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norma nº 175/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 175 / 1997
Date 1997-08-19
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO A RECEBER EM DOAÇÃO O EDIFÍCIO HISTÓRICO - "CASA DE MARTIM AFONSO" E APROVAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL COM ALTERAÇÃO DE ÍNDICES URBANÍSTICOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/93
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Custando, voai neá ria.
Lei Complementar n.° 175
Autoriza o Poder Público a receber em doação
o edifício kístóríco -"Casa de Moram Afonso"
t aprovar projeto de construção de edifício
residencial com alteração de índices
urbanísticos, nos termos da Lá Complementar
n'46/93.
Proc. n* 171SM97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar
projeto de construção de edifício residencial em imóvel localizado na
confluência da Rua Martim Afonso com a Praça 22 de Janeiro, nos termos
da Lei Complementar n° 46, de 15 de julho de 1993 e Edital n° 04/97, e de
acordo com as plantas e memoriais descritivos constantes do Anexo I e II,
que ficam fazendo parte integrante da presente Lei Complementar,
Art 2° - Constituem contrapartida do empreendimento
mencionado no art. 1°:
I - doação ao Município de terreno de esquina medindo
9,00 metros de frente para a Praça 22 de Janeiro, por 42,00 metros de frente
para a Rua Martim Afonso, perfazendo uma área de 378,00 metros
quadrados, área esta integrante de área maior que será objeto de
desmembramento;
II - doação da edificação existente na área descrita no
inciso I, devidamente restaurada, onde funcionará a "Casa de Martim
Afonso", cuja destinação será definida pelo Poder Executivo, e
III - execução de projeto paisagístico e realizado de obras
e serviços complementares na área descrita no inciso I.
nearia
Lei Complementar n.°
fl.2
Art 3° - A Secretaria de Obras e Meio Ambiente expedirá
Certidão declarando a modificação dos índices urbanísticos e características
de ocupação do solo.
§1° - A emissão da Certidão fica condicionada à
assinatura de Termo de Compromisso com a Prefeitura, através da
Secretaria de Obras e Meio Ambiente, onde deverão constar as condições,
prazos e garantias do cumprimento da contrapartida estabelecida.
§2° - O Termo de Compromisso deverá ser assinado
no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei Complementar,
findo o qual o pedido será arquivado.
Art 4° - A expedição da Carta de Habitação da
Construção referente ao imóvel beneficiado com os novos índices ficará
condicionada à apresentação de documento comprobatório do cumprimento
total da contrapartida estipulada e à vistoria pela Prefeitura.
Art 5° - Considerar-se-á cumprida a contrapartida:
I - com a conclusão:
a) das obras de restauração do equipamento urbano a
que se refere o inciso II do art. 2°;
b) do projeto paisagístico e dos serviços e obras
complementares previstos no inciso III do art. 2°.
II - com a matrícula no Registro de Imóveis da escritura de
doação do imóvel identificado nos incisos I e II do art. 1°.
Art. 6° - As despesas de escritura e registre} do imóvel
doado a título de contrapartida ficarão a cargo do proponente.
vóalneá nearia
Lei Complementar n.° 175
fl.3
Art 7° - Ficam fazendo parte integrante desta Lei
Complementar os seguintes documentos:
I - Anexo III - proposta de modificação de
índices urbanísticos; projeto de construção e descrição da contrapartida;
II - Anexo IV - laudo de avaliação do percentual do
benefício económico decorrente das alterações urbanísticas concedidas;
III - Anexos V, VI e yil - pareceres técnicos
emitidos pela Secretaria de Obras e Meio Ambi<
Art 8° - Esta Lei Complemenl
sua publicação, revogadas as disposições em coi
entrai em vigor na data de
10
São Vicente, Cidade Mon
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de agos
ito
to d
i
da História Pátria,
997.
MARCI
Prefeito M cipal
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