| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1993 |
| Date | 1993-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura Municipal e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, aos inativos e as pensionistas da Prefeitura e da Caixa de Previdência e dá outras providências. |
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Se LE 2, Diltno Minispald Lo do lose Estância Balneária Lei Complementar n.º 47 Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura Muni- cipal e do SESASV - Serviço de Saú de de São Vicente, aos inativos e as pensionistas da Prefeitura e da Caixa de Previdência e da outras providencias. h) Proc. nº 8320/89 N Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estan cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa- ber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 19 - Fica concedido, a partir de 10 de agosto de 1993, aos servidores da Prefeitura Municipal e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vi- cente, e aos inativos, abono equivalente a 57% (cinquenta e sete por cento) do valor das respectivas referências salariais vigentes no mes de julho de 1993. $ 19 - O abono de que trata este artigo não sera incorporado para efeito de calculo de quaisquer vantagens, gratificações ou benefícios, proventos e pensões. & 20 - Sobre o abono a que se refere o "caput" não incidem descontos previdenciários. Art. 29 - Fica concedido as pensionistas da Prefeitura e da Cai xa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, a partir de 10 de agosto de 1993, abono no valor de CR$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos cru- zeiros reais). Art. 39 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onera- rão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Nº GERAL: 2165/93 Nº ARQUIVO: 111/93 Nº PLC: 24/93 Nº PROC.: 171/93 a) Lei Complementar n.º . fis2 Art. 49 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de agosto de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal