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norma nº 467-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 467-A / 1997
Date 1997-04-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Clube de Mães do Japuí, visando à manutenção e ao funcionamento da Creche Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Gomes, no Bairro Japuí.
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das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
467-A
Pei Um
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Clube de Mães do Japuií,
visando à manutenção e ao
Juncionamento da Creche Dr. Luiz
Gonzaga de Oliveira Gomes, no Bairro
Japuí.
Proc. nº 6418/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Japui.
revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios e
Termos Aditivos com o Clube de Mães do Japuí, visando à manutenção e ao
funcionamento da Creche Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Gomes, localizada no bairro
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta
de Convêmo anexa.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
São Vicente, Cidade Monumento da Históri:
da Nacionalidade, em 18 de abril de 1997.
Pátria,. Cellula Mater
Prefeito Municipal
Pifitno Minipa Tato
Estância Balneária ima 40d 02 YA / ER
Oibado Monumento da história Pátria 5 Visao [123 4 Em
Oellula Matar da Nacionalidade | — A a
MINUTA DE CONVÊNIO
Pelo presente instrumento de Convênio, de um lado a Prefeitura
Municipal de São Vicente - Estância Balneária, CGC/MF nº 46.177.523/0001-09, com
sede na Rua Frei Gaspar nº 384, neste ato representada pelo Prefeito, Márcio Luiz
França Gomes, RG nº , na forma da Lei Orgânica do Município, art.
9º XIV, designada Prefeitura, e de outro lado o Clube de Mães do Japuí, entidade
constituída na forma de seus Estatutos Sociais, registrados no 2º Cartório de Notas,
sob nº , & registrado no Livro , às folhas , sob nº , em de
, CGC nº 57.730.012/0001-99, com sede na Rua Emilio Vaz
Afonso, nº 435 - Japuí - São Vicente, representado por
. designado Clube de Mães, têm entre si o
seguinte que mutuamente outorgam e acertam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO : O presente Convênio tem por objeto
propiciar as condições de funcionamento da Creche “Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira
Gomes”, no bairro Japuí. - - |
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CLUBE DE MÃES: Ao
Clube de Mães caberá a manutenção e o funcionamento da Creche “Dr. Luiz Gonzaga
de Oliveira Gomes”, no bairro Japuí, e a contratação de 7 (sete) auxiliares residentes
naquele bairro.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGA ÕES DA PREFEITURA: À
Prefeitura caberá destinar ao Clube de Mães, a importância mensal de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais), oferecer coordenação técnica e didática e fomecer
merenda à creche.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS: A Prefeitur
da Secretaria de Educação e da Secretaria de Cidadania e Açã
e o Clube de Mães estabelecerão, em conjunto, as medidas necessári
realização dos objetivos do presente Convênio.
»
* Pfino Minipa
Estância Balneária
Oidade Monumento da istária Dátlria
Dellula Mater Ba Nacionalidade
£.2
CLÁUSULA QUINTA: - O atendimento prestado à população, por força deste
Convênio, será totalmente gratuito.
CLÁUSULA SEXTA - DISPOSI :ÕES FINAIS: .O..presente Convênio é-realizado
pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser rescindido por qualquer das partes, com
aviso à outra, com antecedência de 06 (seis) meses, salvo no caso de seu
descumprimento, quando a rescisão poderá ser imediata.
CLÁUSULA SÉTIMA: - As despesas relativas ao presente Convênio; por parte da
Prefeitura, correrão por conta da verba nº /
CLÁUSULA OITAVA: - As ações eventualmente decorrentes do presente Convênio
serão processadas no Foro de São Vicente, com renúncia expyegsh de qualquer outro.
E. por assim terem oa elecido, firmam o
presente Convênio, para que produza os jurídicos e legais efei itos.
São Vicente, Cidade-Monumento da Hist ia/Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em de : de 199.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES.
Prefeity'Municipal
N CLUBE DE MÃES DO JAPUÍ
Testemunhas:

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