| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 450-A / 1997 |
| Date | 1997-03-07 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º da Lei nº 74-A/91, que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza aos estabelecimentos de ensino em geral e os critérios para concessão de bolsas de estudos. |
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TEHES ves) Ea Les Estância Balneária Projeto de Leinº 20/97 Altera a redação do art 3º da Lei nº de autoria do Vereador 74-A/91, que dispõe sobre a isenção do Curlos Santiago Imposto Sebre Serviços de Qualquer Natureza vos estabelecimentos de ensino em geral e os critérios para concessão de bolsas de estudos. Proc. nº 3981/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. faz saber que a Câmara Municipal decreta é ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 4 Árt. 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 3º da Lei nº 7d-A, de 0d de dezembro de 1991: "Art 3º - Às inscrições e as renovações de bolsas de estudos concedidas pela Prefeitura Municipal serão requeridas, anualmente, até 31 de março é apreciadas segundo os critérios de seleção e classificação previstos em Regulamento." Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entra em fvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. sa Ed & E e São Vicente, Cidade Monume e da Nistória Pátria, Cellul da Nacionalidade, em 07 de março de 1997. . Jafar MÁRCIO FRÂNCA Prefesto Mun cipal