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norma nº 987/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 987 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaDisciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 987
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 Disciplina o ordenamento do Uso 
e Ocupação do Solo do Município de São 
Vicente, e dá outras providências. 
Proc. nº 36260/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
ORGANIZAÇÃO BASICA DA PREFEITURA
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 1º - O ordenamento do uso e ocupação do solo para fins urbanos, no 
Município de São Vicente, será regido por esta lei complementar, em conformidade com as 
disposições da Lei Orgânica Municipal e com as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar 
nº 917, de 14 de dezembro de 2018, Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana -
PDDEU, observadas as disposições das legislações federais e estaduais pertinentes.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 2º - Para fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - Afastamento: distância mínima admitida, em que 02 (dois) ou mais edifícios 
situados no mesmo lote, devem manter entre si, considerando todos os elementos 
construtivos;
II - Alinhamento: linha divisória entre o lote e o logradouro público;
III - Área ajardinada sobre laje com espessura de solo maior que 40 cm (quarenta 
centímetros): área livre de qualquer edificação ou qualquer pavimento ou cobertura, ainda 
que semipermeável, sobre o solo, mas com edificação no subsolo, com uma camada para 
plantio de vegetação de no mínimo 40cm (quarenta centímetros) de espessura;
IV - Área ajardinada sobre solo natural: área livre de qualquer edificação ou 
pavimento, ou cobertura, tanto no solo quanto no subsolo, que permita a infiltração de água 
sendo destinada ao ajardinamento;
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V - Área coberta de uso público: áreas livres, externas ou internas às edificações, 
niveladas com o passeio público, com fechamentos que vise melhorar a oferta de espaços 
qualificados para o uso público;
VI - Área construída: soma de todas as áreas cobertas de uma edificação;
VII - Área de utilização comum ou Áreas Comuns: área que pode ser utilizada por 
todos os proprietários de um condomínio edificado, sendo livre o acesso e o uso, de forma 
comunitária;
VIII - Área impermeabilizada: área do lote coberta por piso impermeável ou 
edificação que não permita nenhuma infiltração de água no solo;
IX - área interna da unidade privativa: área total da unidade autônoma, 
descontadas as áreas externas abertas, tais como terraços, áreas técnicas e jardineiras; 
(Alterado pela Lei Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
X - Área livre de uso público: áreas livres de uso público, privadas ou não, sem 
fechamentos, com acesso direto a logradouro público, preferencialmente conectando vias 
públicas, que podem ser utilizadas por toda a população, desempenhando função social para 
circulação, convívio, lazer, recreação, passeio, descanso ou contemplação;
XI - Área livre: superfície do lote não ocupada pela edificação;
XII - Área privativa: área do imóvel, coberta ou descoberta, da qual um 
proprietário tem total domínio, de uso particular e exclusivo;
XIII - Bairro: divisão territorial voltada ao atendimento imediato das necessidades 
urbanas e rurais das comunidades, sendo território representativo da cidade e principal forma 
de reprodução do espaço geográfico, que é segmentado e desigual, porém, articulado, de 
origem histórica ou pública ou imobiliária, visando facilitar a orientação das pessoas e 
possibilitar a gestão eficiente à administração pública;
XIV - Coeficiente de aproveitamento básico - CAb: índice que, multiplicado pela 
área do terreno a ser edificado, determina a área construída permitida para lote sem 
exigência de contrapartida;
XV - Coeficiente de aproveitamento máximo - CAmax: índice que, multiplicado 
pela área do terreno a ser edificado, determina a área construída permitida para lote, com 
exigência de contrapartida;
XVI - Coeficiente de aproveitamento mínimo - CAmin: índice que, multiplicado 
pela área do terreno a ser edificado, determina a área construída mínima obrigatória para o 
lote, abaixo do qual o imóvel poderá ser considerado subutilizado ou não utilizado;
XVII - Contrapartida financeira: valor econômico, expresso em moeda nacional, a 
ser pago ao Município pelo proprietário de imóvel, em espécie;
XVIII - Desdobro ou fracionamento: subdivisão de um lote em dois ou mais;
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XIX - Desmembramento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, 
com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de 
novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já 
existentes;
XX - Edifícios inteligentes: edifícios projetados para disporem de recursos 
avançados de tecnologia e manutenção de forma a otimizar seus sistemas, estruturas, 
serviços e gerenciamento pelo seu tempo de vida útil, reduzindo os impactos ambientais;
XXI - Edifícios verdes: edifícios projetados com abordagem bioclimática, adoção de 
tecnologias e uso de material ecológico, uso racional da água, melhoria da eficiência 
energética e preservação ambiental;
XXII - Eixo de via: linha que, passando pelo seu centro, é equidistante dos 
alinhamentos;
XXIII - Embasamento: volume arquitetônico inferior, constituído por até 05 (cinco) 
pavimentos, para uso não residencial, utilizado exclusivamente para comércio e serviço, vagas 
de garagem ou atividades comuns do edifício; (Alterado pela Lei Complementar nº 1142, de 
22/12/2023)
XXIV - Empreendimento habitacional de interesse social: corresponde ao 
parcelamento do solo, uma edificação ou um conjunto de edificações, destinado total ou 
parcialmente à Habitação de Interesse Social - HIS;
XXV - Empreendimento habitacional de mercado popular: corresponde ao 
parcelamento do solo, uma edificação ou um conjunto de edificações, destinado total ou 
parcialmente à Habitação de Mercado Popular - HMP;
XXVI - Estacionamento: área coberta ou descoberta, destinada à guarda de 
veículos, de uso privado ou coletivo;
XXVII - Fator de planejamento - fp: fator utilizado para indicar a quantidade de 
infraestrutura por região do Município, no cálculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir 
- OODC;
XXVIII - Gabarito: é a altura da edificação medida a partir do nível mais elevado do 
meio fio ponto médio da testada do lote até o ponto mais alto da cobertura, incluindo a caixa 
d’água ou qualquer outro elemento construtivo; (Alterado pela Lei Complementar nº 1142, de 
22/12/2023)
XXIX - Gleba: é a porção de terra que ainda não foi servida de infraestrutura, tais 
como arruamento e loteamento de solo.
XXX - Impactos urbanísticos: intervenção que gera mudanças no meio urbano 
positivas ou negativas;
XXXI - Logradouro público: área de propriedade pública e de uso comum da 
população, compreendendo as vias públicas e os espaços livres;
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XXXII - Lote mínimo: terreno servido de infraestrutura básica com área e testada 
mínimas admissíveis;
XXXIII - Lote: terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam 
aos índices urbanísticos definidos em leis específicas de ordenamento do uso e da ocupação 
do solo das Macroáreas Insular e Continental para a zona em que se situe;
XXXIV - Loteamento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com 
abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação 
ou ampliação das vias existentes;
XXXV - Outorga não onerosa: autorização para construir além dos limites 
estabelecidos para o local, sem contrapartida ao Município;
XXXVI - Outorga onerosa: autorização para construir além dos limites 
estabelecidos para o local, ou para alteração de uso de solo, mediante contrapartida ao 
Município;
XXXVII - Pavimento térreo ou primeiro pavimento: é aquele cujo piso se situa no 
máximo a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) acima ou abaixo do nível médio do 
trecho de eixo da via para a qual tem frente;
XXXVIII - Potencial construtivo: produto resultante da multiplicação da área do 
lote pelo coeficiente de aproveitamento;
XXXIX - Quadra: área resultante da execução do loteamento, delimitada por vias 
de circulação de veículos e logradouros públicos;
XL - Recuo mínimo: menor distância entre o limite da edificação e a divisa do lote, 
medida ortogonalmente a esta;
XLI - Recuo: distância medida entre o limite externo da projeção horizontal da 
edificação e a divisa do lote, sendo que o recuo de frente é medido com relação ao 
alinhamento ou, quando se tratar de lote lindeiro a mais de um logradouro público, a todos os 
alinhamentos;
XLII - Taxa de ocupação do lote: percentual defi nido pela razão entre a área de 
projeção da edifi cação ou edifi cações sobre o plano horizontal e a área do lote. (Alterado 
pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
XLIII - Taxa de permeabilidade: área do terreno descoberta, permeável e dotada 
de vegetação, em relação a sua área total, que contribui para o equilíbrio climático e propicia 
alívio para o sistema público de drenagem urbana;
XLIV - área técnica: área externa aberta de uma edificação ou de uma unidade 
autônoma, de uso exclusivo para os equipamentos de utilidades dos compartimentos, 
protegida por guarda-corpo, podendo ser coberta ou não; (Alterado pela Lei Complementar 
nº 1181, de 16/12/2024)
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XLV - terraço: área externa aberta de uma edificação ou de uma unidade, que tem 
acesso por meio de compartimento de uso comum ou privado, protegida por peitoril, 
podendo ser parcialmente coberta ou não; (Alterado pela Lei Complementar nº 1181, de 
16/12/2024)
XLVI - Testada ou frente: linha divisória do lote com relação à via pública;
XLVII - Transferência do direito de construir: instrumento que permite transferir o 
potencial construtivo não utilizado de um imóvel para outro;
XLVIII - Unificação: junção de dois ou mais lotes para a formação de lote maior;
XLIX - Uso desconforme: uso licenciado anteriormente a esta Lei Complementar e 
que difere do novo parâmetro de ocupação;
L - Uso misto: incidência de mais de uma categoria de uso em um mesmo lote ou 
edificação;
LI - varanda, balcão ou eirado: espaço aberto e coberto, integrado às áreas 
internas da edificação; (Alterado pela Lei Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
LII - Veículos: é qualquer mecanismo destinado ao transporte de pessoas ou 
mercadorias;
LIII - Via de circulação: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, 
compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, a ilha e o canteiro central;
LIV - Via urbana: ruas, avenidas, vielas ou caminhos e similares abertos à 
circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem 
imóveis edificados ao longo de sua extensão;
LV - Zonas: porções do território nas quais incidem parâmetros próprios de 
parcelamento, uso e ocupação do solo;
LVI - Zoneamento: divisão de área do Município em diferentes zonas urbanísticas 
de uso, visando à ordenação do desenvolvimento do Município.
LVII - estudo de impacto de vizinhança - EIV: instrumento de planejamento, 
controle urbano e subsídio à tomada de decisões do Poder Público Municipal. (Acrescido pela 
Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
LVIII - Beiral: continuação do telhado que ultrapassa a linha das paredes externas 
da edificação; (Acrescido pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
LIX - Centro comercial: conjunto de lojas com proprietários diversos; (Acrescido
pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
LX - Shopping center: conjunto de lojas de um único proprietário, com diversos 
locatários. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
Art. 3º - A disciplina do ordenamento do uso e ocupação do solo tem por 
objetivos:
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I - a melhoria da qualidade urbana e ambiental;
II - a adequação das densidades do assentamento urbano à disponibilidade da 
infraestrutura e equipamentos públicos;
III - a adequação dos usos em conformidade com as vias e com os impactos 
promovidos no meio urbano;
IV - a implementação de instrumentos urbanísticos de incentivo à promoção de 
programas de desenvolvimento econômico, habitacional, cultural, de revitalização urbana e 
conservação do patrimônio ambiental natural, histórico e construído;
V - o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Art. 4º São diretrizes para o parcelamento, uso e ocupação do solo:
I - a qualificação do adensamento demográfico, a intensificação das atividades 
econômicas, a diversificação do uso do solo e a qualificação da paisagem ao longo dos eixos 
de estruturação da transformação urbana;
II - o reconhecimento, consolidação e estruturação das centralidades ao longo das 
principais vias de conexão do Município e em centros e subcentros regionais;
III - a promoção da melhoria ambiental do Município, em especial nos territórios 
de intensa transformação, de forma a contribuir na gestão integrada das águas com ênfase na 
drenagem urbana e na ampliação da cobertura vegetal;
IV - o incentivo à promoção de construções sustentáveis visando reduzir emissões 
de gases de efeito estufa, reduzir o consumo de água e de energia, otimizar a utilização do 
espaço público e contribuir para a melhoria das condições ambientais;
V - a preservação e proteção das unidades de conservação, áreas de preservação e 
recuperação dos mananciais, áreas de preservação permanente, remanescentes de vegetação 
significativa, imóveis e territórios de interesse cultural, da atividade produtiva instalada e 
bairros de urbanização consolidada;
VI - a limitação e o condicionamento da instalação de empreendimentos tendo em 
vista as condições urbanísticas do entorno, considerando eventuais incomodidades inerentes 
da atividade, de modo a proporcionar melhor equilíbrio entre áreas públicas e privadas, 
melhor interface entre o logradouro público e o edifício, compatibilidade entre a densidade 
demográfica e a infraestrutura existente e maior continuidade, capilaridade e conectividade 
do sistema viário;
VII - a adequação do uso do solo aos veículos de transporte não motorizados, em 
especial a construção de instalações que incentivem o uso da bicicleta;
VIII - o incentivo aos modais de transporte não poluentes, no espaço urbano;
IX - o incentivo à integração, no uso do solo, dos diversos modos de transporte;
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X - a aproximação do emprego e dos serviços urbanos à moradia, com a garantia 
da adequação sustentável;
XI - a promoção da habitação de interesse social e de mercado popular de forma 
integrada aos bairros e nos territórios com oferta de serviços públicos e empregos;
XII - a instalação de equipamentos sociais em locais com carências de serviços 
públicos, em especial saúde, lazer e educação;
XIII - a instalação de atividades econômicas e institucionais e do uso residencial em 
conformidade com o desenvolvimento sustentável e com o macrozoneamento estabelecido 
no Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana - PDDEU;
XIV - a simplificação das regras de parcelamento, uso e ocupação do solo, da 
regularização fundiária e urbanística, de modo a facilitar os procedimentos de produção e 
transformação do espaço urbano;
XV - a proteção ambiental e a recuperação dos remanescentes do bioma da Mata 
Atlântica protegidos por lei, que cumprem relevante função ecológica, incluindo os 
ecossistemas urbanos da área insular, particularmente dos morros e manguezais;
XVI - agarantiada acessibilidade no espaço urbano e no uso do solo, de acordo 
com legislação vigente.
TÍTULO II
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL E DA ESTRUTURA URBANA
Art. 5º - Como estratégia do ordenamento territorial e da estrutura urbana, o 
território do Município fica dividido em zonas, caracterizadas pelo conjunto de regras de 
parcelamento, ocupação e uso do solo aplicáveis às respectivas porções do território.
Art. 6º - Para o cumprimento das estratégias de ordenamento territorial e 
atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei, os parâmetros de parcelamento, uso e 
ocupação dos lotes serão definidos conforme as seguintes finalidades principais:
I - Dimensões máximas de lotes e quadras: adequar a inserção de 
empreendimentos de médio e grande porte em relação ao entorno e ao sistema viário, bem 
como melhorar a oferta de áreas públicas;
II - Classificação dos usos: definir categorias, subcategorias e grupos de atividades 
para estabelecer os usos e atividades permitidos em cada zona e áreas especiais, bem como 
suas condições de instalação;
III - Parâmetros de incomodidade: estabelecer limites quanto à interferência de 
atividades não residenciais em relação ao uso residencial;
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IV - Condições de instalação dos usos: estabelecer referências e condicionantes 
conforme usos e atividades não residenciais para a adequação das edificações, inclusive em 
função da largura da via;
V - Coeficiente de aproveitamento de terreno por unidade: controlar as 
densidades construtivas e demográficas em relação aos serviços públicos e a infraestrutura 
urbana existentes e planejados;
VI - Recuos e taxa de ocupação: controlar a volumetria das edificações no lote e na 
quadra e evitar interferências negativas na paisagem urbana;
VII - Taxa de permeabilidade mínima: promover a qualificação ambiental, em 
especial a melhoria da retenção e infiltração da água nos lotes, a melhoria do microclima e a 
ampliação da cobertura vegetal;
VIII - Fruição pública, fachada ativa, limite de vedação do lote e destinação de área 
para alargamento do passeio público: ampliar as áreas de circulação de pedestres, 
proporcionar maior utilização do espaço público e melhorar a interação dos pedestres com os 
pavimentos de acesso às edificações.
Art. 7º - Para ordenamento do planejamento e gestão de seu território, o 
Município de São Vicente édividido em:
I - macroáreas;
II - macrozonas;
III - bairros;
IV - zonas de uso e de ocupação do solo;
V - zonase áreas especiais.
CAPÍTULO I
DAS MACROÁREAS
Art. 8º - Conforme definido na Lei Complementar nº 917, de 14 de dezembro de 
2018 - Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana - PDDEU, para o planejamento e 
gestão do uso e da ocupação do território, o Município fica dividido em 3 (três) macroáreas, 
de acordo com suas características ambientais e geológicas, em relação asua aptidão para 
urbanização, com os seguintes elementos:
I - Macroárea Insular - MAI;
II - Macroárea Continental - MAC, subdivida em:
Macroárea Continental 1 - MAC 1;
Macroárea Continental 2 - MAC 2e
Macroárea Continental 3 - MAC 3;
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III - Macroáreado Estuário - MAE.
CAPÍTULO II
DAS MACROZONAS
Art. 9º - Conforme definido no Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão 
Urbana- PDDEU, para o planejamento e gestão do uso e da ocupação do território, o 
Município fica dividido em 20 (vinte) Macrozonas, de acordo com suas características urbanas, 
ambientais, sociais e econômicas diferenciadas, em relação à política de desenvolvimento 
urbano, assim denominadas como:
I - MacrozonaInsular Um - MZI-01;
II - MacrozonaInsular Dois - MZI-02;
III - MacrozonaInsular Três - MZI-03;
IV - MacrozonaInsular Quatro - MZI-04;
V - Macrozona Insular Cinco - MZI-05;
VI - Macrozona Insular Seis - MZI-06;
VII - Macrozona Insular Sete - MZI-07;
VIII - Macrozona Insular Oito - MZI-08;
IX - Macrozona Insular Nove - MZI-09;
X - Macrozona Insular Dez - MZI-10;
XI - Macrozona Insular Onze - MZI-11;
XII - Macrozona Continental Doze - MZC-12;
XIII - Macrozona Continental Treze - MZC-13;
XIV - Macrozona Continental Quatorze - MZC-14;
XV - Macrozona Continental Quinze - MZC-15;
XVI - Macrozona Continental Dezesseis - MZC-16;
XVII - Macrozona Continental Dezessete - MZC-17;
XVIII - Macrozona Continental Dezoito - MZC-18;
XIX - Macrozona Continental Dezenove - MZC-19 e
XX - Macrozona Continental Vinte - MZC-20.
CAPÍTULO III
DO ABAIRRAMENTO
Art. 10º - Para o Município de São Vicente fica estabelecido que o conjunto de 
abairramento é formado por45 (quarenta e cinco) bairros, delimitado no anexo I - Planta de 
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Abairramento, em escala 1:15.000, e descrito no anexo II - Descrição do Perímetro dos 
Bairros, com as seguintes denominações:
I - Centro;
II - Gonzaguinha;
III - Boa Vista;
IV - Itararé;
V - Vila Valença;
VI - Vila Voturuá;
VII - Jardim Independência;
VIII - Vila São Jorge;
IX - Jardim Guaçu;
X - Vila Mello;
XI - Catiapoã;
XII - Vila Jóquei Clube;
XIII - Parque São Vicente;
XIV - Vila Nossa Senhora de Fátima;
XV - Cidade Náutica;
XVI - Beira Mar;
XVII - Esplanada dos Barreiros;
XVIII - Vila Margarida;
XIX - Parque Bitaru;
XX - Tancredo;
XXI - Náutica III;
XXII - México 70;
XXIII - Japão;
XXIV - Japuí;
XXV - Parque Prainha;
XXVI - Humaitá;
XXVII - Parque Continental;
XXVIII - Jardim Irmã Dolores;
XXIX - Jardim Rio Branco;
XXX - Parque das Bandeiras;
XXXI - Nova São Vicente;
XXXII - Vila Emma;
XXXIII - Vila Samaritá;
XXXIV - Quarentenário;
XXXV - Gleba II; (Alterado pela Lei Complementar nº 1181, de 16/12/2024);
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XXXVI - Bairro “A”;
XXXVII - Bairro “B”;
XXXVIII - Bairro “C”;
XXXIX - Bairro “D”;
XL - Bairro “E”;
XLI - Bairro “F”;
XLII - Bairro “G”;
XLIII - Vale Novo;
XLIV - Acaraú e
XLV - Paratinga.
CAPÍTULO IV
DO ZONEAMENTO
Art. 11 - As zonas correspondem a porções do território nas quais incidem 
parâmetros próprios de parcelamento, uso e ocupação do solo, delimitados no anexo III -
Planta de Zoneamento Urbanístico, desta Lei, em escala 1:15.000.
Art. 12 - Para o planejamento e gestão do uso e da ocupação do solo, de acordo 
com o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbano - PDDEU do Município de São 
Vicente, foram criadas as seguintes áreas especiais:
I - Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS;
II - Áreas Especiais de Adensamento Sustentável na Macroárea Insular - AEASMI;
III - Área Especial de Praia - AEP;
IV - Áreas Especiais de Proteção ao Meio Ambiente Natural - AEPMAN.
§ 1º As AEIS e AEP estão delimitadas e definidas na Lei Complementar 917, de 14 
de dezembro de 2018.
