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norma nº 456-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 456-A / 1997
Date 1997-04-03
EmentaCria o Fundo de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência Física e dá outras providências.
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Estância Balneária
Lei Nº ASA a
Cria o Fundo de Ápoio à Pessoa
Portadora de Deficiência Física e dá
ouiras providências.
Proc nº 12606/94
MARCIO FRANÇA. Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica criado, junto à Secretaria de Cidadania e Ação
Social, o Fundo de Apoio à Pessoa Portadora.de Deficiência Física, com o objetivo de
vincular receitas municipais ao desenvolvimento de políticas públicas e das ações
estinadas ao atendimento e defesa dos interesses e direitos da pessoa portadora de
deficiência fisica, especialmente no que se refere à garantia de conquistas básicas
como saúde, educação, habitação, trabalho e profissionalização, transporte, cultura,
esporte e lazer.
dart. 2º - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor
presidido pelo Secretário de Cidadania e Ação Social e contará com os seguintes
membros:
Ii - um servidor municipal, indicado pela Secretaria da
Fazenda, que exercerá a função de Assessor de Finanças;
IH - dois servidores municipais, indicados pelo Secretário de
Cidadania e Ação Social;
HH - um representante da Associação Comercial, Industrial e
Agrícola de São Vicente, é
IV - dois representantes do Poder Legislativo.
8 1º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
, 8 2º - Os membros do Conselho mencionados nos incisos La IV
deste artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério
do Chefe do Executivo.
$ 3º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Diretor
não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município.
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Estância Balneária
Lea Nº 456-A.
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Art. 3º - São atribuições do Conselho Diretor:
I - implementar e promover o cumprimento das finalidades
do Fundo;
H - receber as verbas provenientes das dotações
orçamentárias destinadas ao Fundo;
II - ouvido seu Presidente, tomar as medidas necessárias em
âmbitos administrativo, financeiro 6 orçamentário, para a gestão do Fundo;
IV - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu
recolhimento à Tesouraria Municipal;
V - deliberar quanto à aplicação de recursos;
VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de
bens móveis é imóveis, assim como das doações, legados, subvenções e contribuições
de qualquer natureza, 6 q
' VII - examinar e decidir sobre as contas do Presidente.
Art. 4º - Constituírão receitas do Fundo de Apoio à Pessoa
Portadora de Deficiência:
I - doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições de
qualquer natureza;
II - dotações orçamentárias previstas em lei;
WI - saldos de exercícios anteriores, é
IV - receitas auferdas pela aplicação no mercado de
capitais.
Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao Fundo serão
contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de
dotações consignadas na Lei orçamentária ou de um crédito adicional, obedecendo
sua aplicação às normas legais aplicáveis. -
Art. 5º - A existência do Fundo a que alude.a presente Lei não
elide a consignação de dotações orçamentárias específicas ao funcionamento regular
da Secretaria de Cidadania e Ação Social.
demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior.
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Estância Balneária
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Bei Nº AS6-A
Art. 7º - O material permanente adquirido com recursos do Fundo
de que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem doados a
qualquer título, incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, sob a administração da
Secretaria de Cidadania e Ação Social.
Art. 8º - Os serviços de secretaria do Fundo serão executados por
servidores da Secretaria de Cidadania e Ação Social.
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias
da data de sua publicação,
Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor-na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
hi
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 03 de abril de 1997.
MÁRCIO' F Ç
Prefeito sês
A

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