br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 447-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 447-A / 1997
Date 1997-02-25
EmentaCria o Conselho Municipal de Educação de São Vicente e dá outra providências.
native_id2245

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

nara mofut efe 4
8. Vicesto 22) 2/92
Estância Balneária
provie
Proc n
Municipio de São Vicente
aí í
são conferidas por lei. faz saber que a Câmar:
MAR
1
- im
Ea
Ea
>
fon]
G
E
r
Baineária, usando das atribuições c s
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
tt
Ayt1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação. com
composição, competência e atribuições definidas nesta Lei, sem prejuizo de qutras que
lhe forem atribuídas em seu regimento interno. respeitadas as diretrizes básicas da
Educação nacional e estadual. »
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 15
( quinze ) membros titulares, nomeados pelo Prefeito, observados os seguintes critérios
de representatividade:
1-2 (dois) representantes do Poder Executivo:
H-2 (dois) representantes do Poder Legislativo:
HI - | (um) representante da Delegacia Estadual de Ensino;
IV - 2 (dois) representantes da Secretaria da Educação do Município;
V - 2 (dois) professores ou especialistas em educação da rede
estadual de ensino;
VI - 2 (dois) professores ou especialistas em educação da rede
municipal de ensino; , :
VIH - 1 (um) funcionário da rede estadual de ensino;
VII - 1 (um) funcionário da rede municipal de ensino;
IX - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da rede municipal de
ensino infantil e fundamental de livre escolha do Executivo Municipal, dentre pessoas de
notório saber e experiência em matéria de educação. :
$ 1º- Cada uma das instituições relacionadas no “caput” deste artigo
deverá indicar um suplente.
ves
Estância Balneária
Dei Nº
mt
8 2º - Os membros do Conselho Municipal de Educação serã
nomeados por Decreto do Executivo. após indicação das instituições. — podendo se
substituídos a qualquer tempo. se honver cessação do vínculo com a instituição que o
indicou.
$3º - Os membros titulares do Conselho Municipal de Educação e o
respectivos suplentes exercerão mandato de 3 ( três) anos, sendo permitida a recondução
por uma única vez, em igual período, pelo mesmo segmento que representam.
3 4º Os suplentes substituirão os membros titulares do Conselho na:
suas ausências e afastamentos temporários e, no caso de vacância de membro titular. :
instituição de origem daquele conselheiro fará nova indicação. para o restante de
mandato.
a
8 5º - As instituições terão 10 ( dez ) dias de prazo, após «
publicação desta Lei, para indicarem seus representantes ao Prefeito Municipal;
$ 6º- Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que a
indicação tenha sido efetuada, competirá ao Prefeito Municipal fazer a indicação a seu
livre arbítno.
87º - O Prefeito Municipal, dentro de 15 ( quinze ) dias da data de
publicação desta Lei, nomeará os membros do Conselho e designará o Presidente.
8 8º - No mesmo ato, o Conselho escolherá dois de seus pares para
ocuparem os cargos de Vice-Presidente e Secretário Geral do Conselho Municipal de
Educação.
8 9º - O Prefeito Municipal nomeará uma Comissão Executiva
Provisória, de caráter paritário entre o poder público e a sociedade civil, gue, no prazo
compreendido entre a promulgação desta Lei e a posse do primeiro Conselho,
encarregar-se-á de efetuar contatos com as entidades e segmentos elencados no art. 2º,
tomando as providências necessárias para composição e posse dos, primeiros membros
do Conselho Municipal de é Educação. '
Rpaor)
sv
Estância Balneária
Lei 7 RARA
tt
LED)
as municipais:
iaborar com o poder público municipal na formulação da
nolítica e na elaboração do piano municipal de educação:
Hi - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais. legais e
“ria de educação!
cm lei cm matéria educacional:
YV - exercer. por delegaç?
público estaduai em matéria educacional,
VI - assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos
. as atribuições definidas por lei ao poder
educacionais do Município:
VI - aprovar convênios de ação interadministrativa que envolvam o
poder público municipal é as demais esferas do poder público ou do setor privado;
VII - propor normas para aplicação de recursos públicos, em
educação, no Município;
X. - propor medidas ao poder público municipal, no que tange à
efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil e ao ensino
fundamental:
X - propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de
apoio ao educando, como merenda e transporte escolar, dentre outros:
XI - pronunciar-se no tocante a instalação e funcionamento de
estabelecimentos de ensino, de todos os níveis, situados no Município;
XH - opinar sobre assuntos educacionais, quando solicitado pelo
Poder Público:
XI - elaborar e alterar o seu regimento.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação tem ainda as seguintes
atribuições:
I- participar do processo de planejamento educacional no Município;
H - participar da elaboração do plano diretor, no que concerne à
HI - acompanhar a execução das despesas com o
Município, nos níveis municipal e estadual;
IV - analisar as necessidades de construção, reforma e amy
prédios escolares municipais e encaminhar ao Prefeito Municipal, ou às autoridades
estaduais, as carências do município; o Voa
educação;
Estância Balneária
Y - acompanhar as lici tações públicas relacionadas ao ensi:
unalisar aditamentos ; € acompanhar a execu ução das obras:
Emas!
Úscaliz
VI - ECO
; iuzar o processo de autorização
funcionamento das escolas das redes particular e e municipal de ensino infantil:
VIL - manter intercâmbio com outros municipios, com voverm
e ietierai e entidades estrangeiras. visando ao aprimoramento do ensino;
VIE - propor ao Chefe do Exeemivo o estabelecime nto de convênio:
IX - trabalhar em cooperação com outros órgãos da administras:
pública e da sociedade civil, visando ao equacionamento dos problemas gerais «
específicos da educação e do ensino.
Art. 5º Os membros do Conselho Mu
remunerados e o exercício de suas lunções será
público,
nicipal de Educação não serí
considerado de relevante interes:
nos
Art. 6º- O Conselho Municipal de Educação manterá uma secretan
geral destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizand
instalações e funcionários requisitados a órgãos dos Poderes
Públicos, especialment
afastados para esse fim.
Art. 7º O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á
ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quantas vezes foren
necessárias. ,
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento tória Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 25 de fevereiro de 1997. ce

open original →