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← São Vicente (SP)

norma nº 469-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 469-A / 1997
Date 1997-05-07
EmentaDispõe sobre a inclusão de conteúdos voltados para o processo de envelhecimento e respeito aos idosos nos currículos.
native_id2256

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Estância Balneária
Lei Nº. ASA
Projeto de Lei nº 45/97 : Dispõe sobre à inclusão de conteúdos
de autoria do , .
voltados para o processo de
Vereador Roberto Rocha envelhecimento e respeito aos idosos nos
currículos.
Proc. nº 6940/97
o MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usendo
(% das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta 6 ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O currículo mínimo na rede municipal de ensimo de 1º
grau, em respeito ao que determina a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994,
deverá ser elaborado de forma a inclur conteúdos voltados para o processo de
envelhecimento, visando eliminar preconceitos em relação aos idosos e produzir
conhecimentos sobre o assunto. +,
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. |
=“ Art 3º - Esta Lei entra em vigor na-çata. de sua publicação,
eo revogadas as disposições em contrário. Vo N
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da Nacionalidade, em 07 de mr maio « de 1997.
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MÁRCIO FRANÇA
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