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norma nº 465-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 465-A / 1997
Date 1997-04-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, visando à realização de obras de infra-estrutura urbana e pavimentação de ruas.
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Estância Balneária 3. Viessta Did
=
Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante
repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo. recursos financeiros a fundo
perdido, visando à renlização de otras de infra-
estrutura urbana e pavimentação de ruas.
Proc. nº 6670/97
o MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente.
= — “usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. procedentes do Tesouro
do Estado: “.
II - assinar com o Governo do Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria de Economia é Planejamento, através da Coordenadona de
Articulação e Planejamento Regional, o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no inciso 1 deste artigo, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria, e
HI - abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas previstas no Convênio.
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no ineiso UI
será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão a obras de infra-estrutura urbana e pavimentação de ruas do Municipio.
Art. 3º - Os encargos que a/ Prefeitura vier a assumir no referido
Convênio correrão por conta de verbas próp 1as constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário. -
Art. 4º - Esta Lei entra
revogadas as disposições em contrário.
na data de sua publicação,
São Vicente, Cidade Monum
História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 16 de abril de 1997. ,
MÁRCIO FRANÇA (o
X Prefeito Mynici Ny
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento
Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA
SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJA-
MENTO, ATRAVÉS DE SUA COORDENA-
DORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJA-
MGATO RECIONAL, E O MUNISÍPIO DE.
Pelo presente instrumento, o Estado de São
Paulo, por melo de sua SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, neste ato
representada por seu Secretário, Doutor ANDRÉ FRANCO MONTORO FILHO, autorizado pelo
Senhor Governador. exarada nos autos do Processo SEP nº - Com a participação de sua
COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, C.G.C. no.
065.517.559/0001-39, representada pela sua Coordenadora, Doutora MARIA JOSÉ DE MACEDO,
e 0 Município de, neste ato represertado por seu Prefeito, Sonhor, autorizado à firmar o presente
acordo pela Lei Municipal no.. de da de , concordam em celebrar O presente Convênio, mediante
as Cláusulas e Condições que se seguem:
f - ; Constitui objeto do presente Convanio a transferência de
fecursos financeiros para a execução de em vias urbanas do município, conforme projeto às fis..
VIAS À SEREM BENEFICIADAS:
PARÁGRA£O ÚNICO: Tendo em viste uma memor adequação dos recursos, o projeto de execução
das obras meficionadas poderá ser akerado parciatmente. Para tanto. haverá necessidade de uma
prévia autorização da Senhora Coordenadora de Articulação e Planejamento Regional,
fundamentada em manifestação do Setor Técnico desta Coordenadoria.
-DA EXE : São executores do presente Convênio:
| - pelo ESTADO, a SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO/COORDENADORIA
DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, doravarte derominada
SEPI/CAR; .
HH - palo MUNICÍPIO, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ,doravante denominada PREFEITURA.
[o RIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES; Para a execução do presente
TERCEIRA - DAS OB
Convênio a SEP/CAR e a PREFEITURA terão as seguintes obrigações:
ON q -
q a) analisar e aprovar a documentação técnica da obra, a documentação administrativa para
. format
do processo, as Prestações de Contas dos recursos repassados e os
iaudos de vistoria técnica;
- Processo SEP Pag. 1
PHONE NO. : Q11 6293912 Rpr. 11 1937 ga:serm p2
FROM E CRE COUTRATAS ExiE um,
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Economia e Plansjamento
Courdenadona de Articulação 6 Planejamento Regional
quem
h) acompenhar e supervisionar 4 Oxcoução des semicor iarentas à visto do
seara mem * presenta Convênio ambos de cegrena ti oo teen ca io Am ipa, des º
e) repassar ao Municip Os recursos alocados am parcelas, de acordo com a Cláusula
Sexia do presente Convênio.
H :
2) Iniciar O objeto do presents Convênio, no prazo iai UM SU (innka) dias, contados a
partir de sua assinatura, consoante cronograma fisicofinansirp ae ds.
b) executar. direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, c objeto da Cláusula
TT TE= Primeira-nos prazos e nas condições estabelecidas, observando 8 legislação pertinente,
bem como os methoras padrões de quasdade e economia:
e) mo caso do custo dã execução das obres mencionadas superar O valor deste Convânio,
responsabilizar-se pelo custa adicional:
d) submeter à aprovação da SEPICAR. com a antecedência necessária, quaisquer *
aerações que venham à ser feitas nos programas estabelecidos:
e) colocar à disposição da SEP/CAR a documentação referente à aplicação dos recursos,
permitindo a mais, ampla fiscalização do desenvolvimento go programa objetivado no
ajuste;
9 prestar contas das aplicações decorrentes deste Corvénio, conforme Manual de
Orientação cedido pela SEPICAR, sem prejuizo do atendimento das instruções
especificas do Tribunal de Contas.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor do presente Convênio 6 de R$, dos quais R$
de responsabilidade do ESTADO a o restante de responsabilidade da PREFEITURA.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente
Convênio, são originários do Tesouro do ESTADO e irão onerar s Natureza da Despesa 494031-00 -
Transferência à Municipios, Código 290107 - CAR, Programa ds Trabalho Resumido 290126 -
Programa-de Melhoria em Transportes e trfra-estrutura Urbana - PMTU, da dotação orçamentária
do corrente exermicio da SEP/CAR e no Elemento Económico aa Prefeitura Municipal.
IRQ: Ôs recursos transferidos peia SEPICAR à »REFEIURA, em função
deste Convênio, serão depositados em corta vincutada, no Banco do Estado de São Paulo S.A. ou
Nossa Caixa . Nosso Banco, devendo sor aplicados, exclusivamente. na execução do objeto deste
Convênio.