§ 2º As Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS, definidas pelo PDDEU-SV serão 
tratadas nesta Lei Complementar como Zonas Especias de Interesse Social - ZEIS 1 e 2, 
denominação já existente no órgão de planejamento ou habitação do Município;
§ 3º As Áreas Especiais de Adensamento Sustentável na Macroárea Insular -
AEASMI serão tratadas neste Lei Complementar como Área de Adensamento Sustentável -
AAS e Área de Proteção Cultural e Paisagística - APCP;
§ 4º As Áreas Especiais de Proteção ao Meio Ambiente Natural - AEPMAN serão 
tratadas nesta Lei Complementar como Zonas Especiais de Preservação - ZEP, Zonas Especiais 
de Proteção Ambiental - ZEPAM, Zonas de Preservação e Desenvolvimento Sustentável - ZPDS 
e Zonas de Preservação e Desenvolvimento Sustentável Rural - ZPDS-R;
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Art. 13 - As zonas do Município têm suas características definidas em função do 
território no qual se inserem:
SEÇÃO I
DAS ZONAS INTEGRANTES DOS TERRITÓRIOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE 
USO INCENTIVADO
Art. 14 - Territórios de desenvolvimento urbano de uso incentivado: são áreas com 
densidades demográfica e construtiva altas, em que se objetiva a promoção do adensamento 
construtivo, populacional, atividades econômicas e serviços públicos, a diversificação de 
atividades e a qualificação paisagística dos espaços públicos de forma a adequar o uso do solo 
à oferta de transporte público coletivo, compreendendo:
I - Zona de Urbanização Incentivada - ZUI: zona de grande diversidade de padrões 
de uso e ocupação do solo, desigualdade sócioespacial, padrões diferenciados de urbanização 
e é a área do Município mais propícia para abrigar os usos que garantam densidade 
populacional e construtiva;
II - Zona de Urbanização Incentivada Futura - ZUIF: zona de grande diversidade de 
padrões de uso e ocupação do solo, desigualdade sócioespacial, padrões diferenciados de 
urbanização e é a área do Município mais propícia para abrigar os futuros usos e atividades 
urbanos e com a perspectiva de ampliação da infraestrutura de transporte público coletivo;
III - Zona Eixo de Interesse Metropolitano - ZIM: zona eixo com condições 
favoráveis para abrigar os usos e atividades de caráter metropolitano e com a perspectiva de 
ampliação da infraestrutura de transporte público coletivo intermunicipal; (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
IV - Áreas de Adensamento Sustentável - AAS: compreendem as áreas ao longo 
dos sistemas de transporte coletivo de média capacidade de carregamento existentes e 
previstos na Macroárea Insular, objetivando incrementar espaços produtivos e ofertar 
Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular -HMP.
SEÇÃO II
DAS ZONAS INTEGRANTES DOS TERRITÓRIOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE 
USO MISTO QUALIFICADO
Art. 15 - Territórios de desenvolvimento urbano de uso misto qualificado: são 
áreas com densidades demográfica e construtiva médias, em que se objetiva a manutenção 
de usos não residenciais existentes, o fomento às atividades produtivas, a diversificação de 
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usos ou o adensamento populacional moderado, a depender das diferentes localidades que 
constituem estes territórios, compreendendo:
I - Zona de Qualificação Central - ZC: zona de grande diversidade de padrões de 
uso e ocupação do solo, desigualdade socioespacial, padrões diferenciados de urbanização, 
onde se pretende estimular atividades típicas de centros regionais e a garantia da variedade 
de comércio e serviços;
II - Zona Corredor 1 - ZCOR-1: zonas eixo que fazem frente para vias arteriais e 
coletoras, com condições favoráveis para a implantação de indústria, comércio e serviços de 
pequeno e médio portes compatíveis com o uso residencial e com a fluidez do tráfego; 
(Alterado pela Lei Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
II-A - Zona Corredor 2 - ZCOR-2: zonas eixo que estabelecem conexões de escala 
regional, com condições favoráveis para a implantação de atividades retroportuárias, 
compatíveis com o uso residencial e com a fluidez do tráfego; (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
III - Zona Mista - ZM: zona destinada a promover usos mistos, com predominância 
do uso residencial, com densidades construtiva e demográfica baixas e médias;
IV - Zona Especial de Interesse Social-1 - ZEIS-1: zona constituída por ocupações 
espontâneas em áreas públicas ou privadas, parcelamentos ou loteamentos irregulares, 
habitados por população de baixa renda familiar, destinados exclusivamente a melhorias 
urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária de assentamentos precários;
V - Zona Especial de Interesse Social-2 - ZEIS-2: zona constituída por glebas ou 
terrenos não edificados, subutilizados ou não utilizados, que, por sua localização e 
características, sejam destinados à implantação de programas de HIS e HMP, priorizando a 
implantação de infraestrutura, equipamentos urbanos e comunitários, a ser grafada 
preferencialmente na Macroárea Continental 2; (Alterado pela Lei Complementar nº 1142, de 
22/12/2023)
VI - Zona de Qualificação Econômica - ZE: zona com presença de atividade 
industrial, destinadas à manutenção, ao incentivo e à modernização desses usos, em 
conformidade com a tecnologia e com os centros de pesquisa aplicada e desenvolvimento 
tecnológico, entre outras atividades econômicas;
VII - Zona de Qualificação Industrial - ZI: zona localizada estrategicamente ao longo 
devias de trânsito rápido e arteriais, com condições favoráveis para a implantação de 
comércio, serviços e indústrias de pequeno, médio e grande portes, sendo que toda e 
qualquer implantação de indústria deverá ser precedida de EIA-RIMA;
VIII - Zona de Qualificação Urbana - ZU: zona que, por suas características 
específicas, necessitam de disciplina especial de parcelamento, uso e ocupação do solo. 
Porções do território, públicas ou privadas, sem destinação específica, com incentivos fiscais e 
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normas próprias de parcelamento, uso e ocupação do solo capazes de criar condições para o 
desenvolvimento social, econômico e ambiental de forma estratégica, onde se pretende a 
requalificação do espaço urbano incorporando o desenho urbano ao processo de 
planejamento. (Alterado pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
a) ZU-1: porção do território lindeira à Via Vereadora Angelina Pretti da Silva, onde 
se pretende a requalificação urbana com estímulo ao adensamento sustentável, prevendo a 
passagem do Veículo Leve sobre Trilhos - VLT; (Acrescido pela Lei Complementar nº 1181, de 
16/12/2024)
b) ZU-2: porção do território lindeira à Rodovia dos Imigrantes e ao eixo de 
deslocamento do Veículo Leve sobre Trilhos - VLT, onde se pretende promover a renovação 
urbana; (Acrescido pela Lei Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
c) ZU-3: porção do território lindeira à Zona de Qualificação Central - ZC e ao eixo 
de deslocamento do Veículo Leve sobre Trilhos - VLT, onde se pretende estimular o 
adensamento sustentável, diversificação do uso residencial, exceto Habitação de Interesse 
Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP, e incentivo ao uso misto. (Acrescido pela 
Lei Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
IX - Zona Especial de Turismo - ZET: zona que, por suas características específicas, 
necessitam de disciplina especial de parcelamento, uso e ocupação do solo, por se tratar de 
porções do território caracterizadas por suas belezas naturais e condições favoráveis para o 
desenvolvimento turístico sustentável. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1142, de 
22/12/2023)
§ 1º Os lotes que possuem uma das faces voltadas para ZCOR ou ZET, podem 
incorporar as características de usos e densidades desta zona, mantidas as limitações do 
inciso VII deste artigo, bem como dos incisos I, II, III e IV do artigo 16. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
§ 2º Suprimido (Suprimido pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
§ 3º Só será permitida a unifi cação de lotes pertencentes às Zonas Corredores -
ZCOR com um ou mais lotes enquadrados em outra zona de uso, quando seu uso for 
compatível com os dois zoneamentos. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 
07/07/2022)
§ 4º Poderão ser acrescidas outras Zonas Corredores além das especificadas no 
inciso II deste artigo, submetidas a apreciação da Comissão de Revisão Acompanhamento da 
Lei de Uso e Ocupação do Solo e aprovadas por Lei Complementar, tais como: (Parágrafo e 
incisos alterados pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
I - Adolfo Cavalcante, Rua - Vila Mello;
II - Antônio Fernandes, Rua - Japuí;
III - Armando de Salles Oliveira, Rua Dr. - Vila Valença;
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IV - Cleóbulo Amazonas Duarte, Rua Professor - Vila Jóquei Clube;
V - Costa Rego, Rua - Vila São Jorge;
VI - Marquês de São Vicente, Rua - Parque Bitaru;
VII - Nereu Ramos, Rua Senador - Parque Bitaru;
VIII - Paulo Horcel, Rua - Japuí;
IX - Sacadura Cabral, Rua - Vila Jóquei Clube;
X - Santa Cruz, Rua - Parque Bitaru;
XI - Santelmo Couto Magalhães Rodrigues, Rua - Vila Jóquei Clube;
XII - Vias marginais às rodovias.
§ 5º Incidirão em ZCOR-1 as Praças que tangenciam as vias arteriais e coletoras, 
quanto aos usos e densidades. (Alterado pela Lei Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
§ 6º Incidirão em ZCOR-2 as seguintes vias: (Parágrafo e Incisos acrescidos pela Lei 
Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
I - Adalberto Panzan, Praça; 
II - Antônio Emmerich, Avenida (trecho entre a Av. Divisória e a Av. Cap. Luiz 
Hourneaux); 
III - Augusto Severo, Avenida; 
IV - Capitão Luiz Hourneaux, Avenida; 
V - Doutor Caio Ribeiro de Moraes e Silva, Rua (trecho entre a R. Jorge Monteiro e 
a R. Jurandyr Silveira Dantas); 
VI - Frei Gaspar, Rua (entre a R. Paulo Hourneaux de Moura e a Av. Marcolino 
Xavier de Carvalho); 
VII - Galeão Coutinho, Avenida (a partir da Av. Augusto Severo); 
VIII - João Francisco Bensdorp, Avenida (a partir da R. Paulo Houneaux de Moura); 
IX - Jorge Monteiro, Rua; 
X - Jurandyr Silveira Dantas, Rua; 
XI - Manuel de Abreu, Avenida; 
XII - Marcolino Xavier de Carvalho, Avenida (entre a Av. D. Pedro II e Rod. dos 
Imigrantes); 
XIII - Marginais da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega (ambos os lados);
XIV - Paulo Hourneaux de Moura (entre a R. Prof. Antônio Pedro de Jesus e R. Frei 
Gaspar);
XV - Penedo, Avenida;
XVI - Professor Antônio Pedro de Jesus, Rua (entre a R. Paulo Hourneaux de Moura 
e a Praça Adalberto Panzan);
XVII - Senador Salgado Filho, Avenida (entre a R. Jurandyr Silveira Dantas e R. 
Fernando Ferrari).
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§ 7º Para os lotes com duas ou mais frentes, localizados em ZCOR-2 e com uso não 
residencial, o acesso de veículos será permitido apenas pela via que estrutura a referida 
ZCOR-2. (Acrescidos pela Lei Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
SEÇÃO III
DAS ZONAS INTEGRANTES DOS TERRITÓRIOS DE DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL
Art. 16 - Territórios de desenvolvimento sustentável: são áreas com densidades 
demográfica e construtiva baixas, em que se objetiva a preservação ambiental e de bairros 
consolidados de baixa e média densidades, de conjuntos urbanos específicos e territórios 
destinados à promoção de atividades econômicas sustentáveis conjugadas com a preservação 
ambiental, cultural e turística, compreendendo:
I - Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável - ZPDS: zona destinada à 
implantação de atividades econômicas compatíveis com a manutenção e recuperação dos 
serviços ambientais por elas prestados, em especial os relacionados ao interesse público.
(Alterado pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
II - Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável Rural - ZPDS-R: zona 
destinada à conservação da paisagem e à implantação de atividades econômicas compatíveis 
com a manutenção e recuperação dos serviços ambientais por elas prestados, em especial os 
relacionados às cadeias produtivas da agricultura, da extração mineral e do turismo, em zona 
rural;
III - Zona Especial de Proteção Ambiental - ZEPAM: zona atribuída por 
remanescentes da Mata Atlântica e outras formações de vegetação nativa, arborização de 
relevância ambiental, vegetação significativa, alto índice de permeabilidade e existência de 
nascentes, incluindo os parques urbanos existentes e planejados e os parques naturais 
planejados, que prestam relevantes serviços ambientais, entre os quais se incluem a 
conservação da biodiversidade, o controle de processos erosivos e de inundação, a produção 
de água e a regulação microclimática, destinada à preservação e proteção do patrimônio 
ambiental;
IV - Zona Especial de Preservação - ZEP: zona destinada a parques estaduais 
considerados unidades de conservação, parques naturais municipais existentes e outras 
Unidades de Proteção Integral definidas pela legislação federal, no Sistema Nacional de 
Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, existentes e que vierem a ser criados no 
Município, tendo por objetivo a preservação dos ecossistemas e permitindo apenas a 
pesquisa, o ecoturismo e a educação ambiental;
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V - Área Especial de Praia - AEP: áreas delimitadas e definidas na Lei 
Complementar nº 917 de 14 de dezembro de 2018, onde se pretende garantir o cumprimento 
da função socioambiental, garantir o livre e franco acesso à praia e ao mar, em qualquer 
direção e sentido, de forma democrática e orientar o uso racional e a qualificação ambiental e 
urbanística;
VI - Área de Proteção Cultural e Paisagística - APCP: compreendem bens imóveis 
que se pretende proteger, ampliando os incentivos à recuperação e preservação do conjunto 
existente, através de instrumentos como o da Transferência do Direito de Construir - TDC.
Parágrafo único. Os imóveis ou áreas que são ou que vierem a ser tombados por 
legislação municipal, estadual ou federal enquadrar-se-ão como APCP.
Art. 17 - Ficam indicados como territórios e imóveis a serem estudados aqueles 
delimitados no anexo IV - Planta da Hierarquia do Sistema Viário, na escala 1:15.000.
CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO VIÁRIA
SEÇÃO I
DA HIERARQUIA
Art. 18 - Para os efeitos desta Lei Complementar, as vias ficam especificadas e 
classificadas seguindo as definições do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conforme abaixo 
discriminado:
I - Vias de Trânsito Rápido - TR: aquela caracterizada por acessos especiais com 
trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem 
travessia de pedestres em nível;
II - Vias Arteriais - A: aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente 
controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e as vias secundárias e locais, 
possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade, tal como a Avenida Jusivaldo Salustriano 
dos Santos - Cidade Náutica. (Alterado pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
III - Vias Coletoras - C: aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha 
necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito 
dentro das regiões da cidade;
IV - Vias Locais - L: aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente não 
semaforizadas, destinadas apenas ao acesso local ou a áreas restritas.
Parágrafo único.A hierarquia viária, especificada neste artigo, está representada 
no anexo IV - Planta da Hierarquia do Sistema Viário.
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SEÇÃO II
DAS VIAS ESPECIAIS
Art. 19 - Para os efeitos desta Lei Complementar, as vias especiais ficam 
estabelecidas e identificadas de acordo com as seguintes definições:
I - CV: ciclovias e ciclofaixas, compreendendo vias destinadas à circulação de 
veículos não motorizados;
II - CP: vias de circulação de pedestres, compreendendo galerias internas a 
edificações, passagens, áreas livres de uso público, áreas cobertas de uso público, incluindo 
escadarias, no caso dos morros;
III - VC: vias compartilhadas, compreendendo vias preferencialmente desprovidas 
de sinalização semafórica e sem separações nítidas entre o espaço dos pedestres e dos 
diferentes veículos;
Parágrafo único. Nos casos de alteração de classificação das vias regulares para 
especiais, permanecem garantidas as mesmas atividades e usos da classificação viária 
anterior.
Art. 20 - As ciclovias estão representadas na Planta da Hierarquia do Sistema 
Viário objeto do Anexo IV desta lei complementar, na escala 1:15.000.
Art. 21 - As ciclovias, ciclofaixas e vias compartilhadas serão alvo de 
regulamentação específica no Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbanas.
TÍTULO III
DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 22 - O uso e a ocupação do solo ficam condicionados à:
I - Zona e área especial em que o imóvel se situa;
II - Classificação da via em que o imóvel se situa.
CAPÍTULO I
DAS CATEGORIAS DE USO DO SOLO
SEÇÃO I
QUANTO AOS USOS
Art. 23 - Os critérios adotados nesta Lei Complementar para discriminar categorias 
de uso do solo referem-se:
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I - Às atividades específicas para áreas de preservação e tipologia das edificações;
II - Ao padrão habitacional, no caso de uso residencial;
III - À finalidade ou destinação fática do imóvel, ou tipo de atividades a que o 
imóvel se destina;
IV - Aos diferentes requisitos de localização, de acesso e disponibilidade de 
serviços públicos, quando a atividade assim o determinar;
V - Aos níveis de controle ambiental, particularmente a emissão de ruídos, 
vapores, gases, particulados e odores;
VI - Ao potencial de interferência no trânsito;
VII - À periculosidade, ou riscos de acidentes;
VIII - Aos impactos urbanísticos.
Art. 24 - Ficam estabelecidas as seguintes categorias de uso:
I - Interesse ambiental - IA;
II - Residencial - R;
III - Comercial e prestação de serviços - CS;
IV - Retroportuário - RP;
V - Industrial - I;
VI - Especial -E.
§ 1º É admitida a instalação, no mesmo lote ou edificação, de mais de uma 
categoria ou subcategoria de uso, bem como a combinação de usos residenciais e não 
residenciais.
§ 2º Fica dispensada a exigência de acessos independentes em empreendimentos 
mistos - residencial uni-habitacional e comércio ou prestação de serviços - localizados em 
Área de Proteção Cultural e Paisagística - APCP.
§ 3º Suprimido (Suprimido pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
§ 4º Suprimido (Suprimido pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
§ 5º Suprimido (Suprimido pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
§ 6º As atividades não exemplificadas nesta Lei Complementar serão enquadradas 
em classificação similar, a ser definida pelo órgão licenciador competente até que sejam 
previstas em revisão futura.
Art. 25. Para os efeitos desta lei complementar, as atividades de interesse 
ambiental - IA englobam atividades comerciais, de serviços, institucionais e produtivas, 
moradias, tais como vilas sustentáveis, ecovilas, observando o uso de materiais sustentáveis e 
atividades terapêuticas, compatíveis com a proteção, preservação ou recuperação ambiental, 
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inserido nas Macroáreas urbanas e rural, divididas nas seguintes subcategorias: (Alterado pela 
Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
I - IA-1: atividades de pesquisa e educação ambiental: empreendimentos 
realizados por períodos de tempo limitados e em instalações ou territórios específicos, tais 
como pesquisa científica, educação ambiental, manejo florestal sustentável, entre outros;
II - IA-2: atividades de manejo sustentável: aquelas realizadas no meio rural ou 
ligadas às atividades rurais, tais como agroindústria, atividades agroflorestais, agropecuária, 
agricultura familiar, dentre outras;
III - IA-3: atividades de lazer e serviços que ofereçam infraestrutura ao ecoturismo 
adaptadas à conservação das condições ambientais onde estão localizadas, a exemplo de 
serviços de ecoturismo e de lazer, clubes, pousadas, pequenos restaurantes e lanchonetes.
IV - IA-4: captação de água mineral ou potável de mesa: destinada ao consumo, 
associado ou não ao envase;
V - IA-5: local de reunião ou de eventos ambientalmente compatíveis: 
estabelecimentos destinados à feira de exposição ou apresentação de natureza social, 
esportiva, religiosa, ecoturística, artística, agropecuária, mediante à obtenção do Auto de 
Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros -
CLCB.
Art. 26 - O uso residencial - R é o destinado à moradia, tanto do tipo uni￾habitacional - R1 como pluri-habitacional- R2 e divide-se nas seguintes subcategorias:
I - R1: 1 (uma) unidade habitacional por lote;
II - R2h: conjunto de duas ou mais unidades habitacionais, agrupadas 
horizontalmente ou sobrepostas, e todas com entrada independente com frente para a via 
oficial de acesso ou em condomínio, sendo subdividido em:
a) R2h-1, casas geminadas: conjunto de unidades habitacionais agrupadas 
horizontalmente, todas com acesso independente; (Alterado pela Lei Complementar nº 1142, 
de 22/12/2023)
b) R2h-2, casas sobrepostas: duas unidades habitacionais agrupadas verticalmente 
no mesmo lote, com acesso independente;” (Alterado pela Lei Complementar nº 1142, de 
22/12/2023)
c) R2h-3, conjunto residencial horizontal: aquele constituído em condomínio por 
casas isoladas, geminadas ou sobrepostas. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 
07/07/2022)
III - R2v: conjunto com mais de duas unidades habitacionais, agrupadas 
verticalmente em edifícios de apartamentos ou conjuntos residenciais verticais com áreas 
comuns, sendo subdividido em:
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a) R2v-1: conjunto residencial com até 2.500m² (dois mil e quinhentos metros 
quadrados) de área construída;
b) R2v-2: conjunto residencial com mais de 2.500m² (dois mil e quinhentos metros 
quadrados) até 10.000m² (dez mil metros quadrados) de área construída;
c) R2v-3: conjunto residencial com mais de 10.000m² (dez mil metros quadrados) 
até 20.000m² (vinte mil metros quadrados) de área construída;
d) R2v-4: conjunto residencial com mais de 20.000m² (vinte mil metros quadrados) 
de área construída.
