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norma nº 464-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 464-A / 1997
Date 1997-04-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem - Estar Social do Estado de São Paulo.
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Autoriza à Poder Executivo a celebrar
convênio com à Secretaria da Criança,
Família e Bem-Estar Social do Estado
de São Paulo.
Proc nº 6539/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
o
> TT Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de
cooperação técnica c financeira com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar
Social do Estado de São Paulo, inclusive Termos Aditivos e de retificação que se
fizerem necessários à implantação e desenvolvimento de programas e projetos na área
da assistência social.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante da presente Lei a
Minuta de Convênio anexa.
“ Art. 2º - Os programas e projetos a que se refere o artigo anterior
serão específicos e previamente aprovados pela Secretaria da Criança, Família e Bem-
Estar Social do Estado de São Paulo.
Art, 3º - O Convênio a que se refere a presente Lei-independerá da
origem dos recursos financeiros a ele alocados.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
e suplementares a serem cobertos com recursos provenientes de repasse da Secretaria
da Criança, Família e Bem-Estar Social do Estado de São Paulo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta dos recursos próprios, suplementádas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em fvigorina data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumenitd da [História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 11 de abril de 1997.
MÁRCIO
Prefeito
JAP lt geo DC UIV HOAU IE cod casada
Rio PELA dá
3. Viemos 4, Ea
SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR-SOCIAL
Gabinete da Secretaria
“+
e.
PROCESSO N.º
TERMO DE CONFÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM, O ESTADO DE SÃO PAULO,
POR SUA SECRETARIA DÁ CRIANÇA,
FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL E O
MUNICÍPIO DE ”
OBJETIVANDO
, MEDIANTE O
e ESTABELECIMENTO DE COOPERAÇÃO
DOTE TÉCNICA E FINANCEIRA,
DOS PARTÍCIPES
O Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Criança, Família e
Bem - Estar Social, com sede à Rua Bela Cintra, N.º 1.032, na Capital de São
Paulo, inscrita no CGC/MF sob o N.º 69.122.893/0002-25, representada, neste ato,
por sua titular, Doutora Marta Teresinha Godinho, devidamente autorizada pelo
Senhor Governador do Estado, nos termos do Decreto N.º 40.608, de 29 de
dezembro de 1.995, alterado pelo Degreto N.º 41.670, de 25 de março de 1.997,
doravante designada simplesmente SECRETARIA e, de outro lado, o Município
de , com sede a
, inscrito no CGC/MF sob o 0.º
, representado pelo (a) Prefeito (a) Municipal,
, portador (a) da Cédula de
Identidade RG n.º e CPF n.º , devidamente
autorizado (a) pela Lei Municipal n.º de de de 1.99 , doravante
denominada simplesmente MUNICÍPIO, com a finalidade de se executar o
convênio de n.º 26/95, celebrado entre o Estado de São Paulo, através de sua
Secretaria da Criança, Família e Bem - Estar Social e a Secretaria de Assistência
Social do Ministério da Previdência e Assistência Social, em decorrência da portana
do Ministério da Previdência e Assistência Social de 0.º 2.793 de 20.11.95 &
obedecendo aos termos da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de junho de 1.990 - Estatuto
da Criança é do Adolescente, ao disposto na Lei Federal n.º 8.742, de 07 de
“ dezembro de 1.993 - Lei Orgânica da-Assistência Social, aos termos da Lei Federal
n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, atualizada pela Lei Federal n.º 8.883, de 08 de
junho de 1.994, e, ainda, em consonância com o Plano de Trabalho elaborado nos
“moldes das disposições contidas no artigo'1 16, parágrafo 1º, deste-último diploma
legal, apresentado pelo MUNICÍPIO, analisado e aprovado pela SECRETARIA «
parte integrante do presente ajuste, celebram o- presente convênio, ficando a
execução deste condicionada à execução daquele supramencionado de n.º 26/95,
celebrado entre o Estado de São Paulo e o Mifiistério da Previdência e Assistência
Social, mediante as cláusulas e condições se : ne
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SECRETARIA DA CRIANÇA. FAMÍLIA E BEM ESTAR-SOCIAL
Gabinete da Secretaria
....
ae.
e” CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste convênio a transferência de recursos
financeiros para
, tendo em vista prevenir, minorar ou
reverter as situações de carência desses atendidos, de acordo com o Plano de
Trabalho, parte integrante do presente ajuste.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO
De acordo com o Plano de Trabalho, o MUNICÍPIO
desenvolverá atividades relativas-à(s) área(s)
de acordo com as diretrizes sociais e de trabalho oferecidas pela SECRETARIA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA
A SECRETARIA obriga-se a:
[ - assessorar, supervisionar e fiscalizar a implantação c O desenvolvimento
do objeto do convênio, indicando parâmetros € requisitos mínimos para as
atividades desenvolvidas;
Il - proceder, periodicamente, à avaliação das atividades técnicas c
financeiras do Plano de Trabalho, propondo a qualquer tempo as
reformulações que entender cabíveis, desde que não venham sendo
alcançadas as finalidades visadas, efetuando, ainda, ao cabo de 10 (dez)
meses da vigência do presente ajuste, a uma avaliação com vistas a
examinar a possibilidade de sua prorrogação;
, IH - promover e efetivar, junto com o MUNICÍPIO, o treinamento e
reciclagem dos recursos humanos necessários à execução do objeto
conveniado, sempre que necessário,
LV - transferir ao MUNICÍPIO, .mediante repasses mensais, 0 recursos
financeiros consignados na CLÁUSULA SEXTA do presente convênio;
V - elaborar estudos sistemáticos do custo do objeto ora conveniado, que
servirão como parâmetro para alterações dos valores, sº necessário for, c a
critério desta SECRETARIA. é
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SECRETARIA DA CRIANÇA. FAMÍLIA E BEM ESTAR-SÓCIAL
Gabinete da Secretaria
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
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mw
O MUNICÍPIO deverá permitir e facilitar à SECRETARIA o
acompanhamento, a Supervisão e à fiscalização deste convênio, especialmente para
assegurar a qualidade do Trabalho desenvolvido e a adequada aplicação dos
recursos financeiros transferidos, obrigando-se a:
T- prestar
, conforme proposto no
Plano de Trabalho e pactuado no presente ajuste,
11 - viabilizar o acesso da população usuária aos serviços oferecidos € au
conteúdo da proposta de trabalho, garantindo até 30% (trinta porcento) do
número total de atendimentos previsto no plano de trabalho para
atendimento a usuários encaminhados diretamente pela SECRETARIA,
[II - manter quadro de pessgal compatível com as especificações tal como
descritas no Plano de Trabalho, de forma a dar plenas condições de
realização e de obtenção do objeto conveniado, responsabilizando-se,
integralmente, por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais decorrentes do ajuste;
[V - aplicar, integralmente, os TECUrsos financeiros repassados pela
SECRETARIA, inclusive, os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, no desenvolvimento das atividades
especificadas na CLÁUSULA SEGUNDA deste convênio, bem como no
Plano de Trabalho, vedada a aquisição de equipamentos, materiais
permanentes ou de construção;
V - receber da SECRETARIA assessoria técnico - administrativa destinada
à execução das atividades programadas;
VI - apresentar, trimestralmenté, até o quinto dia útil de mês subsequente, »
demonstrativo, mês a mês, da correta aplicação dos recursos financeiros
transferidos, compatível com U Plano de -Trabalho;---devidamente
acompanhado de relatório circunstanciado das atividades. desenvolvidas no
periodo anterior, bem como, e quando couber, mensalmente a relação
nominal dos atendidos com o número de seus respectivos documentos de
identidade;
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SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR-SOCIAL
Gabinete da Secretaria
EA
- VH - prestar contas, nos moldes das instruções espeotíica cas e editadas pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsequente; dos recursos repassados durante o exercício anterior ou, se for
o caso, até 30 (trinta) dias após o término de vigência deste instrumento, ou
de suas eventuais prorrogações. O MUNICÍPIO, quando da prestação de
contas, deverá recolher ao Erário Estadual os eventuais saldos dos recursos
repassados e não aplicados dentro do periodo aprazado, inclusive os
provenientes das aplicações financeiras realizadas, salvo se receber
autorização expressa por parte da Titular da SECRETARIA pata a
. utilização extemporânea destes recursos. O descumprimento do prazo
. estipulado para a apresentação da prestação de contas, assim como para se
“o efetuar o recolhimento, se for o caso, acarretará a suspensão do registro
junto à SECRETARIA, bem como o impedimento de receber quaisquer
outros recursos desta, a ser providenciado pela autoridade competente;
VIII - manter contabilidade e registro atualizados e em boa ordem, à
disposição: dos agentes públicos nos locais da execução dos serviços e,
ainda, manter registros contábeis especificos relativos aos recebimentos de
recursos oriundos do presente convênio;
CLÁUSULA QUINTA- DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO
CONVÊNIO
O controle c a fiscalização da execução do presente
ajuste incumbirá, pela SECRETARIA, ao Diretor de Ação Regional de
e, pelo MUNICÍPIO, ao Prefeito Municipal ou seu representante legal designado.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DOS RECURSOS
O valor total estimado do presente convênio é de
R$ . (
), onerando o elemento
econômico 34402840, UGO 350010 - FEAS, UO 35001 do exercício de 1.997.
