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← São Vicente (SP)

norma nº 459-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 459-A / 1997
Date 1997-04-10
EmentaRegulamenta o estacionamento de caminhões na Rua Carijós, no Parque São Vicente.
native_id2261

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3. Vicunta
Projeto de Leinº 15/97 Regulamenta o estacionamento de
de autoria do É caminhões na Rua Carijós, no Parque
Vereador Carlos Santiago São Vicente.
Proc nº 6268/97
/
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando. das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e-promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É expressamente proibido o estacionamento de
caminhões na Rua Carijós, no trecho compreendido entre a Av. Augusto Severo e a
Rua Frei Gaspar, no Parque São Vicente.
Parágrafo único - O disposto no “caput"deste artigo não se aplica
ao estacionamento de véículos para carga-ou descarga de mercadorias.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Muficipal
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É

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