| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 437-A / 1997 |
| Date | 1997-01-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública do Estado, para a execução dos serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais. |
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É / Araxa aofica 39h2:69 fo 5. vicasta LL) 2) 42 Estância Balneária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública do Estado, para a execução dos serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais. Proc. nº 1197/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios, nos termos das Minutas em anexo, com o Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública do Estado, transferindo ao Município a execução dos serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais; o recebimento da delegação de atribuições e competência, e a transferência de serviços previstos na legislação de trânsito. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. / Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, ta de sua publicação, revogadas as disposições em gontrário j São Vicente, Cidade Monumento stória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de janeiro de 1997. MÁRCIO Prefeito Muni NX N NS E) ESTADO DE SÃO PAULO + CONVÊNIO QUE Eu ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, ZARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, NAS VIAS TERRESTRES MUNIC SI CELEBRAM O Aos dias do mês de do de mil, novecentos e noventa e seis, de “um iado, o ESTADO DE sÃo PAULO, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado MÁRIO COVAS e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Márcio Luiz “Gomes França, devidamente autorizado vela Lei Municipal nº + de com D2ase nos ditames consticicionais e legais vigentes, vor esta e ra melhor a de direito, celebram o presente CONVÊNIO, na corisrmidade com as N cláusulas seguintes: ' CLÁUSULA PRIMEIRA A Polícia Hilitar do aIstado de São Paulo, ex cará, de -aecrio com a áusula Quinta do Convênio -ado, firmado nesta dale, e ure o Estado - a eta - . / : de São fa o Municípic de São Vic 8, os serviços » ED) ESTADO DE SÃO PAULO de policiamento e fiscaiicação de trânsito, inclusive quanto à legislação municipal relacionada ao trânsito, nas vias terrestres municipais. CLÁUSULA SEGUNDA O Municipic de são Vicente,exercerá as suas prerrogativas const-cucionais de interesse local por intermédio Secretaria de Transportes , conforme Cláusula Quarta do Convênio referido na cláusula primeira deste instrumento. CLÁUSULA TERCEIRA Os recurscs humanos a serem empenhados pela Polícis Militar, " Zecorrência do presente Convênio, serão distribuídos em Organizações Policiais Militares - OPM, conforme legislação específica, de acorco com as do Municipi e disponibilidade ,de Corporação, sendo o 01 (uma) Companhia ou execução ndo vresente Policiais [Militares - ) | f o . de oa co eco É á o 1 Jo - «correlatos, ESTADO PAULO , OPM empenhadas, prestar serviços especiais extraordinários, em situação de anormalidade ou grave perturbação de ordem pública, mediante o emprego, total ou parcial, de seus efetivos e meios normais de operação. CLÁUSULA QUINTA Visando ao maior aproveitamento operacional do efetivo da Polícia Militar, o Município de São Vicente, colocará, auando solicitado, servidores à disposição daquela Corporação, para prestação de serviços administrativos. CLÁUSULA SEXTA Caberá ao Estado de Sãc Zaulo, o custeio das seguinc iespesas, em virtude deste convênio, no que tange aos recursos humanos da Polícia Militar: 1. fcrmação, treinamento e instrução técnica do pessoal; - fornecimento de armamento e munição; [o] a agamento e vencimentos e serviços nentes a fundos e contabilidade; dê assistência svcial e médico- q w 4 erui hospitalar; í ' . MAPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA — uses» Modelo Cricial 18 ” ESTADO DE SÃO PAULO pesscal; 6. 