Art. 27 - As categorias de uso comercial e de prestação de serviços, identificadas 
pela sigla - CS, ficam subdivididas nas seguintes categorias:
I - CS1: comércio ou prestação de serviços caracterizados por atividades de 
influência local com dimensão até 500m² (quinhentos metros quadrados) de área construída e 
lotação de até 100 (cem) lugares, compatível com a vizinhança residencial no que diz respeito 
às características de acessos, de tráfego e aos níveis de ruído, vibrações e poluição, e se 
localizados em empreendimentos mistos, devem dispor de acessos independentes, desde que 
utilizem apenas o térreo, o embasamento ou blocos distintos, admitindo-se as seguintes 
atividades: (Alterado pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
a) CS1-01 - Escritórios de advocacia, arquitetura, engenharia, publicidade, 
contabilidade e similares; imobiliárias, corretoras, seguradoras e agências de viagens; editoras 
de livros, jornais e revistas sem impressão; locadoras de vídeo, jogos e objetos pessoais; lan￾houses, produtoras, estúdios cinematográficos, de rádio e TV;
b) CS1-02 - Consultórios e clínicas médicas, odontológicas e veterinárias; 
laboratórios clínicos e de imagem; estúdios de pilates, ioga e fisioterapia;
c) CS1-03 - Oficinas técnicas de eletrônicos e eletrodomésticos; empresas de 
vigilância por monitoramento eletrônico;
d) CS1-04 - Chaveiros, sapateiros, tapeceiros, eletricistas, encanadores, 
lavanderias, tinturarias, consertos de bicicletas e borracharias, bancas de jornal e 
conveniência; (Alterado pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
e) CS1-05 - Cabeleireiros, barbearias, spas, centros estéticos e academias de 
ginástica de pequeno porte;
f) CS1-06 - Estabelecimentos destinados a guarda de bicicletas, motocicletas ou 
automóveis, vedados os serviços de lavagem;
g) CS1-07 - Armazenamento e guarda de bens móveis, mercadorias, máquinas e 
equipamentos;
h) CS1-08 - Restaurantes, pizzarias, bares sem entretenimento e lanchonetes;
(Alterado pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
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i) CS1-09 - Comércio varejista e atacadista em geral, salvo as exceções previstas 
neste artigo; (Alterado pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
j) CS1-10 - Artigos e acessórios de vestuário; artigos esportivos, produtos 
farmacêuticos, de perfumaria e cosméticos; produtos médicos, hospitalares, odontológicos, 
óticos e ortopédicos; produtos de informática e escritório; papelarias, floriculturas, 
armarinhos, lojas de variedades, conveniência, comércio varejista de tintas, materiais 
elétricos, hidráulicos e ferragens; comércio de material de construção de pequeno porte, 
bazares e casas lotéricas; (Alterado pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
k) CS1-11 – Berçários, creches, escolas de ensino infantil, fundamental, médio e 
educação especial; cursos livres, escolas de artesanato, escolas de idiomas e informática; 
cursos preparatórios para vestibular e bibliotecas; escola de formação de condutores;”
(Alterado pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
l) CS1-12 - Casas de repouso; clínicas e residências geriátricas;
m) CS1-13 - Pousadas, hotéis e albergues;
n) CS1-14 - Entidades de classe; associações beneficentes, comunitárias e de 
vizinhança; organizações sindicais ou políticas, vedadas em suas dependências a realização de 
festas, bailes e similares;
o) CS1-15 - Atividades religiosas;
p) CS1-16 - Pet shops sem alojamento de animais.
II - CS2: comércio ou prestação de serviços que podem adequar-se aos padrões de 
uso residencial, com dimensão até 2.000m² (dois mil metros quadrados) de área construída, 
excetuando CS2-03, e com lotação de até 500 (quinhentos) lugares e/ou que impliquem na 
fixação de padrões específicos referentes às características de ocupação do lote, de acesso, de 
localização, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruído, de vibrações e de poluição 
ambiental, e se localizados em empreendimentos mistos, devem dispor de acessos 
independentes e que sejam utilizados apenas no térreo, no embasamento ou em blocos 
distintos, admitindo-se as seguintes atividades: (Alterado pela Lei Complementar nº 1142, de 
22/12/2023)
a) CS2-01 - Locadoras de máquinas e equipamentos;
b) CS2-02 - Academias de ginástica de médio e grande porte;
c) CS2-03 - Serviços de saúde com área construída menor que 7.500m² (sete mil e 
quinhentos metros quadrados): centros médicos, clínicas de especialidades e clínicas de 
pronto atendimento;
d) CS2-04 - Galerias de arte e museus;
e) CS2-05 - Empresas de segurança privada; de escolta de pessoas e bens, com a 
exceção daquelas que utilizem animais em serviço de guarda, segurança e vigilância em 
qualquer situação;
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f) CS2-06 - Armazenamento, venda ou guarda de mercadorias em geral; máquinas 
ou equipamentos; móveis ou animais;
g) CS2-07 - Oficinas mecânicas, funilaria e pintura; estacionamentos de motos, 
veículos leves, utilitários e ônibus;
h) CS2-08 - Revenda de gás, com exceção do envase e postos de abastecimento, 
sem abastecimento a diesel;
i) CS2-09 - Pousadas, pensões, albergues, hotéis, motéis e flats;
j) CS2-10 - bares, restaurantes, pizzarias, lanchonetes, com ou sem fabricação 
artesanal de bebidas; mercados e supermercados; adegas ou comércio varejista de bebidas 
sem consumo no local; (Alterado pela Lei Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
k) CS2-11 - Comércio varejista e atacadista de mercadorias em geral; (Alterado
pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
l) CS2-12 - Comércio de materiais para construção, tintas, elétrica e hidráulica;
m) CS2-13 - Estabelecimentos de ensino fundamental, médio, superior, 
profissionalizante; escola de condutores;
n) CS2-14 - Entidades de classe, associações beneficentes, comunitárias e de 
vizinhança; organizações sindicais, políticas; organizações religiosas, filosóficas; casas com 
espaço para festas, bailes e similares;
o) CS2-15 - Atividades religiosas;
p) CS2-16 - Agências bancárias, sociedade de créditos, cartórios e corretoras.
III - CS3: comércio ou prestação de serviços que não podem adequar-se aos 
padrões de uso residencial e/ou que impliquem na fixação de padrões específicos referentes 
às características de ocupação do lote, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços 
urbanos e aos níveis de ruído, de vibrações e de poluição ambiental, admitindose as seguintes 
atividades: (Inciso e alíneas alterados pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
a) CS3-01 - Cinemas, salas de música, espetáculos e teatros;
b) CS3-02 - Centros de estética que armazenem produtos químicos de média 
periculosidade; pet shops com alojamento de animais, adestramento de cães de guarda;
c) CS3-03 - Postos de abastecimento de veículos com abastecimento a diesel, 
revenda de gás, oficinas mecânicas, oficinas de reparo e pintura de veículos, lavagem de 
veículos e concessionárias de veículos;
d) CS3-04 - Hipermercados, grandes comércios atacadistas, lojas de departamento, 
magazines, varejões, centros comerciais, materiais para construção, controle de pragas, 
marcenarias, serralherias e marmorarias; (Alterado pela Lei Complementar nº 1142, de 
22/12/2023)
e) CS3-05 - Estacionamentos de motos, veículos leves, utilitários e ônibus com 
área maior que 2.000m² (dois mil metros quadrados);
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f) CS3-06 - Comércio e depósito de resíduos e sucatas metálicas e não metálicas e 
de materiais recicláveis; cooperativas de recicláveis; cujas novas atividades poderão ser 
permitidas somente na Zona de Qualificação Industrial – ZI; (Alterado pela Lei Complementar 
nº 1142, de 22/12/2023)
g) CS3-07 - Clubes sociais e esportivos; quadras de esportes, centros esportivos, 
casa de festas e eventos; casas noturnas, salão de festas, restaurantes de grande porte e 
churrascarias;
h) CS3-08 - Universidades, faculdades e escolas de grande porte;
i) CS3-09 - Hospitais, prontos-socorros e maternidades de grande porte;
j) CS3-10 - Atividades religiosas.
IV - CS4: comércio ou prestação de serviços que impliquem na fixação de padrões 
específicos referentes às características de ocupação do lote, de acesso, de localização, de 
excepcional tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruído, de vibrações e de poluição 
ambiental, admitindo-se as seguintes atividades:
a) CS4-01 - Shopping centers; garagens de ônibus ou caminhões com até dois 
eixos; (Alterada pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
b) CS4-02 - Centros de convenções, pavilhão de feiras e exposições; (Alterada pela 
Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
c) CS4-03 - Estádios, hipódromos, autódromos e kartódromos; (Alterada pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
d) CS4-04 - Empresas de transporte e guarda de valores; (Alterada pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
e) CS4-05 - Terminal de passageiros, rodoviárias e estações ferroviárias. (Alterada 
pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
f) comércio varejista de combustíveis, a exemplo de: postos de abastecimento, 
sem restrição ao abastecimento a diesel e revenda de gás;
g) atividades recreativas e esportivas, a exemplo de: estádios, hipódromos, 
autódromose kartódromos;
h) serviços profissionais, a exemplo de: empresas de transporte e guarda de 
valores;
i) serviços de transporte: terminal de passageiros, rodoviárias e estações 
ferroviárias.
V - CS5: comércio ou prestadoras de serviços funerários, a exemplo de cemitérios, 
velórios, funerárias, crematórios, necrotérios e serviços de tanatopraxias;
VI - CS6: Estabelecimentos Prisionais; (Acrescido pela Lei Complementar nº 1142, 
de 22/12/2023)
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VII – CS7: Atividade comercial ou de prestação de serviços voltadas ao turismo, 
compatíveis com a vizinhança residencial, admitindo-se as seguintes atividades: (Alterado pela 
Lei Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
a) CS7-01 – Clubes sociais e esportivos, restaurantes, lanchonetes, espaços 
culturais: teatro, museu, cinema, pavilhão de exposições e eventos, pousadas;
b) CS7-02 – Bares com ou sem entretenimento, danceterias, casas de festas, casas 
de espetáculo;
c) CS7-03 – Marinas;
d) CS7-04 – Quiosques, comércio ambulante, comércio de artesanato, comércio de 
alimentos;
e) CS7-05 - Resorts, hotéis, apart hotéis, spas, minimercados, pousadas, serviços 
de ecoturismo, academias, hotéis pet, agências de viagens, operadoras turísticas, serviços de 
reservas, comércio varejista de artigos de vestuário, serviços de guia de turismo;
f) CS7-06 - Circos, parques de diversão, teleféricos, shows, aluguel de 
equipamentos esportivos e serviços de praia: barcos, pranchas, caiaques, pedalinhos, cadeiras 
de praia, banana boat.
g) CS7-07 – Imobiliárias, corretoras e similares, seguradoras, agências de viagens, 
locadoras de vídeo, jogos e objetos pessoais, serviços de fotocópias, lan-houses, consultórios 
e clínicas médicas, odontológicas e veterinárias, laboratórios clínicos e de imagem, estúdios 
de pilates, ioga e fisioterapia, serviços advocatícios, chaveiros, relojoeiros, sapateiros, 
eletricistas, encanadores, lavanderias, tinturarias, consertos de bicicletas e borracharias, 
atividades ligadas à arte e cultura, bancas de jornal e conveniência, cabeleireiros, barbearias, 
spas, centros estéticos, academias de ginástica, guarda de bicicletas, estacionamento de 
motocicletas ou de automóveis, vedados os serviços de lavagem, comércio de artigos e 
acessórios de vestuário, livros, jornais e revistas, jóias, artigos esportivos, produtos 
farmacêuticos, de perfumaria e cosméticos, produtos médicos, hospitalares, odontológicos, 
óticos e ortopédicos, produtos de informática, papelarias, floriculturas, armarinhos, lojas de 
variedades, conveniência, pet shops sem alojamento de animais, minimercados, 
supermercados, agências bancárias e similares, casas lotéricas, ensino de arte, dança, música, 
idiomas, bibliotecas. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
§ 1º. Serão autorizados somente os casos das atividades previstas no inc. V 
quando distarem no mínimo 300 (trezentos) metros de qualquer equipamento público 
municipal ligado à área da saúde;
§ 2º O início de quaisquer atividades previstas no inc. V fica condicionado à 
obtenção do habitese comercial no requerimento do alvará de funcionamento; (Alterada pela 
Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
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§ 3º.No caso de serviços de crematórios a exigência será de 1.000 m (mil metros) 
de qualquer equipamento público municipal e locais de grande aglomeração, como os 
descritos no inciso IV;
§ 4º Será permitida a execução de música, ao vivo ou mecânica, vinculada a 
qualquer atividade, desde que atendidas as exigências ambientais. (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
§5º Para as atividades autorizadas nas vias locais não será permitida a utilização 
de veículos pesados para o exercício da atividade econômica. (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
Art. 28 - A categoria de uso das atividades retroportuárias é identificada pela sigla 
- RP, e se caracteriza pelos estabelecimentos destinados à armazenagem, comércio e 
prestação de serviços, que impliquem em fixação de padrões específicos quanto ao tráfego de 
veículos pesados, à periculosidade ou riscos de acidentes, admitindo instalações:
I - RP1: retroportuárias especializadas ou multiuso, a exemplo de: guarda ou 
regulagem de ônibus e de caminhões com mais de dois eixos, oficinas de reparo de 
contêineres, veículos pesados e máquinas de grande porte, praças de rastreamento, 
identificação e controle automático de cargas, por varredura eletrônica, unidades de aferição, 
amostragem, inspeção e pesagem de veículos de carga, empresas transportadoras ou de
transportadores autônomos de cargas, aeroviárias e aquaviárias, dutovias, esteiras rolantes 
de carga, unidades de apoio offshore, estaleiros, unidades condominiais para processos 
logísticos e industriais; (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
II - RP-2: retroportuárias especializadas ou multiuso, de comércio ou 
armazenagem de materiais de grande porte ou carga em geral - unitizada ou não, semovente 
ou não, perigosa ou não, sobre rodas ou não, líquidos inflamáveis e combustíveis;
III - RP-3: ligadas a atividades náuticas, como marinas, atracadouros para 
embarcações turísticas ou de pesca.
Art. 29 - A categoria de uso industrial, identificada pela sigla - I, fica subdividida da 
seguinte forma:
I - I1: Indústrias potencialmente sem risco ambiental, e que não apresentem grau 
de incomodidade, com efeitos inócuos, independentemente do tipo de atividade, 
estabelecimentos industriais onde não seja processada qualquer operação de fabricação, mas 
apenas de montagem, compatíveis com a vizinhança residencial: (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
a) I1-01 - Confecções de vestuário, confecções que não utilizem processos de 
tingimento de fibras ou tecidos;
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b) I1-02 - Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria.
II - I-2: Indústrias potencialmente sem risco ambiental que obedeçam padrões de 
baixo grau de incomodidade, com efeitos inócuos, compatíveis com outros usos urbanos, a 
exemplo de:
a) I2-01 - Fabricação de máquinas para escritório e equipamentos de informática; 
indústrias cuja incomodidade esteja vinculada aos processos de montagem, não sendo 
processada qualquer operação de transformação de materiais; (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
b) I2-02 - Fabricação de equipamentos de comunicações: indústrias cuja 
incomodidade esteja vinculada aos processos de montagem, não sendo processada qualquer 
operação de transformação de materiais; (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 
07/07/2022)
c) I2-03 - Fabricação de equipamentos de instrumentação médico-hospitalares, 
instrumentos de precisão e ópticos, equipamentos para automação industrial, cronômetros e 
relógios; indústrias cuja incomodidade esteja vinculada aos processos de montagem, não 
sendo processada qualquer operação de transformação de materiais; (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
d) I2-04 - Beneficiamento e aparelhamento de bens minerais não metálicos; 
(Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
e) I2-05 - Fabricação de produtos alimentícios e bebidas artesanais: 
estabelecimentos destinados à preparação de alimentos, conservas, produtos de cereais, 
bebidas, sorvetes, dentre outros; (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
f) I2-06 - Fabricação de produtos de fumo. (Alterado pela Lei Complementar nº 
1057, de 07/07/2022)
III - I3: Indústrias com risco ambiental leve por apresentarem médio grau de 
incomodidade e baixo grau de nocividade em função dos efluentes hídricos e atmosféricos, 
ruídos e vibração, além de pessoal e tráfegos toleráveis compatíveis com o uso residencial, a 
exemplo de: (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
a) I3-01 - Fabricação de artefatos de papel; (Alterado pela Lei Complementar nº 
1057, de 07/07/2022)
b) I3-02 - Torrefação e moagem de café; (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, 
de 07/07/2022)
c) I3-03 - Fabricação de refrigerantes; (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, 
de 07/07/2022)
d) I3-04 - Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza e perfumaria; 
(Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
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e) I3-05 - Impressão de jornais, revistas e livros; (Alterado pela Lei Complementar 
nº 1057, de 07/07/2022)
f) I3-06 - Atividades de processamento relacionadas com a reciclagem de 
materiais. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
IV - I4: Indústrias com risco ambiental moderado por apresentarem elevado grau 
de incomodidade em função do grande porte além de pessoal e tráfego intensos; médio ou 
alto grau de nocividade em função da exalação de odores e material particulado, vibrações e 
ruídos fora dos limites da indústria; baixo grau de periculosidade por produzirem efeitos 
minimizáveis pela aplicação de métodos adequados ao controle e tratamento de efluentes, a 
exemplo de: (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
a) I4-01 - Moagem de trigo e fabricação de seus derivados; (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
b) I4-02 - Fabricação de tecidos e artigos de malha, beneficiamento e tecelagem 
de fibras têxteis, estamparia e texturização, alvejamento e tingimento de tecidos; (Alterado 
pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
c) I4-03 - Fabricação de fios de borracha, espuma de borracha, que não utilizem 
processos de regeneração de borracha, serrarias com desdobramento de madeira, fabricação 
de equipamentos e aparelhos elétricos, metalurgia do alumínio e suas ligas; (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
d) I4-04 - Fabricação de papel, papelão, cartolina e cartão; (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
e) I4-05 - Edição, impressão e reprodução de gravações; indústrias potencialmente 
incômodas pela emissão de odores, ruídos e vibração, podendo tornar-se insalubres e com 
periculosidade pelo uso de solventes em operações de impressão, pela emissão de poluentes 
atmosféricos e manipulação de substâncias inflamáveis; (Alterado pela Lei Complementar nº 
1057, de 07/07/2022)
f) I4-06 - Fabricação de vidro, artigos de vidro, artefatos de concreto, cimento e 
estuque; (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
g) I4-07 - Fundição e corte de metais, ferrosos ou não ferrosos, laminação, 
trefilação ou extrusão de metais, sinterização, estamparia de corte, limpeza de peças por 
jateamento, aglutinação e folheamento de fibras, pintura ou envernizamento a revólver, em 
processo industrial. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
V - I-5: Indústrias com risco ambiental alto por apresentarem grau médio de 
periculosidade por provocarem grandes efeitos não minimizáveis, mesmo após a aplicação de 
métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, a exemplo de:
a) I5-01 - Produção de laminados de aço, metalurgia de diversos metais, fundição;
(Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
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b) I5-02 - Processos de forja, galvanoplastia, usinagem, solda, têmpera, 
cementação e tratamento térmico de materiais, fabricação de aditivos de uso industrial;
(Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
c) I5-03 - Fabricação de produtos químicos, que envolvam processos e operações 
com potencial de insalubridade, periculosidade e incomodidade, passíveis de tratamento, 
fabricação de catalisadores; (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
d) I5-04 - Fabricação de motores, bombas, tratores, armas, potencialmente 
poluidores das águas, do ar e do solo; (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 
07/07/2022)
e) I5-05 - Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos, fios e 
cabos; (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
f) I5-06 - Fabricação e montagem de veículos automotores, reboques e 
carrocerias: indústrias potencialmente incômodas pela natureza da atividade e porte do 
empreendimento, que exigem soluções tecnológicas e condições de instalação adequadas;
(Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
g) I5-07 - Fabricação de equipamentos de transporte: indústrias potencialmente 
incômodas pela natureza da atividade e porte do empreendimento, que exigem soluções 
tecnológicas e condições de instalação adequadas; (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, 
de 07/07/2022)
h) Suprimido (Suprimido pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
i) I5-09 - Unidades de incineração de resíduos, de baixa periculosidade. (Alterado 
pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
VI - I-6: Indústrias e pólos petroquímicos, carboquímicos e cloroquímicos, usinas 
nucleares, as usinas termelétricas e unidades de incineração de resíduos de alta 
periculosidade e outras fontes não industriais de grande impacto ou de extrema 
periculosidade.
§ 1º Os empreendimentos enquadrados em usos Industriais - I, ficam 
condicionados à manifestação dos órgãos municipais competentes do Município, quanto à 
mitigação de incomodidades, periculosidades, nocividades, riscos ambientais e impactos 
urbanísticos. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
§ 2º Ficam proibidas as instalações ou funcionamento no território municipal, de 
indústrias que exerçam atividades previstas no inc. VI deste artigo em conformidade com o 
disposto na Lei Estadual n.º 5.597, de 6 de fevereiro de 1987.
