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norma nº 236/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 236 / 1999
Date 1999-05-26
EmentaDispõe sobre a obtenção, pelo Poder Executivo, de recursos para realização de obras de infraestrutura urbana, implantação de equipamentos urbanos e/ou sociais, urbanização de favelas, construção de habitações de interesse social, ou preservação de Patrimônio Histórico, Artístico ou Cultural, em contrapartida da modificação de índices urbanísticos e restrições de uso e ocupação do solo, e dá outras providências."
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Lei Complementar n.°_
Dispõe sobre a obtenção, pelo Poder Executivo, de
recursos para realização de obras de infra-estrutura
urbana, implantação de equipamentos urbanos e/ou
sociais, urbanização de favelas, construção de
habitações de interesse social, ou preservação de
Património Histórico, Artístico ou Cultural» em
contrapartida da modificação de índices
urbanísticos e restrições de uso e ocupação do solo,
e dá outras providências.
Proc. n° 9175/93
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O Poder Executivo poderá receber de
proprietários de imóveis, propostas de modificações de índices
urbanísticos e de características de uso e ocupação do solo de suas
propriedades, com a respectiva contrapartida vinculada à:
I - realização de obras de infra-estrutura urbana;
II - implantação de equipamentos urbanos, sociais ou culturais;
III - urbanização de favelas;
IV - construção de habitações de interesse sociaL ou
V - preservação de Património Histórico, Artístico e Cultural.
§ 1° - As obras e serviços a que se referem os
incisos I a V deste artigo serão realizados sob inteira responsabilidade
técnica e financeira do interessado.
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Lei Complementar n.'
fl.2
§ 2° - A contrapartida de que trata este artigo
poderá consistir na doação de terrenos e imóveis, na aquisição de
material de construção e/ou na contratação de mão-de-obra. da mesma
forma sob responsabilidade técnica e financeira do interessado.
Art. 2°- As contrapartidas decorrentes da aplicação do
disposto nos incisos III e IV do art. 1° desta Lei Complementar deverão
atender, prioritariamente, à população moradora em áreas de risco
sujeitas a escorregamentos de encostas ou inundações.
Art. 3° - As propostas de modificação de índices
urbanísticos e de características de uso do solo não serão admitidas nas
áreas de proteção de mananciais definidas na legislação estadual
pertinente.
Art. 4° - Não poderão ser objeto de modificação as
restrições relativas:
I - à largura dos logradouros públicos;
II — â preservação do património histórico, e
III — ao parcelamento do solo.
Art. 5° - O adicional de área construída a ser concedido
não poderá ultrapassar a uma vê/, o coeficiente de aproveitamento
permitido para o local.
Lei Complementar n.°
fl.3
§ 1° - Não serão considerados para efeito de
cálculo do coeficiente de aproveitamento as áreas ou pavimentos
destinados a estacionamento de veículos, zeladoria, casa de máquinas,
caixa d"água, áreas de lazer e recreação.
§ 2° - O número de pavimentos será livre,
respeitados o coeficiente de aproveitamento previsto para as diferentes
zonas de uso e corredor de uso, o adicional de área construída previsto
neste artigo e os recuos previstos na legislação em vigor.
§ 3° - Para um acréscimo correspondente a até
30% do número de pavimentos estabelecidos para as diferentes zonas e
corredores de uso, poderão ser utilizados os recuos previstos para o
número máximo de pavimentos permitido para o local.
Art 6° - As propostas de modificações de índices
urbanísticos e de características de uso do solo serão analisadas
tecnicamente pela Secretaria de Obras e Meio Ambiente do Município,
através de sua Diretoria de Obras, no pra/o de 90 (noventa) dias a contar
do seu recebimento no setor de Protocolo da Prefeitura, observados, além
dos dispositivos desta Lei Complementar, os seguintes parâmetros
urbanísticos;
I — as diretrizes urbanísticas constantes da
legislação em vigor e do Plano Diretor;
II — o impacto urbanístico da implantação do
empreendimento no tocante à saturação da capacidade viária do entorno,
à qualidade ambiental e à paisagem urbana, e
Lei Complementar n.°
" il.4
III - o uso e ocupação do solo existente no
entorno e a tendência do seu desenvolvimento.
