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← São Vicente (SP)

norma nº 461-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 461-A / 1997
Date 1997-04-10
EmentaProíbe o estacionamento de caminhões na Rua Dr. Rubim César, na Vila São Jorge.
native_id2263

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Bei Nº SIA
Projeto de Lei nº 23/97 Proíbe o estacionamento de caminhões
de autoria do na Rua Dr. Rubim César, na Vila São
Vereador Ricardo Veron Jorge.
Proc nº 6266/97 7
20 DS MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando-das-atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É proibido o estacionamento de caminhões nos dois lados
e em toda a extensão da Rua Dr. Rubim César, na Vila São Jorge.
Art. 2º - A Prefeitura providenciará a instalação de placas de
sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de trinta dias,
— contados de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorren da aplicação desta Lei onerarão
as verbas orçamentárias próprias, suplementadas $e necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação,
TD revogadas as disposições em contrário.
São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 10 de abril de 1997.

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