| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 1999 |
| Date | 1999-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a obtenção, pelo Poder Executivo, de recursos para realização de obras de infraestrutura urbana, implantação de equipamentos urbanos e/ou sociais, urbanização de favelas, construção de habitações de interesse social, ou preservação de Patrimônio Histórico, Artístico ou Cultural, em contrapartida da modificação de índices urbanísticos e restrições de uso e ocupação do solo, e dá outras providências." |
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,ancia fj 'j f Lei Complementar n.°_ Dispõe sobre a obtenção, pelo Poder Executivo, de recursos para realização de obras de infra-estrutura urbana, implantação de equipamentos urbanos e/ou sociais, urbanização de favelas, construção de habitações de interesse social, ou preservação de Património Histórico, Artístico ou Cultural» em contrapartida da modificação de índices urbanísticos e restrições de uso e ocupação do solo, e dá outras providências. Proc. n° 9175/93 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O Poder Executivo poderá receber de proprietários de imóveis, propostas de modificações de índices urbanísticos e de características de uso e ocupação do solo de suas propriedades, com a respectiva contrapartida vinculada à: I - realização de obras de infra-estrutura urbana; II - implantação de equipamentos urbanos, sociais ou culturais; III - urbanização de favelas; IV - construção de habitações de interesse sociaL ou V - preservação de Património Histórico, Artístico e Cultural. § 1° - As obras e serviços a que se referem os incisos I a V deste artigo serão realizados sob inteira responsabilidade técnica e financeira do interessado. Oy l * • //? s ta «e í« t/o a Lei Complementar n.' fl.2 § 2° - A contrapartida de que trata este artigo poderá consistir na doação de terrenos e imóveis, na aquisição de material de construção e/ou na contratação de mão-de-obra. da mesma forma sob responsabilidade técnica e financeira do interessado. Art. 2°- As contrapartidas decorrentes da aplicação do disposto nos incisos III e IV do art. 1° desta Lei Complementar deverão atender, prioritariamente, à população moradora em áreas de risco sujeitas a escorregamentos de encostas ou inundações. Art. 3° - As propostas de modificação de índices urbanísticos e de características de uso do solo não serão admitidas nas áreas de proteção de mananciais definidas na legislação estadual pertinente. Art. 4° - Não poderão ser objeto de modificação as restrições relativas: I - à largura dos logradouros públicos; II — â preservação do património histórico, e III — ao parcelamento do solo. Art. 5° - O adicional de área construída a ser concedido não poderá ultrapassar a uma vê/, o coeficiente de aproveitamento permitido para o local. Lei Complementar n.° fl.3 § 1° - Não serão considerados para efeito de cálculo do coeficiente de aproveitamento as áreas ou pavimentos destinados a estacionamento de veículos, zeladoria, casa de máquinas, caixa d"água, áreas de lazer e recreação. § 2° - O número de pavimentos será livre, respeitados o coeficiente de aproveitamento previsto para as diferentes zonas de uso e corredor de uso, o adicional de área construída previsto neste artigo e os recuos previstos na legislação em vigor. § 3° - Para um acréscimo correspondente a até 30% do número de pavimentos estabelecidos para as diferentes zonas e corredores de uso, poderão ser utilizados os recuos previstos para o número máximo de pavimentos permitido para o local. Art 6° - As propostas de modificações de índices urbanísticos e de características de uso do solo serão analisadas tecnicamente pela Secretaria de Obras e Meio Ambiente do Município, através de sua Diretoria de Obras, no pra/o de 90 (noventa) dias a contar do seu recebimento no setor de Protocolo da Prefeitura, observados, além dos dispositivos desta Lei Complementar, os seguintes parâmetros urbanísticos; I — as diretrizes urbanísticas constantes da legislação em vigor e do Plano Diretor; II — o impacto urbanístico da implantação do empreendimento no tocante à saturação da capacidade viária do entorno, à qualidade ambiental e à paisagem urbana, e Lei Complementar n.° " il.4 III - o uso e ocupação do solo existente no entorno e a tendência do seu desenvolvimento. Parágrafo único - A Diretona de Obras, na análise das propostas apresentadas, poderá solicitar apoio técnico de outros setores da Administração para emissão de pareceres e avaliação. Art. 7° - Os valores correspondentes à contrapartida não poderão ser inferiores a 60% (sessenta por cento) do benefício económico decorrente das alterações urbanísticas concedidas. Art. 8° - As propostas apresentadas nos tennos desta Lei Complementar e os respectivos pareceres técnicos emitidos pela Secretaria de Obras e Meio Ambiente do Município, através da Diretona de Obras, serão publicados. Parágrafo único - O interessado que se sentir prejudicado dirigirá requerimento devidamente fundamentado à Diretoria de Obras da Secretaria de Obras e Meio Ambiente do Município, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação prevista no "caput" deste artigo. Art. 9° - A aprovação da proposta dependerá de lei específica, de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, instruído o respectivo projeto, no mínimo com: I — a proposta; A II — os respectivos projetos e memoriais descritivos: Cssiuncia, UÁalneá narta Lei Complementar n.° 115 III — os respectivos pareceres técnicos a que se refere o artigo 8°; IV - os requerimentos c manifestações dirigidos à Diretoria de Obras da Secretaria de Obras e Meio Ambiente do Município, mencionados no parágrafo único do artigo 8°; V — os laudos de avaliação que comprovem a observância do percentual mencionado no artigo 7°; Vi — o laudo de avaliação da contrapartida, e VII — os projetos de construção, memoriais descritivos e descrição detalhada da contrapartida oferecida. Art. 10 — A apresentação dos projetos de construção com a utilização dos novos índices e características de uso e ocupação aprovados por lei específica conforme o art. 9° desta Lei Complementar, ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso com a Prefeitura e esta, por intermédio da Secretaria de Obras e Meio Ambiente, através da Diretoria de Obras definindo as condições, prazos e garantias do cumprimento da contrapartida estabelecida. Parágrafo único - O termo de compromisso deverá ser assinado no prazo de 07 (sete) dias após a publicação da lei específica, findo o qual a proposta aprovada perderá sua validade, sendo o processo arquivado. Art. 11 — Somente poderá ser expedido Alvará para construção dos projetos aprovados por lei especifica, conforme o art. 9° desta Lei Complementar, se o Termo de Compromisso cilado no art. 10 estiver sendo cumprido. / Cstancia Uòal Lei Complementar n.° neana 236 fl.6 Parágrafo único - Ficará automaticamente suspenso o referido alvará para construção e a obra embargada, independentemente de notificação por parte da Prefeitura, caso o Tenno de Compromisso venha a ser desrespeitado pelo interessado. Art. 12 — A expedição da Carta de Habitação da Construção referente ao imóvel beneficiado com os novos índices ficará condicionada à apresentação de documento comprobatório do cumprimento total da contrapartida estipulada e à vistoria pela Prefeitura. Parágrafo único - Observado o disposto no art. 1° e seu § 2°, considera-se cumprida a contrapartida: I - com a conclusão: a) da realização das obras de mfra-estrutura urbana estabelecida; b) da implantação dos equipamentos urbanos e/ou sociais estabelecidos; c) da urbanização das favelas: d) da construção de habitação de interesse social estabelecida; e) das obras e serviços referentes à preservação do Património Histórico. Artístico e Cultural: TI — com a matrícula no Registro de Imóveis da escritura de doação de terreno ou imóveis à municipalidade, quando for o caso; III — com a aquisição do material de construção, quando for o caso, e IV — com a celebração e o cumprimento do contrato de fornecimento de mão-de-obra. Osiâncla vòalneáriu Lei Complementar n.° fl.7 Art. 13 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. . /~\. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n° 46, de 15 de julho de 1993. 11 i. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de 1999. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Çfu*. ^ "^