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norma nº 47/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 47 / 1993
Date 1993-08-30
EmentaDispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura Muni­cipal e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, aos inativos e as pensionistas da Prefeitura e da Caixa de Previdência e dá outras providências.
native_id228

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Se LE 2,
Diltno Minispald Lo do lose
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 47
Dispõe sobre a concessão de abono
aos servidores da Prefeitura Muni-
cipal e do SESASV - Serviço de Saú
de de São Vicente, aos inativos e
as pensionistas da Prefeitura e da
Caixa de Previdência e da outras
providencias.
h) Proc. nº 8320/89
N
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estan
cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa-
ber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 19 - Fica concedido, a partir de 10 de agosto de 1993, aos
servidores da Prefeitura Municipal e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vi-
cente, e aos inativos, abono equivalente a 57% (cinquenta e sete por cento)
do valor das respectivas referências salariais vigentes no mes de julho de
1993.
$ 19 - O abono de que trata este artigo não sera incorporado
para efeito de calculo de quaisquer vantagens, gratificações ou benefícios,
proventos e pensões.
& 20 - Sobre o abono a que se refere o "caput" não incidem
descontos previdenciários.
Art. 29 - Fica concedido as pensionistas da Prefeitura e da Cai
xa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, a partir de 10
de agosto de 1993, abono no valor de CR$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos cru-
zeiros reais).
Art. 39 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onera-
rão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Nº GERAL: 2165/93
Nº ARQUIVO: 111/93
Nº PLC: 24/93
Nº PROC.: 171/93
a)
Lei Complementar n.º .
fis2
Art. 49 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 30 de agosto de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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