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norma nº 453-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 453-A / 1997
Date 1997-03-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao incremento da arrecadação de tributos.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Secretaria da Fazenda
do Estado de São Palo, visando ao
incremento da arrecadação de tributos.
Proc. nº 2897/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio
com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao incremento da
arrecadação de tributos, nos termos da minuta de Convênio em anexo. >
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
verbas orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.'
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor /ná data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. /
A
São Vicente. Cidade Monumento da ria Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 18 de março de 1997. b
/
N)
un gidabu 24d R
“ANEXO mê
CONVÊNIO ICMS N.º.........49......
* Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo é o-Município
de, « visando ao incremento da arrecadação de tributos
O Estado de São Paulo. por sua Secretaria da Fazenda/Coordenação da
Administração Tributária. doravante denominada “Secretaria”, neste ato representada ,
por seu titular, ....cs RG. «ve. devidamente |
autorizado pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto n.º 40.450, de
18:11.95. alterado pelo Decreto n.º ee vm, DE filo. é O município de
doravante denominado “Municipio”, neste ato representado pelo seu
refeito Municipal. RG. «eme. devidamente autorizado
pela Lei Municipal n.º. de «ode... fifmam o presente |
Instrumento de Convênio, que se regetá pelas seguintes cláusulas e condições:
SEÇÃO 1 .
Do Objeto e Fins
CLAUSULA PRIMEIRA .
O presente convênio tem por objeto à fixação de critérios e normas de ação do
Estado e do Municipio. para incremento da arreca ação de tributos, a saber: HJ
! - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual é Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS: acompanhamento da produção agropecuária e extrativa, seu escoamento e
consequente reflexo tributário, bem como da atividade industrial e comercial
casenvoivida no território municipal. ou dos produtos que por ele transitarem;
IH - Imposto sobre à Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA: :
icompanhamento dos recolhimentos do tributo por ocasião dos licenciamentos.
=> ms POr O CâSiãO COS licenciar
s SEÇÃO 1
Das Obrigações da Secretaria
CLAUSULA SEGUNDA
Compete à Secretaria: :
!- dar conhecimento de seus cadastros, com o fornecimento de listagens ou por
meio magnético de srncessamento eletrônico de dados, de todos os contribuintes
mititos x5 Cstado e sediados no Municipio;
k - planejar e direcionae, à vista de informações fornecidas pelo Municipio nos
termos dos incisos | a V da Cláusula Terceira deste Convênio, os trabalhos fiscais. com
cesignação de Agente Fiscal de Rendas para acompanhar e tomar providências
recessárias para sanear as irregularidades levantadas;
Ht - difigenciar. para proceder às verificações fiscais originárias das Informações
ce Destino da Produção Rural, conforme made!= . fornecidas pelo Município;
|V - dar conhecimento 30 Município das ações fiscais originárias das denúncias
formuladas pelo agente municipal, na forma deste Convênio: .
V = gromnver treizamento dos agentes municipais, com o fornecimento de
material didático, visando à educação tributária. .
SEÇÃO Ill
Das GoulErções do Município
CLAUSULA TERCEIRA
Comeete ao Municipio:
| - proceder 20 levantamento da produção agricola e pecuária do Municipio, por
produtor e identificá-lo com precisão;
U - fornecer “Informaçoes de Destino da Produção Rural”, conforme modelo
irexo, que deverá ser preenchido por produtor, em relação a cada destinatário
apresentado trimestralmente no Posto Fiscal à que estiver vinculado;
lt - comunicar, ao Posto Fiscal de vinculação, a existência de pessoas que ;
txerçam atrvidades relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviço de
Wansporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e que não estejam
inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS:
IV - iníormar 20 Posto Fiscal os fatos que conhecer e que constituam indícios de
sonegação ou irregularidade fiscal, fornecendo os dados que permitam identificar à
Ocorrência e sua autoria; .
Y - manter funcionárik próprio, junto 20,0:
muisicar 30 Posto Fiscal as irregularidades encontradas, com 2 cossibilida
extrair cópias do Certificado de Registro e Licenciamento dr Veículo, comprovantes de
identidade e de endereço do detentor do veículo, e guias de recolhimento, cuja
destinação posterior será disciplinada em ato administrativo a ser expedido 'pela
Coordenação da Administração Tributária: -
YI - realizar campanhas de promoção tributária e de informações e orientação
genéricas aos contribuintes, bem como apoiar, em caráter supletivo, aquejas
promovidas pela Secretaria, segundo as normas por esta baixadas.
SEÇÃO Y ,
Das Disposições Finais
CLAUSULA QUARTA
: Este Coavênio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos. contados da data de sya
: assinatura, podendo ser denunciado, : qualquer tempo, pelos participes. p
desmieresse unilateral ou consensual.
Nos termos dos artigos 198 e 199 do Código Tributário Nacional. o municipio
observarã o sigilo determinado e ser-lhe-i vedado apreender mercadorias ou
documentos e impor penalidade, por serem estes atos privativos dos Agentes Fiscais
de Rendas do Estado. bem como cobrar quaisquer taxas ou emolumentos em razão das
verificações previstas no presente Convênio. -
CLÂUSULA SEXTA . .
A Secretaria, através da Coordenação da Administração Tributária - CAT,
expedirá normas e prestará esclarecimentos visando à boa execução deste Convênio.
E, por estarem de acordo, firmam o presente convênio em vias de igual teor, na
presença das testemunhas abaixo assinadas. .
São Paulo, em de de 199.
SECRETÁRIO DA FAZENDA
PREFEITO MUNICIPAL
Testemunhas
I-
RG.
Eae!
2-
RG.
fo (os
MODELO ANEXO À QUE EE KEFIREX OE AMIXOS 1 4 II
Pertinas + merciTm em FIDIDO DE IYOSAÇÃO DE ULETIMO
DA FICOOÇÃO MORAL (VIR)
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