Parágrafo único - A Diretona de Obras, na
análise das propostas apresentadas, poderá solicitar apoio técnico de
outros setores da Administração para emissão de pareceres e avaliação.
Art. 7° - Os valores correspondentes à contrapartida não
poderão ser inferiores a 60% (sessenta por cento) do benefício económico
decorrente das alterações urbanísticas concedidas.
Art. 8° - As propostas apresentadas nos tennos desta
Lei Complementar e os respectivos pareceres técnicos emitidos pela
Secretaria de Obras e Meio Ambiente do Município, através da Diretona
de Obras, serão publicados.
Parágrafo único - O interessado que se sentir
prejudicado dirigirá requerimento devidamente fundamentado à Diretoria
de Obras da Secretaria de Obras e Meio Ambiente do Município, no
prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação prevista no "caput"
deste artigo.
Art. 9° - A aprovação da proposta dependerá de lei
específica, de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, aprovada pela
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, instruído o
respectivo projeto, no mínimo com:
I — a proposta; A
II — os respectivos projetos e memoriais
descritivos:
Cssiuncia, UÁalneá narta
Lei Complementar n.°
115
III — os respectivos pareceres técnicos a que se
refere o artigo 8°;
IV - os requerimentos c manifestações dirigidos à
Diretoria de Obras da Secretaria de Obras e Meio Ambiente do
Município, mencionados no parágrafo único do artigo 8°;
V — os laudos de avaliação que comprovem a
observância do percentual mencionado no artigo 7°;
Vi — o laudo de avaliação da contrapartida, e
VII — os projetos de construção, memoriais
descritivos e descrição detalhada da contrapartida oferecida.
Art. 10 — A apresentação dos projetos de construção
com a utilização dos novos índices e características de uso e ocupação
aprovados por lei específica conforme o art. 9° desta Lei Complementar,
ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso com a
Prefeitura e esta, por intermédio da Secretaria de Obras e Meio
Ambiente, através da Diretoria de Obras definindo as condições, prazos e
garantias do cumprimento da contrapartida estabelecida.
Parágrafo único - O termo de compromisso
deverá ser assinado no prazo de 07 (sete) dias após a publicação da lei
específica, findo o qual a proposta aprovada perderá sua validade, sendo
o processo arquivado.
Art. 11 — Somente poderá ser expedido Alvará para
construção dos projetos aprovados por lei especifica, conforme o art. 9°
desta Lei Complementar, se o Termo de Compromisso cilado no art. 10
estiver sendo cumprido. /
Cstancia Uòal
Lei Complementar n.°
neana
236
fl.6
Parágrafo único - Ficará automaticamente
suspenso o referido alvará para construção e a obra embargada,
independentemente de notificação por parte da Prefeitura, caso o Tenno
de Compromisso venha a ser desrespeitado pelo interessado.
Art. 12 — A expedição da Carta de Habitação da
Construção referente ao imóvel beneficiado com os novos índices ficará
condicionada à apresentação de documento comprobatório do
cumprimento total da contrapartida estipulada e à vistoria pela Prefeitura.
Parágrafo único - Observado o disposto no art.
1° e seu § 2°, considera-se cumprida a contrapartida:
I - com a conclusão:
a) da realização das obras de mfra-estrutura
urbana estabelecida;
b) da implantação dos equipamentos urbanos
e/ou sociais estabelecidos;
c) da urbanização das favelas:
d) da construção de habitação de interesse
social estabelecida;
e) das obras e serviços referentes à
preservação do Património Histórico. Artístico e Cultural:
TI — com a matrícula no Registro de Imóveis da
escritura de doação de terreno ou imóveis à municipalidade, quando for o
caso;
III — com a aquisição do material de construção,
quando for o caso, e
IV — com a celebração e o cumprimento do
contrato de fornecimento de mão-de-obra.
Osiâncla vòalneáriu
Lei Complementar n.°
fl.7
Art. 13 — As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
. /~\. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Complementar n° 46, de 15 de julho de 1993.
11 i. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de 1999.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Çfu*.
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