| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 464-A / 1997 |
| Date | 1997-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem - Estar Social do Estado de São Paulo. |
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Pepita Manispatad São licint, Bone do sro PAi Estância Balneária 5. Visao 22) 4 19 Ba ns PA Autoriza à Poder Executivo a celebrar convênio com à Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social do Estado de São Paulo. Proc nº 6539/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: o > TT Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de cooperação técnica c financeira com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social do Estado de São Paulo, inclusive Termos Aditivos e de retificação que se fizerem necessários à implantação e desenvolvimento de programas e projetos na área da assistência social. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante da presente Lei a Minuta de Convênio anexa. “ Art. 2º - Os programas e projetos a que se refere o artigo anterior serão específicos e previamente aprovados pela Secretaria da Criança, Família e Bem- Estar Social do Estado de São Paulo. Art, 3º - O Convênio a que se refere a presente Lei-independerá da origem dos recursos financeiros a ele alocados. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementares a serem cobertos com recursos provenientes de repasse da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social do Estado de São Paulo. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos próprios, suplementádas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em fvigorina data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumenitd da [História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de abril de 1997. MÁRCIO Prefeito JAP lt geo DC UIV HOAU IE cod casada Rio PELA dá 3. Viemos 4, Ea SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR-SOCIAL Gabinete da Secretaria “+ e. PROCESSO N.º TERMO DE CONFÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, O ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DÁ CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL E O MUNICÍPIO DE ” OBJETIVANDO , MEDIANTE O e ESTABELECIMENTO DE COOPERAÇÃO DOTE TÉCNICA E FINANCEIRA, DOS PARTÍCIPES O Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Criança, Família e Bem - Estar Social, com sede à Rua Bela Cintra, N.º 1.032, na Capital de São Paulo, inscrita no CGC/MF sob o N.º 69.122.893/0002-25, representada, neste ato, por sua titular, Doutora Marta Teresinha Godinho, devidamente autorizada pelo Senhor Governador do Estado, nos termos do Decreto N.º 40.608, de 29 de dezembro de 1.995, alterado pelo Degreto N.º 41.670, de 25 de março de 1.997, doravante designada simplesmente SECRETARIA e, de outro lado, o Município de , com sede a , inscrito no CGC/MF sob o 0.º , representado pelo (a) Prefeito (a) Municipal, , portador (a) da Cédula de Identidade RG n.º e CPF n.º , devidamente autorizado (a) pela Lei Municipal n.º de de de 1.99 , doravante denominada simplesmente MUNICÍPIO, com a finalidade de se executar o convênio de n.º 26/95, celebrado entre o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria da Criança, Família e Bem - Estar Social e a Secretaria de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social, em decorrência da portana do Ministério da Previdência e Assistência Social de 0.º 2.793 de 20.11.95 & obedecendo aos termos da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de junho de 1.990 - Estatuto da Criança é do Adolescente, ao disposto na Lei Federal n.º 8.742, de 07 de “ dezembro de 1.993 - Lei Orgânica da-Assistência Social, aos termos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, atualizada pela Lei Federal n.º 8.883, de 08 de junho de 1.994, e, ainda, em consonância com o Plano de Trabalho elaborado nos “moldes das disposições contidas no artigo'1 16, parágrafo 1º, deste-último diploma legal, apresentado pelo MUNICÍPIO, analisado e aprovado pela SECRETARIA « parte integrante do presente ajuste, celebram o- presente convênio, ficando a execução deste condicionada à execução daquele supramencionado de n.º 26/95, celebrado entre o Estado de São Paulo e o Mifiistério da Previdência e Assistência Social, mediante as cláusulas e condições se : ne UIPRENGA ONCIAL DO ESTADO D.A. Mito o! AS r + 14:18 02/042'9? DIV HCHO RÊÉb Li lURAL <195D0r rra. SECRETARIA DA CRIANÇA. FAMÍLIA E BEM ESTAR-SOCIAL Gabinete da Secretaria .... ae. e” CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto deste convênio a transferência de recursos financeiros para , tendo em vista prevenir, minorar ou reverter as situações de carência desses atendidos, de acordo com o Plano de Trabalho, parte integrante do presente ajuste. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO De acordo com o Plano de Trabalho, o MUNICÍPIO desenvolverá atividades relativas-à(s) área(s) de acordo com as diretrizes sociais e de trabalho oferecidas pela SECRETARIA. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA A SECRETARIA obriga-se a: [ - assessorar, supervisionar e fiscalizar a implantação c O desenvolvimento do objeto do convênio, indicando parâmetros € requisitos mínimos para as atividades desenvolvidas; Il - proceder, periodicamente, à avaliação das atividades técnicas c financeiras do Plano de Trabalho, propondo a qualquer tempo as reformulações que entender cabíveis, desde que não venham sendo alcançadas as finalidades visadas, efetuando, ainda, ao cabo de 10 (dez) meses da vigência do presente ajuste, a uma avaliação com vistas a examinar a possibilidade de sua prorrogação; , IH - promover e efetivar, junto com o MUNICÍPIO, o treinamento e reciclagem dos recursos humanos necessários à execução do objeto conveniado, sempre que necessário, LV - transferir ao MUNICÍPIO, .mediante repasses mensais, 0 recursos financeiros consignados na CLÁUSULA SEXTA do presente convênio; V - elaborar estudos sistemáticos do custo do objeto ora conveniado, que servirão como parâmetro para alterações dos valores, sº necessário for, c a critério desta SECRETARIA. é PRENDA QBCIAL DO CSTADO 5.4. Mar do Na ES r 1 14:45 eras Or VIVO HUAU REU Uia ELVSVOr [SD SECRETARIA DA CRIANÇA. FAMÍLIA E BEM ESTAR-SÓCIAL Gabinete da Secretaria CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO me mw O MUNICÍPIO deverá permitir e facilitar à SECRETARIA o acompanhamento, a Supervisão e à fiscalização deste convênio, especialmente para assegurar a qualidade do Trabalho desenvolvido e a adequada aplicação dos recursos financeiros transferidos, obrigando-se a: T- prestar , conforme proposto no Plano de Trabalho e pactuado no presente ajuste, 11 - viabilizar o acesso da população usuária aos serviços oferecidos € au conteúdo da proposta de trabalho, garantindo até 30% (trinta porcento) do número total de atendimentos previsto no plano de trabalho para atendimento a usuários encaminhados diretamente pela SECRETARIA, [II - manter quadro de pessgal compatível com as especificações tal como descritas no Plano de Trabalho, de forma a dar plenas condições de realização e de obtenção do objeto conveniado, responsabilizando-se, integralmente, por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do ajuste; [V - aplicar, integralmente, os TECUrsos financeiros repassados pela SECRETARIA, inclusive, os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no desenvolvimento das atividades especificadas na CLÁUSULA SEGUNDA deste convênio, bem como no Plano de Trabalho, vedada a aquisição de equipamentos, materiais permanentes ou de construção; V - receber da SECRETARIA assessoria técnico - administrativa destinada à execução das atividades programadas; VI - apresentar, trimestralmenté, até o quinto dia útil de mês subsequente, » demonstrativo, mês a mês, da correta aplicação dos recursos financeiros transferidos, compatível com U Plano de -Trabalho;---devidamente acompanhado de relatório circunstanciado das atividades. desenvolvidas no periodo anterior, bem como, e quando couber, mensalmente a relação nominal dos atendidos com o número de seus respectivos documentos de identidade; QCIAL OO ESTADO S.A. Macso LAY ACHO REL ds UDO cs css SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR-SOCIAL Gabinete da Secretaria EA - VH - prestar contas, nos moldes das instruções espeotíica cas e editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsequente; dos recursos repassados durante o exercício anterior ou, se for o caso, até 30 (trinta) dias após o término de vigência deste instrumento, ou de suas eventuais prorrogações. O MUNICÍPIO, quando da prestação de contas, deverá recolher ao Erário Estadual os eventuais saldos dos recursos repassados e não aplicados dentro do periodo aprazado, inclusive os provenientes das aplicações financeiras realizadas, salvo se receber autorização expressa por parte da Titular da SECRETARIA pata a . utilização extemporânea destes recursos. O descumprimento do prazo . estipulado para a apresentação da prestação de contas, assim como para se “o efetuar o recolhimento, se for o caso, acarretará a suspensão do registro junto à SECRETARIA, bem como o impedimento de receber quaisquer outros recursos desta, a ser providenciado pela autoridade competente; VIII - manter contabilidade e registro atualizados e em boa ordem, à disposição: dos agentes públicos nos locais da execução dos serviços e, ainda, manter registros contábeis especificos relativos aos recebimentos de recursos oriundos do presente convênio; CLÁUSULA QUINTA- DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO O controle c a fiscalização da execução do presente ajuste incumbirá, pela SECRETARIA, ao Diretor de Ação Regional de e, pelo MUNICÍPIO, ao Prefeito Municipal ou seu representante legal designado. CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DOS RECURSOS O valor total estimado do presente convênio é de R$ . ( ), onerando o elemento econômico 34402840, UGO 350010 - FEAS, UO 35001 do exercício de 1.997. AFQ PRIM IRO - Os recursos transferidos pela SECRETARIA ao MUNICÍPIO, em função deste convênio, serão depositados em conta vinculada na agência do (a) » devendo ser aplicados, exclusi te, na execução do abjeto deste convênio. = UMPRENTA QUICIAL DO SETADO D.A. MESA (a lq4icty dertido 3º UIV HOMU REU Li ostra CLISDIOT mu. ex S i SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR-SOCIAL Gabinete da Secretaria PARÁGRAFO SEGUNDO - O MUNICÍPIO, ao receber os recursos de que trata esta cláusula deverá: a - no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva utilização, aplicar os recursos em cademetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em título da dívida pública, quando a «tilização dos mesmos venficar-se em prazos menores que um mês; b - computar, obrigatonamente, as receitas financeiras auferidas a crédito do convênio é aplicá-las, exclusivamente, no objeto conveniado, c - anexar, quando da apresentação da prestação de contas, Watada na CLÁUSULA QUARTA, incisos VI e VII, o extrato bancário, contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a ser fomecido pela Instituição Financeira; d - o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos do mercado financeiro no período, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. ' CLÁUSULA SÉTIMA » DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos de que trata a cláusula anterior serão transferidos ao MUNICÍPIO na forma de repasse de “per capita”, calculado com base no número efetivo-de atendidos. Será efetuado após o-mês vencido c mediante aprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos. I - A liberação dos repasses mensais, de que trata esta cláusula, fica condicionada à apresentação, pelo MUNICÍPIO, da documentação referida. na CLÁUSULA QUARTA, inciso VI, acompanhada de. relatório, elaborado pela SECRETARIA, avaliando as atividades desenvolvidas e confirmando o número de atendimentos, . WNPAENTA OriCiAL DO CETADO 6.4. Mt SA iéicl tUertdo Ir LIV HURI REU Ca riu ou. ELO MITO SECRETARIA DA CRIANÇA. FAMÍLIA E DEM ESTAR-SOCIAL Gabinete da Secrataria | ” CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES | Este convênio poderá ser aditado, por agordo entre Os pes, nos casos de acréscimo ou redução do número de atendimento; bem ssário, o seu valor ou outras alterações que se ão da Titular da partici como para suplementar, se nece o U ' fizerem necessárias, mediante proposta justificada e autonzaç SECRETARIA. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA, DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA | O presente convênio vigorará per 12 ( doze ) meses a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, por iguais períodos, respeitado o limite máximo total de 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo, após proposta justificada nos termos da parte final do inciso H da CLAUSULA TERCEIRA, € autorização da Titular da SECRETARIA, F - O presente convênio, além da expiração natural - de sua vigência, poderá ser rescindido, por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas, ou denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo. PARAGRAFO SEGUNDO - Quando da denuncia, rescisão ou extinção do convênio, deverá o MUNICÍPIO apresentar à SECRETARIA, no prazo de 30 (tinta) dias, a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive Os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Estado, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, a ser providenciada pela autoridade competente da SECRETARIA, nos termos do que dispõe o arhgo 116, parágrafo 6º, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 atualizada pela Lei Federal n.º 8.883, de 08 de junho de 1.994. o CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO oo Obriga-se 0 MUNICÍPIO, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado ou aplicação indevida destes recursos, a devolvê-los, devidamente atualizados a partir da data do seu repasse, UMPRENDA QNÇIAL DA ESTADO S.A matio