0 encargos resultantes. Ja inatividade do 1 aquisição de materiai de expediente específico da Corporação; 7. componentes custeio das Convênio: 1. manutenção inclusive equipamentcs necessários; le. conservação empenhadas, Je acordo com as necessi assim come imóveis que tratando dos demais vantagens pesscais asseguradas aos Sa Polícia Militar. CLÁUSULA SÉTIMA Caberá ao Município de São Vicente, o seguintes despesas em virtude deste aquisição, substituição, conservação e do material permanente e de consumo, veículos, combustíveis, aercnaves, de comunicação e outros tecnicamente construção, cessãc, de instalações dest " 2 pagamento de alugué se tornarem necessários, mesmo em. se prios do Estado; MOO ic pessoal “ Comandarc comum acordo Era rsos, estágios -rânsito, especialicados em trân ' ESTADO DE SÃO PAULO 4. fornecimento de uniformes e equiçamentos adotados pela Polícia Militar, especificamente para a execução do policiamento e fiscalização de trânsito; 5. pagamento de gratificação mensal, instituída por Lei Municipai, que seja atribuída ao policial militar, enquant> permanecer nas atividades de policiamento de fiscalização de trânsito, em conformidade com a CLÁUSULA TERCEIRA deste Convênio. S 1º - O material a ser adquirido pelo Município para ser utilizado pelas OPM, nos termos desta cláusula, deverá cvoadunar-se com as normas e especificações baixadas pelo órgão técnico da Polícia Militar. S 2º - O Município assume, ainda, o compromisso de, em havendo possibilidade, providenciar a interligação de um sistema de processamentc de dados com o sistema do DETRAN. CLÁUSULA OITAVA A pintura," o cadastramento e as . insignias utilizadas pelas viaturas colccadas à disposição ca Polícia .Militar' deverão obececer às normas baixadas, em comum acordo, entre c Estado e o Município. 1 ! ! “ESTADO DE SÃO PAULO CLÁUSULA NONA As OPM empenhadas nos serviços objeto do presente Convênio administrarão, DCr seus respectivos Comandos e na conformidade dos seus regulamentos, os bens móveis que lhes forem destinados, reservando-se o Município de São Vicente, o direitc de fiscalizar a conservação dos bens de sua propriedades. CLÁUSULA DÉCIMA A apuração de responsabilidade por danos causados nos bens móveis e imóveis do Município de São Vicente, à disposição da Polícia Militar, será processada na Íorma regulamentar vigente na Corporação, cientificada a Prefeitura Hunicipai da decisão. Em caso de inconformismo, será o fato apursic, em qrau de recurso, por comissão de sindicância, constituida, ícia Militar e ty paritariamente, por Oficiais: da servidores municipais. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA + a .. As divergéêrcia e JCascs omissos que surgirem na execução dc enyênio serão t dirimidos ccr via de entersimentos e a Secretaria ESTADO DE SÃO PAULO de Transportes - SETRAN à do Município de são Vicente e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, com audiência do Comando Geral da Polícia Militar. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA O prazo cara a execução do presente Convênio será de 05 (cirzo) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado automaticamente, por iguais periodos, facultado o exercício de denúncia mediante aviso, por escrito, com antecedência mínima de 01 (um) ano. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA Fica eleiv= o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões Jecorrentes da execução deste Convênio, que não forem resolvidas na forma prevista na CLÁUSULA DÉCIMA-PRIKEIRA. E, por estarem certos e ajustados, foi C2 (duas! via lavrado este inst s + assinada a última folha e datilografadas de um só rubricadas as anteriores, Jicando uma via cca & Estado de São Paulo e a oucra com o Município de São o (SEI, ESTADO DE SÃO PAULO a tudo na presença das duas testemunhas + surta todcs os efeitos legais. MÁRIO COVAS GOVERNADOR DO ESTADO MÁRCIO LUIZ GOMES FRANÇA PREFEITO MUNICIPAL TESTEMUNHAS : Nome R.G. cIc. Nome : R.G.: CcIC.: