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← São Vicente (SP)

norma nº 1785/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1785 / 1978
Date 1978-09-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades assistenciais e de benemerência situadas no Município.
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De BD E
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Autoriza o Poder Executivo.a
celebrar convênio com entida
des particulares assisten.: -
ciais e de benemerência si
tuadas” no município.
Processo nº 11.714/77.
ON “ Koyu Ihã; Prefeito do Município da Estância Balneã-
ria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona
Ca e promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a ce
lebrar convênio com as seguintes entidades particulares assistên -
ciais e de benemerência situadas no Município, a saber: "e
a met
JIP - Joquei Instituição Promocional; a,
LAM - Lar de Assistência ao Menor; 1 no
Associação Beneficente "Sacro-Lar'! - Creche San e
ta Terezinha; ' . A
Creche "Nossa Senhora de Fatima";
Creche Lar Cinderela;
Instituto de Educação "Henrique Oswald"; ”
SETA - Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplica -
———— erram re meme mi
dos3
: Sociedade.de- Assistência à “Infância- Creche-- VovD.«.
Libaânias
Creche do Centro Comunitário Promocional Cívico
e Social da Vila Joquei;
Serviço Social Evangêlico da Igreja Presbiteria-
na de São Vicente-Lar da Criança Feliz;
Centro de Estudos .Pitagóricos de São Vicente;
centro Comunitário Cívico e Cultural da Cidade
Nautica;
Sociedade Beneficente e de Melhoramentos da Vila
Margarida e Adjacencias;
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Dea Hº. 1185
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n) Lar Vicentino-Assistência à Velhice Desamparada;
o) Posto de Puericultura Joquei Clube; e
Pp) Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente.
Artigo 29 - Os convênios visarão exclusivamente - à
prestação de assistência medica, odontológica, educacional e ali
mentar a pessoas necessitadas; podendo ainda o Executivo obrigar-se
a destacar servidores para a sua realização, e colaborar na execu-
ção de pequenos serviços de reparos em seús imóveis.
Artigo 39 - A colaboração da--Prefeitura, na forma
prevista nesta lei, sera prestada sempre dentro dos limites das
respectivas verbas orçamentárias.
Artigo 40 - As despesas decorrentes da presente lei,
correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Municipal. «=.
. Artigo 59 - Esta lei entrara em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em. contráxio.
>
São Vicente, Cidade Monumento da História Patria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro de 1 978. Co
“os RÉ IHA
: PREFEITO MUNICIPAL

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