§ 3º A circulação de veículos de carga em transporte de produtos perigosos na 
área do Município fica condicionada ao licenciamento prévio pelos órgãos municipais 
competentes.
§ 4º suprimido. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
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Art. 30 A categoria de Uso Especial, permitida em todas as zonas, exceto E-2, é 
identificada pela sigla - E, caracterizando-se pelas atividades de infraestrutura urbana de 
utilidade pública, tais como, fornecimento de energia elétrica, equipamentos e instalações de 
telecomunicações, tratamento e distribuição de água e equipamentos do sistema de 
macrodrenagem, assim como atividades ligadas à segurança nacional, a exemplo de: (Alterado 
pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
a) E-1 - Serviços de infraestrutura: edificação, equipamento ou instalação acima do 
nível do solo ou que tenha permanência humana, necessários aos serviços de infraestrutura 
de utilidade pública relacionados ao saneamento básico, transporte de passageiros e de carga, 
distribuição de gás, produção e distribuição de energia elétrica, rede de telecomunicação, 
rede de dados e fibra ótica e outros serviços de infraestrutura de utilidade pública; (Alterado
pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
b) E-2 - Serviços de resíduo sólidos: unidades de gestão integrada de resíduos 
sólidos, tais como depósito ou transbordo de materiais para reciclagem, usina ou estação de 
transbordo de inertes, aterros de resíduos sólidos não inertes – IIA, aterros de resíduos 
inertes classe IIB – com área total superior a 1ha (um hectare) ou volume total a ser disposto 
superior a 20.000m³ (vinte mil metros cúbicos), usina de tratamento de resíduos não inertes –
IIA, depósito ou transbordo de resíduos sólidos não inertes, central de processamento de 
coleta seletiva, tratamento mecânico biológico, ecoponto, permitida a sua instalação nas 
Zonas de Qualificação Industrial – ZI e de Urbanização Incentivada Futura – ZUIF; (Alterado
pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
c) E-3 - Serviços de saneamento: unidades de saneamento ambiental, tais como 
estação de tratamento de água, centro de reservação de água, estação elevatória de água, 
estação de tratamento de esgoto, reservatório de retenção de água pluvial. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
d) E-4 – Extração mineral, a exemplo de pedreiras e areeiras. (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
§ 1º As atividades enquadradas na categoria de Uso Especial - E deverão 
apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, conforme disposto na regulamentação que 
disciplina o assunto. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
§ 2º As atividades enquadradas na subcategoria E-2, para a instalação em Zona de 
Qualificação Econômica - ZE, deverão distar no mínimo 300 (trezentos) metros de qualquer 
edificação residencial e equipamento público ligado à área da saúde. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
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Art. 31. No licenciamento de atividades em imóveis localizados em esquinas 
formadas por cruzamentos de vias com classificações diferentes, ou que, pelo menos, uma 
das faces do imóvel esteja voltada para uma via mais permissiva, serão admitidos os usos da 
classificação mais permissiva, independentemente do emplacamento, de acordo com esta lei 
complementar, salvo os casos previsto no art. 15, §1º. (Alterado pela Lei Complementar nº 
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Art. 32 - As categorias de uso, especificadas nesta seção, estão discriminadas no 
anexo V - Condições de Implantação de Atividades e Categorias de Uso, desta Lei 
Complementar, com a permissão ou proibição de cada uso, em relação à localização do imóvel 
quanto ao zoneamento, classificaçãoviária, incomodidade, porte da edificação e dimensão do 
lote ou área.
SEÇÃO II
QUANTO AOS USOS ATÍPICOS
Art. 33 - As atividades ou estabelecimentos que não estiverem discriminados nos 
artigos anteriores serão enquadrados por similitude com atividades e estabelecimentos 
expressamente incluídos em uma determinada categoria, sempre que suas características 
quanto à finalidade, ao grau de incomodidade e ao fluxo potencial de veículos estejam em 
conformidade com as características próprias dessa categoria.
§ 1ºAs atividades cujo porte não estiver estabelecido nesta lei complementar 
terão o mesmo fixado com base na classificação da Comissão Nacional de Classificação￾CONCLA e da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, do Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística - IBGE;
§ 2ºFica proibida a instalação ou construção de Estabelecimentos Prisionaisno 
Município de São Vicente. (Declarado inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, 
conforme ADI nº 2272169-64.2023.8.26.0000)
Art. 34 - A instalação de helipontos será permitida como atividade complementar 
aos seguintes usos:
I - Hospitais e maternidades;
II - Edifícios das três esferas do Poder Público;
III - Quartéis das Forças Armadas e da Secretaria de Segurança Pública do Estado 
de São Paulo;
IV - Estádios esportivos;
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V - Edifícios comerciais ou de prestação de serviços implantadosem lotes com área 
superior a 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
§ 1ºA implantação de helipontos exigirá homologação da Agência Nacional de 
Aviação Civil - ANAC e elaboração e aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, além 
de respectivo relatório - RIV.
§ 2ºSão condições de instalação dos helipontos, o dimensionamento da área de 
plataforma de pouso e decolagem, conforme exigência do órgão competente da Aeronáutica 
e a manutenção dos recuos mínimos exigidos nesta lei complementar, ou no mínimo:
I - 5,00m (cinco metros) com relação às divisas do lote quando instalado sobre 
uma edificação;
II - 10,00m (dez metros) quando instalado no nível do solo.
§ 3ºNos casos definidos no inc. V do caput deste artigo, a implantação da 
superfície do heliponto não poderá estar situada em altura inferior a 10,00 m (dez metros) 
abaixo da mais restritiva superfície limitadora de obstáculos dos Planos de Zona de Proteção 
estabelecidos pela Aeronáutica, incidentes sobre o lote.
§ 4ºTodos os helipontos devem estar instalados a uma distância mínima de 
400,00m (quatrocentos metros) entre si, medida a partir do centro geométrico do ponto de 
pouso.
Art. 35 - Se o imóvel residencial for ocupado por atividades prestadoras de 
serviços classificadas como CS-1, com até 200m² (duzentos metros quadrados), sem 
atendimento ao público, sem alteração da compartimentação interna e da área construída do 
imóvel, poderá ser atendida a sua licença de funcionamento sem modificação da Carta de 
Habitação.
Seção III
Quanto aos Usos Desconformes
Art. 36 - Serão considerados desconformes os usos regularmente licenciados antes 
da vigência desta lei complementar e que não se enquadrem nas categorias de uso permitidas 
na zona, classificação viária e porte da edificação.
§ 1º Os usos desconformes para atividades comerciais, de prestação de serviços e 
industriais serão permitidos enquanto enquadrados na mesma atividade já licenciada antes da 
vigência desta Lei Complementar. (Alterado pela Lei Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
§ 2º Em vias locais serão permitidas como usos desconformes apenas as atividades 
classificadas como CS-1, CS-2, CS-3, CS-4, CS-7, I-1 e I-2, desde que enquadradas na mesma 
atividade para a qual tenha sido aprovada a edificação existente ou da atividade da última 
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licença de funcionamento ativa, expedida antes da vigência desta Lei Complementar.
(Alterado pela Lei Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
§ 3º Nas Zonas de Qualificação Industrial – ZI será permitido o uso residencial 
desconforme em imóveis existentes e regularizados antes da vigência desta lei complementar.
(Alterado pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
§ 4º Fica assegurada a permanência de atividades regularmente instaladas com 
base na legislação anterior, mesmo que vedadas por esta lei complementar, podendo a 
empresa, independentemente da via onde se localiza, renovar anualmente o Alvará de 
Funcionamento até o encerramento das atividades para o local.” (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
§ 5º Não serão concedidas licenças para ampliações de edificações, equipamentos 
einstalações utilizadas para usos desconformes, exceto:
a. para hospitais e maternidades;
b. para clubes sociais e sociedades públicas ou privadas destinadas ao lazer, 
prática desportivas, sociais e culturais sem objetivos econômicos ou religiosos, isento de ônus 
para ampliações até o limite de aproveitamento mínimo exigido para a zona ou além deste 
mínimocom aproveitamento limitado a 1 (um), com cobrança de Outorga Onerosa do Direito 
de Construir -OODC.
§ 6º O uso desconforme não residencial deverá adequar-se aos níveis de ruído, de 
vibração e de poluição atmosférica e às características de acesso e de tráfego exigíveis para a 
via em que estiver localizado e estarão sujeitos à apresentação de Estudo de Impacto de 
Vizinhança - EIV-RIV, nos termos desta Lei Complementar;
§ 7º Para os casos de uso desconforme serão autorizadas reformas sem acréscimo 
de área construída.
§ 8º Não serão autorizados para usos desconformes as atividades de comércio e 
depósito de resíduos de sucatas metálicas e não-metálicas e de materiais recicláveis; 
cooperativas de recicláveis em: Zona de Qualificação Central – ZC, Área de Adensamento 
sustentável – AAS, Zona de Urbanização Incentivada – ZUI, Zonas Especiais de Turismo, sendo 
ZET-1 ao ZET-6 e Zonas de Qualificação Urbana, sendo ZU-2 e ZU-3. (Acrescido pela Lei 
Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
§ 9º Não serão autorizados para usos desconforme as atividades retroportuárias 
RP-1 e RP-2. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
§ 10. Para os usos desconformes não autorizados, dispostos nos §§ 8º e 9º, será 
concedido o prazo de até 12 (doze) meses, a partir da vigência desta Lei Complementar, para 
a desativação da atividade.” (Acrescido pela Lei Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
CAPÍTULO II
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DOS ÍNDICES URBANÍSTICOS E DEMAIS CONDICIONANTES
Art. 37 - São parâmetros qualificadores da ocupação, de modo a promover melhor 
relação e proporção entre espaços públicos e privados:
I - Fruição pública;
II - Fachada ativa;
III - Limite de vedação do lote;
IV - Destinação de área para alargamento do passeio público.
Art. 38 - A área de fruição pública:
I - Não poderá ser fechada à circulação de pedestres por nenhum objeto de 
vedação, temporário ou permanente, podendo ter controle de acesso no período noturno;
II - Deverá ter largura mínima de 4m (quatro metros), tratamento paisagístico que 
atenda às normas técnicas pertinentes à acessibilidade universal e, nas áreas de circulação de 
público, adotar o mesmo tipo de pavimentação da calçada diante do lote.
Art. 39 - A fachada ativa, ocupada por uso não residencial, localizada no nível do 
logradouro, deverá:
I - Estar contida na faixa de 5m (cinco metros) a partir do alinhamento do lote, 
medida em projeção ortogonal da extensão horizontal;
II - Ter aberturas para o logradouro público, tais como portas, janelas e vitrines, 
com permeabilidade visual, com no mínimo 1 (um) acesso direto ao logradouro a cada 20m 
(vinte metros) de testada, a fim de evitar a formação de planos fechados sem permeabilidade 
visual na interface entre as construções e o logradouro, de modo a dinamizar o passeio 
público.
§ 1º REVOGADO (Revogado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
§ 2º REVOGADO (Revogado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
Art. 40 - Nos terrenos sujeitos a recalques e problemas geotécnicos, as obras 
subterrâneas executadas a partir da vigência desta lei, incluindo o subsolo de edifícios, 
deverão ser executadas mediante métodos de engenharia que evitem o rebaixamento do 
nível d’água.
Art. 41 - A ocupação do solo fica condicionada aos índices urbanísticos definidos a 
partir do estabelecimento de:
I - lote mínimo para efeito de parcelamento;
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II - recuos mínimos que a edificação deve observar em relação aos limites do lote e 
entre edificações no mesmo lote;
III - taxa de permeabilidade;
IV - nível máximo permitido nos pavimentos;
V - coeficiente de aproveitamento - mínimo, básico e máximo- do lote;
VI - taxa de ocupação máxima do lote.
Art. 42 - Os parâmetros de ocupação do solo são definidos por zona e constam nos 
Anexo VII- Quadro de Índices Urbanísticos desta lei.
Seção I
Do Parcelamento
Art. 43 - A disciplina do parcelamento do solo regula a divisão do solo, objetivando 
o equilíbrio entre áreas públicas e privadas e seu adequado aproveitamento urbanístico, 
conforme preconizado pela legislação federal, sem prejuízo do disciplinado nos próximos 
artigos.
Parágrafo único. A matrícula ou a transcrição imobiliária são documentos 
necessários para parcelamento de solo, desmembramento, desdobro, unificação ou 
remanejamento de lote. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
I - suprimido. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
Art. 44 - Não será permitido o parcelamento do solo nos seguintes casos:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as 
providências para assegurar o escoamento das águas;
II - em áreas com potencial ou suspeitas de contaminação, em áreas contaminadas 
e em monitoramento ambiental, sem que haja manifestação favorável do órgão ambiental 
competente para sua reutilização conforme o uso pretendido;
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo 
se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde a incidência de processos geológico-geotécnicos não 
aconselhe a edificação;
V - em áreas de preservação ecológica ou ambiental;
VI - em áreas onde a poluição, em suas diversas formas, impeça condições 
sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Art. 45 - Os parcelamentos deverão atenderos seguintes requisitos:
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I - respeitar as faixas marginais de cursos d’água naturais perenes e intermitentes 
e as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais e de nascentes definidas pela legislação 
federal, salvo maiores exigências da legislação específica;
II - integrar-se com o sistema viário da região, harmonizar-se com a topografia 
local e articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas;
III - respeitar as faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, sendo 
reservada uma faixa não edificável de 05 (cinco metros) de cada lado salvo exigências mais 
restritivas definidas em lei específica.
Parágrafo único. Nos novos parcelamentos, será admitida a implantação de 
sistema viário nas Áreas de Preservação Permanente - APP referidas no inciso I do caput deste 
artigo, desde que a ocupação pelas vias não exceda 10% (dez por cento) da APP existente na 
gleba ou lote em questão.
Art. 46 - São parâmetros de parcelamento do solo, dentre outros:
I - área e frente mínimas de lote;
II - área e frente máximas de lote;
III - área máxima de quadra;
IV - comprimento máximo da face de quadra;
V - percentual mínimo total de área da gleba ou lote a ser destinada à 
Municipalidade, bem como percentuais mínimos para sistema viário, área verde e área 
institucional;
VI - largura mínima de canteiro central, passeio público, via de pedestre, 
ciclovia e leito carroçável;
VII - declividade máxima das vias.
Art. 47 - A área mínima de lote no território do Município é de 125m² (cento e 
vinte e cinco metros quadrados) e a frente mínima é de 5m (cinco metros), ambas podendo 
ser maiores de acordo com a zona na qual o lote está inserido,
Parágrafo único. Nos casos de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, o lote 
mínimo será 62,50 m² (sessenta e dois metros e cinquenta centímetros) e a frente mínima 
2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
Art. 48 - A área máxima de lote no território da zona urbana do Município é de 
20.000m² (vinte mil metros quadrados) e a frente máxima é de 150m (cento e cinquenta 
metros).
Parágrafo único. Não estão sujeitos ao atendimento das dimensões máximas 
estabelecidas no caput, desta lei os seguintes usos:
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I - os classificados nos grupos de atividade de serviços públicos sociais;
II - base militar, corpo de bombeiros e similares;
III - cemitérios;
IV - clubes esportivos e clubes de campo;
V - estádios;
VI - centros de convenções;
VII - hospitais e estabelecimentos de ensino existentes até a data de publicação 
desta lei;
VIII - os enquadrados na subcategoria de uso de serviços de armazenamento e 
guarda de bens móveis de grande porte, excetuados os estacionamentos de veículos.
Art. 49 - A área máxima de quadra no território da zona urbana do Município é de 
20.000m² (vinte mil metros quadrados) e o comprimento máximo da face de quadra é de 
300m (trezentos metros).
§ 1º É obrigatória a implantação de passeio público na face de todas as quadras no 
parcelamento proposto;
§ 2º Nas faces de quadra com comprimento superior a 150m (cento e cinquenta 
metros), deverá ser prevista obrigatoriamente via de pedestre a cada 150m (cento e 
cinquenta metros).
§ 3º A critério do Executivo, nos casos de lotes e glebas com declividade superior a 
20% (vinte por cento) a via de pedestre prevista no parágrafo anterior poderá ser dispensada, 
quando esta não conectar pelo menos duas vias.
Art. 50 - No caso de parcelamento do solo, em lotes ou glebas localizados na zona 
urbana que, independentemente de sua origem, tenham área superior a 20.000m² (vinte mil 
metros quadrados), será obrigatória a destinação de 10% do total da área aos equipamentos 
públicos municipais.
§ 1º Nos casos de lotes ou glebas com área superior a 40.000m² (quarenta mil 
metros quadrados), deverá ser adotado o parcelamento do solo na modalidade loteamento, 
conforme legislação federal.
§ 2º No caso do caput deverá ser atendido o percentual supra referido que, 
mediante o interesse público, poderá ser recebido por doação de área, obra, ou equipamento 
de uso institucional, utilizando o valor venal como referência, podendo ser em outra 
localidade no Município, desde que atenda o valor equivalente ao do percentual recebido.
Art. 51 - No caso de parcelamento do solo, em lotes ou glebas localizados na zona 
urbana que, independentemente de sua origem, tenham área superior a 20.000m² (vinte mil 
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metros quadrados), será obrigatória a destinação de 10% do total da área para a implantação 
de áreas verdes no Município.
Art. 52 - As edificações acostadas só serão permitidas quando o lote tiver as 
seguintes dimensões mínimas:
I - 10,00m (dez metros) de testada;
II - 12,00m (doze metros) para uma das testadas, no caso de lote de esquina.
§ 1ºA cada unidade deve corresponder uma testada mínima de 5,00m (cinco 
metros) com acesso à via pública.
§ 2º Poderá ser efetuado o desdobro do lote na forma prevista pela legislação 
referente, após a conclusão das obras e expedição da Carta de Habitação. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
Art. 53 - Na construção de residências sobrepostas deverá ser garantido o acesso 
independente a cada uma das residências, tomadas isoladamente.
§ 1ºAs residências sobrepostas poderão ser geminadas desde que atendam, além 
das exigências que lhes são próprias, às previstas para edificações geminadas.
§ 2º Suprimido (Suprimido pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
Seção II
Dos Recuos
Art. 54 - Em todas as obras de construção, reforma, serviços e instalações deverão 
ser observados os recuos mínimos exigidos por esta lei complementar.
§ 1º Serão permitidas saliências em qualquer fachada, além dos recuos mínimos 
exigidos para elementos arquitetônicos decorativos, jardineiras ou áreas técnicas, até no 
máximo de 0,50 m (cinquenta centímetros). (Alterado pela Lei Complementar nº 1181, de 
16/12/2024)
§ 2ºNão será admitido o balanço da edificação, ou de qualquer outro elemento, 
cuja projeção possa ultrapassar os limites do terreno.
§ 3ºEm caso de reforma com ampliação inferior a 30% (trinta por cento) da área 
construída total, em imóveis regularmente construídos antes da vigência desta lei 
complementar, deverão ser respeitados os recuos mínimos exigidos nesta lei complementar 
somente nas áreas acrescidas.
§ 4ºEm caso de reforma com ampliação superior a 30% (trinta por cento) da área 
construída total, em imóveis regularmente construídos antes da vigência desta lei 
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complementar deverão ser respeitados todos os recuos mínimos exigidos nesta lei 
complementar.
§ 5º Para edificações regularmente construídas antes da vigência desta lei 
complementar, será permitida a instalação de equipamento mecânico ou construção de 
rampa nos recuos, para o atendimento da acessibilidade universal do imóvel. (Alterado pela 
Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
Subseção I
Do Recuo Frontal
Art. 55 - O recuo frontal mínimo exigido é de:
I -25,00m (vinte e cinco metros) para as vias de trânsito rápido;
II -5,00m (cinco metros) para as vias arteriais, coletoras e locais.
§ 1ºExcetua-se da exigência de recuo frontal os imóveis nas Áreas de Proteção 
Cultural e Paisagística - APCP e os imóveis tombados, mediante análise prévia e aprovação do 
Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de 
São Vicente - CONDEPHASV, para os quais serão definidos os parâmetros de posicionamento e 
de tratamento da face pública dos imóveis, considerando-se critérios de preservação da 
paisagem urbana e cultural.
§ 2ºNo caso de lotes com mais de uma frente deverão ser observados os recuos 
frontais mínimos estabelecidos para cada via.
§ 3º No caso de lote situado em uma ou mais esquinas, um dos recuos frontais 
poderá ser reduzido para 2,00m (dois metros), quando estiver voltado para uma via local ou 
coletora, ou para 3,00m (três metros) quando estiver voltado para uma via arterial, quando se 
tratar de: (Alterado pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
I – edifícios com até 6 (seis) pavimentos e com altura total, contada do nível do 
meio-fio medido no ponto médio da testada do lote até a última laje de cobertura, até 24 m 
(vinte e quatro metros); (Alterado pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
II – embasamento, em caso de edifícios com mais de 6 (seis) pavimentos e 24 m 
(vinte e quatro metros), contado do meio-fio medido no ponto médio da testada do lote.
(Alterado pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023) “
§ 4ºNo caso previsto no parágrafo 2º, será observado o recuo ortogonal à curva de 
concordância de alinhamentos, no mínimo igual ao menor recuo frontal exigido para as 
testadas que compõem a concordância.
