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← São Vicente (SP)

norma nº 370-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 370-A / 1996
Date 1996-02-29
EmentaDispõe sobre a demarcação de áreas exclusivas de estacionamento de veículo defronte ou nas proximidades das sedes de órgãos de comunicação.
native_id2248

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texto integral #

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Projeto de Lei nº 84/95, Dispõe sobre a demarcação de áreas
l Je autoria do Vereador exclusivas de estacionamento de veículo
CTN
Elcias Alves de Mello defronte ou nas proximidades das sedes
de órgãos de comunicação.
Proc.-nº 4098/96
| LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei:
“Art. 1º - Serão demarcadas, defronte ou nas proximidades das
sedes dos órgãos de comunicação em funcionamento no Município, áreas exclusivas
de estacionamento com capacidade para um veículo. “
o “Art.-2º = O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no -
prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. » :
go e : Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de súa publicação,
“o : revogadas as disposições em contrário. -
“a " São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 29 de fevereiro de 1996. E :
é
ULA ,
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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