abaixo, para que ” CONVÊNIO QUE SI CELEBRAM O E O MUNICÍPIO DE ZXECUÇÃO DCS ARIA, FISCALIZAÇÃO, POLICIAMENTO E CONTROLE DE TRÁFEGO E ESTADO DE SÃO SÃO UTCENTE. SERVIÇOS DE ENGE TRÂNSITO NAS VIAS TERRESTRES MUNICIPAIS. Aos do mês de de mil novecentos e noventa e seis, de um lado, o ESTADO DE SÃO PAULO, neste ato representado pelo Zxcelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo MÁRIO COVAS e, de outro lado, O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, representado pelo Senhor Preieitc Municiczal Márcio Luiz Gómes ente autcrizado cela Lei Municipal nº , de de ' de 199 com base nos ditames constitucicnais e legais vigentes, esta e na melhor formz de CONVÊNIO, na to, celeTram conêc as cláusulas exercerá s mm ne serviços —3 Mm ESTADO DE SÃO PAULO Engenharia as Tráfego, Controis, Fiscalização e Policiame contrclar classificaçã Municipic b) imciantar, manter e oc sistema de sinalização viária e seus dispositivos de controle; c) colher dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando medidas de educação e prevenção; designado pelo Município a fiscalização de trânsito, concomitantemente com a Pclicia Militar do Estado de São Paulo, cabsn í. - Pa memesa Coma eo tsTaDO SA cam Um tes ESTADO DE SÃO PAU infrações cratricadas nc «so das cerrestres do .:08, de 21 . 266 .TÓDIGO NACIZNAL DE TRÂNSITO), onadas na a território municipai, de setembro ce 1 abaixo enumeradas: ágrafos 1º, 2º e 3º; incisos I, JD, IV, V, VI, VII, VIII, alíneas “a”, “Db” e "c", incisos IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XIX, XXILI, alineas "a", “bt, "er, "ar, "et, MEN, var, nr e rin; m c) artigo £6, alineas "a", "Db", "cr, "d" e "er; d) artigo 27, alíneas "a", “b" e parágrafo único; e) artigo 89, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, x, XI, XII, XIII, XIV, XV, NUI, XVII, XX, XXV, alíneas "a", as “pr, tom, ns + incisz i”, inciso "gr Mar, ME SS 1º e 2º; h) aquelas “ipilicadas pelc CONTRAN Es 4 ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único - às avtruações porventura lavradas ceia Polícia Milicar do Estzis de São Paulo, em talonário do Departamento Estaduai Se Trânsito, com base nos artigos relacionados nesta cláusula, deverão ser encaminhadas mensalmente à São vicente, para o e arrecada + processa Os órgãos Ge trânsits Jo Estado, através do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e suas Circunscriçães Regionais de Trânsito, bem como o Município, deverão eliminar áreas de colidência. em “Suas ads ““atividades, colaborando para o aperfeiçoamento das mesmas, a (Íim de implantar uma integração operacional visanto a arrecadação dcs à izinários de multas 2 ic licenciamento los, registrados em ou municípios do o Paulo, bem como o aos cadastros CLÁUSULA QUARTA Convênio 2º presents PR ESTADO DE SÃO PAULO CLÁUSULA QUINTA .-. Em Convênis apartado, o Governo do Estado de São Paulo e o Município de São Vicente, estabelecerão as normas e as responsaDZilidades vara que a Polícia Militar execute, nas vizs cerrestres municicais, nos termos deste convênio, <s serviços de policiamento e fiscalização de trânsito, inclusive fiscalização quanto à legislação municipal relacionada ao trânsito, em z5es e normas Daixadas pelos conformidade com instr: órgãos comretentes da Prefeitura Municipal de são Vicente. CLÁUSULA SEXTA serv içls em número O prazo cara a execução do presente. Convênio serê de O5 (cincc'i- anos, contados da data de sua cor iguais nIS o. ano. ESTADO DE SÃO PAULO CLÁUSULA OITAVA supervenienc As Guvis gue surçirem na presente Convênio serão dirimidas per exevução Go a de entendimento SETRAN entrs a Secretaria de Transportes -— re a Secretaria Ga Segurança Dlica do Estado de São Paúlo. CLÁUSULA DÉCIMA ESTADO DE SÃO PAULO tudo na presença das duas testemunhas abaixo, para que ] surta todcs cs efeitos legais. = MÁRIO COVAS GOVERNADOR DO ZSTADO MÁRCIO LUIZ GOMES FRANÇA PREFEITO MUNICIPAL TESTEMUNHAS : Ê. Nome R.G. cic.