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norma nº 460-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 460-A / 1997
Date 1997-04-10
EmentaProíbe o estacionamento de caminhões nos dois lados da Avenida Quintino Bocaiúva, entre as Ruas Tibiriçá e Visconde do Rio Branco, e entre a Rua Messia Açu e a Av. Manoel da Nóbrega.
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Projeto de Lei nº 19/97 Proíbe o estacionamento de caminhões
de autoria do É nos dois lados da Avenida Quintino
Vereador Paulo Lacerda Bocaiúva, entre as Ruas Tibiriçá e
Visconde do Rio Branco, e entre a Rua
Messia Açii e a Av. Manoel da Nóbrega.
Proc. nº 6267/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o estacionamento de caminhões nos dois
lados da Avenida Quintino Bocaiúva, nos trechos compreendidos entre as Ruas
Tibiriçá e Visconde do Rio Branco, e entre a Rua Messia Açu e a Av. Manoel da
Nóbrega. >
“Art. 2º - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas
de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão
as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se netessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário. |
São Vicente, Cidade Monument
da Nacionalidade, em 10 de abril de 1997.
Prefeito Municipal
SS
N

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