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norma nº 448-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 448-A / 1997
Date 1997-02-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da Educação.
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a eadhueatulgiool
3. Vicent V9 / 3/8
Estância Balneária
La Nº SA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através da
Secretaria da Educação, objetivando a
implantação e o desenvolvimento de
programas na área da Educação.
Proc nº3256/97 ns
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio e Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio
da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de
Programas na área da Educação, nos termos da Minuta de Convênio anexa.
Art 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a tomar as
providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigoyna data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. JA /
istória Pátria, Cellula Mater
São Vicente. Cidade Monumento/
da Nacionalidade, em 27 de fevereiro de 1997,
Prec 50/42
MÁRCIO
Prefeito Municipal
Dea
”
Pd
4
DECRETO Nº 40.673, Lt 1€ Di FEVEREIRO DE 1986 .
MARIO COVAS. Gavemador do Estudo de Sho Paulo, no uso de suis Him
buições legais.
Conuderando 4 necessidade da melhora da aualsdade e da eoúxdade do en-
sino póbhica fundamental, atraves da dstnbuicho mats Moe quada de responsa:
dades entre Estado é muniapes:
Considerando à necessidade de fortalecer à autonomia do Poder Munxipal
€ o contoie das rimdades escolares velas Comunidades locais,
Consderndo a necessudade dt descentizacho da gesto educrooui com
base no ponopo da responsabdtração numa nova percepção do atendimento
sos problemas que à socmedade apresenta
Conssderando. finalmente, à im tetsucade de se dar cumpamento 10 dispas:
to no arupo 240 e nos $$ 12 e 2: coanigo 249 da Consutução do Estado. comu»
vando à melhona € expansdo do Lnsmo Púbixo unaamenal. de Modo 3 proa”
à Lodas às Crunças condições Of rril ACESSO 4 escola é Que Dela permaneçãm |
e progndam,
— rossi é
Arugo 1º — Exa insutuido o Programa de Aedo de Parcera Educaconal
Esudo-Munxipio, com 0 obretvo de desenvotvt! o ensino fundamental, atrrres
ge ado conjunta dos poderes executivos esudual e munkroal
Arugo 2º — O processo de implantacho do Programa sera gmastivo, con:
»eme à adesão dos municipos. cam à atsunção lolal ou parcial do ensino longa
venul da rede cublxa estadual é da qesuo educoul
3º — Na pacuuacdo serão conseradas as peculandades locus e
regona, adequando-+e à capaceade tecncoadmensinuro-firuncem de cada
MunKIpao
Arvgo 4º — O [sudo cooper com os muniomos parceiros, Para mato
tux ho Go processo de svatução do sstema de ensme, com à Imaluisde 0€ proce:
* der ts começões necessaras pan impuniição do Programa .
Arugo 3º — Part implantação t Sesenvelvimento do Programa, [xa 1 Ser
éretima da Edvaacão rutoruada a celebar convênios nos termos do modelo 49e: *
ro dO oresente decreto é
Paragnto unico — A formalização do convénio nho obsa à rest do, per
104 MUNCIDOS. Ge OULS AASTENAS QUE SE Íirerem MECESLANAS, DAI O pico CUM:
* geemento das auvidades eduticmruu -
Arugo 6º — A Secretary 6a Lducacdo. no bmbrto de uu competencu do
* Gen medunte aLos especilicor, expedir 23 normas compaementares que se fue
rem necessarus à adequada execução deste decreto
Arigo 7º — Os orphos e as entdades da Admnatação Pubbaa Etdual |
éxeu e marea geverto lomeces 0 1poo nécEsLIDO pá M dLNp! pensmente
os otyerrvos do Prognmu
Arugo 4º — As despesas decorrentos do presentr decreto corerdo 4 comu +
das oc des proorus do orgmento — programa da Secreta du Lducação
Arugo 9º — Este Gecreto entar em vçor na dat de sua pubbcicio
Palsco dos Banderrantes, 16 de leveremo de 1996 |
MÁRIO COVAS
Treme Rum Near 63 Sure
Secreta da Educação
Room Marra
Secretano-Chete ds Casa Omi
Arica Anperus
Secrrutno do Coremo € Coto Esmitega =" -
Publicado ru Secretanu de Litado do Corerno e Cestãa Lstratépxa. sos dé |
de feverero de 199%
Termo de Comes que rnre m crlrtram o ESTADO DE
SAO PAULO, por murado da SECRETANA DA
EDUCACAO, es MUNICIPIO DE corra 1
do é emprancacão é 6 doem oiirmenão do Programs dr Ação
de Perca Esmecscema) Exado Munacipo pero é ams:
men as ro fonsemcasa! t ,
: (Proceus nº
O ESTADO DL SÃO PAULO, reu intermédio du Secretaru da Educiçho do
rvante denominada SECRITADIA, vaio ato cepeesentada pela tus Trtulyr TTRL-
SA ROSLRLLY INILUBAUIA DA SILVA E.€ ) 410 706 devidamente autor ado
pelo Excesentssrmo Senhor Gortmados . Estado nes termos do Decreto nº
| 4067), 6€ tê Ge teverrro de 19%, é o MUNICINO DE « Sorte de:
nomeado MUNICINO, tepresentado pelo Prete to Mu nuca! RC .