§ 5ºNo caso de lotes ou construções que façam parte de loteamentos ou 
conjuntos originalmente aprovados com recuos inferiores aos estabelecidos neste artigo, o 
recuo frontal poderá ser reduzido para 3 (três) metros.
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§ 6ºSerá permitido o balanço no recuo frontal exigido da edificação, acima do 
pavimento térreo, com as seguintes dimensões:
I - 1,00m (um metro), quando o recuo for igual ou superior a 5,00m (cinco metros), 
não sendo computado o balanço no cálculo da área construída do térreo; (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
II - Tratando-se de varandas, o balanço permitido será de até 2,50m (dois metros e 
cinquenta centímetros) quando o recuo for igual ou superior a 7,00m (sete metros);
III - Tratando-se de varandas, o balanço permitido será de até 4,00m (quatro 
metros) quando o recuo for igual ou superior a 10,00m (dez metros);
IV - Para os edifícios existentes anteriormente à publicação desta lei 
complementar, será permitido exclusivamente para sustentação do acréscimo do balanço 
previsto no inc. III, a execução de pilares no recuo frontal, desde que a face externa do mesmo 
atenda a distância mínima de 7,00m (sete metros) do alinhamento do lote.
V - No caso de lotes conforme o descrito no § 3°, em se tratando de imóveis com 2 
pavimentos, térreo mais um, poderá balançar 1,00m (um metro), não sendo computado no 
cálculo da área construída do térreo. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1057, de 
07/07/2022)
VI – tratando-se de varandas, o balanço permitido será de 0,50m (cinquenta 
centímetros) quando incidir no §3º deste artigo, não podendo ser aplicado cumulativamente 
com o inciso V. (Alterado pela Lei Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
§ 7ºNoscasos de loteamentos em Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, os 
recuos frontais mínimos admitidos serão de 3,00m (três metros).
Art. 56 -Serão admitidas construções no recuo frontal, destinadas aos usos abaixo 
especificados, desde que:
I - Ocupem, somadas, no máximo 25% (vinte e cinco por cento) da área do recuo 
frontal exigido para o local, limitado pelas divisas do lote e respeitada eventual faixa prevista 
para o alargamento da via para:
a) Casa de força e medidores de acordo com as normas técnicas pertinentes;
b) Portarias e guaritas com altura máxima de 4,50m (quatro metros e cinquenta 
centímetros) ou altura máxima de 3,60m (três metros e sessenta centímetros), contados a 
partir do meio fio, nos casos de acostamento nas divisas laterais; (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
c) Abrigo de gás acostado no recuo lateral com altura máxima de 2,50m (dois 
metros e cinquenta centímetros);
d) Circulações externas cobertas, marquises ou pergolados com altura máxima de 
7,50m (sete metros e cinquenta centímetros).
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II – Sejam erguidas em estrutura leve, não podendo ser em concreto, que garanta 
a iluminação e a ventilação naturais da edificação principal para: (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
a) Abrigo de autos de passeio, exclusivamente em residências uni-habitacionais, 
sobrepostas ou geminadas ou em série, sem fechamentos laterais;
b) Abrigo para mesas em restaurantes, bares, lanchonetes, sorveterias, docerias e 
estabelecimentos correlatos, padarias e empórios, sendo que nas divisas laterais será 
permitido o fechamento com vidro no espaço contido entre o muro e a cobertura leve, e no 
recuo frontal será permitido o fechamento com vidro no espaço contido entre a cobertura 
leve e o nível do piso interno, ou no espaço contido entre a cobertura leve e o muro ou 
mureta;
III – Sejam subterrâneas, com altura externa máxima de 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros) em relação ao nível do meio-fio medido no ponto médio da testada 
do lote, respeitando eventual faixa prevista para o alargamento da via, limitando a altura total 
do muro, em relação ao meio fio, projetado a partir do ponto médio da testada do lote, de 
3,00m (três metros); (Alterado pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
IV - Observem a altura máxima de 3,60m (três metros e sessenta centímetros) em 
relação ao nível do meio fio, se acostado às divisas laterais.
Parágrafo único. Para os casos da alínea b, do inc. II fica permitida a ocupação do 
recuo frontal.
Art. 57 - Será permitida a acomodação do espaço de calçada, dentro do lote, para 
a implantação, na via pública, de baias de carga e descarga, embarque edesembarque, ou 
vagas de estacionamento ou ampliação de calçada, desde que garantidos o interesse público, 
a largura, acessibilidade e continuidade da calçada, com manifestação favorável do Órgão 
Municipal licenciador, mediante termo de compromisso, que preveja exclusivamente o 
cumprimento destes requisitos.
Art. 58 - Em imóveis localizados na Zona de Qualificação Central - ZC e os imóveis 
tombados dispensa-se o recuo frontal.
Subseção II
Dos Recuos Laterais e de Fundos
Art. 59 Os recuos em relação às divisas laterais e de fundos deverão respeitar a 
razão de h/15, considerando “h” a altura total dos elementos edificados, excetuando-se 
apenas a parte técnica acima do pavimento de cobertura, medida a partir do meio fio, não 
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podendo ser inferior à 1,50m (um metro e cinquenta centímetros). (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
§ 1º Suprimido (Suprimido pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
§ 2º O embasamento dos edifícios fica dispensado do atendimento da taxa de 
ocupação, quando forem respeitados os recuos de no mínimo h/7, sendo "h" a altura dos 
elementos edificados do mesmo. (Alterado pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
§ 3º Excetua-se da exigência de recuo lateral e de fundos os imóveis localizados na 
Zona de Qualificação Central- ZC e os imóveis tombados.
§ 4º Quando se tratar de edícula, esta deverá obedecer ao afastamento mínimo de 
1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação à edificação principal, podendo 
acostar nas divisas laterais e de fundos, respeitada a altura máxima de 4,50m (quatro metros 
e cinquenta centímetros), em relação nível que estiver inserido, exceto nos lotes de esquina, 
em que deverá respeitar o recuo mínimo em relação ao alinhamento. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
§5º Segundo as dimensões que o lote apresente, a edificação poderá ser 
construída sobre as divisas laterais, observadas as seguintes exigências:
a. Sobre as 02 (duas) divisas laterais, no caso de lote com largura igual ou inferior a 
6,50m (seis metros e cinquenta centímetros);
b. Sobre uma das divisas laterais, no caso de lotes de largura igual ou inferior a 
8,00m (oito metros);
c) sobre as divisas laterais, onde existir acostamento da edificação vizinha, sendo a 
altura máxima admitida de dois pavimentos, ou a altura da edificação acostada; (Alterado pela 
Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
d) sobre a divisa do lote desdobrado; (Acresido pela Lei Complementar nº 1057, 
de 07/07/2022)
e) sobre as divisas laterais, onde não existir acostamento de edificação vizinha, 
para construção de até dois pavimentos, desde que apresente as anuências dos lotes vizinhos, 
respeitando os demais recuos e a taxa de ocupação para a Zona em que se encontre. 
(Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
§ 6º O acostamento previsto no § 4º deste artigo respeitará a altura máxima de 
7,50m (sete metros e cinquenta centímetros), do nível que estiver inserido até o ponto mais 
alto de qualquer elemento construtivo que esteja acostado ou a menos de 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros) desta divisa, sendo permitidos terraços descobertos acima do 
pavimento térreo, desde que vedados do imóvel vizinho por meio de muro com altura mínima 
de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros). (Alterado pela Lei Complementar nº 1142, 
de 22/12/2023)
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§ 7º. No caso do lote se enquadrar em ambas as situações previstas nas alíneas 
“b” e “c” do § 5º, deverá haver a opção por uma delas, apenas. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
§ 8º No caso de lote de esquina, não se aplica o disposto nas alíneas “a” e “b” do § 
5º deste artigo, para as divisas confrontantes com a via pública. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
§ 9º No recuo lateral, independentemente das dimensões do lote, serão 
permitidas, ao nível do piso do térreo, abrigo de auto, pergolados, marquises e passagens 
cobertas sem fechamento nas extremidades, desde que totalizadas não ultrapassem a 
extensão de 6,00m (seis metros) e máximo 3,60m (três metros e sessenta centímetros) de 
altura em relação ao nível do piso térreo, e que permitam a iluminação e ventilação natural 
dos compartimentos de permanência prolongada. (Alterado pela Lei Complementar nº 1142, 
de 22/12/2023)
§ 10 Os subsolos poderão ocupar os recuos laterais e de fundos, observando a 
altura máxima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação ao nível do meio-fio 
medido no ponto médio da testada do lote. (Alterado pela Lei Complementar nº 1142, de 
22/12/2023)
§ 11 Exceto no embasamento, será permitido o balanço acima do pavimento 
térreo no recuo lateral e de fundos para varandas ou terraços com no mínimo 01 (uma) faces 
abertas e peitoril máximo de 1,30m (um metro e trinta centímetros), inclusive na cobertura 
quando vinculada ao pavimento imediatamente inferior ou quando de uso coletivo, para 
qualquer área descoberta limitada a projeção das varandas, intercaladas ou não dos 
pavimentos inferiores, obedecidos os seguintes critérios: (Parágrafo e alíneas alterados pela 
Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
a) Máximo de 0,50m (cinquenta centímetros), desde que mantido o recuo mínimo 
de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); 
b) Máximo de 1,00m (um metro), se o recuo for maior ou igual a 5,10m (cinco 
metros e dez centímetros); 
c) Máximo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), se o recuo for maior ou 
igual a 6,30m (seis metros e trinta centímetros); 
d) Máximo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), se o recuo for de 
7,50m (sete metros e cinquenta centímetros).
§ 12. Para a constituição da anuência a que se refere a alínea “e” do § 5º, é 
necessária a apresentação de: (Acrescido pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
I - autorização do proprietário vizinho, com firma reconhecida; (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
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II - documento de propriedade do imóvel, podendo ser matrícula, escritura ou 
espelho do IPTU em nome do anuente. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 
07/07/2022)
Art. 60 O afastamento entre edificações no mesmo lote deverá corresponder à 
somatória das distâncias calculadas para cada bloco ou edificação, conforme critérios 
estabelecidos para os recuos laterais e de fundos nesta lei complementar, não podendo o 
referido afastamento ser inferior a 3,00m (três metros). (Alterado pela Lei Complementar nº 
1142, de 22/12/2023)
§ 1º As distâncias mínimas previstas para o afastamento entre edificações não se 
aplicam para edículas.
§ 2º Para edificações plurihabitacionais no mesmo lote, o afastamento deverá ser 
de no mínimo 3,00m (três metros), sendo permitido justapor.
Subseção III
Das Condições Especiais de Recuos
Art. 61 - Os cemitérios e necrotérios deverão ser construídos com recuos frontais, 
laterais e de fundo mínimos de 5,00m (cinco metros).
Art. 62 - Os edifícios destinados a postos de serviço e de abastecimento de 
veículos deverão ter os seguintes recuos mínimos:
I - 10,00m (dez metros) para o frontal, sem prejuízo da observância de recuo 
frontal superior exigível para o local;
II - 3,00m (três metros) para os laterais;
III - 3,00m (três metros) para o fundo.
§ 1ºNo caso de lote de esquina, o posto de serviço e de abastecimento de veículos 
deverá obedecer aos recuos frontais mínimos estabelecidos por esta lei complementar, não 
podendo, emnenhum caso, ser inferior a 10,00m (dez metros) para a via de maior importância 
e de 5,00m (cinco metros) para a via de menor importância, mediante manifestação do órgão 
competente de trânsito, o qual definirá o grau de importância de cada via no caso de terem 
igual classificação viária.
§ 2º Os aparelhos abastecedores de combustíveis, energia e ar deverão distar:
I - 5,00m (cinco metros), no mínimo, do alinhamento da via;
II - 4,00m (quatro metros), no mínimo, de qualquer ponto da edificação.
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Art.63 - As edificações destinadas às atividades classificadas como CS4 nesta Lei 
Complementar deverão atender aos seguintes recuos mínimos, com exceção a hospitais, 
maternidades, prontos-socorros e unidades de pronto atendimento:
I - 10,00m (dez metros) para o frontal;
II - 3,00m (três metros) para as laterais;
III - 4,00m (quatro metros) para o fundo.
Parágrafo único.No caso de lote de esquina, as edificações descritas no caput 
deverão obedecer aos recuos mínimos estabelecidos por esta lei complementar, não 
podendo, em nenhum caso, ser inferior a 10,00m (dez metros) para a via de maior 
importância e de 5,00m (cinco metros) para a via de menor importância, mediante 
manifestação do órgão competente de trânsito, o qual definirá o grau de importância de cada 
via no caso de terem igual classificação viária.
Art. 64 - No caso de imóveis localizados em sopé de morros, patamares da encosta 
ou em planícies alveolares, o recuo da edificação, em relação ao talude imediatamente a 
montante, deverá ser definido por laudo geotécnico assinado por responsável técnico ou ser 
de, no mínimo, 20,00m (vinte metros).
Parágrafo único.A distância prevista no caput deste artigo poderá ser reduzida 
mediante obras de contenção e segurança devidamente aprovadas pelo órgão competente.
Art. 65 - Toda e qualquer edificação, além dos recuos mínimos exigidos por esta lei 
complementar, poderá dispor de áreas fechadas internas (poços) de iluminação e ventilação, 
denominadas principal, quando destinadas a compartimentos de utilização prolongada e 
transitória, nos demais casos, desde que satisfaçam às seguintes exigências:
I - Afastar do centro de qualquer abertura à face da parede oposta, medido sobre 
a perpendicular traçada no plano horizontal, bem como permitir a inscrição de um círculo de 
diâmetro igual a:
a. 2,00m (dois metros), para a área de utilização prolongada;
b. 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), para área de utilização transitória;
II - Ter superfície mínima de 10,00m² (dez metros quadrados), para a área de 
utilização prolongada e 6,00m² (seis metros quadrados) para área de utilização transitória;
III - estar situada em parede de reentrância cujo recuo, a partir do primeiro 
pavimento acima do térreo, seja dado pelas fórmulas: (Inciso e alíneas alterados pela Lei 
Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
a) para compartimentos de utilização prolongada noturna (dormitórios e salas￾dormitório): 
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1. 1,20 (H/5 – 1,50), até 4 (quatro) pavimentos, com mínimo de 1,50m (um metro 
e cinquenta centímetros); 
2. 1,20 (H/5 – 2,00), acima de 4 (quatro) pavimentos, com mínimo de 2,00m (dois 
metros), e 
b) para os demais compartimentos de utilização prolongada diurna e de utilização 
transitória: 
1. 1,20 (H/7 – 1,50), até 4 (quatro) pavimentos, com mínimo de 1,50m (um metro 
e cinquenta centímetros); 
2. 1,20 (H/7 – 2,00), acima de 4 (quatro) pavimentos, com mínimo de 2,00m (dois 
metros). 
Parágrafo único. Para cálculo da altura “H”, será considerada a espessura mínima 
de 0,15m (quinze centímetros), para cada laje do piso e cobertura. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
Art. 66 - Para uma ou mais edificações no mesmo lote, inclusive nos casos de 
justaposição, a projeção sobre um eixo imaginário na direção leste-oeste, do maior 
comprimento da edificação sem embasamento ou do bloco da edificação situado acima do 
embasamento, obtido pela medida entre as faces exteriores das empenas opostas, não 
poderá ultrapassar 60,00m (sessenta metros).
Seção III
Da Taxa de Permeabilidade
Art. 67 - As novas edificações e reformas com ampliação acima de 50% (cinquenta 
por cento) da área construída deverão, obrigatoriamente, possuir taxa de permeabilidade de 
ao menos 15% (quinze por cento) da área do lote, exceto nas zonas ZPDS e ZPDS-R, em que 
deverão possuir taxa de permeabilidade de ao menos 50% (cinquenta por cento) da área do 
lote.
§ 1º A taxa de permeabilidade não será exigida nas Áreas de Proteção Cultural e 
Paisagística -APCP e nos imóveis tombados.
§ 2º A taxa de permeabilidade poderá ser garantida por meio da utilização de 
reservatório de retenção, o qual poderá ser de retardo, acumulação ou reuso, conforme 
regulamentação específica, cujo volume será calculado da seguinte forma: (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
CR = AT x 0,15 x IP x t, onde: 
I – CR: volume da Caixa de Retenção 
II – AT: área do terreno 
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III – IP: 0,06m/h 
IV – t: 1 h
§ 3º Para efeito docálculo da Taxa de Permeabilidade, não serão consideradas 
áreas verdes ou jardins localizados sobre lajes e subsolos edificados.
Art. 68 - Todos os lotes deverão atender as taxas de permeabilidade mínima 
estabelecidas para cada Zona Urbanística, conforme disposto no Anexo VII - Quadro de Índices 
Urbanísticos.
Parágrafo único. Nos lotes com área superior a 500m² (quinhentos metros 
quadrados), que não estejam localizados em ZEPAM, ZPDS e ZPDS-R, a taxa de permeabilidade 
prevista no caput deste artigo poderá ser reduzida quando o volume de águas pluviais 
captado for garantidopor caixas de retenção ou retardo de água, sem prejuízo para a 
permeabilidade.
Art. 69 - Nos processos de licenciamento de edificações novas ou de reformas com 
alteração de área construída superior a 50% (cinquenta por cento) em lotes com área superior 
a 1.000m² (mil metros quadrados), é obrigatória a reserva para aproveitamento de águas 
pluviais provenientes das coberturas das edificações para fins não potáveis.
§ 1º O volume mínimo obrigatório de reserva de que trata o caput deste artigo 
será calculado de acordo com as seguintes fórmulas:
I - No caso de coberturas impermeáveis:
a. Vri = 16,00 x ACi, sendo:
b. Vri: volume mínimo de reservação para aproveitamento de águas pluviais 
provenientes de coberturas impermeáveis, em litros;
c. ACi: área de cobertura impermeável, em metros quadrados;
II - No caso de coberturas verdes:
a. Vrv = 5,4 x ACv, sendo:
b. Vrv: volume mínimo de reservação para aproveitamento de águas pluviais 
provenientes de coberturas verdes, em litros;
c. ACv: área de cobertura verde, em metros quadrados.
§ 2º No caso de coberturas mistas (parte impermeável/parte verde), o volume 
mínimo de reservação de que trata o caput deste artigo será calculado a partir da soma dos 
volumes mínimos parciais, sendo estes obtidos conforme equações de seu § 1º:
a. Vrm = Vri Vrv, sendo:
b. Vrm: volume mínimo de reservação para aproveitamento de águas pluviais 
provenientes de coberturas mistas, em litros;
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c. Vri: volume mínimo de reservação para aproveitamento de águas pluviais 
provenientes de coberturas impermeáveis, em litros;
d. Vrv: volume mínimo de reservação para aproveitamento de águas pluviais 
provenientes de coberturas verdes, em litros.
§ 3º O volume de reservação de que trata o caput deste artigo não poderá ser 
utilizado no cômputo do volume mínimo de reservação de controle do escoamento 
superficial.
§ 4º A utilização das águas da reservação de controle do escoamento superficial só 
será permitida se utilizada para fins não potáveis.
§ 5º A estrutura de reservação de que trata o caput deste artigo deverá ser 
provida de grelhas ou outro dispositivo para retenção de material grosseiro, como folhas, 
pedaços de madeira, restos de papel, corpos de pequenos animais, entre outros, além de 
dispositivo de descarte de água pluvial inicial de chuva.
§ 6º As águas captadas provenientes das coberturas das edificações não poderão 
ser utilizadas para consumo humano, lavagem de alimentos ou banho.
Seção IV
Dos Pavimentos
Art. 70 - Os pavimentos deverão respeitar os seguintes critérios:
I - Pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) para os casos 
de Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP;
II - Pé-direito mínimo de 2,70m (dois metros e setenta centímetros) para os casos 
não incluídos no inciso I;
III - Pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para os 
casos de garagens, estacionamentos cobertos e áreas molhadas, livres de qualquer obstáculo 
à passagem;
IV – pé-direito máximo de 5,70 m (cinco metros e setenta centímetros) para uso 
residencial; (Alterado pela Lei Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
V - Nível máximo permitido no piso do pavimento térreo, nos recuos obrigatórios 
frontal, laterais e de fundos, será de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação 
ao meio fio.
§1º Em terrenos onde há inclinação, como nos morros, o nível do pavimento será 
medido a partir do ponto médio da testada do lote. (Acrescido pela Lei Complementar nº 
1142, de 22/12/2023)
§ 2º Quando o pé-direito exceder a 5,70 m (cinco metros e setenta centímetros) 
será considerado mais um pavimento, exceto para os usos não residenciais, onde será 
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admitida altura máxima de 8,70 m (oito metros e setenta centímetros). (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
§ 3º Nos zoneamentos ZCOR-2, ZE e ZI não se aplicam os limites do inciso IV e do § 
2º deste artigo. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
Art. 71 Será permitida a utilização dos 05 (cinco) primeiros pavimentos como 
embasamento. (Alterado pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
Parágrafo único. Será permitida a utilização da laje de cobertura do embasamento, 
desde que não seja coberta, para usos de lazer e convivência ou se vinculada ao primeiro 
pavimento tipo.
