| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 1978 |
| Date | 1978-09-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
| native_id | 2254 |
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[24 De BD E | Ilana tis Autoriza o Poder Executivo.a celebrar convênio com entida des particulares assisten.: - ciais e de benemerência si tuadas” no município. Processo nº 11.714/77. ON “ Koyu Ihã; Prefeito do Município da Estância Balneã- ria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona Ca e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a ce lebrar convênio com as seguintes entidades particulares assistên - ciais e de benemerência situadas no Município, a saber: "e a met JIP - Joquei Instituição Promocional; a, LAM - Lar de Assistência ao Menor; 1 no Associação Beneficente "Sacro-Lar'! - Creche San e ta Terezinha; ' . A Creche "Nossa Senhora de Fatima"; Creche Lar Cinderela; Instituto de Educação "Henrique Oswald"; ” SETA - Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplica - ———— erram re meme mi dos3 : Sociedade.de- Assistência à “Infância- Creche-- VovD.«. Libaânias Creche do Centro Comunitário Promocional Cívico e Social da Vila Joquei; Serviço Social Evangêlico da Igreja Presbiteria- na de São Vicente-Lar da Criança Feliz; Centro de Estudos .Pitagóricos de São Vicente; centro Comunitário Cívico e Cultural da Cidade Nautica; Sociedade Beneficente e de Melhoramentos da Vila Margarida e Adjacencias; cg ã o met 1 * () 1 . 24 ne puedo a A atterada P/ Lele 044 Se Vo amesçãa P) ta AO o tia Mint Ei parei DE Dea Hº. 1185 fis. 2 n) Lar Vicentino-Assistência à Velhice Desamparada; o) Posto de Puericultura Joquei Clube; e Pp) Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente. Artigo 29 - Os convênios visarão exclusivamente - à prestação de assistência medica, odontológica, educacional e ali mentar a pessoas necessitadas; podendo ainda o Executivo obrigar-se a destacar servidores para a sua realização, e colaborar na execu- ção de pequenos serviços de reparos em seús imóveis. Artigo 39 - A colaboração da--Prefeitura, na forma prevista nesta lei, sera prestada sempre dentro dos limites das respectivas verbas orçamentárias. Artigo 40 - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Municipal. «=. . Artigo 59 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em. contráxio. > São Vicente, Cidade Monumento da História Patria Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro de 1 978. Co “os RÉ IHA : PREFEITO MUNICIPAL