| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 469-A / 1997 |
| Date | 1997-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de conteúdos voltados para o processo de envelhecimento e respeito aos idosos nos currículos. |
| native_id | 2256 |
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dom doe toR[9Ã:6 A 8. vicente (SÍ de cefeiiiiidar doc Estância Balneária Lei Nº. ASA Projeto de Lei nº 45/97 : Dispõe sobre à inclusão de conteúdos de autoria do , . voltados para o processo de Vereador Roberto Rocha envelhecimento e respeito aos idosos nos currículos. Proc. nº 6940/97 o MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usendo (% das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta 6 ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O currículo mínimo na rede municipal de ensimo de 1º grau, em respeito ao que determina a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, deverá ser elaborado de forma a inclur conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, visando eliminar preconceitos em relação aos idosos e produzir conhecimentos sobre o assunto. +, Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. | =“ Art 3º - Esta Lei entra em vigor na-çata. de sua publicação, eo revogadas as disposições em contrário. Vo N “As da Nacionalidade, em 07 de mr maio « de 1997. “a MÁRCIO FRANÇA Prefeito Munte -ipal . 02% o Yao mr