AFQ PRIM IRO - Os recursos transferidos pela SECRETARIA ao
MUNICÍPIO, em função deste convênio, serão depositados em conta vinculada na
agência do (a)
» devendo ser aplicados, exclusi te, na execução do abjeto
deste convênio. =
UMPRENTA QUICIAL DO SETADO D.A. MESA
(a
lq4icty dertido 3º UIV HOMU REU Li ostra CLISDIOT mu. ex
S i SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR-SOCIAL
Gabinete da Secretaria
PARÁGRAFO SEGUNDO - O MUNICÍPIO, ao receber os recursos de que
trata esta cláusula deverá:
a - no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a
sua efetiva utilização, aplicar os recursos em cademetas de poupança de
instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto, lastreada em título da dívida pública, quando a «tilização
dos mesmos venficar-se em prazos menores que um mês;
b - computar, obrigatonamente, as receitas financeiras auferidas a crédito do
convênio é aplicá-las, exclusivamente, no objeto conveniado,
c - anexar, quando da apresentação da prestação de contas, Watada na
CLÁUSULA QUARTA, incisos VI e VII, o extrato bancário, contendo o
movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação
referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de
capitais, a ser fomecido pela Instituição Financeira;
d - o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO
à reposição ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos do
mercado financeiro no período, devidamente atualizado até a data do efetivo
depósito. '
CLÁUSULA SÉTIMA » DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos de que trata a cláusula anterior serão
transferidos ao MUNICÍPIO na forma de repasse de “per capita”, calculado com
base no número efetivo-de atendidos. Será efetuado após o-mês vencido c mediante
aprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos.
I - A liberação dos repasses mensais, de que trata esta
cláusula, fica condicionada à apresentação, pelo MUNICÍPIO, da documentação
referida. na CLÁUSULA QUARTA, inciso VI, acompanhada de. relatório, elaborado
pela SECRETARIA, avaliando as atividades desenvolvidas e confirmando o
número de atendimentos, .
WNPAENTA OriCiAL DO CETADO 6.4. Mt SA
iéicl tUertdo Ir LIV HURI REU Ca riu ou.
ELO MITO
SECRETARIA DA CRIANÇA. FAMÍLIA E DEM ESTAR-SOCIAL
Gabinete da Secrataria |
” CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES |
Este convênio poderá ser aditado, por agordo entre Os
pes, nos casos de acréscimo ou redução do número de atendimento; bem
ssário, o seu valor ou outras alterações que se
ão da Titular da
partici
como para suplementar, se nece o U '
fizerem necessárias, mediante proposta justificada e autonzaç
SECRETARIA.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA, DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
| O presente convênio vigorará per 12 ( doze ) meses a
contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, por iguais períodos,
respeitado o limite máximo total de 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo,
após proposta justificada nos termos da parte final do inciso H da CLAUSULA
TERCEIRA, € autorização da Titular da SECRETARIA,
F - O presente convênio, além da expiração natural
- de sua vigência, poderá ser rescindido, por infração legal ou descumprimento de
suas cláusulas, ou denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante
notificação prévia de 60 (sessenta) dias, respondendo cada partícipe, em qualquer
hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo.
PARAGRAFO SEGUNDO - Quando da denuncia, rescisão ou extinção do
convênio, deverá o MUNICÍPIO apresentar à SECRETARIA, no prazo de 30
(tinta) dias, a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações
assumidas até aquela data. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive Os
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão
devolvidos ao Estado, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob
pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, a ser
providenciada pela autoridade competente da SECRETARIA, nos termos do que
dispõe o arhgo 116, parágrafo 6º, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993
atualizada pela Lei Federal n.º 8.883, de 08 de junho de 1.994. o
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO
oo Obriga-se 0 MUNICÍPIO, nos casos de não utilização
dos recursos para o fim conveniado ou aplicação indevida destes recursos, a
devolvê-los, devidamente atualizados a partir da data do seu repasse,
UMPRENDA QNÇIAL DA ESTADO S.A matio

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