devezmente vutonzado pels Les Muni nt de de “IM.
| Mem entre e purto é acertado CeleOra! O presente ConveNdO, Com as clisulas que
54 seguem ;
CLAUSULA PRIMEIRA |
Do Objcm
O periente Convéreo tem por obpeto 4 ação compartilhada entre 8 SICXE. *
TARIA e o MUNICIMO versando 4 emplantação € 0 Gesenvormmento do Mograma
de Alca tarcera Love sc coral Litado Murscio pa O Itendeenento 10 ersno
fondimenu!, tendo rea fsruselade à meirora € exporiho do Ersano Publico Eve.
dr vota! Proostiando à Lets as Enancas Condeções dx real actiso 4 exceda «
CLS ds Comiaação TER ESA Etendendo do deposto nos muros 211.21] .
br Com trução ia f 08 tiago 340 € taou 44 1º 4 1º do areço 249 -
DOE de 14/2196
SE sda
gts (5
incie dO,
A fipauta
CLAUSULA SEGUNDA
Des Obrigações da Socrutaria
São obngições da SECRETARIA;
| — quanto à Gestão do Sutemu: l
1) prestar assestênca tecnxa do MUNICÍPIO para à pestão da rede escolar
tsuuuncio do orgão muniacal de educação e do Conselho Munuipal de Fluca-
cão, para elaboração do Plano Muniapal de Lávarcão, Piano Reponal de Luca -
ção. Estatuto do Magisteno Munapal, Pano de Carmina. Regimento das Escos
t outros que se fizerem necessinas.
Wi — quanto d0 pessoal:
2) colocar á duspasição do MUNICÍPIO, atrrvés de ato específico da autom-
dade competente, e por paro determinado. pessoal docente. tecnico + admina-
tativo para as ações que se façam necessáras à execução do Puno de Trabalho.
pane mtegrnte deste Termo de Convimo; .
b) co-responsabiltza!-se pels capaotação do pessoa! colocado à disposição
da MUNICIPIO, pela SECRETARIA: :
HH — quanto aos recursos fimanceiros: t
1) prestar apos financerro 20 MUNICIPIO, de acordo com o estabelecido
no Piano de Trabalho. parte integrante deste Apuste, observando-se 35 regras com |
udas no 4)? do arbgo 16. da Lei Fedenl nº 8.666. de 21 de junho de 1993. |
ituafizada pela Lei Fedenil nº 8,589. de 8 de junho de 1994,
fV — quanto à transferênoa de bens moveis e móves:
2) toma prondtncias junto à Procurados Geal do Estado-Procuradoru do
Patmônio Imobxino. para transferência de terrenos elou prédios escolares. de
proonedade do Estudo, so MUNICIPIO, visando obter 3 competente autonzação
slatrva. .
hd b) teemae providénoas junto vo Govemo do Extado para tansierênca de
morri e utensibos. equipamentos e maternas didítcas. de propnedade do Esu-
do. ro MUNICIPIO:
V — quinto 40 acompanhamento e avaladão:
2) acompanhar e avalur à execução do convén € do Puno de Trabalho
obyetvando 45 adequações que porventura se façam mecessínas par consecu-
dão dos objeuvos propostas. es pecraimente quanto à regula aploação dos recur-
sos transferidos »0 Munxipeo.
FÃ
vos hna
CLº'ISULA TERCEIRA
Di, Otrigoções do Muaicipto
São cbnpições do munmrmo.
t— crur é metas! o Conselho Muniapal de Educação. nos termos da Ler
nº PAD. de 9 de março de 1995: |
e «iteração do Puno Munrapal de Educação e à aprove
ção do mesmo. puto sos Drpãos Competentes:
1 — cealcras estudos com entidades de cusse representitrras do mgstt-
no t com orghos estaduas para elaboração do Estrnrto do Maguteno Mumerpal
e 60 Pano de Carmem do Maguieno Munmpd);
- . )
tv — respertar 23 medias deconentes da reorganização da rede pública |
sta], nO mo lenro de 1596
V — dunegar a rede lucas. mdentilxando à miação da capacidade dual,
+ demanda lutun e 4 previsto de txpantio.
VI — essummt a construção. a ampliação e reforma dos prédeas das escolas
Que mantem enuno lundamenta! de 1º 4 4) senes elou 523 8! sérues. com re
Cursos progeas e/ou em parceru com o Esudo. de conformidade com 0 estabete-
eso no Piano de Trabslho: .
VH — responsabita ate pela manutenção preventra e corretiva das pré.
dos escolares,
vil — responsabxttrar-se pelas despesas de ublidade (água. luz. telefone).
bem como peio pagmento de Laxas:
IX — responsaberrar4e pelas despesas de msatênca técnra, de manyten-
to e oe reposção de mobuno, de equipamentos e de maternal dadinoo
pes rogeo
X — encrerhas | SLCRITANA Delegica de Ensno,
ts é luncioninos colocados 4 disposão do Munecpeo,
procestemento dos drreitos e ventagens dos mesmos:
XI — repor O pestos! nos crsos de vacância e quando da
ampasção do quadro por exparsto ds rede escolyr:
JO! — reszar concurso pubhco para mgresso em quadros p
np de prolussorus do maputéno. pessoal Lecruco e sdme
VOS Or expansão q3 rede escolar t/ou de reposção de pestoul;
Mill — comprometer-se 1 não prpz a menor do que o Ertado para is pro
Tesoruas do magutério do muncipeo. paraiindo 0 ponciço de id
todos
XV — prremtr 2 contrundade ds Assocução de Pas € Mestres ou
de semdar, visegurando à presença de esttuções munlares da escols:
Xv — fornecer merends e trensporte escolrr so educando das 1! 04!
nes tou da 3! 4 6º sérves do ensana fundamenta! com recursos próprias eu em
parcera com o Estado: . -.
xvi — tacahrtar à SECRITARIA 6 acesso bs informações necexrárias ao
penhumento do deservolrmento do Plano de Trabalho e ds
Convtrao
XVU — prestar contas à SICKITARIA, mensalmente. sobre a
eme fmanceros transferidos pelo Lrtado, observado o deposto as
— gAuúSULA QUARTA
De Valor
O vrioc da presente convémo é esumado em R$ + Cabendo à
CRETARIA O aponte de recursos cs ocóem de R$ eso MUNKIMO
5 ntraparuda de R$
"E AAUSULA QUINTA
Dos Rocurses :
| — à SECRETARIA, no exerocio de «aphean recursos Enancerros no
tor de R$ + que ooerrdo à Classificaçho Econtrmas « Chsytr
funooaal Programávea + Unidade de Despesa :
eh — para 05 proNIMOS ExETCICKS, dUMINIE 1 vrfÉnCU deste Comrtno, a SE-
ARJA datam, em seu oqamento. com às recursos franceras necessanas [
| execuçio deste Acorgo, .
