| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 448-A / 1997 |
| Date | 1997-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da Educação. |
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a eadhueatulgiool 3. Vicent V9 / 3/8 Estância Balneária La Nº SA Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da Educação. Proc nº3256/97 ns MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programas na área da Educação, nos termos da Minuta de Convênio anexa. Art 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigoyna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JA / istória Pátria, Cellula Mater São Vicente. Cidade Monumento/ da Nacionalidade, em 27 de fevereiro de 1997, Prec 50/42 MÁRCIO Prefeito Municipal Dea ” Pd 4 DECRETO Nº 40.673, Lt 1€ Di FEVEREIRO DE 1986 . MARIO COVAS. Gavemador do Estudo de Sho Paulo, no uso de suis Him buições legais. Conuderando 4 necessidade da melhora da aualsdade e da eoúxdade do en- sino póbhica fundamental, atraves da dstnbuicho mats Moe quada de responsa: dades entre Estado é muniapes: Considerando à necessidade de fortalecer à autonomia do Poder Munxipal € o contoie das rimdades escolares velas Comunidades locais, Consderndo a necessudade dt descentizacho da gesto educrooui com base no ponopo da responsabdtração numa nova percepção do atendimento sos problemas que à socmedade apresenta Conssderando. finalmente, à im tetsucade de se dar cumpamento 10 dispas: to no arupo 240 e nos $$ 12 e 2: coanigo 249 da Consutução do Estado. comu» vando à melhona € expansdo do Lnsmo Púbixo unaamenal. de Modo 3 proa” à Lodas às Crunças condições Of rril ACESSO 4 escola é Que Dela permaneçãm | e progndam, — rossi é Arugo 1º — Exa insutuido o Programa de Aedo de Parcera Educaconal Esudo-Munxipio, com 0 obretvo de desenvotvt! o ensino fundamental, atrrres ge ado conjunta dos poderes executivos esudual e munkroal Arugo 2º — O processo de implantacho do Programa sera gmastivo, con: »eme à adesão dos municipos. cam à atsunção lolal ou parcial do ensino longa venul da rede cublxa estadual é da qesuo educoul 3º — Na pacuuacdo serão conseradas as peculandades locus e regona, adequando-+e à capaceade tecncoadmensinuro-firuncem de cada MunKIpao Arvgo 4º — O [sudo cooper com os muniomos parceiros, Para mato tux ho Go processo de svatução do sstema de ensme, com à Imaluisde 0€ proce: * der ts começões necessaras pan impuniição do Programa . Arugo 3º — Part implantação t Sesenvelvimento do Programa, [xa 1 Ser éretima da Edvaacão rutoruada a celebar convênios nos termos do modelo 49e: * ro dO oresente decreto é Paragnto unico — A formalização do convénio nho obsa à rest do, per 104 MUNCIDOS. Ge OULS AASTENAS QUE SE Íirerem MECESLANAS, DAI O pico CUM: * geemento das auvidades eduticmruu - Arugo 6º — A Secretary 6a Lducacdo. no bmbrto de uu competencu do * Gen medunte aLos especilicor, expedir 23 normas compaementares que se fue rem necessarus à adequada execução deste decreto Arigo 7º — Os orphos e as entdades da Admnatação Pubbaa Etdual | éxeu e marea geverto lomeces 0 1poo nécEsLIDO pá M dLNp! pensmente os otyerrvos do Prognmu Arugo 4º — As despesas decorrentos do presentr decreto corerdo 4 comu + das oc des proorus do orgmento — programa da Secreta du Lducação Arugo 9º — Este Gecreto entar em vçor na dat de sua pubbcicio Palsco dos Banderrantes, 16 de leveremo