Seção V
Do Coeficiente de Aproveitamento
Art. 72 - No cálculo do coeficiente de aproveitamento deverão ser respeitas as 
seguintes condicionantes:
I - Nas edificações com uma ou mais unidades por lote, a exemplo de hotéis, flats, 
edificações residenciais pluri-habitacionais, edificações de prestação de serviços e hospitais, 
não serão computadas as áreas de uso comum, tais como: caixas de escadas, poços de 
elevadores, garagens, áreas de lazer e circulações;
II - Nas edificações com uma ou mais unidades por lote, a exemplo de hotéis, flats, 
edificações residenciais pluri-habitacionais, edificações de prestação de serviços e hospitais, 
não serão computadas as jardineiras, e a somatória das áreas privativas referentes a terraços, 
terraços técnicos e varandas, que possuírem área inferior ou igual a 30% (trinta por cento) da 
área interna da unidade privativa;
III - Nas edificações do tipo centros comerciais, não serão computadas as áreas de 
uso comum, tais como: caixas de escadas, poços de elevadores e garagens;
IV - Nas edificações residenciais pluri-habitacionais não serão computados os 
pavimentos contíguos ao inferior, quando utilizarem circulação vertical privativa.
Parágrafo único. No caso dos lotes voltados para mais de uma via e com diferentes 
coeficientes de aproveitamento, prevalecerá o maior coeficiente, desde que a somatória das 
testadas de maior potencial sejam, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da somatória das 
demais testadas do lote.
Art. 73 - Nas áreas suscetíveis a ressacas e inundações, os projetos que 
propuserem a ocupação de subsolo serão aprovados somente mediante projeto de 
minimização do risco de inundações e enchentes no lote.
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§ 1º Os projetos serão analisados pelos órgãos responsáveis municipais 
competentes.
§ 2º As soluções deverão ser voltadas ao acréscimo de contribuição decorrente do 
rebaixamento de lençol freático de edificações dotadas de subsolos voltadas a compensar o 
acréscimo de contribuição da carga pluvial e voltadas a minimizar os efeitos das ressacas e 
maré alta.
§ 3º Os lotes inseridos nas áreas suscetíveis a ressacas e inundações serão anexo 
VI - Planta de Zoneamento de Suscetibilidade.
Art. 74 - O coeficiente de aproveitamento - CA fica dividido em:
I - Coeficiente de aproveitamento mínimo - CAmin:índice que, multiplicado pela 
área do terreno a ser edificado, determina a área construída mínima obrigatória para o lote, 
abaixo do qual o imóvel poderá ser considerado subutilizado ou não utilizado;
II - Coeficiente de aproveitamento básico - CAb:índice que, multiplicado pela área 
do terreno a ser edificado, determina a área construída permitida para lote sem exigência de 
contrapartida;
III - Coeficiente de aproveitamento máximo - CAmax: índice que, multiplicado pela 
área do terreno a ser edificado, determina a área construída permitida para lote, com 
exigência de contrapartida.
Seção VI
Da Taxa de Ocupação
Art. 75 - Taxa de ocupação é a relação entre a área de projeção da edificação ou 
edificações sobre o plano horizontal e área do lote.
Parágrafo único. As taxas de ocupação não poderão ser consideradas 
isoladamente por pavimento.
Art. 76 - No cálculo da taxa de ocupação do lote não serão computadas as áreas 
relativas a beirais de até 1,00m (um metro) de largura, marquises ou circulações e passagens 
externas cobertas ao nível do pavimento térreo, abrigos individuais de autos de passeio e 
abrigo de mesas em restaurantes quando erigidos em estrutura e cobertura leves, terraços, 
áreas técnicas, varandas cobertas quando possuírem área inferior ou igual a 30% (trinta por 
cento) da área total da unidade, elementos arquitetônicos decorativos, tais como jardineiras, 
área de pergolado, caixas de ar condicionado, poços de elevadores e de iluminação, dutos de 
ventilação, casas de força e medidores, grupo geradores, abrigos de gás, guaritas, rampas de 
auto e subsolos, áreas descobertas sobre a projeção da edificação.
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Parágrafo único. Para edificações regularmente construídas antes da vigência 
desta lei complementar, não serão computadas as áreas construídas para atendimento da 
acessibilidade universal do imóvel.
Art. 77 - A taxa de ocupação - TO do lote não será aplicada aos subsolos 
utilizados,exclusivamente, para estacionamento de veículos e áreas técnicas da edificação.
Seção VII
Das Vagas
Art. 78 - Fica estabelecida para cada zona urbanística, a exigência de 1 (uma) vaga 
para estacionamento de veículos automotores, dentro do respectivo terreno, por unidade 
autônoma, exceto nos casos:
§ 1º Os empreendimentos habitacionais localizados nas Áreas de Adensamento 
Sustentável - AAS ficam desobrigados do atendimento do número mínimo de vagas de 
garagem, excetuados todos os demais empreendimentos não residenciais.
§ 2º Nas Áreas de Proteção Cultural e Paisagística - APCP fica desobrigado o 
atendimento do mínimo de vagas de garagem. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 
07/07/2022)
§ 3ºOs Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHISficam 
desobrigados do atendimento do número mínimo de vagas de garagem, excetuadas as 
atividades comerciais e de serviços, que deverão reservar dentro do lote1 (uma) vaga de carga 
e descarga.
§ 4º suprimido. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
§ 5º No caso de número de vagas superior a 100 (cem) serão exigidos dispositivos 
para entrada e saída dos veículos, a fim de minimizar a interferência no tráfego da via de 
acesso ao imóvel.
§ 6º. Nos demais casos não residenciais fica desobrigado a colocar vagas de 
estacionamento para imóveis com até 500 m² (quinhentos metros quadrados) de área 
construída, devendo apresentar declaração para convênio com estacionamento dentro de um 
raio de 200m (duzentos metros); deverá ser atendida a razão de 1 (uma) vaga para cada 50m² 
(cinquenta metros quadrados) quando a construção resultar em até 2500m² (dois mil e
quinhentos metros quadrados) de área útil e 30m² (trinta metros quadrados) quando a 
construção resultar em mais de 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) de área 
útil. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
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§ 7º Em empreendimentos em que haja relevante interesse público deverá ser 
atendida a razão de 1 (uma) vaga para cada 200m² (duzentos metros quadrados) de área 
construída.
§ 8º As áreas de estacionamento em estabelecimentos comerciais e edifícios 
destinados a garagens com mais de 20 (vinte) vagas, exceto para os empreendimentos 
residenciais, deverão conter espaço para circulação e travessia de pedestres demarcados no 
solo, com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) previstas em projeto.
§ 9º Os empreendimentos habitacionais localizados na Zona de Qualificação 
Central – ZC ficam desobrigados do atendimento do número mínimo de vagas de garagem.
(Acrescido pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
Art. 79 - A construção de todo e qualquer edifício de garagem comercial deverá 
respeitar os recuos mínimos da via em que se localize e deverá contar com área de espera e 
acomodação de veículos no pavimento térreo, equivalente a 5% (cinco por cento) das vagas, 
podendo ocupar os recuos.
Parágrafo único - Para os edifícios mencionados no caput, as rampas de acesso 
deverão respeitar uma distância mínima de 5,00m (cinco metros) do alinhamento frontal, de 
forma a existir uma área plana de acomodação de veículos.
Art. 80 O espaço mínimo para estacionar um veículo será de 4,80m (quatro metros 
e oitenta centímetros) por 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), para uso residencial, 
comercial e de serviços, sendo esse espaço de 7,00m (sete metros) por 3,00m (três metros) 
para a categoria de uso industrial e de motocicletas, com 1,00 m (um metro) por 2,00 m (dois 
metros). (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
Parágrafo único - Nas vagas destinadas a deficientes físicos, as dimensões e 
número deverão obedecer à legislação específica.
CAPÍTULO III
DAS DIFERENÇAS ZONAIS
Art. 81 - As condicionantes de ocupação e aproveitamento dos lotes serão 
estabelecidas segundo a zona a que pertencem.
Art. 82 - Os imóveis são emplacados de acordo com as vias e os limites das zonas 
urbanísticas que os definem.
Parágrafo único. Nos casos de desmembramento ou unificação de lotes a 
classificação da zona será definida pelo resultado do respectivo emplacamento.
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Seção I
Da Área de Adensamento Sustentável
Art. 83 - Na Área de Adensamento Sustentável - AAS ficam definidos os seguintes 
coeficientes de aproveitamento:
I - Coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,5 (cinco décimos) vezes a área do 
lote;
II - Coeficiente de aproveitamento básico de 7 (sete) vezes a área do lote;
(Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
III - Coeficiente de aproveitamento máximo de 9 (nove) vezes a área do lote;
Art. 84 Na Área de Adensamento Sustentável - AAS, respeitando-se os 
recuos definidos nesta lei complementar, fica estabelecida a taxa de ocupação 
máxima de 80% (oitenta por cento). (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 
07/07/2022)
I - suprimido. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 
07/07/2022)
II - suprimido. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
Art. 85 - Na Área de Adensamento Sustentável - AAS, para o cálculo de Outorga 
Onerosa do Direito de Construir - OODC, conforme a fórmula definida nesta Lei 
Complementar, o fator de planejamento - Fp, é de 0,05 (cinco centésimos).
Art. 86 Os empreendimentos enquadrados como Habitação de Mercado Popular -
HMP localizados nas Áreas de Adensamento Sustentável - AAS, com oferta de comércio e 
serviços no pavimento térreo, ficam dispensados da Outorga Onerosa do Direito de Construir -
OODC. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
Seção II
Da Zona de Urbanização Incentivada
Art. 87 - Na Zona de Urbanização Incentivada - ZUI ficam definidos os seguintes 
coeficientes de aproveitamento:
I - coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,4 (quatro décimos) vezes a área do 
lote;
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II - coeficiente de aproveitamento básico de 7 (sete) vezes a área do lote;
(Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
III - coeficiente de aproveitamento máximo de 8 (oito) vezes a área do lote.
(Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
Art. 88 Na Zona de Urbanização Incentivada - ZUI, respeitando-se os recuos 
definidos nesta lei complementar, fica estabelecida a taxa de ocupação máxima de 80% 
(oitenta por cento). (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
I - suprimido. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
II - suprimido. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
Art. 89 - Na Zona de Urbanização Incentivada - ZUI, para o cálculo de Outorga 
Onerosa do Direito de Construir - OODC, conforme a fórmula definida nesta Lei 
Complementar, o fator de planejamento - Fp, é de 0,10 (umdécimo).
Seção III
Da Zona de Urbanização Incentivada Futura
Art. 90 - Na Zona de Urbanização Incentivada Futura - ZUIF ficam definidos os 
seguintes coeficientes de aproveitamento:
I - Coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,4 (quatro décimos) vezes a área do 
lote;
II - coeficiente de aproveitamento básico de 7 (sete) vezes a área do lote;
(Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
III - coeficiente de aproveitamento máximo de 8 (oito) vezes a área do lote.
(Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
Art. 91 Na Zona de Urbanização Incentivada Futura - ZUIF, respeitando-se os 
recuos definidos nesta lei complementar, fica estabelecida a taxa de ocupação máxima de 
80% (oitenta por cento). (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
I - suprimido. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
II - suprimido (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
Art. 92. Na Zona de Urbanização Incentivada Futura – ZUIF, para o cálculo de 
Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC, conforme a fórmula definida nesta Lei 
Complementar, o fator de planejamento – Fp, é de 0,15 (quinze centésimos). (Alterado pela 
Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
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Seção IV
Da Zona Eixo de Interesse Metropolitano
Art. 93 Na Zona Eixo de Interesse Metropolitano - ZIM ficam definidos os 
coeficientes de aproveitamento do zoneamento em que se encontra. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
I - suprimido. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
II - suprimido. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
III - suprimido. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)”
Art. 94 Na Zona Eixo de Interesse Metropolitano - ZIM, respeitando-se os recuos 
definidos nesta Lei Complementar, fica estabelecida a taxa de ocupação do zoneamento em 
que se encontra. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
I - suprimido. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
II - suprimido. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)”
Art. 95 Na Zona Eixo de Interesse Metropolitano - ZIM, para o cálculo de Outorga 
Onerosa do Direito de Construir - OODC, conforme a fórmula definida nesta Lei 
Complementar, o fator de planejamento - Fp, é de acordo com o zoneamento em que se
encontra. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
Seção V
Da Zona de Qualificação Central
Art. 96 - Na Zona de Qualificação Central - ZC ficam definidos os seguintes 
coeficientes de aproveitamento:
I - Coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,1 (um décimo) vezes a área do lote;
II - coeficiente de aproveitamento básico de 7 (sete) vezes a área do lote;
(Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
III - Coeficiente de aproveitamento máximo de 8 (oito) vezes a área do lote;
Art. 97 - Na Zona de Qualificação Central - ZC, respeitando-se os recuos definidos 
nesta lei complementar, ficam estabelecidas as seguintes taxas de ocupação máxima:
I - 100% (cem por cento) no pavimento térreo;
II - 80% (oitenta por cento) nos demais pavimentos. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
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III - suprimido. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
Art. 98 - Na Zona de Qualificação Central - ZC, para o cálculo de Outorga Onerosa 
do Direito de Construir - OODC, conforme a fórmula definida nesta Lei Complementar, o fator 
de planejamento - Fp, é de 0,10 (um décimo).
Art. 99 - Os imóveis tombados poderão ter taxa de ocupação de 100% (cem por 
cento) no pavimento térreo mediante parecer favorável do Órgão Municipal competente e do 
CONDEPHASV.
Seção VI
Da Zona Corredor
Art. 100. Na Zona Corredor 1 e 2 – ZCOR-1 e ZCOR-2, ficam definidos os seguintes 
coeficientes de aproveitamento: (Alterado pela Lei Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
I - Coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,10 (um décimo) vezes a área do 
lote;
II - coeficiente de aproveitamento básico de 7 (sete) vezes a área do lote;
(Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
III - coeficiente de aproveitamento máximo de 8 (oito) vezes a área do lote.
(Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
Art. 101 Na Zona Corredor 1 e 2 – ZCOR-1 e ZCOR-2, respeitando-se os recuos 
definidos nesta Lei Complementar, fica estabelecida a taxa de ocupação máxima de 80% 
(oitenta por cento). (Alterado pela Lei Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
I - suprimido. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
II - suprimido. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
Art. 102 Na Zona Corredor 1 e 2 – ZCOR-1 e ZCOR-2, para o cálculo de Outorga 
Onerosa do Direito de Construir – OODC, conforme a fórmula definida nesta Lei 
Complementar, o fator de planejamento – Fp, é de 0,40 (quatro décimos). (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
Seção VII
Da Zona Mista
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Art. 103 - Na Zona Mista - ZM ficam definidos os seguintes coeficientes de 
aproveitamento:
I - Coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,1 (um décimo) vezes a área do lote;
II - Coeficiente de aproveitamento básico de 5 (cinco) vezes a área do lote;
III - Coeficiente de aproveitamento máximo de 6 (seis) vezes a área do lote;
Art. 104 Na Zona Mista - ZM, respeitando-se os recuos definidos nesta lei 
complementar, fica estabelecida a taxa de ocupação máxima de 60% (sessenta por cento).
(Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
I - suprimido. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
II - suprimido. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
Art. 105 Na Zona Mista – ZM, para o cálculo de Outorga Onerosa do Direito de 
Construir – OODC, conforme a fórmula definida nesta Lei Complementar, o fator de 
planejamento – Fp, é de 0,25 (vinte e cinco centésimos). (Alterado pela Lei Complementar nº 
1142, de 22/12/2023)
Seção VIII
Das Zonas Especiais de Interesse Social
Art. 106 - NasZonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 1 e 2 ficam definidos os 
seguintes coeficientes de aproveitamento:
I - coeficiente de aproveitamento mínimo não se aplica; (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
II - Coeficiente de aproveitamento básico de 5 (cinco) vezes a área do lote;
III - Coeficiente de aproveitamento máximo de 6 (seis) vezes a área do lote;
Parágrafo único. Nas Zonas Especiais de Interesse Social, ZEIS 1 e 2, para fins de 
aplicação do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - PEUC, conforme disposto 
na legislação vigente, fica definido o coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,5 (cinco 
décimos).
Art. 107 Nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 1 e 2, respeitando-se os 
recuos definidos nesta lei complementar, fica estabelecida a taxa de ocupação máxima de 
80% (oitenta por cento). (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
I - suprimido.” (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
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Art. 108 - Na Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 1 e 2, para o cálculo de 
Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC, conforme a fórmula definida nesta Lei 
Complementar, o fator de planejamento - Fp, é de 0,0 (zero).
Seção IX
Das Zonas de Qualificação Econômica
Art. 109 - Nas Zonas de Qualificação Econômica - ZE ficam definidos os seguintes 
coeficientes de aproveitamento:
I - coeficiente de aproveitamento mínimo não se aplica; (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
II - Coeficiente de aproveitamento básico de 3 (três) vezes a área do lote;
III - Coeficiente de aproveitamento máximo de 5 (cinco) vezes a área do lote;
Art. 110 Nas Zonas de Qualificação Econômica - ZE, respeitando-se os recuos 
definidos nesta lei complementar, fica estabelecida a taxa de ocupação máxima de 40% 
(quarenta por cento). (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
I - suprimido.” (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
Art. 111 - Nas Zonas de Qualificação Econômica - ZE, para o cálculo de Outorga 
Onerosa do Direito de Construir - OODC, conforme a fórmula definida nesta Lei 
Complementar, o fator de planejamento - Fp, é de 0,2 (doisdécimos).
Seção X
Das Zonas de Qualificação Industrial
Art. 112 - Nas Zonas de Qualificação Industrial - ZI ficam definidos os seguintes 
coeficientes de aproveitamento:
I - coeficiente de aproveitamento mínimo não se aplica; (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
II - Coeficiente de aproveitamento básico de 3 (três) vezes a área do lote;
III - Coeficiente de aproveitamento máximo de 5 (cinco) vezes a área do lote;
Art. 113 Nas Zonas de Qualificação Industrial - ZI, respeitando-se os recuos 
definidos nesta lei complementar, fica estabelecida a taxa de ocupação máxima de 40% 
(quarenta por cento). (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
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I - suprimido.” (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
Art. 114. Nas Zonas de Qualificação Industrial – ZI, para o cálculo de Outorga 
Onerosa do Direito de Construir – OODC, conforme a fórmula definida nesta Lei 
Complementar, o fator de planejamento – Fp, é de 0,30 (três décimos). (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
Seção XI
Da Zona de Qualificação Urbana
Art. 115 Na Zona de Qualificação Urbana – ZU e suas subdivisões, ficam definidos 
os seguintes coeficientes de aproveitamento: (Alterado pela Lei Complementar nº 1181, de 
16/12/2024)
I – ZU: coeficiente de aproveitamento mínimo – CAmin não se aplica; coeficiente 
de aproveitamento básico – CAb de 5 (cinco) vezes a área do lote; coeficiente de 
aproveitamento máximo – CAmax de 8 (oito) vezes a área do lote. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
II – ZU-1: coeficiente de aproveitamento mínimo – CAmin de 0,5 (cinco décimos) 
da área do lote; coeficiente de aproveitamento básico – CAb de 7 (sete) vezes a área do lote; 
coeficiente de aproveitamento máximo – CAmax de 9 (nove) vezes a área do lote. (Alterado
pela Lei Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
III – ZU-2: coeficiente de aproveitamento mínimo – CAmin de 0,5 (cinco décimos) 
da área do lote; coeficiente de aproveitamento básico – CAb de 7 (sete) vezes a área do lote; 
coeficiente de aproveitamento máximo – CAmax de 9 (nove) vezes a área do lote. (Alterado
pela Lei Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
IV – ZU-3: coeficiente de aproveitamento mínimo – CAmin de 0,1 (um décimo) da 
área do lote; coeficiente de aproveitamento básico – CAb de 7 (sete) vezes a área do lote; 
coeficiente de aproveitamento máximo – CAmax de 8 (oito) vezes a área do lote.” (Alterado
pela Lei Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
Art. 116 Na Zona de Qualificação Urbana – ZU e suas subdivisões, respeitando-se 
os recuos definidos nesta Lei Complementar, ficam estabelecidas as taxas de ocupação 
máximas: (Alterado pela Lei Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
I – ZU: 60% (sessenta por cento); (Alterado pela Lei Complementar nº 1181, de 
16/12/2024)
II – ZU-1: 80% (oitenta por cento); (Alterado pela Lei Complementar nº 1181, de 
16/12/2024)
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III – ZU-2: 80% (oitenta por cento); (Alterado pela Lei Complementar nº 1181, de 
16/12/2024)
IV – ZU-3: 100% (cem por cento) no pavimento térreo e 80% (oitenta por cento) 
nos demais pavimentos. (Alterado pela Lei Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
Art. 117 Na Zona de Qualificação Urbana – ZU e suas subdivisões, para o cálculo de 
Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC, conforme a fórmula definida nesta Lei 
Complementar, o fator de planejamento – Fp, é: (Alterado pela Lei Complementar nº 1181, de 
16/12/2024)
I – ZU: 0,40 (quatro décimos); (Alterado pela Lei Complementar nº 1181, de 
16/12/2024)
II – ZU-1: 0,05 (cinco centésimos); (Alterado pela Lei Complementar nº 1181, de 
16/12/2024)
III – ZU-2: 0,05 (cinco centésimos); (Alterado pela Lei Complementar nº 1181, de 
16/12/2024)
IV – ZU-3: 0,10 (um décimo).” (Alterado pela Lei Complementar nº 1181, de 
16/12/2024)
“Art. 118 Na Zona de Qualificação Urbana – ZU e suas subdivisões, delimitadas no 
Anexo III - Planta de Zoneamento Urbanístico, fica condicionado o direito de preempção ao 
Poder Público Municipal, quando da aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa 
entre particulares, conforme disposto na alínea "j", do inc. IX, do art. 60 e art. 84, art. 85, art. 
