| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 447-A / 1997 |
| Date | 1997-02-25 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Educação de São Vicente e dá outra providências. |
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nara mofut efe 4 8. Vicesto 22) 2/92 Estância Balneária provie Proc n Municipio de São Vicente aí í são conferidas por lei. faz saber que a Câmar: MAR 1 - im Ea Ea > fon] G E r Baineária, usando das atribuições c s Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: tt Ayt1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação. com composição, competência e atribuições definidas nesta Lei, sem prejuizo de qutras que lhe forem atribuídas em seu regimento interno. respeitadas as diretrizes básicas da Educação nacional e estadual. » Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 15 ( quinze ) membros titulares, nomeados pelo Prefeito, observados os seguintes critérios de representatividade: 1-2 (dois) representantes do Poder Executivo: H-2 (dois) representantes do Poder Legislativo: HI - | (um) representante da Delegacia Estadual de Ensino; IV - 2 (dois) representantes da Secretaria da Educação do Município; V - 2 (dois) professores ou especialistas em educação da rede estadual de ensino; VI - 2 (dois) professores ou especialistas em educação da rede municipal de ensino; , : VIH - 1 (um) funcionário da rede estadual de ensino; VII - 1 (um) funcionário da rede municipal de ensino; IX - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da rede municipal de ensino infantil e fundamental de livre escolha do Executivo Municipal, dentre pessoas de notório saber e experiência em matéria de educação. : $ 1º- Cada uma das instituições relacionadas no “caput” deste artigo deverá indicar um suplente. ves Estância Balneária Dei Nº mt 8 2º - Os membros do Conselho Municipal de Educação serã nomeados por Decreto do Executivo. após indicação das instituições. — podendo se substituídos a qualquer tempo. se honver cessação do vínculo com a instituição que o indicou. $3º - Os membros titulares do Conselho Municipal de Educação e o respectivos suplentes exercerão mandato de 3 ( três) anos, sendo permitida a recondução por uma única vez, em igual período, pelo mesmo segmento que representam. 3 4º Os suplentes substituirão os membros titulares do Conselho na: suas ausências e afastamentos temporários e, no caso de vacância de membro titular. : instituição de origem daquele conselheiro fará nova indicação. para o restante de mandato. a 8 5º - As instituições terão 10 ( dez ) dias de prazo, após « publicação desta Lei, para indicarem seus representantes ao Prefeito Municipal; $ 6º- Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que a indicação tenha sido efetuada, competirá ao Prefeito Municipal fazer a indicação a seu livre arbítno. 87º - O Prefeito Municipal, dentro de 15 ( quinze ) dias da data de publicação desta Lei, nomeará os membros do Conselho e designará o Presidente. 8 8º - No mesmo ato, o Conselho escolherá dois de seus pares para ocuparem os cargos de Vice-Presidente e Secretário Geral do Conselho Municipal de Educação. 8 9º - O Prefeito Municipal nomeará uma Comissão Executiva Provisória, de caráter paritário entre o poder público e a sociedade civil, gue, no prazo compreendido entre a promulgação desta Lei e a posse do primeiro Conselho, encarregar-se-á de efetuar contatos com as entidades e segmentos elencados no art. 2º, tomando as providências necessárias para composição e posse dos, primeiros membros do Conselho Municipal de é Educação. ' Rpaor) sv Estância Balneária Lei 7 RARA tt LED) as municipais: iaborar com o poder público municipal na formulação da nolítica e na elaboração do piano municipal de educação: Hi - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais. legais e “ria de educação! cm lei cm matéria educacional: YV - exercer. por delegaç? público estaduai em matéria educacional, VI - assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos . as atribuições definidas por lei ao poder educacionais do Município: VI - aprovar convênios de ação interadministrativa que envolvam o poder público municipal é as demais esferas do poder público ou do setor privado; VII - propor normas para aplicação de recursos públicos, em educação, no Município; X. - propor medidas ao poder público municipal, no que tange à efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil e ao ensino fundamental: X - propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando, como merenda e transporte escolar, dentre outros: XI - pronunciar-se no tocante a instalação e funcionamento de estabelecimentos de ensino, de todos os níveis, situados no Município; XH - opinar sobre assuntos educacionais, quando solicitado pelo Poder Público: XI - elaborar e alterar o seu regimento. Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação tem ainda as seguintes atribuições: I- participar do processo de planejamento educacional no Município; H - participar da elaboração do plano diretor, no que concerne à HI - acompanhar a execução das despesas com o Município, nos níveis municipal e estadual; IV - analisar as necessidades de construção, reforma e amy prédios escolares municipais e encaminhar ao Prefeito Municipal, ou às autoridades estaduais, as carências do município; o Voa educação; Estância Balneária Y - acompanhar as lici tações públicas relacionadas ao ensi: unalisar aditamentos ; € acompanhar a execu ução das obras: Emas! Úscaliz VI - ECO ; iuzar o processo de autorização funcionamento das escolas das redes particular e e municipal de ensino infantil: VIL - manter intercâmbio com outros municipios, com voverm e ietierai e entidades estrangeiras. visando ao aprimoramento do ensino; VIE - propor ao Chefe do Exeemivo o estabelecime nto de convênio: IX - trabalhar em cooperação com outros órgãos da administras: pública e da sociedade civil, visando ao equacionamento dos problemas gerais « específicos da educação e do ensino. Art. 5º Os membros do Conselho Mu remunerados e o exercício de suas lunções será público, nicipal de Educação não serí considerado de relevante interes: nos Art. 6º- O Conselho Municipal de Educação manterá uma secretan geral destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizand instalações e funcionários requisitados a órgãos dos Poderes Públicos, especialment afastados para esse fim. Art. 7º O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quantas vezes foren necessárias. , Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento tória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de fevereiro de 1997. ce