de 1996 | MÁRIO COVAS Treme Rum Near 63 Sure Secreta da Educação Room Marra Secretano-Chete ds Casa Omi Arica Anperus Secrrutno do Coremo € Coto Esmitega =" - Publicado ru Secretanu de Litado do Corerno e Cestãa Lstratépxa. sos dé | de feverero de 199% Termo de Comes que rnre m crlrtram o ESTADO DE SAO PAULO, por murado da SECRETANA DA EDUCACAO, es MUNICIPIO DE corra 1 do é emprancacão é 6 doem oiirmenão do Programs dr Ação de Perca Esmecscema) Exado Munacipo pero é ams: men as ro fonsemcasa! t , : (Proceus nº O ESTADO DL SÃO PAULO, reu intermédio du Secretaru da Educiçho do rvante denominada SECRITADIA, vaio ato cepeesentada pela tus Trtulyr TTRL- SA ROSLRLLY INILUBAUIA DA SILVA E.€ ) 410 706 devidamente autor ado pelo Excesentssrmo Senhor Gortmados . Estado nes termos do Decreto nº | 4067), 6€ tê Ge teverrro de 19%, é o MUNICINO DE « Sorte de: nomeado MUNICINO, tepresentado pelo Prete to Mu nuca! RC . devezmente vutonzado pels Les Muni nt de de “IM. | Mem entre e purto é acertado CeleOra! O presente ConveNdO, Com as clisulas que 54 seguem ; CLAUSULA PRIMEIRA | Do Objcm O periente Convéreo tem por obpeto 4 ação compartilhada entre 8 SICXE. * TARIA e o MUNICIMO versando 4 emplantação € 0 Gesenvormmento do Mograma de Alca tarcera Love sc coral Litado Murscio pa O Itendeenento 10 ersno fondimenu!, tendo rea fsruselade à meirora € exporiho do Ersano Publico Eve. dr vota! Proostiando à Lets as Enancas Condeções dx real actiso 4 exceda « CLS ds Comiaação TER ESA Etendendo do deposto nos muros 211.21] . br Com trução ia f 08 tiago 340 € taou 44 1º 4 1º do areço 249 - DOE de 14/2196 SE sda gts (5 incie dO, A fipauta CLAUSULA SEGUNDA Des Obrigações da Socrutaria São obngições da SECRETARIA; | — quanto à Gestão do Sutemu: l 1) prestar assestênca tecnxa do MUNICÍPIO para à pestão da rede escolar tsuuuncio do orgão muniacal de educação e do Conselho Munuipal de Fluca- cão, para elaboração do Plano Muniapal de Lávarcão, Piano Reponal de Luca - ção. Estatuto do Magisteno Munapal, Pano de Carmina. Regimento das Escos t outros que se fizerem necessinas. Wi — quanto d0 pessoal: 2) colocar á duspasição do MUNICÍPIO, atrrvés de ato específico da autom- dade competente, e por paro determinado. pessoal docente. tecnico + admina- tativo para as ações que se façam necessáras à execução do Puno de Trabalho. pane mtegrnte deste Termo de Convimo; . b) co-responsabiltza!-se pels capaotação do pessoa! colocado à disposição da MUNICIPIO, pela SECRETARIA: : HH — quanto aos recursos fimanceiros: t 1) prestar apos financerro 20 MUNICIPIO, de acordo com o estabelecido no Piano de Trabalho. parte integrante deste Apuste, observando-se 35 regras com | udas no 4)? do arbgo 16. da Lei Fedenl nº 8.666. de 21 de junho de 1993. | ituafizada pela Lei Fedenil nº 8,589. de 8 de junho de 1994, fV — quanto à transferênoa de bens moveis e móves: 2) toma prondtncias junto à Procurados Geal do Estado-Procuradoru do Patmônio Imobxino. para transferência de terrenos elou prédios escolares. de proonedade do Estudo, so MUNICIPIO, visando obter 3 competente autonzação slatrva. . hd b) teemae providénoas junto vo Govemo do Extado para tansierênca de morri e utensibos. equipamentos e maternas didítcas. de propnedade do Esu- do. ro MUNICIPIO: V — quinto 40 acompanhamento e avaladão: 2) acompanhar e avalur à execução do convén € do Puno de