| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 461-A / 1997 |
| Date | 1997-04-10 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Dr. Rubim César, na Vila São Jorge. |
| native_id | 2263 |
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VR il hm Estância Balneária sy ces dersfne EA AR) AA) DA Bei Nº SIA Projeto de Lei nº 23/97 Proíbe o estacionamento de caminhões de autoria do na Rua Dr. Rubim César, na Vila São Vereador Ricardo Veron Jorge. Proc nº 6266/97 7 20 DS MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando-das-atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É proibido o estacionamento de caminhões nos dois lados e em toda a extensão da Rua Dr. Rubim César, na Vila São Jorge. Art. 2º - A Prefeitura providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de trinta dias, — contados de sua publicação. Art. 3º - As despesas decorren da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas $e necessário. Art. 4º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, TD revogadas as disposições em contrário. São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de abril de 1997.