| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 467-A / 1997 |
| Date | 1997-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Clube de Mães do Japuí, visando à manutenção e ao funcionamento da Creche Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Gomes, no Bairro Japuí. |
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das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 467-A Pei Um Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Clube de Mães do Japuií, visando à manutenção e ao Juncionamento da Creche Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Gomes, no Bairro Japuí. Proc. nº 6418/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Japui. revogadas as disposições em contrário. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios e Termos Aditivos com o Clube de Mães do Japuí, visando à manutenção e ao funcionamento da Creche Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Gomes, localizada no bairro Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convêmo anexa. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, São Vicente, Cidade Monumento da Históri: da Nacionalidade, em 18 de abril de 1997. Pátria,. Cellula Mater Prefeito Municipal Pifitno Minipa Tato Estância Balneária ima 40d 02 YA / ER Oibado Monumento da história Pátria 5 Visao [123 4 Em Oellula Matar da Nacionalidade | — A a MINUTA DE CONVÊNIO Pelo presente instrumento de Convênio, de um lado a Prefeitura Municipal de São Vicente - Estância Balneária, CGC/MF nº 46.177.523/0001-09, com sede na Rua Frei Gaspar nº 384, neste ato representada pelo Prefeito, Márcio Luiz França Gomes, RG nº , na forma da Lei Orgânica do Município, art. 9º XIV, designada Prefeitura, e de outro lado o Clube de Mães do Japuí, entidade constituída na forma de seus Estatutos Sociais, registrados no 2º Cartório de Notas, sob nº , & registrado no Livro , às folhas , sob nº , em de , CGC nº 57.730.012/0001-99, com sede na Rua Emilio Vaz Afonso, nº 435 - Japuí - São Vicente, representado por . designado Clube de Mães, têm entre si o seguinte que mutuamente outorgam e acertam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO : O presente Convênio tem por objeto propiciar as condições de funcionamento da Creche “Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Gomes”, no bairro Japuí. - - | CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CLUBE DE MÃES: Ao Clube de Mães caberá a manutenção e o funcionamento da Creche “Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Gomes”, no bairro Japuí, e a contratação de 7 (sete) auxiliares residentes naquele bairro. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGA ÕES DA PREFEITURA: À Prefeitura caberá destinar ao Clube de Mães, a importância mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), oferecer coordenação técnica e didática e fomecer merenda à creche. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS: A Prefeitur da Secretaria de Educação e da Secretaria de Cidadania e Açã e o Clube de Mães estabelecerão, em conjunto, as medidas necessári realização dos objetivos do presente Convênio. » * Pfino Minipa Estância Balneária Oidade Monumento da istária Dátlria Dellula Mater Ba Nacionalidade £.2 CLÁUSULA QUINTA: - O atendimento prestado à população, por força deste Convênio, será totalmente gratuito. CLÁUSULA SEXTA - DISPOSI :ÕES FINAIS: .O..presente Convênio é-realizado pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser rescindido por qualquer das partes, com aviso à outra, com antecedência de 06 (seis) meses, salvo no caso de seu descumprimento, quando a rescisão poderá ser imediata. CLÁUSULA SÉTIMA: - As despesas relativas ao presente Convênio; por parte da Prefeitura, correrão por conta da verba nº / CLÁUSULA OITAVA: - As ações eventualmente decorrentes do presente Convênio serão processadas no Foro de São Vicente, com renúncia expyegsh de qualquer outro. E. por assim terem oa elecido, firmam o presente Convênio, para que produza os jurídicos e legais efei itos. São Vicente, Cidade-Monumento da Hist ia/Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em de : de 199. MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES. Prefeity'Municipal N CLUBE DE MÃES DO JAPUÍ Testemunhas: