| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 449-A / 1997 |
| Date | 1997-03-07 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei n° 370-A, que dispõe sobre a demarcação de áreas exclusivas de estacionamento de veículos defronte das sedes de órgãos de comunicação. |
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o | vou colo “eufiao £. Lis p BIA. Li Sto ficende Estância Balneária Bea Nº dt) Projeto de Leinº 16/97 ditera q redação do art 1º da Lei nº de autoria do Vereador 570-4, que dispõe sobre «a demarcação Carlos Santiago de áreas exclusivas de estacionamento de veículos defronte das sedes de órgãos de comunicação. Proc nº 3836/97 MÁRCIO FRANÇA. Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o amigo 1º da Lei nº 370-A. de 29 de fevereiro de 1996, asrescido de parágrafo único: "Art, 1º - Serão demarcadas, defronte ou nas proximidades das * sedes dos órgãos de comunicação em funcionamento no Município, áreas exclusivas de estacionamento com capacidade para 2 (dois) veículos. Parágrafo único - Nas árcus demarcadas a que sc refere O "caput! deverão ser colocadas placas de identificaçã o constando o nome do órgão de comunicação beneficiado com exclusividade de uso." Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entra em vitor ha data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumentf Wistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade. em 07 de março de 1997. “4