| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 460-A / 1997 |
| Date | 1997-04-10 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões nos dois lados da Avenida Quintino Bocaiúva, entre as Ruas Tibiriçá e Visconde do Rio Branco, e entre a Rua Messia Açu e a Av. Manoel da Nóbrega. |
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ci o. ,. sao god) DELA Pra Bei Nº AA Projeto de Lei nº 19/97 Proíbe o estacionamento de caminhões de autoria do É nos dois lados da Avenida Quintino Vereador Paulo Lacerda Bocaiúva, entre as Ruas Tibiriçá e Visconde do Rio Branco, e entre a Rua Messia Açii e a Av. Manoel da Nóbrega. Proc. nº 6267/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido o estacionamento de caminhões nos dois lados da Avenida Quintino Bocaiúva, nos trechos compreendidos entre as Ruas Tibiriçá e Visconde do Rio Branco, e entre a Rua Messia Açu e a Av. Manoel da Nóbrega. > “Art. 2º - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se netessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. | São Vicente, Cidade Monument da Nacionalidade, em 10 de abril de 1997. Prefeito Municipal SS N