| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 456-A / 1997 |
| Date | 1997-04-03 |
| Ementa | Cria o Fundo de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência Física e dá outras providências. |
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Estância Balneária Lei Nº ASA a Cria o Fundo de Ápoio à Pessoa Portadora de Deficiência Física e dá ouiras providências. Proc nº 12606/94 MARCIO FRANÇA. Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 4º - Fica criado, junto à Secretaria de Cidadania e Ação Social, o Fundo de Apoio à Pessoa Portadora.de Deficiência Física, com o objetivo de vincular receitas municipais ao desenvolvimento de políticas públicas e das ações estinadas ao atendimento e defesa dos interesses e direitos da pessoa portadora de deficiência fisica, especialmente no que se refere à garantia de conquistas básicas como saúde, educação, habitação, trabalho e profissionalização, transporte, cultura, esporte e lazer. dart. 2º - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor presidido pelo Secretário de Cidadania e Ação Social e contará com os seguintes membros: Ii - um servidor municipal, indicado pela Secretaria da Fazenda, que exercerá a função de Assessor de Finanças; IH - dois servidores municipais, indicados pelo Secretário de Cidadania e Ação Social; HH - um representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente, é IV - dois representantes do Poder Legislativo. 8 1º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal. , 8 2º - Os membros do Conselho mencionados nos incisos La IV deste artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe do Executivo. $ 3º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município. 4 ud Estância Balneária Lea Nº 456-A. a 2 Art. 3º - São atribuições do Conselho Diretor: I - implementar e promover o cumprimento das finalidades do Fundo; H - receber as verbas provenientes das dotações orçamentárias destinadas ao Fundo; II - ouvido seu Presidente, tomar as medidas necessárias em âmbitos administrativo, financeiro 6 orçamentário, para a gestão do Fundo; IV - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu recolhimento à Tesouraria Municipal; V - deliberar quanto à aplicação de recursos; VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens móveis é imóveis, assim como das doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza, 6 q ' VII - examinar e decidir sobre as contas do Presidente. Art. 4º - Constituírão receitas do Fundo de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência: I - doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições de qualquer natureza; II - dotações orçamentárias previstas em lei; WI - saldos de exercícios anteriores, é IV - receitas auferdas pela aplicação no mercado de capitais. Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações consignadas na Lei orçamentária ou de um crédito adicional, obedecendo sua aplicação às normas legais aplicáveis. - Art. 5º - A existência do Fundo a que alude.a presente Lei não elide a consignação de dotações orçamentárias específicas ao funcionamento regular da Secretaria de Cidadania e Ação Social. demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior. dk Estância Balneária me Bei Nº AS6-A Art. 7º - O material permanente adquirido com recursos do Fundo de que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem doados a qualquer título, incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria de Cidadania e Ação Social. Art. 8º - Os serviços de secretaria do Fundo serão executados por servidores da Secretaria de Cidadania e Ação Social. Art. 9º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação, Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor-na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. hi São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de abril de 1997. MÁRCIO' F Ç Prefeito sês A