| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 451-A / 1997 |
| Date | 1997-03-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir à empresa Samparques Diversões Ltda o uso de área localizada na Praça 119 no Conjunto Residencial Humaitá |
| native_id | 2250 |
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3. Vicio [77] 319% Pepita Menisgealit Lo iodo Estância Balneária um eodluceslno! Projeto de Lei nº 24/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir à de autoria do Vereador empresa Samipurques Diversões Ltda. O Rubens Riguero uso de área localizada ne Praça 119 no Conjunto Residencial Humaitá. Proc nº3982/97 MARCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Empresa Samparques Diversões Ltda., o uso, a título precário, no periodo de 20 de fevereiro a 15 de março de 1997, de área localizada na Praça 119, no Conjunto Residencial Humaitá, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. árt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumenth da Nacionalidade, em 07 de março de 1997. Prefeito Municipal