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norma nº 46/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 46 / 1993
Date 1993-07-15
EmentaDispõe sobre a obtenção, pelo Po­der Público, de recursos a urbani­zação de favelas e construção de habitações de interesse social, em contrapartida da modificação de índices urbanísticos e restrições de uso e ocupação do solo e dá outras providências.
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anoio todlue 42/8564
S Vicentls AS 93
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 46
Projeto de Lei Complementar nº 8/93 Dispõe sobre a obtenção, pelo Po-
de autoria do Vereador der Público, de recursos à urbani-
Marcio França zação de favelas e construção de
habitações de interesse social, em
contrapartida da modificação de in
o dices urbanísticos e restrições de
- ob id uso e ocupação do solo e da outras
| q , providências.
Proc. nº 9175/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estãn
cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa-
ber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 19 - A Prefeitura do Município de São Vicente podera, me-
diante chamamento por edital, receber de proprietarios de imoveis, propostas
de modificações de Índices urbanísticos e de características de uso e ocupa-
ção do solo de suas propriedades, com a respectiva contrapartida vinculada a
urbanização de favelas, à construção de habitações de interesse social desti-
nadas à população moradora em favelas e em cortiços, bem como à implantação
o de equipamentos urbanos e sociais.
8 19 - As obras e serviços a que se refere o "caput" serão
realizados diretamente pelo interessado ou por pessoa por ele indicada, sob
sua inteira responsabilidade tecnica e financeira.
8 29 - A contrapartida de que trata este artigo podera con-
sistir na doação de terrenos, na aquisição de material de construção, na con-
tratação de mão-de-obra e na implementação das obras de infra-estrutura urba
na, de preferência no mesmo bairro do empreendimento ou nas adjacências, da
mesma forma sob responsabilidade tecnica e financeira do interessado.
Art. 20 - As contrapartidas decorrentes da aplicação das dispo
sições desta Lei Complementar deverão atender, prioritariamente, à população
moradora em àreas de risco sujeitas a escorregamento de encostas ou inunda-
ções.
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fis.2
Art. 30 - As propostas de modificações de Índices urbanísticos
e de caracteristicas de uso do solo não serão admitidas nas Zonas de Uso 5, 16
e 7 e nas âreas de proteção de mananciais definidas na legislação estadual
pertinente.
Art. 49 - Não poderão ser objeto de modificação as restrições
relativas:
I - à largura dos logradouros publicos decorrentes da ins
talação de atividades;
II - à preservação do patrimônio histórico, e
III - ao parcelamento do solo.
Paragrafo unico - O número maximo de pavimentos será determinado
pelo gabarito previsto para as diferentes Zonas de Uso e Corredores de Uso Es
pecial, computando-se, para esses efeitos, os mezaninos, podendo exceder para
efeito de obtenção do benefício desta Lei Complementar, em 30% (trinta por
cento) do numero de pavimentos, respeitados os recuos previstos na legislação
em vigor.
Art. 59 - Não poderão ser aceitas propostas que impliquem na im
plantação de usos não permitidos nas Zonas de Uso 2, 3A, 3B, 7, 8 e Corredor
Comercial 3.
Art. 69 - O adicional de ãrea construída a ser concedido por
quadra não podera ultrapassar a metade da àrea construida nela permitida.
Paragrafo Unico - Nas quadras onde existam, atê a data da publi
cação desta Lei Complementar, lotes com ãrea construida superior ao limite ma
ximo imposto pela legislação, a soma desses excedentes de àrea construida se-
rã descontada do adicional previsto neste artigo.
Art. 79 - As propostas de modificações de indices urbanísticos
e de caracteristicas de uso do solo serão analisadas tecnicamente pela Secre-
taria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Metropolização do Município
no prazo de 90 (noventa) dias a contar do seu protocolamento, observados os
seguintes parametros urbanísticos:
I - As diretrizes urbanísticas constantes da legislação
em vigor e do Plano Diretor;
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II - o impacto urbanístico da implantação do empreendimen-
to no tocante à saturação da capacidade viâria do entorno, à qualidade ambien
tal e à paisagem urbana, e
III - o uso e ocupação do solo existentes no entorno e as
tendências do seu desenvolvimento.
Art. 80 - Os valores correspondentes à contrapartida não pode-
rão ser inferiores a 60% (sessenta por cento) do benefício econômico decorren
te das alterações urbanísticas concedidas.
Art. 99 - As propostas apresentadas nos termos desta Lei Comple
mentar e os respectivos pareceres tecnicos emitidos pela Secretaria de Plane-
jamento, Desenvolvimento Urbano e Metropolização do Município serão publica-
dos.
Paragrafo Unico - O interessado que se sentir prejudicado diri-
gira requerimento devidamente fundamentado à Secretaria de Planejamento, De-
senvolvimento Urbano e Metropolização do Município no prazo de 30 ( trinta)
dias a contar da publicação prevista no "caput" deste artigo.
Art. 10 - A aprovação da proposta dependerã de lei específica,
de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, instruído o respectivo projeto
no minimo com:
I - as propostas;
II - os respectivos pareceres tecnicos a que se refere o
artigo 90;
III - os requerimentos e manifestações da Secretaria de Pla
nejamento, Desenvolvimento Urbano e Metropolização do Município, mencionados
no parágrafo Unico do artigo 90;
Iv - os laudos de avaliação que comprovem a observância do
percentual mencionado no artigo 89;
V - os laudos de avaliação do valor da contrapartida, e
VI - os projetos de construção, memoriais descritivos e
descrição detalhada da contrapartida.

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Art. 11 - Aprovada a proposta, a Secretaria de Planejamento, De
senvolvimento Urbano e Metropolização do Município expedirã certidão declaran
do a modificação dos indices urbanísticos e características de uso e ocupação
do solo.
8 190 - A certidão de que trata o "caput" deste artigo devera
ser apresentada nos pedidos de aprovação de edificações que utilizem os novos
indices.
$ 20 - A emissão de certidão ficara condicionada à assinatu-
ra do Termo de Compromisso com a Prefeitura do Município de São Vicente, esta
por intermédio da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Metro-
polização do Município definindo as condições, prazos e garantias do cumpri-
mento da contrapartida estabelecida.
8 39 - O Termo de Compromisso devera ser assinado no prazo
de 90 (noventa) dias apos a aprovação da proposta, findos os quais esta perde
ra a sua validade, sendo o pedido arquivado.
Art. 12 - A expedição da Carta de Habitação da Construção refe-
rente ao imovel beneficiado com os novos Índices ficara condicionada à apre-
sentação de documento comprobatório do cumprimento total da contrapartida es-
tipulada e à vistoria pela Prefeitura.
Parágrafo Unico - Observado o disposto no artigo 19 e seu parã
grafo 29, considera-se cumprida a contrapartida:
I - com a conclusão:
a) da urbanização em favelas;
b) da construção de habitação de interesse social, e
c) da implantação de equipamentos urbanos e sociais;
II - com amatrícula no Registro de Imóveis da escritura de
doação do terreno;
III - com a aquisição de material de construção;
IV - com a celebração do contrato de mão-de-obra, e
V - com a conclusão das obras de infra-estrutura.
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Art. 13 - O Executivo podera expedir, se necessário, decreto re
gulamentador das disposições desta Lei Complementar.
Art. 14 - As despesas com a execução desta Lei Complementar cor
rerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessã
rio.
Art. 15 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 15 de julho de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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