| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 462-A / 1997 |
| Date | 1997-04-10 |
| Ementa | Proíbe a passagem de caminhões de grande porte na Av. 9 de Julho, na Vila Cascatinha. |
| native_id | 2264 |
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EST EA or Estância Balneária Pasido deh ve go fuer 3 Yemnte DZ) 1 / dd Dei mp ÍA emma Projeto de Lei nº 27/97 Proíbe a passagem de caminhões de de autoria do . grande porte na Av. 9 de Julho, na Vila Vereador Carlos Silva Cascatinha. Proc. nº 6265/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É proibido o trânsito de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Avenida 9 de Julho, na Vila Cascatinha, Art, 2º - O Poder Executivo Municipal providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de trinta dias, contados a partir da data de publicação. . Ayt, 3º - Às despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MÁRCIO Prefeito