Trabalho obyetvando 45 adequações que porventura se façam mecessínas par consecu- dão dos objeuvos propostas. es pecraimente quanto à regula aploação dos recur- sos transferidos »0 Munxipeo. FÃ vos hna CLº'ISULA TERCEIRA Di, Otrigoções do Muaicipto São cbnpições do munmrmo. t— crur é metas! o Conselho Muniapal de Educação. nos termos da Ler nº PAD. de 9 de março de 1995: | e «iteração do Puno Munrapal de Educação e à aprove ção do mesmo. puto sos Drpãos Competentes: 1 — cealcras estudos com entidades de cusse representitrras do mgstt- no t com orghos estaduas para elaboração do Estrnrto do Maguteno Mumerpal e 60 Pano de Carmem do Maguieno Munmpd); - . ) tv — respertar 23 medias deconentes da reorganização da rede pública | sta], nO mo lenro de 1596 V — dunegar a rede lucas. mdentilxando à miação da capacidade dual, + demanda lutun e 4 previsto de txpantio. VI — essummt a construção. a ampliação e reforma dos prédeas das escolas Que mantem enuno lundamenta! de 1º 4 4) senes elou 523 8! sérues. com re Cursos progeas e/ou em parceru com o Esudo. de conformidade com 0 estabete- eso no Piano de Trabslho: . VH — responsabita ate pela manutenção preventra e corretiva das pré. dos escolares, vil — responsabxttrar-se pelas despesas de ublidade (água. luz. telefone). bem como peio pagmento de Laxas: IX — responsaberrar4e pelas despesas de msatênca técnra, de manyten- to e oe reposção de mobuno, de equipamentos e de maternal dadinoo pes rogeo X — encrerhas | SLCRITANA Delegica de Ensno, ts é luncioninos colocados 4 disposão do Munecpeo, procestemento dos drreitos e ventagens dos mesmos: XI — repor O pestos! nos crsos de vacância e quando da ampasção do quadro por exparsto ds rede escolyr: JO! — reszar concurso pubhco para mgresso em quadros p np de prolussorus do maputéno. pessoal Lecruco e sdme VOS Or expansão q3 rede escolar t/ou de reposção de pestoul; Mill — comprometer-se 1 não prpz a menor do que o Ertado para is pro Tesoruas do magutério do muncipeo. paraiindo 0 ponciço de id todos XV — prremtr 2 contrundade ds Assocução de Pas € Mestres ou de semdar, visegurando à presença de esttuções munlares da escols: Xv — fornecer merends e trensporte escolrr so educando das 1! 04! nes tou da 3! 4 6º sérves do ensana fundamenta! com recursos próprias eu em parcera com o Estado: . -. xvi — tacahrtar à SECRITARIA 6 acesso bs informações necexrárias ao penhumento do deservolrmento do Plano de Trabalho e ds Convtrao XVU — prestar contas à SICKITARIA, mensalmente. sobre a eme fmanceros transferidos pelo Lrtado, observado o deposto as — gAuúSULA QUARTA De Valor O vrioc da presente convémo é esumado em R$ + Cabendo à CRETARIA O aponte de recursos cs ocóem de R$ eso MUNKIMO 5 ntraparuda de R$ "E AAUSULA QUINTA Dos Rocurses : | — à SECRETARIA, no exerocio de «aphean recursos Enancerros no tor de R$ + que ooerrdo à Classificaçho Econtrmas « Chsytr funooaal Programávea + Unidade de Despesa : eh — para 05 proNIMOS ExETCICKS, dUMINIE 1 vrfÉnCU deste Comrtno, a SE- ARJA datam, em seu oqamento. com às recursos franceras necessanas [ | execuçio deste Acorgo, . 