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norma nº 463-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 463-A / 1997
Date 1997-04-11
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei nº 310-A que dispõe sobre desconto na aquisição de ingressos de cinemas, teatros, cineclubes, espetáculos circenses, eventos esportivos e espetáculos musicais aos idosos com mais de 60 anos, estendendo sua aplicação a aposentados e pensionistas.
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Estância Balneária tm due. 913; Ad
3. Vicentalad did
Lei Nº NCIA
Projeto de Lei nº 32/97 Altera a redação de dispositivos da Lei
de autoria do : nº 310-A que dispõe sobre desconto na
Vereador Brito Coelho aquisição de ingressos de cinemas,
teatros, cineclabes, espetáculos
circenses, eventos — esportivos e
espetáculos musicais aos idosos com
muis de 60 anos, estendendo sua
aplicação a aposentados e pensionistas.
Proc. nº3819/95
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passaatera seguinte redação o artigo 1º da Lei nº
310-A, de 16 de março de 1995:
“Art. 1º - Os idosos com mais de 60 anos, os aposentados e
pensionistas terão direito a adquirir ingressos nos cinemas, cineclubes, teatros,
espetáculos circenses, eventos esportivos e espetáculos musicais pela metade do preço
cobrado normalmente ao público frequentador”. = E — >
Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o art. 3º da Lei nº 310-A.
de 16 de março de 1995:
“Art. 3º - O beneficiário deverá comprovar sua condição mediante
a apresentação de sua carteira de identidade, de sua carteira de idoso usuário de
transportes coletivos ou do comprovante de sua inscrição junto ao sistema de
seguridade federal”.
var
Que A
0
Estância Balneária
Lei Nº 463-A f1.2
de 30 dias, contados de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor
revogadas as disposições em conirário.
. São Vicente, Cidade Monumento da/Histófia Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 11 de abril de 1997. |

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