| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 470-A / 1997 |
| Date | 1997-05-07 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo na Lei nº 1785/78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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- hmte do d), 9) 0 (OP ri trt S. Vimsatal 9 /50/ 9k AA musa DL oslê» Cpo a dá Eq Estância Balneária Dei Nº ATA. Projeto de Lei nº 40/97 Acrescenta dispositivo na Lei nº 1785/78, de autoria do oa: que autorka o Poder Executivo «& Vereador Luis Ciândio Bi celebrar: convênio com entidades assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc nº JIVIA O? cm > . nd MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1785, de 1º de setembro de 1978, fica acrescido da alínea “s” com a seguinte redação: TAN / “s) Casa do Menor de São Vicente.” N Art. 2º - Esta Lei entra em vigor"Ra data de sua publicação. e revogadas as disposições em contrário. ' São Vicente, Cidade Monumento da: a, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de meio de 1997, MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal í ar Que ja