11 — o MUNICIPIO no exercioo de . rplcard recursos financeros no aloe de R$ . que onerardo 4 Classificação Económica ea Cas: | ufeacdo funoonal Progrimavas . e pan os ExerOOOS futuros dever par prende. em eu Orçamento, à verba necessana à realização do objeto previsto neste t PAM, Og vitores da SECRETARIA é do MUNICIPIO poderão ter supte mentados amves de Termas Adibvos. de confbemidade com às necessidades t à disponibilidade financeira dos parpapes. respertada à legustacio peromente G7t — Os maloos de convênio, enquanto nho ublizados, serio obngrtona- mente 4DlICAdOS EM Caderneta de poupança de Insutuição fnancan oficai se + previsão de seu uso lox apual ou supenor à um més. ou em fundo de adlaadão financeira O curto prazo ou ovencio de mercado aberto lastreada em bitkos ds does pubba. quando à uultração das mesmas vertcar-se em prazos mena res que um més 43º — As recertas financeiras aufendas na forma do para palo antenor se- rio odnpltorumente comDULCAS à Credrto do Convérvo e totcidas, excusmr muntr, no coreto de sua Imulxiade, devendo LoNsnr de cemorstrruvo espenico Que integram Es presunções oe contas do Ajuste 44º — E obnparora à resptução pelo MUNICIPIO à SECRETARIA de trem tual saldo de recursos Lberados no prazo de JO (tn) durs, contadas da conciur são ou expnção do presente Conveno CLAUSULA SUCTA De Trancteréncia dos Recursos Finemcairus A SECRITARIA eletuara repasses Dos recursos hruncemros ao MUNICÍPIO, de conlormuLade Tom 0 cronograma de desemboso estatescordo no Puro de Tre + balho coservado o 4 )º do amugo tia da Ler fesenl nº 8,666, de 21 de ando j 6€ 199). anunzada pela Lei Fegenl nº 8 EL), de 8 de punho de 1994 Pangnlo unxo — A monmenução dos recursas financeiros sert lero exe dusivamente iUrves da Conu Ge credrio escecut aber pero MUNICIPO, uno 4 29 Barco do Estado de Sho Paulo SA — BANESPA ou Nossa Caiua — Nosso Bixo SA . ' o CLAUSULA SETIMA Do Prestucha de Contas A prestação de contas Gas recunos fmancexos devera ser feria nas moldes exipioos oem “FrbUnsI OE Cras us uma = No ciso Ge apicacho indeveds da verta consqnada pela SECRETARIA, sem CXIfUI LJ OE TOUÇÃO ACITSCAÍI GE FEMUNETIÇÃO CoTESpONdeNte dO rendimento 3 C)0EMEU Ge DOUDANÇI vETÍXAGO ENUT 3 Er dO repasse é o da da eleva deroudo CLAUSULA OITAVA Des Altereçghes Este convtnio poder ser aherado pelas Legnutanas, cor meo de termas de adiamento Gari asequações linanceras e1ou Eventueis dIUTLES de execução do Puno de Inbulho desse que não ocruonem modilxx ões 60 obreto do acordo e soam mecestinas à CONLNVIdade Ot LUA emDltmentição CLAUSULA NONA De Vigptacis Ecte conveno ten vrrtncu de 5 temo] anas, à comer da dat de tua res ntun CLAUSULA OLUMA Do Demuncis « Rescição O convtno pooen se desterto. durante O prazo de weénca, por muto CONSEMOMENTO DOS PaTUCIDES, OU CENUNCIA GE QUMQUET ÓCHS. por GeimirTesse tom intrcedtncu minema de 90 (norents) das O Corvtra pooera set resodada por atração legu cu comvenoonal Os parDOpeS, por mes de seUS recresentamres. sho sutorelades competem tes para deruncur ou rescnde este Corvineo Prrrgrato uruco — Em qualouer dos casos previstas nesta Clisuls sert po rantda 4 conDOUdade das Estudos sos alunas CLAUSULA DÍCIMA-PRIMIIRA De tece Os casos ormsses e duvidas que surprem ra execução desis Convtno ve. O resOA dO Delos BáTIC IES de Comum acordo fxando etexo o loro da Cama) do Esudo car Grim questoes na esters sacou É, por estarem concordes, estimam o presente Comrtrmo em 4 (quatro) ves Se uai teor ma presença Cas LeSteFRU ANDAS SOMID ELLNAdAS Sto Parto de se IM TIKESA ROSfALIY NEUBAUTR DA SILVA SECAETANIA DA EDUCAÇÃO PREFEITO MUNICIPAL OL Testemunhas ]