11 — o MUNICIPIO no exercioo de . rplcard recursos financeros no
aloe de R$ . que onerardo 4 Classificação Económica ea Cas:
| ufeacdo funoonal Progrimavas . e pan os ExerOOOS futuros dever par
prende. em eu Orçamento, à verba necessana à realização do objeto previsto neste
t
PAM, Og vitores da SECRETARIA é do MUNICIPIO poderão ter supte
mentados amves de Termas Adibvos. de confbemidade com às necessidades t
à disponibilidade financeira dos parpapes. respertada à legustacio peromente
G7t — Os maloos de convênio, enquanto nho ublizados, serio obngrtona-
mente 4DlICAdOS EM Caderneta de poupança de Insutuição fnancan oficai se
+ previsão de seu uso lox apual ou supenor à um més. ou em fundo de adlaadão
financeira O curto prazo ou ovencio de mercado aberto lastreada em bitkos
ds does pubba. quando à uultração das mesmas vertcar-se em prazos mena
res que um més
43º — As recertas financeiras aufendas na forma do para palo antenor se-
rio odnpltorumente comDULCAS à Credrto do Convérvo e totcidas, excusmr
muntr, no coreto de sua Imulxiade, devendo LoNsnr de cemorstrruvo espenico
Que integram Es presunções oe contas do Ajuste
44º — E obnparora à resptução pelo MUNICIPIO à SECRETARIA de trem
tual saldo de recursos Lberados no prazo de JO (tn) durs, contadas da conciur
são ou expnção do presente Conveno
CLAUSULA SUCTA
De Trancteréncia dos Recursos Finemcairus
A SECRITARIA eletuara repasses Dos recursos hruncemros ao MUNICÍPIO,
de conlormuLade Tom 0 cronograma de desemboso estatescordo no Puro de Tre +
balho coservado o 4 )º do amugo tia da Ler fesenl nº 8,666, de 21 de ando j
6€ 199). anunzada pela Lei Fegenl nº 8 EL), de 8 de punho de 1994
Pangnlo unxo — A monmenução dos recursas financeiros sert lero exe
dusivamente iUrves da Conu Ge credrio escecut aber pero MUNICIPO, uno 4
29 Barco do Estado de Sho Paulo SA — BANESPA ou Nossa Caiua — Nosso
Bixo SA . ' o
CLAUSULA SETIMA
Do Prestucha de Contas
A prestação de contas Gas recunos fmancexos devera ser feria nas moldes
exipioos oem “FrbUnsI OE Cras us uma =
No ciso Ge apicacho indeveds da verta consqnada pela SECRETARIA, sem
CXIfUI LJ OE TOUÇÃO ACITSCAÍI GE FEMUNETIÇÃO CoTESpONdeNte dO rendimento
3 C)0EMEU Ge DOUDANÇI vETÍXAGO ENUT 3 Er dO repasse é o da da eleva
deroudo
CLAUSULA OITAVA
Des Altereçghes
Este convtnio poder ser aherado pelas Legnutanas, cor meo de termas de
adiamento Gari asequações linanceras e1ou Eventueis dIUTLES de execução do
Puno de Inbulho desse que não ocruonem modilxx ões 60 obreto do acordo
e soam mecestinas à CONLNVIdade Ot LUA emDltmentição
CLAUSULA NONA
De Vigptacis
Ecte conveno ten vrrtncu de 5 temo] anas, à comer da dat de tua res
ntun
CLAUSULA OLUMA
Do Demuncis « Rescição
O convtno pooen se desterto. durante O prazo de weénca, por muto
CONSEMOMENTO DOS PaTUCIDES, OU CENUNCIA GE QUMQUET ÓCHS. por GeimirTesse
tom intrcedtncu minema de 90 (norents) das
O Corvtra pooera set resodada por atração legu cu comvenoonal
Os parDOpeS, por mes de seUS recresentamres. sho sutorelades competem
tes para deruncur ou rescnde este Corvineo
Prrrgrato uruco — Em qualouer dos casos previstas nesta Clisuls sert po
rantda 4 conDOUdade das Estudos sos alunas
CLAUSULA DÍCIMA-PRIMIIRA
De tece
Os casos ormsses e duvidas que surprem ra execução desis Convtno ve.
O resOA dO Delos BáTIC IES de Comum acordo fxando etexo o loro da Cama)
do Esudo car Grim questoes na esters sacou
É, por estarem concordes, estimam o presente Comrtrmo em 4 (quatro) ves
Se uai teor ma presença Cas LeSteFRU ANDAS SOMID ELLNAdAS
Sto Parto de se IM
TIKESA ROSfALIY NEUBAUTR DA SILVA
SECAETANIA DA EDUCAÇÃO
PREFEITO MUNICIPAL OL
Testemunhas
]

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