| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 459-A / 1997 |
| Date | 1997-04-10 |
| Ementa | Regulamenta o estacionamento de caminhões na Rua Carijós, no Parque São Vicente. |
| native_id | 2261 |
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g 7/4 Pd o . tomo debh ue SH/9h0! 3. Vicunta Projeto de Leinº 15/97 Regulamenta o estacionamento de de autoria do É caminhões na Rua Carijós, no Parque Vereador Carlos Santiago São Vicente. Proc nº 6268/97 / MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando. das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e-promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É expressamente proibido o estacionamento de caminhões na Rua Carijós, no trecho compreendido entre a Av. Augusto Severo e a Rua Frei Gaspar, no Parque São Vicente. Parágrafo único - O disposto no “caput"deste artigo não se aplica ao estacionamento de véículos para carga-ou descarga de mercadorias. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Muficipal to É