊNIO, na
to, celeTram
conêc
as cláusulas
exercerá
s
mm
ne
serviços
—3
Mm
ESTADO DE SÃO PAULO
Engenharia as Tráfego, Controis, Fiscalização e
Policiame
contrclar
classificaçã
Municipic
b) imciantar, manter e oc sistema de
sinalização viária e seus dispositivos de controle;
c) colher dados estatísticos e elaborar estudos
sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando
medidas de educação e prevenção;
designado pelo
Município a fiscalização de trânsito,
concomitantemente com a Pclicia Militar do Estado de São
Paulo, cabsn
í. -
Pa memesa Coma eo tsTaDO SA cam Um tes
ESTADO DE SÃO PAU
infrações cratricadas nc «so das cerrestres do
.:08, de 21
. 266 .TÓDIGO NACIZNAL DE TRÂNSITO),
onadas na
a
território municipai,
de setembro ce 1
abaixo enumeradas:
ágrafos 1º, 2º e 3º;
incisos I, JD,
IV, V, VI,
VII, VIII, alíneas “a”, “Db” e "c", incisos IX, X, XI,
XII, XIII, XIV, XIX, XXILI, alineas "a", “bt, "er, "ar,
"et, MEN, var, nr e rin;
m
c) artigo £6, alineas "a", "Db", "cr, "d" e "er;
d) artigo 27, alíneas "a", “b" e parágrafo
único;
e) artigo 89, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, x,
XI, XII, XIII, XIV, XV, NUI, XVII, XX, XXV, alíneas "a",
as
“pr, tom, ns
+ incisz
i”, inciso
"gr Mar, ME
SS 1º e 2º;
h) aquelas “ipilicadas pelc CONTRAN
Es
4
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único - às avtruações porventura
lavradas ceia Polícia Milicar do Estzis de São Paulo, em
talonário do Departamento Estaduai Se Trânsito, com base
nos artigos relacionados nesta cláusula, deverão ser
encaminhadas mensalmente à São vicente, para o
e arrecada
+
processa
Os órgãos Ge trânsits Jo Estado, através
do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e suas
Circunscriçães Regionais de Trânsito, bem como o
Município, deverão eliminar áreas de colidência. em “Suas
ads
““atividades, colaborando para o aperfeiçoamento das
mesmas, a (Íim de implantar uma integração operacional
visanto a arrecadação dcs à izinários de multas
2 ic licenciamento los, registrados em
ou
municípios do
o Paulo, bem como
o aos cadastros
CLÁUSULA QUARTA
Convênio
2º presents
PR
ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA QUINTA
.-. Em Convênis apartado, o Governo do Estado
de São Paulo e o Município de São Vicente, estabelecerão
as normas e as responsaDZilidades vara que a Polícia
Militar execute, nas vizs cerrestres municicais, nos
termos deste convênio, <s serviços de policiamento e
fiscalização de trânsito, inclusive fiscalização quanto à
legislação municipal relacionada ao trânsito, em
z5es e normas Daixadas pelos
conformidade com instr:
órgãos comretentes da Prefeitura Municipal de
são Vicente.
CLÁUSULA SEXTA
serv
içls
em número
O prazo cara a execução do presente.
Convênio serê de O5 (cincc'i- anos, contados da data de sua
cor iguais
nIS o.
ano.
ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA OITAVA
supervenienc
As Guvis
gue surçirem na
presente Convênio serão dirimidas per
exevução Go
a de entendimento
SETRAN
entrs a Secretaria de Transportes -—
re a
Secretaria Ga Segurança
Dlica do Estado de São Paúlo.
CLÁUSULA DÉCIMA
ESTADO DE SÃO PAULO
tudo na presença das duas testemunhas abaixo, para que
] surta todcs cs efeitos legais.
=
MÁRIO COVAS
GOVERNADOR DO ZSTADO
MÁRCIO LUIZ GOMES FRANÇA
PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS :
Ê. Nome
R.G.
cic.

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