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norma nº 450-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 450-A / 1997
Date 1997-03-07
EmentaAltera a redação do art. 3º da Lei nº 74-A/91, que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza aos estabelecimentos de ensino em geral e os critérios para concessão de bolsas de estudos.
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Les
Estância Balneária
Projeto de Leinº 20/97 Altera a redação do art 3º da Lei nº
de autoria do Vereador 74-A/91, que dispõe sobre a isenção do
Curlos Santiago Imposto Sebre Serviços de Qualquer
Natureza vos estabelecimentos de
ensino em geral e os critérios para
concessão de bolsas de estudos.
Proc. nº 3981/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. faz saber
que a Câmara Municipal decreta é ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
4
Árt. 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 3º da Lei
nº 7d-A, de 0d de dezembro de 1991:
"Art 3º - Às inscrições e as renovações de bolsas de estudos
concedidas pela Prefeitura Municipal serão requeridas, anualmente, até 31 de março é
apreciadas segundo os critérios de seleção e classificação previstos em Regulamento."
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em fvigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
sa
Ed
&
E
e
São Vicente, Cidade Monume e da Nistória Pátria, Cellul
da Nacionalidade, em 07 de março de 1997.
. Jafar MÁRCIO FRÂNCA
Prefesto Mun cipal

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