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norma nº 451-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 451-A / 1997
Date 1997-03-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir à empresa Samparques Diversões Ltda o uso de área localizada na Praça 119 no Conjunto Residencial Humaitá
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3. Vicio [77] 319%
Pepita Menisgealit Lo iodo
Estância Balneária
um eodluceslno!
Projeto de Lei nº 24/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir à
de autoria do Vereador empresa Samipurques Diversões Ltda. O
Rubens Riguero uso de área localizada ne Praça 119 no
Conjunto Residencial Humaitá.
Proc nº3982/97
MARCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Empresa
Samparques Diversões Ltda., o uso, a título precário, no periodo de 20 de fevereiro a
15 de março de 1997, de área localizada na Praça 119, no Conjunto Residencial
Humaitá, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
árt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumenth
da Nacionalidade, em 07 de março de 1997.
Prefeito Municipal

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