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← São Vicente (SP)

norma nº 470-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 470-A / 1997
Date 1997-05-07
EmentaAcrescenta dispositivo na Lei nº 1785/78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades assistenciais e de benemerência situadas no Município.
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Dei Nº ATA.
Projeto de Lei nº 40/97 Acrescenta dispositivo na Lei nº 1785/78,
de autoria do oa: que autorka o Poder Executivo «&
Vereador Luis Ciândio Bi celebrar: convênio com entidades
assistenciais e de benemerência situadas
no Município.
Proc nº JIVIA O?
cm > .
nd MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1785, de 1º de setembro de 1978, fica
acrescido da alínea “s” com a seguinte redação:
TAN
/
“s) Casa do Menor de São Vicente.”
N
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor"Ra data de sua publicação.
e revogadas as disposições em contrário. '
São Vicente, Cidade Monumento da: a, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 07 de meio de 1997,
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
í
ar
Que
ja

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