| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 463-A / 1997 |
| Date | 1997-04-11 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 310-A que dispõe sobre desconto na aquisição de ingressos de cinemas, teatros, cineclubes, espetáculos circenses, eventos esportivos e espetáculos musicais aos idosos com mais de 60 anos, estendendo sua aplicação a aposentados e pensionistas. |
| native_id | 2265 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
por Estância Balneária tm due. 913; Ad 3. Vicentalad did Lei Nº NCIA Projeto de Lei nº 32/97 Altera a redação de dispositivos da Lei de autoria do : nº 310-A que dispõe sobre desconto na Vereador Brito Coelho aquisição de ingressos de cinemas, teatros, cineclabes, espetáculos circenses, eventos — esportivos e espetáculos musicais aos idosos com muis de 60 anos, estendendo sua aplicação a aposentados e pensionistas. Proc. nº3819/95 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passaatera seguinte redação o artigo 1º da Lei nº 310-A, de 16 de março de 1995: “Art. 1º - Os idosos com mais de 60 anos, os aposentados e pensionistas terão direito a adquirir ingressos nos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos circenses, eventos esportivos e espetáculos musicais pela metade do preço cobrado normalmente ao público frequentador”. = E — > Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o art. 3º da Lei nº 310-A. de 16 de março de 1995: “Art. 3º - O beneficiário deverá comprovar sua condição mediante a apresentação de sua carteira de identidade, de sua carteira de idoso usuário de transportes coletivos ou do comprovante de sua inscrição junto ao sistema de seguridade federal”. var Que A 0 Estância Balneária Lei Nº 463-A f1.2 de 30 dias, contados de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor revogadas as disposições em conirário. . São Vicente, Cidade Monumento da/Histófia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de abril de 1997. |