| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 458-A / 1997 |
| Date | 1997-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso do canteiro central da Av. Antonio Emmerich para a construção de abrigo para viatura da Polícia Militar. |
| native_id | 2260 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
] 95 ate am ed Mira Minioatad Si fend, » Estância Balneária 8, Vigente dis JJ) Lei qe ISSA Projeto de Lei nº 34/97 Autoriza o Poder Executivo Municipal a de autoria do permitir o uso do canteiro central da Vereador Paulo Lacerda Av. Antonio Emmerich para a construção de abrigo para viatura da Polícia Militar. Proc nº 6180/97 MÁRCIO FRANÇA. Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta é ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de vinte anos, ds área localizada no canteiro central da Avenida Antonio Emmerich, em frente ao nº 610, para a construção de abrigo para viatura da Polícia Militar, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - Esta Lei entra en vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente. Cidade Monume to da História Pátria. Celluta Mater da Nacionalidade, em 10 de abril de 1997. — MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal yr