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norma nº 457-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 457-A / 1997
Date 1997-04-04
EmentaAltera a redação da Lei nº 158-A de 10/5/1993 que dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, passeios públicos e canteiros centrais para os fins que especifica e dá outras providências.
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Arte do MJ
E Mel Po, 4/7 92
Tita Megas Bo NEuto
Lei Us 4ST-A
Projeto dé Lei nº 25/97 Altera a redação da Lei nº 158-4 de
de autoria do 10/5/1993 que dispõe sobre a
Vereador Adelson Prado : obrigatoriedade do rebaixamento de
guias, passeios públicos e canteiros
centrais para os fins que especifica e dá
ouíras providências.
Proc. nº 6388/93
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
—— que à Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passam a ter a seguinte redação o art. 1º é o respectivo
———. parágrafo único da Lei nº 158-A, de +0 de maio de 1993, que dispõe sobre a
obrigatoriedade do rebaixamento de guias, passeios públicos e canteiros centrais para
os fins que especifica e dá outras providências:
“Art. 1º - Os passeios públicos, guias e canteiros centrais
situados nas travessias dotadas de sinalização, deverão ser rebaixados "mediante
- concessão de serviço público precedida de licitação.
Parágrafo único - O procedimento licitatório garantirá a
contraprestação através de patrocínio, ficando garantida a publicidade nas faixas de
travessia e o repasse de percentual do valor arrecadado ao Fundo Social de
Solidariedade”. “
Art. 2º - Esta Lei entra em vibor na: data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. |
. São Vicente, Cidade Monumento, da tória Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 04 de abril de 1997.
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Prefeito Mum icinal

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