| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1993 |
| Date | 1993-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a obtenção, pelo Poder Público, de recursos a urbanização de favelas e construção de habitações de interesse social, em contrapartida da modificação de índices urbanísticos e restrições de uso e ocupação do solo e dá outras providências. |
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anoio todlue 42/8564 S Vicentls AS 93 Estância Balneária Lei Complementar n.º 46 Projeto de Lei Complementar nº 8/93 Dispõe sobre a obtenção, pelo Po- de autoria do Vereador der Público, de recursos à urbani- Marcio França zação de favelas e construção de habitações de interesse social, em contrapartida da modificação de in o dices urbanísticos e restrições de - ob id uso e ocupação do solo e da outras | q , providências. Proc. nº 9175/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estãn cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa- ber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 19 - A Prefeitura do Município de São Vicente podera, me- diante chamamento por edital, receber de proprietarios de imoveis, propostas de modificações de Índices urbanísticos e de características de uso e ocupa- ção do solo de suas propriedades, com a respectiva contrapartida vinculada a urbanização de favelas, à construção de habitações de interesse social desti- nadas à população moradora em favelas e em cortiços, bem como à implantação o de equipamentos urbanos e sociais. 8 19 - As obras e serviços a que se refere o "caput" serão realizados diretamente pelo interessado ou por pessoa por ele indicada, sob sua inteira responsabilidade tecnica e financeira. 8 29 - A contrapartida de que trata este artigo podera con- sistir na doação de terrenos, na aquisição de material de construção, na con- tratação de mão-de-obra e na implementação das obras de infra-estrutura urba na, de preferência no mesmo bairro do empreendimento ou nas adjacências, da mesma forma sob responsabilidade tecnica e financeira do interessado. Art. 20 - As contrapartidas decorrentes da aplicação das dispo sições desta Lei Complementar deverão atender, prioritariamente, à população moradora em àreas de risco sujeitas a escorregamento de encostas ou inunda- ções. Tm Pen =: & " ] : É a É É NOUBERAL: 693/93 A Nº ARQUIVO: 110/93 É É Nº PLC. 8/93. tam a N9 PROC:. 65/93 P * he. t x t ] FL 4 ” ' “= . r 1 e o “E A Pifiina Minispalie Te UBute Estância Balneária Lei Complementar n.º 46 fis.2 Art. 30 - As propostas de modificações de Índices urbanísticos e de caracteristicas de uso do solo não serão admitidas nas Zonas de Uso 5, 16 e 7 e nas âreas de proteção de mananciais definidas na legislação estadual pertinente. Art. 49 - Não poderão ser objeto de modificação as restrições relativas: I - à largura dos logradouros publicos decorrentes da ins talação de atividades; II - à preservação do patrimônio histórico, e III - ao parcelamento do solo. Paragrafo unico - O número maximo de pavimentos será determinado pelo gabarito previsto para as diferentes Zonas de Uso e Corredores de Uso Es pecial, computando-se, para esses efeitos, os mezaninos, podendo exceder para efeito de obtenção do benefício desta Lei Complementar, em 30% (trinta por cento) do numero de pavimentos, respeitados os recuos previstos na legislação em vigor. Art. 59 - Não poderão ser aceitas propostas que impliquem na im plantação de usos não permitidos nas Zonas de Uso 2, 3A, 3B, 7, 8 e Corredor Comercial 3. Art. 69 - O adicional de ãrea construída a ser concedido por quadra não podera ultrapassar a metade da àrea construida nela permitida. Paragrafo Unico - Nas quadras onde existam, atê a data da publi cação desta Lei Complementar, lotes com ãrea construida superior ao limite ma ximo imposto pela legislação, a soma desses excedentes de àrea construida se- rã descontada do adicional previsto neste artigo. Art. 79 - As propostas de modificações de indices urbanísticos e de caracteristicas de uso do solo serão analisadas tecnicamente pela Secre- taria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Metropolização do Município no prazo de 90 (noventa) dias a contar do seu protocolamento, observados os seguintes parametros urbanísticos: I - As diretrizes urbanísticas constantes da legislação em vigor e do Plano Diretor; E de li" Estância Balneária Lei Complementar n.º 46 fis.3 II - o impacto urbanístico da implantação do empreendimen- to no tocante à saturação da capacidade viâria do entorno, à qualidade ambien tal e à paisagem urbana, e III - o uso e ocupação do solo existentes no entorno e as tendências do seu desenvolvimento. Art. 80 - Os valores correspondentes à contrapartida não pode- rão ser inferiores a 60% (sessenta por cento) do benefício econômico decorren te das alterações urbanísticas concedidas. Art. 99 - As propostas apresentadas nos termos desta Lei Comple mentar e os respectivos pareceres tecnicos emitidos pela Secretaria de Plane- jamento, Desenvolvimento Urbano e Metropolização do Município serão publica- dos. Paragrafo Unico - O interessado que se sentir prejudicado diri- gira requerimento devidamente fundamentado à Secretaria de Planejamento, De- senvolvimento Urbano e Metropolização do Município no prazo de 30 ( trinta) dias a contar da publicação prevista no "caput" deste artigo. Art. 10 - A aprovação da proposta dependerã de lei específica, de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, instruído o respectivo projeto no minimo com: I - as propostas; II - os respectivos pareceres tecnicos a que se refere o artigo 90; III - os requerimentos e manifestações da Secretaria de Pla nejamento, Desenvolvimento Urbano e Metropolização do Município, mencionados no parágrafo Unico do artigo 90; Iv - os laudos de avaliação que comprovem a observância do percentual mencionado no artigo 89; V - os laudos de avaliação do valor da contrapartida, e VI - os projetos de construção, memoriais descritivos e descrição detalhada da contrapartida. Estância Balneária Lei Complementar n.º 46 fis.4 Art. 11 - Aprovada a proposta, a Secretaria de Planejamento, De senvolvimento Urbano e Metropolização do Município expedirã certidão declaran do a modificação dos indices urbanísticos e características de uso e ocupação do solo. 8 190 - A certidão de que trata o "caput" deste artigo devera ser apresentada nos pedidos de aprovação de edificações que utilizem os novos indices. $ 20 - A emissão de certidão ficara condicionada à assinatu- ra do Termo de Compromisso com a Prefeitura do Município de São Vicente, esta por intermédio da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Metro- polização do Município definindo as condições, prazos e garantias do cumpri- mento da contrapartida estabelecida. 8 39 - O Termo de Compromisso devera ser assinado no prazo de 90 (noventa) dias apos a aprovação da proposta, findos os quais esta perde ra a sua validade, sendo o pedido arquivado. Art. 12 - A expedição da Carta de Habitação da Construção refe- rente ao imovel beneficiado com os novos Índices ficara condicionada à apre- sentação de documento comprobatório do cumprimento total da contrapartida es- tipulada e à vistoria pela Prefeitura. Parágrafo Unico - Observado o disposto no artigo 19 e seu parã grafo 29, considera-se cumprida a contrapartida: I - com a conclusão: a) da urbanização em favelas; b) da construção de habitação de interesse social, e c) da implantação de equipamentos urbanos e sociais; II - com amatrícula no Registro de Imóveis da escritura de doação do terreno; III - com a aquisição de material de construção; IV - com a celebração do contrato de mão-de-obra, e V - com a conclusão das obras de infra-estrutura. a cum, co fam z ipi E malte é no E dt E RR to: Pa E a DEP à + , PRE + "als o É E a e im A acha RP ET vi ala RE RE O pe o po. cota ger alo, hidçã *! mo . E eh Fim tp . à par Estância Balneária Lei Complementar n.º 46 E AS Art. 13 - O Executivo podera expedir, se necessário, decreto re gulamentador das disposições desta Lei Complementar. Art. 14 - As despesas com a execução desta Lei Complementar cor rerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessã rio. Art. 15 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de julho de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal