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norma nº 449-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 449-A / 1997
Date 1997-03-07
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei n° 370-A, que dispõe sobre a demarcação de áreas exclusivas de estacionamento de veículos defronte das sedes de órgãos de comunicação.
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Estância Balneária
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Projeto de Leinº 16/97 ditera q redação do art 1º da Lei nº
de autoria do Vereador 570-4, que dispõe sobre «a demarcação
Carlos Santiago de áreas exclusivas de estacionamento
de veículos defronte das sedes de órgãos
de comunicação.
Proc nº 3836/97
MÁRCIO FRANÇA. Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o amigo 1º da Lei
nº 370-A. de 29 de fevereiro de 1996, asrescido de parágrafo único:
"Art, 1º - Serão demarcadas, defronte ou nas proximidades das
* sedes dos órgãos de comunicação em funcionamento no Município, áreas exclusivas
de estacionamento com capacidade para 2 (dois) veículos.
Parágrafo único - Nas árcus demarcadas a que sc refere O
"caput! deverão ser colocadas placas de identificaçã o constando o nome do órgão de
comunicação beneficiado com exclusividade de uso."
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vitor ha data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumentf Wistória Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade. em 07 de março de 1997.
“4

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