86, art. 88 e art. 89, da Lei Complementar 917, de 14 de dezembro de 2018. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
Art. 119 Nas Zonas de Qualificação Urbana - ZU e suas subdivisões, delimitadas no 
Anexo III - Planta de Zoneamento Urbanístico, ficam estabelecidos os mesmos perímetros 
para a realização do instrumento disposto na alínea "n", do inc. IX, do art. 60, art. 95, art. 96, 
art. 97 e art. 98, da Lei Complementar 917, de 14 de dezembro de 2018. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
Seção XII-A
A Das Zonas Especiais de Turismo
(Seção e artigos 119-A a 119-R acrescidos pela Lei Complementar nº 1142, de 
22/12/2023)
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Art. 119-A Na Zona Especial de Turismo 1 - ZET-1 ficam definidos os seguintes 
coeficientes de aproveitamento: 
I - Coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,1 (um décimo) vezes a área do lote; 
II - Coeficiente de aproveitamento básico de 0,1 (um décimo) vezes a área do lote; 
III - Coeficiente de aproveitamento máximo 0,4 (quatro décimos) vezes a área do 
lote. 
Art. 119-B Na Zona Especial de Turismo 1 - ZET-1, respeitando-se os recuos 
definidos nesta lei complementar, fica estabelecida a taxa de ocupação máxima de 10% (dez 
por cento). 
Art. 119-C Na Zona Especial de Turismo 1 - ZET-1, para o cálculo de Outorga 
Onerosa do Direito de Construir - OODC, conforme a fórmula definida nesta Lei 
Complementar, o fator de planejamento - Fp, é de 0,5 (cinco décimos). 
Art. 119-D Na Zona Especial de Turismo 2 - ZET-2 ficam definidos os seguintes 
coeficientes de aproveitamento: 
I - Coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,1 (um décimo) vezes a área do lote; 
II - Coeficiente de aproveitamento básico de 5 (cinco) vezes a área do lote; 
III - Coeficiente de aproveitamento máximo 6 (seis) vezes a área do lote. 
Art. 119-E Na Zona Especial de Turismo 2 - ZET-2, respeitando-se os recuos 
definidos nesta lei complementar, fica estabelecida a taxa de ocupação máxima de 60% 
(sessenta por cento). 
Art. 119-F Na Zona Especial de Turismo 2 - ZET-2, para o cálculo de Outorga 
Onerosa do Direito de Construir - OODC, conforme a fórmula definida nesta Lei 
Complementar, o fator de planejamento - Fp, é de 0,25 (vinte e cinco centésimos). 
Art. 119-G Na Zona Especial de Turismo 3 - ZET-3 ficam definidos os seguintes 
coeficientes de aproveitamento: 
I - Coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,1 (um décimo) vezes a área do lote; 
II - Coeficiente de aproveitamento básico de 5 (cinco) vezes a área do lote; 
III - Coeficiente de aproveitamento máximo 6 (seis) vezes a área do lote. 
Art. 119-H Na Zona Especial de Turismo 3 - ZET-3, respeitando-se os recuos 
definidos nesta lei complementar, fica estabelecida a taxa de ocupação máxima de 60% 
(sessenta por cento). 
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Art. 119-I Na Zona Especial de Turismo 3 - ZET-3, para o cálculo de Outorga 
Onerosa do Direito de Construir - OODC, conforme a fórmula definida nesta Lei 
Complementar, o fator de planejamento - Fp, é de 0,25 (vinte e cinco centésimos). 
Art. 119-J Na Zona Especial de Turismo 4 - ZET-4 ficam definidos os seguintes 
coeficientes de aproveitamento: 
I - Coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,1 (um décimo) vezes a área do lote; 
II - Coeficiente de aproveitamento básico de 7 (sete) vezes a área do lote; 
III - Coeficiente de aproveitamento máximo 8 (oito) vezes a área do lote. 
Art. 119-K Na Zona Especial de Turismo 4 - ZET-4, respeitando-se os recuos 
definidos nesta lei complementar, fica estabelecida a taxa de ocupação máxima de 80% 
(oitenta por cento). 
Art. 119-L Na Zona Especial de Turismo 4 - ZET-4, para o cálculo de Outorga 
Onerosa do Direito de Construir - OODC, conforme a fórmula definida nesta Lei 
Complementar, o fator de planejamento - Fp, é de 0,05 (cinco centésimos). 
Art. 119-M Na Zona Especial de Turismo 5 - ZET-5 ficam definidos os seguintes 
coeficientes de aproveitamento: 
I - Coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,5 (cinco décimos) vezes a área do 
lote; 
II - Coeficiente de aproveitamento básico de 7 (sete) vezes a área do lote; 
III - Coeficiente de aproveitamento máximo 9 (nove) vezes a área do lote. 
Art. 119-N Na Zona Especial de Turismo 5 - ZET-5, respeitando-se os recuos 
definidos nesta lei complementar, fica estabelecida a taxa de ocupação máxima de 80% 
(oitenta por cento). 
Art. 119-O Na Zona Especial de Turismo 5 - ZET-5, para o cálculo de Outorga 
Onerosa do Direito de Construir - OODC, conforme a fórmula definida nesta Lei 
Complementar, o fator de planejamento - Fp, é de 0,05 (cinco centésimos). 
Art. 119-P Na Zona Especial de Turismo 6 - ZET-6 ficam definidos os seguintes 
coeficientes de aproveitamento: 
I - Coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,1 (um décimo) vezes a área do lote; 
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II - Coeficiente de aproveitamento básico de 5 (cinco) vezes a área do lote; 
III - Coeficiente de aproveitamento máximo 6 (seis) vezes a área do lote. 
Art. 119-Q Na Zona Especial de Turismo 6 - ZET-6, respeitando-se os recuos 
definidos nesta lei complementar, fica estabelecida a taxa de ocupação máxima de 60% 
(sessenta por cento). 
Art. 119-R Na Zona Especial de Turismo 6 - ZET-6, para o cálculo de Outorga 
Onerosa do Direito de Construir - OODC, conforme a fórmula definida nesta Lei 
Complementar, o fator de planejamento - Fp, é de 0,05 (cinco centésimos).
Seção XII
Da Zona Especial de Preservação
Art. 120 - Na Zona Especial de Preservação - ZEP serão permitidos usos especiais e 
instalações permanentes previstas para empreendimentos destinados a parques ecológicos 
ou arqueológicos, à instalação de atividades de pesquisa científica e ecoturismo, em especial 
dependências de apoio como alojamentos, sanitários, vestiários, portarias, escritórios, com 
taxa de ocupação máxima de 5% (cinco por cento), admitindo-se, ainda, instalações 
provisórias e desmontáveis, desde que não potencializem impactos quanto a:
a. Instabilidade das encostas;
b. Erosão;
c. Assoreamento da drenagem;
d. Degradação ou supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, com suas 
formações florestais e ecossistemas associados, a exemplo das restingas e manguezais;
e. Fragmentação e perda de fauna nativa do Bioma Mata Atlântica;
Parágrafo único. O projeto de implantação das atividades mencionadas no caput 
deverá ser acompanhado de parecer técnico ambiental ou geológico-geotécnico, elaborados 
por técnicos competentes, sendo submetido à análise do órgão municipal ambiental.
Art. 121 - Não serão permitidas reformas ou ampliações das edificações dentro da 
Zona Especial de Preservação - ZEP cadastradas pelo órgão competente responsável, exceto 
se em situação de risco geológico.
Seção XIII
Da Zona Especial de Proteção Ambiental
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Art. 122 - Na Zona Especial de Proteção Ambiental - ZEPAM ficam definidos os 
seguintes coeficientes de aproveitamento:
I - Coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,0 (zero) vezes a área do lote;
II - Coeficiente de aproveitamento básico de 0,2 (dois décimos) vezes a área do 
lote;
III - Coeficiente de aproveitamento máximo de 0,2 (dois décimos) vezes a área do 
lote;
Art. 123 Na Zona Especial de Proteção Ambiental - ZEPAM, respeitando-se os 
recuos definidos nesta Lei Complementar, fica estabelecida a taxa de ocupação máxima de 
20% (vinte por cento). (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
I - suprimido. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
Art. 124 - Na Zona Especial de Proteção Ambiental - ZEPAM, para o cálculo de 
Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC, conforme a fórmula definida nesta Lei 
Complementar, o fator de planejamento - Fp, é de 0,0 (zero).
Art. 125 -A ocupação das áreas com declividade a partir de 20° (vinte graus) fica 
condicionada aos seguintes critérios:
I - As áreas ou terrenos com declividade entre 20º (vinte graus) e 40º (quarenta 
graus) necessitarão de laudos geológicos/geotécnicos que garantam a estabilidade da 
ocupação;
II - As áreas com declividade maior de 40º (quarenta graus), caracterizadas 
predominantemente por exposições rochosas ou pequenas espessuras de solo suscetíveis a 
escorregamentos naturais, não são passíveis de ocupação.
Seção XIV
Da Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável Rural
Art. 126 - Na Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável Rural - ZPDS-R 
ficam definidos os seguintes coeficientes de aproveitamento:
I - coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,0 (zero) vezes a área do lote;
II - coeficiente de aproveitamento básico de 0,2 (dois décimos) vezes a área do 
lote;
III - coeficiente de aproveitamento máximo de 0,2 (dois décimos) vezes a área do 
lote;
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Art. 127 Na Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável Rural - ZPDS-R, 
respeitando-se os recuos definidos nesta lei complementar, fica estabelecida a taxa de 
ocupação máxima de 20% (vinte por cento). (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 
07/07/2022)
I - suprimido.” (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
Art. 128 - Na Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável Rural - ZPDS-R, 
para o cálculo de Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC, conforme a fórmula 
definida nesta Lei Complementar, o fator de planejamento - Fp, é de 0,0 (zero).
Seção XV
Da Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável
Art. 129 - Na Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável - ZPDS ficam 
definidos os seguintes coeficientes de aproveitamento:
I - Coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,1 (um décimo) vezes a área do lote; 
(Alterado pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
II - Coeficiente de aproveitamento básico de 0,1 (um décimo) vezes a área do lote; 
(Alterado pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
III - Coeficiente de aproveitamento máximo de 0,4 (quatro décimos) vezes a área 
do lote. (Alterado pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
Art. 130 Na Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável - ZPDS, 
respeitando-se os recuos definidos nesta lei complementar, fica estabelecida a taxa de 
ocupação máxima de 10% (dez por cento). (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 
07/07/2022)
I - suprimido. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
Art. 131 - Na Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável - ZPDS, para o 
cálculo de Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC, conforme a fórmula definida 
nesta Lei Complementar, o fator de planejamento - Fp, é de 0,50 (cinco décimos).
Art. 132 - Na Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável - ZPDS, ficam 
proibidas as atividades residenciais, exceto na Macrozona Continental 16 (dezesseis) - MCZ16.
Seção XVI
Da Área Especial de Praia
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Art. 133 - A Área Especial de Praia - AEP é objeto de regulamento específico que 
normatiza a gestão desta área, conforme estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento e 
Expansão Urbana do Município - PDDEU.
Parágrafo único. A delimitação da Área Especial de Praia - AEP consta no Anexo III -
Planta de Zoneamento Urbanístico.
Seção XVII
Das Áreas de Proteção Cultural e Paisagística
Art. 134 - Os imóveis contidos em Áreas de Proteção Cultural e Paisagística - APCP 
deverão ser inventariados pelo órgão competente, segundo os padrões da Organização das 
Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura -Unesco, para posterior classificação em 
Níveis de Proteção - NP, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação 
desta Lei Complementar.
Art. 135 - Os imóveis de interesse cultural, em decorrência de sua 
representatividade, do seu estado de conservação e da sua localização, ficam enquadrados 
em um dos 04 (quatro) níveis de proteção - NP, assim especificados:
I - Nível de Proteção 1 - NP 1, corresponde à proteção total e atinge imóveis a 
serem preservados integralmente, incluindo toda a edificação, os seus elementos construtivos 
e decorativos, interna e externamente;
II - Nível de proteção 2 - NP 2, corresponde à proteção parcial e atinge os imóveis 
a serem preservados parcialmente, incluindo apenas as fachadas, a volumetria e o telhado;
III - Nível de Proteção 3- NP3, corresponde à livre opção de projeto, mantendo-se, 
porém, o gabarito e o recuos predominantes dos imóveis NP1 e NP2 existentes na testada da 
quadra em que estiver inserido e quando da inexistência destes na mesma quadra, nas 
testadas das quadras contíguas e alinhadas a esta;
IV - Nível de proteção 4 - NP 4, corresponde à livre opção de projeto, respeitando 
os índices urbanísticos da zona em que se situar o imóvel gravado.
§ 1º Cabe ao órgão municipal de cultura a elaboração e o monitoramento dos 
imóveis com os respectivos níveis de proteção.
§ 2º A alteração ou a inclusão dos níveis de proteção deverão ser submetidos à 
aprovação do CONDEPHASV.
§ 3º Os níveis de proteção previstos neste artigo poderão ser atribuídos aos 
imóveis pelo CONDEPHASV, em território externo à Áreas de Proteção Cultural e Paisagística -
APCP.
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§ 4º Um mesmo lote poderá apresentar diferentes níveis de proteção, devendo 
ser respeitada as áreas e exigências de cada nível envolvido.
§ 5º Na reunificação de lotes com diferentes níveis de proteção, deverão ser 
mantidas e respeitadas as áreas e exigências de cada nível envolvido.
Art. 136 - As edificações com níveis de proteção 1 e 2 que forem objeto de obras 
de restauro, tendo recuperado e conservado as características originais das fachadas e 
telhados, poderão gozar de benefícios de isenção total do Imposto Predial Territorial Urbano -
IPTU e do Imposto Sobre Serviços -ISS da obra, nos termos do Código Tributário Municipal, 
mediante solicitação do interessado, e após parecer do órgão competente da Prefeitura e 
aprovação do CONDEPHASV.
Art. 137 Nas Áreas de Proteção Cultural e Paisagística - APCP, as obras de 
demolição e construção deverão ser executadas com a prévia aprovação do CONDEPHASV e 
atender às exigências da legislação vigente. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 
07/07/2022)
Parágrafo único.As intervenções previstas no caput deste artigo de iniciativa de 
órgãos da União, do Estado ou do Município, bem como de suas autarquias, empresas 
públicas, sociedades de economia mista e fundações, ficam condicionadas à prévia aprovação 
pelos órgãos competentes da Prefeitura, após manifestação favorável do CONDEPHASV.
Art. 138 - Nas Áreas de Proteção Cultural e Paisagística - APCP, os imóveis com 
Níveis de Proteção 3, poderão ter o recuo frontal dispensado mediante a apresentação de 
estudo urbanístico da área envoltória com parecer favorável do órgão municipal de 
planejamento e do CONDEPHASV.
CAPÍTULO IV
DAS CONDICIONANTES ESPECIAIS
Art. 139 - Nos imóveis atingidos por previsão de abertura ou alargamento de via, 
conforme o disposto na legislação sobre o sistema viário, ainda não desapropriados, serão 
permitidas edificações com um pavimento, na faixa atingida, respeitados os recuos e a taxa de 
ocupação previstos nesta lei complementar, assim como nas áreas remanescentes que não 
tenham aproveitamento autônomo.
Art. 140 - O rebaixamento de guias para acesso de veículos automotores deverão 
ser de:
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I - No máximo de 90% (noventa por cento), nos lotes com testada menor ou igual a 
10,00m (dez metros);
II - No máximo de 70% (setenta por cento), nos lotescom testada maior que 
10,00m (dez metros) e menor que 20,00m (vinte metros);
III - No máximo de 60% (sessenta por cento), nos lotes com testada maior ou igual 
a 20,00m (vinte metros).
§ 1º Em caso de lotes com testada maior que 8,00m (oito metros), as porções de 
guia alta não poderão ser inferiores a 0,60m (sessenta centímetros).
§ 2º Fica dispensado o atendimento ao disposto no parágrafo anterior, quando em 
lote com testadas entre 8,00m (oito metros) e 10,00m (dez metros), forem construídas 04 
(quatro) unidades de edificações sobrepostas e geminadas.
§ 3º Quando houver desmembramento ou reagrupamento de lotes, substituição 
da edificação ou reforma, com ou sem alteração de uso, com ampliação superior a 30% (trinta 
por cento) da área construída total, o rebaixamento de guia deverá atender aos 
condicionantes descritos neste artigo.
§ 4º A Prefeitura poderá delimitar áreas e vias públicas nas quais, por interesse 
público, para restrição de trânsito de veículos, onde não serão permitidos os rebaixamentos 
de guia ou acessos veiculares.
§ 5º Em lotes de esquina deverão ser respeitados os incisos I, II e III em cada 
testada. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
§ 6º Na Zona de Qualificação Central - ZC os imóveis ficam desobrigados do limite 
de rebaixamento de guia. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
Art. 141 - Nos lotes com alinhamento afetado por proibição de rebaixamento de 
guia nos termos desta lei complementar, as edificações, atividades e empreendimentos ficam 
dispensados das exigências que dependam de acesso veicular ao lote constantes em 
legislação pertinente, desde que respeitadas as seguintes condições:
I - Os lotes não possuam qualquer alinhamento com possibilidade de 
rebaixamento de guia em extensão mínima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);
II - A atividade ou empreendimento não se configure como Polo Atrativo de 
Trânsito e Transporte, nos termos da legislação pertinente.
Art. 142 - Os imóveis deverão garantir nos passeios públicos área destinada para 
arborização em conformidade com a legislação pertinente do Município.
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Art. 143 - As novas construções com mais de 04 (quatro) pavimentos deverão 
garantir infraestrutura necessária para entrada de energia e telecomunicações de forma 
subterrânea.
Art. 144 - Os empreendimentos que utilizarem potencial construtivo acima do 
coeficiente básico deverão, obrigatoriamente, atender à legislação vigente para edifícios 
verdes e inteligentes.
Art. 145 - Nas Zona de Urbanização Incentivada - ZUI, Zona de Urbanização 
Incentivada Futura - ZUIF, Zona de Qualificação Central - ZC, na Zona de Qualificação Urbana -
ZU e na Área de Adensamento Sustentável - AAS, quando a área do lote for superior a 
10.000m² (dez mil metros quadrados) e menor ou igual a 50.000m² (cinquenta mil metros 
quadrados), será obrigatória a adoção dos seguintes parâmetros qualificadores da ocupação:
I - Fruição pública nos empreendimentos de usos não residenciais permitidos nas 
respectivas zonas, em área equivalente a no mínimo 20% (vinte por cento) da área do lote, em 
espaço livre ou edificado;
II - Limite de 25% (vinte e cinco por cento) de vedação da testada do lote com 
muros;
III - Fachada ativa em no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da testada do lote 
em empreendimentos residenciais ou não residenciais.
§ 1º O disposto no caput deste artigo se aplica somente para edificações novas e 
reformas com ampliação de área construída.
Art. 146 - Em lotes com área até 10.000m² (dez mil metros quadrados) localizados 
nas Zona de Urbanização Incentivada - ZUI, Zona de Urbanização Incentivada Futura - ZUIF, 
Zona de Qualificação Central - ZC, na Zona de Qualificação Urbana - ZU e na Área de 
Adensamento Sustentável - AAS, quando uma parcela do lote for destinada à fruição pública 
não será cobrada outorga onerosa correspondente à metade do potencial construtivo 
adicional previsto para a área destinada à fruição pública, desde que atendidas 
simultaneamente as seguintes condições:
I - A área destinada à fruição pública tenha no mínimo 250m² (duzentos e 
cinquenta metros quadrados) e esteja localizada junto ao alinhamento da via, ao nível do 
passeio público, sem fechamento e não ocupada por estacionamento de veículos;
II - A área destinada à fruição pública deverá ser mantida permanentemente 
aberta à circulação de pedestres, atendido o disposto nesta lei;
III - A área destinada à fruição pública seja devidamente averbada em Cartório de 
Registro de Imóveis.
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Art. 147 - Ficam permitidas novas construções, reformas com ampliação de área 
construída e regularização de edificações e instalações existentes nas áreas operacionais do 
sistema de transporte público coletivo e nas áreas públicas remanescentes de desapropriação 
relacionadas ao transporte público coletivo, desde que observadas as seguintes 
condicionantes:
I - As edificações não apresentem qualquer tipo de interferência na operação do 
serviço de transporte, mediante manifestação favorável do órgão público de transporte 
competente;
II - Seja possibilitada pelo menos uma transposição por pedestres e ciclistas da 
área operacional;
§ 1º Para fins de aplicação do disposto no caput, são consideradas áreas 
operacionais do sistema de transporte público coletivo as áreas construídas, as vias internas, 
os trilhos e os respectivos espaços livres de estações, terminais e pátios de manobras e de 
ônibus, incluindo as atividades auxiliares, os acessos de veículos e de pedestres e as torres de 
ventilação.
