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norma nº 468-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 468-A / 1997
Date 1997-05-05
EmentaAltera a redação do Parágrafo único. do art. 1º da Lei nº 158-A/93, alterada pela Lei nº 457-A/97, que dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, passeios públicos e canteiros centrais.
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“0a . - 0 To TO TT amem dod 20º 106 [8-6
- 8, Viganto 18./,80/9b-
Estância Balneária
Altera a redação do Parágrafo único do
mt Ida Lei nº 158-4/93, alterada pela
Lei nº 4574/97, que dispõe sobre a
obrigatoriedade do rebaixamento de guias,
passeios públicos e canteiros centrais.
Proc. nº 6388/93
a
aa MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona & promulga a seguinte Lei:
Axt. 1º - Passa a ter a seguinte redação o Parágrafo único do art.
1º da Lei nº 158-A, de 10 de maio de 1993, alterada pela Lei nº 457-A, de 4 de abril
de 1997:
“Art. 1º -..
. Parágrafo único - O procedimento licitatório
garantirá a contraprestação através de patrocínio, assegurada a publicidade nas faixas
de travessia 6 o repasse de percentual do valor a jecadado ao Fundo de Apoio à
Pessoa Portadora de Deficiência Física, criado atravês dá Lei nº 456-A, de 3 de abril
10072
o -— de 19977.
o . Art, 4º - Esta Lei entra em vigô
revogadas as disposições em contrário.
a data de sua publicação,
. São Vicente, Cidade Monumento listória Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 05 de maio de 1997. “o “o
N
Prefeito Municipal

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