| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 457-A / 1997 |
| Date | 1997-04-04 |
| Ementa | Altera a redação da Lei nº 158-A de 10/5/1993 que dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, passeios públicos e canteiros centrais para os fins que especifica e dá outras providências. |
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Arte do MJ E Mel Po, 4/7 92 Tita Megas Bo NEuto Lei Us 4ST-A Projeto dé Lei nº 25/97 Altera a redação da Lei nº 158-4 de de autoria do 10/5/1993 que dispõe sobre a Vereador Adelson Prado : obrigatoriedade do rebaixamento de guias, passeios públicos e canteiros centrais para os fins que especifica e dá ouíras providências. Proc. nº 6388/93 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber —— que à Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passam a ter a seguinte redação o art. 1º é o respectivo ———. parágrafo único da Lei nº 158-A, de +0 de maio de 1993, que dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, passeios públicos e canteiros centrais para os fins que especifica e dá outras providências: “Art. 1º - Os passeios públicos, guias e canteiros centrais situados nas travessias dotadas de sinalização, deverão ser rebaixados "mediante - concessão de serviço público precedida de licitação. Parágrafo único - O procedimento licitatório garantirá a contraprestação através de patrocínio, ficando garantida a publicidade nas faixas de travessia e o repasse de percentual do valor arrecadado ao Fundo Social de Solidariedade”. “ Art. 2º - Esta Lei entra em vibor na: data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | . São Vicente, Cidade Monumento, da tória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de abril de 1997. 9! Ns ÇA Prefeito Mum icinal