| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 1997 |
| Date | 1997-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO A RECEBER EM DOAÇÃO O EDIFÍCIO HISTÓRICO - "CASA DE MARTIM AFONSO" E APROVAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL COM ALTERAÇÃO DE ÍNDICES URBANÍSTICOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/93 |
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Custando, voai neá ria. Lei Complementar n.° 175 Autoriza o Poder Público a receber em doação o edifício kístóríco -"Casa de Moram Afonso" t aprovar projeto de construção de edifício residencial com alteração de índices urbanísticos, nos termos da Lá Complementar n'46/93. Proc. n* 171SM97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto de construção de edifício residencial em imóvel localizado na confluência da Rua Martim Afonso com a Praça 22 de Janeiro, nos termos da Lei Complementar n° 46, de 15 de julho de 1993 e Edital n° 04/97, e de acordo com as plantas e memoriais descritivos constantes do Anexo I e II, que ficam fazendo parte integrante da presente Lei Complementar, Art 2° - Constituem contrapartida do empreendimento mencionado no art. 1°: I - doação ao Município de terreno de esquina medindo 9,00 metros de frente para a Praça 22 de Janeiro, por 42,00 metros de frente para a Rua Martim Afonso, perfazendo uma área de 378,00 metros quadrados, área esta integrante de área maior que será objeto de desmembramento; II - doação da edificação existente na área descrita no inciso I, devidamente restaurada, onde funcionará a "Casa de Martim Afonso", cuja destinação será definida pelo Poder Executivo, e III - execução de projeto paisagístico e realizado de obras e serviços complementares na área descrita no inciso I. nearia Lei Complementar n.° fl.2 Art 3° - A Secretaria de Obras e Meio Ambiente expedirá Certidão declarando a modificação dos índices urbanísticos e características de ocupação do solo. §1° - A emissão da Certidão fica condicionada à assinatura de Termo de Compromisso com a Prefeitura, através da Secretaria de Obras e Meio Ambiente, onde deverão constar as condições, prazos e garantias do cumprimento da contrapartida estabelecida. §2° - O Termo de Compromisso deverá ser assinado no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei Complementar, findo o qual o pedido será arquivado. Art 4° - A expedição da Carta de Habitação da Construção referente ao imóvel beneficiado com os novos índices ficará condicionada à apresentação de documento comprobatório do cumprimento total da contrapartida estipulada e à vistoria pela Prefeitura. Art 5° - Considerar-se-á cumprida a contrapartida: I - com a conclusão: a) das obras de restauração do equipamento urbano a que se refere o inciso II do art. 2°; b) do projeto paisagístico e dos serviços e obras complementares previstos no inciso III do art. 2°. II - com a matrícula no Registro de Imóveis da escritura de doação do imóvel identificado nos incisos I e II do art. 1°. Art. 6° - As despesas de escritura e registre} do imóvel doado a título de contrapartida ficarão a cargo do proponente. vóalneá nearia Lei Complementar n.° 175 fl.3 Art 7° - Ficam fazendo parte integrante desta Lei Complementar os seguintes documentos: I - Anexo III - proposta de modificação de índices urbanísticos; projeto de construção e descrição da contrapartida; II - Anexo IV - laudo de avaliação do percentual do benefício económico decorrente das alterações urbanísticas concedidas; III - Anexos V, VI e yil - pareceres técnicos emitidos pela Secretaria de Obras e Meio Ambi< Art 8° - Esta Lei Complemenl sua publicação, revogadas as disposições em coi entrai em vigor na data de 10 São Vicente, Cidade Mon Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de agos ito to d i da História Pátria, 997. MARCI Prefeito M cipal l-