N
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá, ainda, ser observado:
a) no período comespondente ao intervalo ertre a Rberação das parceías e a sua efetiva ULIZAÇÃO.
deverá à PREFEITURA aphcar 03 recursos am cademetas de poupança dé instituição financeira
oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de ap
fingnosira de curto prezo ou operação de mercado aberto lastreade em títulos da divida pública,
«ua q eliização rima meti varficarda am puerne manras nra um mas:
b) as receras financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do Convênio e
AN aplicadas, exclusivamente, no objeto convenlado. devendo constar de demenstrativo específico
que integrará às prestações de contas:
c) quando da apresentação da Prestação de Contas. tratada na Cláusula Terceira, inciso Il, alinea
“FP, a PREFEITURA anexará o extrato bancário, contendo o movimento diário (histórico) da
Progesso SEP Pag. 2
PHONE HO. -“G11 9293912
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Economia é Planejamento
Casrdsnadoria de Artoulação e Planejamento Regional
conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no
mercado de capitais, a ser fornecido pela Instituição Financeira;
d) o descumprimento do disposto neste parágrato obrigará o Município à reposição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da tademeta de poupança no período até a data do efetivo
depósito;
e) as notas fiscais/taturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do
Munteípio, devendo mencionar "CONVÊNIO SEP/CAR”", seguido do número constante do
preâmbulo deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO. DOS RECURSOS: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO, serão repassados parceladamente à PREFEITURA em conformidade com à cronograma
fisico-financeiro, da fis., nas seguintes condições: :
-1 : no valor de R$ (), a ser paga em até () dias, após a assinatura do Convênio.
« 2a. parogia; no valor de R$ (), em () dias a partir da aprovação de contas retativa à parcela”
anterior. :
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A(s) parcela(s) sará(ão) liberada(s) conforme medição de obras a ser
raátizada pela SEPICAR, obssrvado o programado em Cronograma Fisioo-financeiro (fis.), após a
aprovação da boa e reguiar aplicação dos recursos recebidos. de acordo com o Manual de
Prestação de Cortas da SEP/CAR.
,
PARÁGRAFO SEGUNDO: Qualquer na execução de itens, nas etapas do
Cronograma F Ísico-financeiro, dependerá de autorização da Senhora Coordenadora da CAR, desde
que comprovado justa causa, fundamentada em manifestação do Setor Técnico da Coordenadoria o
elaboração de novo "Cronograma Físico-financeiro”, observado o objeto conventado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA: DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este Convênio poderá, a qualquer
tampo, ser denunciado, mediante Notificação prévia de 30 (teinta) dias, ressalvada a facukiade de
rescisão, detda que comprovado o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
Ei
z QS. FINANGEIROS REMANESCENTES: Quanso da
conclusão, -denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos financeiros remanescentes,
inclusive 08 provenientes das receitas obtidas das aplicações financeirss realizadas, na forma
estabelecida na allnea "d” do Parágrato'Segundo da Cláusula Quinta, serão devolvidos através de
gulas de recolhimento. no prazo improrroçável de 30 (treta) dias do evento, sob pena da Imediata
instauração de tomada de contas especial do resporsável, providenciada pela Senhora
Coordenadores de Articulação e Planejamento Regional.
CLÁUSULA NONA - RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA: Obriga-se a PREFEITURA, nos
casos de não utilização dos recursos para O fim conveniado ou aplicação indevida destes recursos, a
devolvê-los, acrescidos da remuneração devida peta aplicação em caderrata de poupança,
consoante disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, alínea “d”, contada a partir da dáta do
seu repasse.
Processo SEP Pag. 3:
Apr, 11 1997 04:59PM Pd
TD
AS
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento
Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional
CLÁUSULA DECIMA - DO PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio sará da
até ( Jdias, contados & partir da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante é interesse cos partícipes, o presente
Convênio podara ter seu prazo prorrogado, mediante Termo Aditivo 6 prévia autorização do Senhor
Secretário de Economia e Planejamento, observadas as disposições da Lei Federal no. 8.666, de 21
dé junho de 1993 6 Lei Estadual no..8.544, do 20 de novambro de 1989, é respectivas alterações.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na Ilbstação dos recursos erssjerá a prorrogação automática
gesto Convánio pelo mesmo número de dias relativos ao atraso da respectiva ibsração.
independentemente de Termo Aditivo. desde que devidamente comprovada nos autos é autorizada
pelo Tkular da Pasta.
EIRA - DO FORO; Fica eleito o Fom da Crmama da Canal para
CLÁUSULA DÉCIMA PRIM
dirimir dúvidas oriundas da execução desta Convênio, após esgotadas as instâncias administrativas,
reservando-se a SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO/COORDENADORIA DE
ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, o direito de reter a dotação de recursos que
evemuetmente for objeto de discussão.
E por estarem de acordo, assinam 6 presente
Termo em 03 (trôs) vias de igual teor 6 forma, na presança das 02 (duas) testemunhas também
abaixo assinadas. -
TE STEMUNHAS:
NOME:
cio :
RG
NOME:
cc:
RG
Processo SEP
São Paulo, de de 1907.
o ANDRÉ FRANCO MONTORO EILHO
. farratário do Goonomia e Riensjamena
MARIA JOSÉ DE MACEDO
Coordenadora de Articutação e Planejamento
Regional
Prefeito do Municipio de
a tuo que mem my
Pag.
PHONE NO. : 911 Beszote , Apr. 11 1597 ES:garm PS

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