| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 468-A / 1997 |
| Date | 1997-05-05 |
| Ementa | Altera a redação do Parágrafo único. do art. 1º da Lei nº 158-A/93, alterada pela Lei nº 457-A/97, que dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, passeios públicos e canteiros centrais. |
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“0a . - 0 To TO TT amem dod 20º 106 [8-6 - 8, Viganto 18./,80/9b- Estância Balneária Altera a redação do Parágrafo único do mt Ida Lei nº 158-4/93, alterada pela Lei nº 4574/97, que dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, passeios públicos e canteiros centrais. Proc. nº 6388/93 a aa MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona & promulga a seguinte Lei: Axt. 1º - Passa a ter a seguinte redação o Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 158-A, de 10 de maio de 1993, alterada pela Lei nº 457-A, de 4 de abril de 1997: “Art. 1º -.. . Parágrafo único - O procedimento licitatório garantirá a contraprestação através de patrocínio, assegurada a publicidade nas faixas de travessia 6 o repasse de percentual do valor a jecadado ao Fundo de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência Física, criado atravês dá Lei nº 456-A, de 3 de abril 10072 o -— de 19977. o . Art, 4º - Esta Lei entra em vigô revogadas as disposições em contrário. a data de sua publicação, . São Vicente, Cidade Monumento listória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de maio de 1997. “o “o N Prefeito Municipal