| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 370-A / 1996 |
| Date | 1996-02-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a demarcação de áreas exclusivas de estacionamento de veículo defronte ou nas proximidades das sedes de órgãos de comunicação. |
| native_id | 2248 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1
&, Vicênto E Jato Pfitro Mipetit io leipdemm, atom bpey pt o! : = N , Estância . Balneária | " Dei Nº 3T0:A.. e 4 ' = Ca Projeto de Lei nº 84/95, Dispõe sobre a demarcação de áreas l Je autoria do Vereador exclusivas de estacionamento de veículo CTN Elcias Alves de Mello defronte ou nas proximidades das sedes de órgãos de comunicação. Proc.-nº 4098/96 | LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei: “Art. 1º - Serão demarcadas, defronte ou nas proximidades das sedes dos órgãos de comunicação em funcionamento no Município, áreas exclusivas de estacionamento com capacidade para um veículo. “ o “Art.-2º = O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no - prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. » : go e : Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de súa publicação, “o : revogadas as disposições em contrário. - “a " São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de fevereiro de 1996. E : é ULA , LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal