| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 465-A / 1997 |
| Date | 1997-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, visando à realização de obras de infra-estrutura urbana e pavimentação de ruas. |
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Diper Menisjpatado Lis liconte Roe é Estância Balneária 3. Viessta Did = Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo. recursos financeiros a fundo perdido, visando à renlização de otras de infra- estrutura urbana e pavimentação de ruas. Proc. nº 6670/97 o MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente. = — “usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. procedentes do Tesouro do Estado: “. II - assinar com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Economia é Planejamento, através da Coordenadona de Articulação e Planejamento Regional, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso 1 deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria, e HI - abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas previstas no Convênio. Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no ineiso UI será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a obras de infra-estrutura urbana e pavimentação de ruas do Municipio. Art. 3º - Os encargos que a/ Prefeitura vier a assumir no referido Convênio correrão por conta de verbas próp 1as constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. - Art. 4º - Esta Lei entra revogadas as disposições em contrário. na data de sua publicação, São Vicente, Cidade Monum História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de abril de 1997. , MÁRCIO FRANÇA (o X Prefeito Mynici Ny GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Estado de Economia e Planejamento Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJA- MENTO, ATRAVÉS DE SUA COORDENA- DORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJA- MGATO RECIONAL, E O MUNISÍPIO DE. Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por melo de sua SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, neste ato representada por seu Secretário, Doutor ANDRÉ FRANCO MONTORO FILHO, autorizado pelo Senhor Governador. exarada nos autos do Processo SEP nº - Com a participação de sua COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, C.G.C. no. 065.517.559/0001-39, representada pela sua Coordenadora, Doutora MARIA JOSÉ DE MACEDO, e 0 Município de, neste ato represertado por seu Prefeito, Sonhor, autorizado à firmar o presente acordo pela Lei Municipal no.. de da de , concordam em celebrar O presente Convênio, mediante as Cláusulas e Condições que se seguem: f - ; Constitui objeto do presente Convanio a transferência de fecursos financeiros para a execução de em vias urbanas do município, conforme projeto às fis.. VIAS À SEREM BENEFICIADAS: PARÁGRA£O ÚNICO: Tendo em viste uma memor adequação dos recursos, o projeto de execução das obras meficionadas poderá ser akerado parciatmente. Para tanto. haverá necessidade de uma prévia autorização da Senhora Coordenadora de Articulação e Planejamento Regional, fundamentada em manifestação do Setor Técnico desta Coordenadoria. -DA EXE : São executores do presente Convênio: | - pelo ESTADO, a SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO/COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, doravarte derominada SEPI/CAR; . HH - palo MUNICÍPIO, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ,doravante denominada PREFEITURA. [o RIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES; Para a execução do presente TERCEIRA - DAS OB Convênio a SEP/CAR e a PREFEITURA terão as seguintes obrigações: ON q - q a) analisar e aprovar a documentação técnica da obra, a documentação administrativa para . format do processo, as Prestações de Contas dos recursos repassados e os iaudos de vistoria técnica; - Processo SEP Pag. 1 PHONE NO. : Q11 6293912 Rpr. 11 1937 ga:serm p2 FROM E CRE COUTRATAS ExiE um, GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Estado de Economia e Plansjamento Courdenadona de Articulação 6 Planejamento Regional quem h) acompenhar e supervisionar 4 Oxcoução des semicor iarentas à visto do seara mem * presenta Convênio ambos de cegrena ti oo teen ca io Am ipa, des º e) repassar ao Municip Os recursos alocados am parcelas, de acordo com a Cláusula Sexia do presente Convênio. H : 2) Iniciar O objeto do presents Convênio, no prazo iai UM SU (innka) dias, contados a partir de sua assinatura, consoante cronograma fisicofinansirp ae ds. b) executar. direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, c objeto da Cláusula TT TE= Primeira-nos prazos e nas condições estabelecidas, observando 8 legislação pertinente, bem como os methoras padrões de quasdade e economia: e) mo caso do custo dã execução das obres mencionadas superar O valor deste Convânio, responsabilizar-se pelo custa adicional: d) submeter à aprovação da SEPICAR. com a antecedência necessária, quaisquer * aerações que venham à ser feitas nos programas estabelecidos: e) colocar à disposição da SEP/CAR a documentação referente à aplicação dos recursos, permitindo a mais, ampla fiscalização do desenvolvimento go programa objetivado no ajuste; 9 prestar contas das aplicações decorrentes deste Corvénio, conforme Manual de Orientação cedido pela SEPICAR, sem prejuizo do atendimento das instruções especificas do Tribunal de Contas. CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor do presente Convênio 6 de R$, dos quais R$ de responsabilidade do ESTADO a o restante de responsabilidade da PREFEITURA. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente Convênio, são originários do Tesouro do ESTADO e irão onerar s Natureza da Despesa 494031-00 - Transferência à Municipios, Código 290107 - CAR, Programa ds Trabalho Resumido 290126 - Programa-de Melhoria em Transportes e trfra-estrutura Urbana - PMTU, da dotação orçamentária do corrente exermicio da SEP/CAR e no Elemento Económico aa Prefeitura Municipal. IRQ: Ôs recursos transferidos peia SEPICAR à »REFEIURA, em função deste Convênio, serão depositados em corta vincutada, no Banco do Estado de São Paulo S.A. ou Nossa Caixa . Nosso Banco, devendo sor aplicados, exclusivamente. na execução do objeto deste Convênio. N PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá, ainda, ser observado: a) no período comespondente ao intervalo ertre a Rberação das parceías e a sua efetiva ULIZAÇÃO. deverá à PREFEITURA aphcar 03 recursos am cademetas de poupança dé instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de ap fingnosira de curto prezo ou operação de mercado aberto lastreade em títulos da divida pública, «ua q eliização rima meti varficarda am puerne manras nra um mas: b) as receras financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do Convênio e AN aplicadas, exclusivamente, no objeto convenlado. devendo constar de demenstrativo específico que integrará às prestações de contas: c) quando da apresentação da Prestação de Contas. tratada na Cláusula Terceira, inciso Il, alinea “FP, a PREFEITURA anexará o extrato bancário, contendo o movimento diário (histórico) da Progesso SEP Pag. 2 PHONE HO. -“G11 9293912 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Estado de Economia é Planejamento Casrdsnadoria de Artoulação e Planejamento Regional conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a ser fornecido pela Instituição Financeira; d) o descumprimento do disposto neste parágrato obrigará o Município à reposição do numerário recebido, acrescido da remuneração da tademeta de poupança no período até a data do efetivo depósito; e) as notas fiscais/taturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do Munteípio, devendo mencionar "CONVÊNIO SEP/CAR”", seguido do número constante do preâmbulo deste instrumento. CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO. DOS RECURSOS: Os recursos de responsabilidade do ESTADO, serão repassados parceladamente à PREFEITURA em conformidade com à cronograma fisico-financeiro, da fis., nas seguintes condições: : -1 : no valor de R$ (), a ser paga em até () dias, após a assinatura do Convênio. « 2a. parogia; no valor de R$ (), em () dias a partir da aprovação de contas retativa à parcela” anterior. : PARÁGRAFO PRIMEIRO: A(s) parcela(s) sará(ão) liberada(s) conforme medição de obras a ser raátizada pela SEPICAR, obssrvado o programado em Cronograma Fisioo-financeiro (fis.), após a aprovação da boa e reguiar aplicação dos recursos recebidos. de acordo com o Manual de Prestação de Cortas da SEP/CAR. , PARÁGRAFO SEGUNDO: Qualquer na execução de itens, nas etapas do Cronograma F Ísico-financeiro, dependerá de autorização da Senhora Coordenadora da CAR, desde que comprovado justa causa, fundamentada em manifestação do Setor Técnico da Coordenadoria o elaboração de novo "Cronograma Físico-financeiro”, observado o objeto conventado. CLÁUSULA SÉTIMA - DA: DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este Convênio poderá, a qualquer tampo, ser denunciado, mediante Notificação prévia de 30 (teinta) dias, ressalvada a facukiade de rescisão, detda que comprovado o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas. Ei z QS. FINANGEIROS REMANESCENTES: Quanso da conclusão, -denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive 08 provenientes das receitas obtidas das aplicações financeirss realizadas, na forma estabelecida na allnea "d” do Parágrato'Segundo da Cláusula Quinta, serão devolvidos através de gulas de recolhimento. no prazo improrroçável de 30 (treta) dias do evento, sob pena da Imediata instauração de tomada de contas especial do resporsável, providenciada pela Senhora Coordenadores de Articulação e Planejamento Regional. CLÁUSULA NONA - RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA: Obriga-se a PREFEITURA, nos casos de não utilização dos recursos para O fim conveniado ou aplicação indevida destes recursos, a devolvê-los, acrescidos da remuneração devida peta aplicação em caderrata de poupança, consoante disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, alínea “d”, contada a partir da dáta do seu repasse. Processo SEP Pag. 3: Apr, 11 1997 04:59PM Pd TD AS GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Secretaria de Estado de Economia e Planejamento Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional CLÁUSULA DECIMA - DO PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio sará da até ( Jdias, contados & partir da data de sua assinatura. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante é interesse cos partícipes, o presente Convênio podara ter seu prazo prorrogado, mediante Termo Aditivo 6 prévia autorização do Senhor Secretário de Economia e Planejamento, observadas as disposições da Lei Federal no. 8.666, de 21 dé junho de 1993 6 Lei Estadual no..8.544, do 20 de novambro de 1989, é respectivas alterações. PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na Ilbstação dos recursos erssjerá a prorrogação automática gesto Convánio pelo mesmo número de dias relativos ao atraso da respectiva ibsração. independentemente de Termo Aditivo. desde que devidamente comprovada nos autos é autorizada pelo Tkular da Pasta. EIRA - DO FORO; Fica eleito o Fom da Crmama da Canal para CLÁUSULA DÉCIMA PRIM dirimir dúvidas oriundas da execução desta Convênio, após esgotadas as instâncias administrativas, reservando-se a SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO/COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, o direito de reter a dotação de recursos que evemuetmente for objeto de discussão. E por estarem de acordo, assinam 6 presente Termo em 03 (trôs) vias de igual teor 6 forma, na presança das 02 (duas) testemunhas também abaixo assinadas. - TE STEMUNHAS: NOME: cio : RG NOME: cc: RG Processo SEP São Paulo, de de 1907. o ANDRÉ FRANCO MONTORO EILHO . farratário do Goonomia e Riensjamena MARIA JOSÉ DE MACEDO Coordenadora de Articutação e Planejamento Regional Prefeito do Municipio de a tuo que mem my Pag. PHONE NO. : 911 Beszote , Apr. 11 1597 ES:garm PS