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norma nº 462-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 462-A / 1997
Date 1997-04-10
EmentaProíbe a passagem de caminhões de grande porte na Av. 9 de Julho, na Vila Cascatinha.
native_id2264

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Projeto de Lei nº 27/97 Proíbe a passagem de caminhões de
de autoria do . grande porte na Av. 9 de Julho, na Vila
Vereador Carlos Silva Cascatinha.
Proc. nº 6265/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É proibido o trânsito de caminhões com mais de dois
eixos em toda a extensão da Avenida 9 de Julho, na Vila Cascatinha,
Art, 2º - O Poder Executivo Municipal providenciará a instalação
de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de
trinta dias, contados a partir da data de publicação. .
Ayt, 3º - Às despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão
as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MÁRCIO
Prefeito

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