| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 453-A / 1997 |
| Date | 1997-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao incremento da arrecadação de tributos. |
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o om TT TR corsa de gbcol ' 3, Virgato Le Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Palo, visando ao incremento da arrecadação de tributos. Proc. nº 2897/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao incremento da arrecadação de tributos, nos termos da minuta de Convênio em anexo. > Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.' Art. 3º - Esta Lei entra em vigor /ná data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / A São Vicente. Cidade Monumento da ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de março de 1997. b / N) un gidabu 24d R “ANEXO mê CONVÊNIO ICMS N.º.........49...... * Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo é o-Município de, « visando ao incremento da arrecadação de tributos O Estado de São Paulo. por sua Secretaria da Fazenda/Coordenação da Administração Tributária. doravante denominada “Secretaria”, neste ato representada , por seu titular, ....cs RG. «ve. devidamente | autorizado pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto n.º 40.450, de 18:11.95. alterado pelo Decreto n.º ee vm, DE filo. é O município de doravante denominado “Municipio”, neste ato representado pelo seu refeito Municipal. RG. «eme. devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º. de «ode... fifmam o presente | Instrumento de Convênio, que se regetá pelas seguintes cláusulas e condições: SEÇÃO 1 . Do Objeto e Fins CLAUSULA PRIMEIRA . O presente convênio tem por objeto à fixação de critérios e normas de ação do Estado e do Municipio. para incremento da arreca ação de tributos, a saber: HJ ! - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual é Intermunicipal e de Comunicação - ICMS: acompanhamento da produção agropecuária e extrativa, seu escoamento e consequente reflexo tributário, bem como da atividade industrial e comercial casenvoivida no território municipal. ou dos produtos que por ele transitarem; IH - Imposto sobre à Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA: : icompanhamento dos recolhimentos do tributo por ocasião dos licenciamentos. => ms POr O CâSiãO COS licenciar s SEÇÃO 1 Das Obrigações da Secretaria CLAUSULA SEGUNDA Compete à Secretaria: : !- dar conhecimento de seus cadastros, com o fornecimento de listagens ou por meio magnético de srncessamento eletrônico de dados, de todos os contribuintes mititos x5 Cstado e sediados no Municipio; k - planejar e direcionae, à vista de informações fornecidas pelo Municipio nos termos dos incisos | a V da Cláusula Terceira deste Convênio, os trabalhos fiscais. com cesignação de Agente Fiscal de Rendas para acompanhar e tomar providências recessárias para sanear as irregularidades levantadas; Ht - difigenciar. para proceder às verificações fiscais originárias das Informações ce Destino da Produção Rural, conforme made!= . fornecidas pelo Município; |V - dar conhecimento 30 Município das ações fiscais originárias das denúncias formuladas pelo agente municipal, na forma deste Convênio: . V = gromnver treizamento dos agentes municipais, com o fornecimento de material didático, visando à educação tributária. . SEÇÃO Ill Das GoulErções do Município CLAUSULA TERCEIRA Comeete ao Municipio: | - proceder 20 levantamento da produção agricola e pecuária do Municipio, por produtor e identificá-lo com precisão; U - fornecer “Informaçoes de Destino da Produção Rural”, conforme modelo irexo, que deverá ser preenchido por produtor, em relação a cada destinatário apresentado trimestralmente no Posto Fiscal à que estiver vinculado; lt - comunicar, ao Posto Fiscal de vinculação, a existência de pessoas que ; txerçam atrvidades relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviço de Wansporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e que não estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS: IV - iníormar 20 Posto Fiscal os fatos que conhecer e que constituam indícios de sonegação ou irregularidade fiscal, fornecendo os dados que permitam identificar à Ocorrência e sua autoria; . Y - manter funcionárik próprio, junto 20,0: muisicar 30 Posto Fiscal as irregularidades encontradas, com 2 cossibilida extrair cópias do Certificado de Registro e Licenciamento dr Veículo, comprovantes de identidade e de endereço do detentor do veículo, e guias de recolhimento, cuja destinação posterior será disciplinada em ato administrativo a ser expedido 'pela Coordenação da Administração Tributária: - YI - realizar campanhas de promoção tributária e de informações e orientação genéricas aos contribuintes, bem como apoiar, em caráter supletivo, aquejas promovidas pela Secretaria, segundo as normas por esta baixadas. SEÇÃO Y , Das Disposições Finais CLAUSULA QUARTA : Este Coavênio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos. contados da data de sya : assinatura, podendo ser denunciado, : qualquer tempo, pelos participes. p desmieresse unilateral ou consensual. Nos termos dos artigos 198 e 199 do Código Tributário Nacional. o municipio observarã o sigilo determinado e ser-lhe-i vedado apreender mercadorias ou documentos e impor penalidade, por serem estes atos privativos dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado. bem como cobrar quaisquer taxas ou emolumentos em razão das verificações previstas no presente Convênio. - CLÂUSULA SEXTA . . A Secretaria, através da Coordenação da Administração Tributária - CAT, expedirá normas e prestará esclarecimentos visando à boa execução deste Convênio. E, por estarem de acordo, firmam o presente convênio em vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. . São Paulo, em de de 199. SECRETÁRIO DA FAZENDA PREFEITO MUNICIPAL Testemunhas I- RG. Eae! 2- RG. fo (os MODELO ANEXO À QUE EE KEFIREX OE AMIXOS 1 4 II Pertinas + merciTm em FIDIDO DE IYOSAÇÃO DE ULETIMO DA FICOOÇÃO MORAL (VIR) =