§ 2º Nos casos em que a área operacional não tiver zona demarcada nesta Lei 
Complementar, incidirão os parâmetros da Zona Mista - ZM.
Seção I
Dos Conjuntos
Art. 148 - Serão permitidos conjuntos residenciais, comerciais ou de prestação de 
serviços e mistos.
Art. 149 - Os conjuntos deverão atender às seguintes exigências:
I - Possuir áreas livres de uso coletivo, destinadas a jardins, recreação ou 
circulação não inferiores a 50% (cinquenta por cento) da área total do terreno;
II - Observar os recuos mínimos laterais e de fundos de 3,00m (três metros);
III - Para o trânsito de pedestres, todas as edificações do conjunto deverão ter 
acesso à via pública por meio de calçadas de uso comum com faixa livre de largura não 
inferior a 2,00m (dois metros);
IV - Para o trânsito de veículos, todas as edificações deverão ter acesso à via 
pública por meio de vias internas de uso comum, pavimentadas e que atendam os seguintes 
requisitos:
a. Permitir passagem em uma altura livre igual ou superior a4,00m (quatro 
metros);
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b. Possuir pista para circulação de veículos com largura não inferior a 3,00m (três 
metros);
c. Possuir pistas de circulação sem saída providas, em sua extremidade, de área de 
manobra no mínimo em forma de "T", com largura e comprimento não inferiores a 3,50m 
(três metros e cinquenta centímetros).
§ 1º Os blocos que disponham de embasamento com acesso independente de 
pedestres para as unidades, ficam dispensados do atendimento dos incisos III e IV deste 
artigo.
§ 2º Para atendimento do disposto no inciso I, poderá ser ofertada Área Livre de 
Uso Público total ou parcialmente, sendo esta computada em dobro em relação à área livre de 
uso público exigida.
§ 3º As edificações em conjuntos residenciais, quando previrem aberturas devias 
públicas, serão analisadas com observância, das exigências para o parcelamento do solo e 
demais disposições desta lei complementar.
Seção II
Das Áreas Livres e Cobertas de Uso Público
Art. 150 - As Áreas Livres de Uso Público - ALUP, assim como as Áreas Cobertas de 
Uso Público - ACUP, correspondem às áreas livres, externas ou internas às edificações, 
niveladas com o passeio público, sem fechamentos, que visem melhorar a oferta de espaços 
qualificados para o uso público, com oferta de mobiliário urbano, destinados à circulação de 
pedestres, sendo proibida a oferta de vagas de veículos nesta área.
§ 1º A implantação de Áreas Livres de Uso Público - ALUP, assim como de Áreas 
Cobertas de Uso Público - ACUP, será incentivada mediante concessão não onerosa de 
adicional de coeficiente de aproveitamento, limitados ao coeficiente máximo ou ampliado 
permitido para a localidade, em área equivalente a 02 (duas) vezes à área da própria ALUP ou 
ACUP.
§ 2º A aprovação de Área Livre de Uso Público - ALUP, ou de Área Coberta de Uso 
Público - ACUP, implantada em empreendimento que receba o incentivo da concessão não 
onerosa de adicional de coeficiente de aproveitamento, ficará condicionada à manifestação 
favorável do órgão licenciador, que considerará o potencial de fruição e de conexão da área 
analisada, bem como a qualidade do espaço e da paisagem urbana.
§ 3º Para efeito do incentivo, não serão computadas as vagas, faixas de acesso ou 
de acomodação de veículos.
§ 4º O empreendimento beneficiado pelos incentivos decorrentes da implantação 
das Áreas Livres de Uso Público - ALUP ou das Áreas Cobertas de Uso Público - ACUP, 
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devidamente aprovadas e implantadas, deverá garantir o cumprimento integral do projeto e a 
função social do espaço.
§ 5º O não cumprimento das disposições do parágrafo 4º deste artigo sujeitará o 
empreendimento às penalidades desta lei complementar.
Art. 151 - Apenas edifícios com uso não residencial no pavimento térreo poderão 
conter Áreas Cobertas de Uso Público - ACUP.
§ 1º As Áreas Cobertas de Uso Público - ACUP deverão ter pé-direito igual a 7,00m 
(sete metros), medido entre o nível do alinhamento do e a face inferior da laje de cobertura 
da Área Coberta de Uso Público - ACUP.
§ 2º Quando a Área Coberta de Uso Público - ACUP estiver apoiada em pilares, a 
soma das áreas ocupadas por estes não poderá ser superior a 2,0% (dois por cento) da área da 
ACUP, demonstrada na memória de cálculo do projeto.
Art. 152 - As normas de posturas a serem observadas no interior das Áreas Livres 
de Uso Público - ALUP e das Áreas Cobertas de Uso Público - ACUP não poderão ser diferentes 
das observadas nos logradouros públicos.
Seção III
Dos Impactos Urbanísticos
Art. 153 - Os usos residenciais e não residenciais potencialmente geradores de 
impactos urbanísticos e ambientais serão enquadrados conforme as seguintes subcategorias 
especiais:
I - Polos Geradores de Tráfego - PGT: edificações permanentes que atraem ou 
produzem grande número de viagens ao longo do dia e/ou por período determinado, 
causando impacto no sistema viário e de transporte, podendo comprometer a acessibilidade, 
a mobilidade e a segurança de veículos e pedestres e que devem observar as diretrizes e 
condicionantes estabelecidas por órgão municipal competente e pela legislação específica;
II - Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança - EGIV: aqueles que 
podem gerar impacto significativo, alteração no seu entorno ou sobrecarga na capacidade de 
atendimento da infraestrutura e devem elaborar Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e 
respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV;
III - Empreendimentos Geradores de Impacto Ambiental - EGIA: aqueles que 
podem causar alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente e 
que direta ou indiretamente afetem:
a) a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
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b) as atividades sociais e econômicas;
c) a biota;
d) as condições paisagísticas e sanitárias do meio ambiente;
e) a qualidade dos recursos ambientais.
§ 1º Os empreendimentos geradores de impacto ambiental, nos termos da 
legislação específica, deverão elaborar Estudo de Impacto Ambiental -EIA-RIMA e respectivo 
Relatório de Impacto Ambiental - RIMA ou demais instrumentos previstos no licenciamento 
ambiental, que serão analisados e aprovados pela autoridade ambiental competente, ficando 
o empreendedor obrigado a cumprir as disposições estabelecidas no EIA-RIMA ou nos demais 
instrumentos para emissão das respectivas licenças ambientais.
§ 2º A elaboração do EIA-RIMA poderá englobar a elaboração do Estudo de 
Impacto de Vizinhança - EIV e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, quando for 
o caso, a critério do Executivo.
§ 3º A elaboração do EIV-RIV para Operações Urbanas Consorciadas, nos termos 
da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, não dispensará a 
elaboração de EIV-RIV para empreendimento inserido no perímetro da respectiva Operação 
Urbana Consorciada.
§ 4º A elaboração do EIV-RIV deverá englobar a elaboração do Estudo de Impacto 
de Trânsito e Transportes - EITT e respectivo Relatório de Impacto de Trânsito e Transportes -
RITT, nos casos de empreendimentos que também sejam enquadrados em Polos Geradores 
de Tráfego - PGT.
§ 5º O EIV-RIV será analisado e aprovado pelos órgãos municipais competentes, 
conforme regulamentação pertinente. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 
07/07/2022)
Art. 154 - Os empreendimentos enquadrados em Polos Geradores de Tráfego -
PGT são as edificações permanentes que apresentem ao menos uma das seguintes 
características:
I - edificações residenciais com 500 (quinhentas) vagas de estacionamento ou 
mais;
II - edificações não residenciais com 120 (cento e vinte) vagas de estacionamento 
ou mais, localizadas nas Áreas Especiais de Tráfego - AET, definidas conforme legislação 
específica;
III - edificações não residenciais com 280 (duzentas e oitenta) vagas de 
estacionamento ou mais, localizadas nas demais áreas do Município;
IV - serviços socioculturais e de lazer com mais de 2.500m² (dois mil e quinhentos 
metros quadrados) de área construída computável;
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V - locais destinados à prática de exercício físico ou esporte com mais de 2.500m² 
(dois mil e quinhentos metros quadrados) de área construída computável;
VI - serviços de saúde com área construída computável igual ou superior a 
7.500m² (sete mil e quinhentos metros quadrados);
VII - locais de reunião ou eventos com capacidade para 500 (quinhentas) pessoas 
ou mais;
VIII - atividades e serviços públicos de caráter especial com capacidade para 500 
(quinhentas) pessoas ou mais;
IX - serviços de educação com mais de 2.500m² (dois mil e quinhentos metros 
quadrados) de área construída computável destinada a salas de aula;
X - locais de culto com capacidade para 500 (quinhentas) pessoas ou mais na área 
interna à edificação destinada ao culto.
§ 1º Lei específica poderá rever o enquadramento dos empreendimentos 
classificados como PGT.
§ 2º Caberá ao Executivo a definição de medidas de mitigação ou compensação, 
ficando o empreendedor obrigado a cumpri-las para a aprovação do empreendimento.
Art. 155 Os Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança – EGIV são os 
seguintes: (Alterado pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
I – Uso Residencial - R: Empreendimentos residenciais que apresentem pelo 
menos uma das características a seguir: (Inciso e alíneas alterados pela Lei Complementar nº 
1142, de 22/12/2023)
a) Área de Terreno igual ou superior a 15.000 (quinze mil) m²; ou 
b) Área Construída Total igual ou superior a 20.000 (vinte mil) m²; ou 
c) Mais que 200 (duzentas) unidades residenciais; ou 
d) Mais de 200 (duzentas) vagas de estacionamento. 
II – Usos não Residenciais - NR: Empreendimentos não residenciais que 
apresentem pelo menos uma das características a seguir: (Inciso e alíneas alterados pela Lei 
Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
a) Área de Terreno igual ou superior a 10.000 (dez mil) m²; ou 
b) Área Construída Total igual ou superior a 15.000 (quinze mil) m²; ou 
c) Atividades geradoras de concentração de pessoas e tráfego; ou 
d) Loteamentos; ou 
e) Presídios, cemitérios e afins; ou 
f) Operações Urbanas Consorciadas – OUC; ou 
g) Helipontos; ou 
h) Atividades de mineração e afins; ou
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i) Atividades de Uso Especial – E; ou 
j) Atividades de Uso Industrial – I. 
k) Atividades de Uso Retroportuário – RP. (Acrescido pela Lei Complementar nº 
1181, de 16/12/2024)
III – Suprimido (Suprimido pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
IV – Suprimido (Suprimido pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
§ 1º Serão considerados, ainda como geradores de impacto de vizinhança os 
empreendimentos constituídos por usos residenciais e não residenciais, cuja somatória das 
Áreas Construídas Totais seja igual ou superior a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados).
(Alterado pela Lei Complementar nº 1181, de 16/12/2024)
§ 2º Os empreendimentos elencados nos incisos deste artigo, com projetos 
modificativos ou de reforma com aumento de área, também estarão sujeitos à apresentação 
do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV. (Alterado pela Lei Complementar nº 1142, de 
22/12/2023)
Art. 156 Os Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança - EGIV estão 
sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e do respectivo Relatório de 
Impacto de Vizinhança - RIV, conforme disposto em decreto do executivo, a ser analisado e 
aprovado por órgãos municipais competentes, ficando a expedição do certificado de 
conclusão condicionada ao atendimento das disposições estabelecidas no EIV-RIV para 
obtenção do alvará de aprovação do empreendimento. (Alterado pela Lei Complementar nº 
1057, de 07/07/2022)
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E
DA OUTORGA ONEROSADE ALTERAÇÃO DE USO
Art. 157 - A contrapartida financeira decorrente da Outorga Onerosa do Direito de 
Construir será calculada pela seguinte fórmula: C = Aa x Vt x Fp.
Parágrafo único. Na fórmula prevista no caput deste artigo consideram-se:
I - C: Contrapartida Financeira;
§ 2º A contrapartida financeira decorrente da Outorga Onerosa do Direito de 
Construir – OODC pode ser substituída por obras de saneamento, drenagem, equipamentos 
sociais ou outras benfeitorias de interesse público, desde que siga um boletim referencial de 
custos oficial. (Alterado pela Lei Complementar nº 1142, de 22/12/2023)
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III - Vt: Valor unitário atual do terreno, expresso em unidade de moeda corrente 
nacional por metro quadrado, conforme Planta Genérica de Valores do Município de São 
Vicente em vigor;
IV - Fp: Fator de planejamento variável por zona, via ou condicionantes especiais,
Art. 158 - Os empreendimentos habitacionais de interesse social - HIS, nos termos 
definidos no Plano Diretor, estão dispensados da aplicação da Outorga Onerosa do Direito de 
Construir - OODC, limitados ao coeficiente máximo da zona.
Art. 159 - Os empreendimentos habitacionais de mercado popular - HMP, nos 
termos definidos no Plano Diretor, estão dispensados de 50% (cinquenta por cento) da 
aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC, limitados ao coeficiente 
máximo da zona.
Art. 160 - Os recursos advindos da Outorga Onerosa do Direito de Construir -
OODC deverão ser destinados à Habitação de Interesse Social e ao desenvolvimento urbano, 
especialmente saneamento, drenagem, equipamentos sociais.
Art. 161 - A contrapartida financeira decorrente da Outorga Onerosa de Alteração 
de Uso - OOAU será calculada pela seguinte fórmula: C = At x Vt x Fp.
§ 1º Na fórmula prevista no caput deste artigo consideram-se:
a. C: Contrapartida Financeira;
b. At: Área total do terreno, expressa em m²;
c. Vt: Valor unitário atual do terreno, expresso em unidade de moeda corrente 
nacional por metro quadrado, conforme Planta Genérica de Valores do Município de São 
Vicente em vigor;
d. Fp: Fator de planejamento variável por zona, via ou condicionantes especiais.
§ 2º O instrumento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso somente poderá ser 
alterado para aqueles localizados na Área de Adensamento Sustentável - AAS, desde de que 
sejam eliminados os impactos ambientais e urbanísticos.
§ 3º Os empreendimentos de Interesse Social - EHIS estão dispensados de Outorga 
Onerosa de Alteração de Uso - OOAU.
Art. 162 - O proprietário do imóvel, independentemente da aprovação do projeto 
arquitetônico, poderá adquirir antecipadamente o adicional de potencial construtivo, 
conforme o disposto nesta lei complementar.
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§ 1º O potencial construído adquirido fica vinculado à matrícula do imóvel.
§ 2º É vedada a compra fracionada de potencial construtivo.
§ 3º A não utilização, parcial ou total, do adicional de potencial construtivo 
adquirido não implica devolução do valor pago mediante Outorga Onerosa do Direito de 
Construir - OODC.
CAPÍTULO II
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 163 - O proprietário de imóvel urbano, privado ou público, poderá, mediante 
documento ou escritura pública, exercer em outro local, ou alienar, o direito de construir, 
quando o referido imóvel for:
I - Tombado ou gravado com Nível de Proteção;
II - Necessário para fins de execução de abertura, prolongamento ou alargamento 
de via;
III - Gravado como de uso residencial pluri-habitacional precário, conforme 
programa de incentivo à provisão habitacional;
IV - Necessário para implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
§ 1º O direito de construir poderá ser transferido no todo ou em parcelas, para um 
ou mais imóveis receptores localizados na Área de Adensamento Sustentável -AAS, uma única 
vez cada parcela.
§ 2º O potencial construtivo transferido fica vinculado ao imóvel receptor.
§ 3º Os imóveis beneficiados com a Transferência do Direito de Construir - TDC 
deverão manter as condicionantes estabelecidas nos parágrafos 3° e 4° deste artigo, sujeitos 
as penalidades desta lei complementar, em caso de descumprimento.
§ 4º Nos casos de dação em pagamento não se admite transferência onerosa.
§ 5º Nos casos de glebas urbanas não se admite transferência onerosa.
Art. 164 - O potencial construtivo passível de transferência será obtido pela 
aplicação da seguinte fórmula: Atdc = Cat x Att.
Parágrafo único.Na fórmula prevista no caput, consideram-se:
I - Atdc = área construída objeto de transferência do direito de construir, expressa 
em metros quadrados;
II - Cat = coeficiente de aproveitamento estabelecido por esta lei complementar, 
para o imóvel do qual irá transferir-se o Direito de Construir;
III - Att = área do terreno do qual irá transferir-se o Direito de Construir, expressa 
em metros quadrados.
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Art. 165 - O imóvel receptor do potencial construtivo deverá atender os 
coeficientes de aproveitamento e demais condicionantes da zona onde o mesmo se encontra.
Parágrafo único.O receptor do potencial construtivo fica proporcionalmente 
dispensado do pagamento da contrapartida financeira da Outorga Onerosa do Direito de 
Construir - OODC.
Art. 166 - O órgão municipal de planejamento urbano será responsável por 
registrar, no Sistema de Informações Geográficas do Município - SIG e cadastro municipal, as 
transferências ou utilização de potencial construtivo realizadas, identificando os imóveis 
cedentese receptores, a quantidade de metros quadrados transferidos e os valores pagos por 
metro quadrado transferido, nos casos de cessão onerosa.
Art. 167 - A Prefeitura Municipal de São Vicente não é responsável pela 
negociação de potencial construtivo entre terceiros.
Art. 168 - A gestão dos casos abrangidos neste Título IV será do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, a ser criado em lei específica, no prazo de um 
ano a partir da publicação desta Lei Complementar.
TÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I
DAS PENALIDADES
Art. 169 - As disposições desta lei complementar, no que tange às penalidades, 
deverão ser observadas obrigatoriamente:
I - Na elaboração e na aprovação de projetos arquitetônicosde qualquer natureza, 
no que se refere ao ordenamento do uso e ocupação do solo, ao aproveitamento dos lotes e 
aos recuos;
II - Na execução de obras e serviços particulares ou públicos que interfiram na 
estrutura física da área urbana do Município;
III - No licenciamento e expedição de alvarás de funcionamento para localização 
dos estabelecimentos não residenciais.
Art. 170 A Prefeitura Municipal de São Vicente, por intermédio de seus órgãos 
competentes, fiscalizará a execução dos serviços, obras e atividades, no que diz respeito à 
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aplicação desta Lei Complementar, a fim de assegurar a sua rigorosa observância. (Alterado 
pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
§ 1º Os responsáveis pelos serviços, obras e atividades a que se refere o presente 
artigo, deverão facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal, no desempenho de suas 
funções legais. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
§ 2º A vistoria poderá ser realizada com ou sem a presença do responsável técnico 
pela execução da obra, instalação ou serviço.
Art. 171 - A inobservância das disposições desta lei complementar sujeita os 
infratores às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa;
III - suspensão do registro, licença ou autorização; (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
IV - Embargo das obras, serviços ou instalações;
V - interdição, demolição, desmonte ou remoção, parcial ou total, das obras ou 
instalações ou atividades. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
§ 1º As penalidades poderão ser impostas simultânea ou independentemente, nos 
termos desta lei complementar:
I - ao proprietário ou responsável legal pelo imóvel ou estabelecimento, seja 
pessoa física ou pessoa jurídica; (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
II - Ao responsável técnico pela execução dos serviços;
III - Ao autor do projeto ou do levantamento;
IV - ao executor de obra ou atividade clandestina não regularizável.” (Alterado 
pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
§ 2º Quando o infrator for o profissional ou firma legalmente habilitada, a 
Prefeitura, por meio do órgão competente, informará ao respectivo Conselho de fiscalização 
do exercício profissional.
§ 3º Quando se tratar de infração de responsabilidade da firma executante ou de 
seu responsável técnico, idêntica penalidade será imposta a ambos, inclusive quando se tratar 
de administrador ou contratante de obras públicas ou de instituições oficiais, ou empresas 
concessionárias de serviços públicos federais, estaduais ou municipais.
§ 4º Os responsáveis pelas obras, serviços, atividades e instalações previstas nesta 
lei complementar responderão administrativa, civil e criminalmente pela veracidade das 
informações prestadas. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
§ 5º Quanto à suspensão prevista no inciso III, o prazo será vinculado até que a 
infração seja sanada. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
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Art. 172 - Em toda vistoria, a fiscalização anotará no processo administrativo as 
informações cabíveis, indicando, quando necessárias, as providências a serem tomadas em 
vista dos dispositivos desta lei complementar, bem como prazos que deverão ser cumpridos.
CAPÍTULO II
DAS NOTIFICAÇÕES OU INTIMAÇÕES
Art. 173 - A notificação ou intimação será aplicada para promover o cumprimento 
das disposições desta lei complementar.
Parágrafo único.A notificação ou intimação conterá os dispositivos a cumprir, o 
respectivo prazo e as penalidades cabíveis no caso do não cumprimento.
Art. 174 - A notificação ou intimação será feita pessoalmente ou, quando não for 
possível, por via postal ou edital.
Art. 175 -Deverão ser observados os seguintes prazos para o cumprimento das 
notificações ou intimações:
I - imediato, para a demolição de obras, serviços, instalações ou atividades não 
regularizáveis, no momento da execução dos mesmos, sem a devida licença ou que 
apresentarem risco iminente à integridade e segurança; (Alterado pela Lei Complementar nº 
1057, de 07/07/2022)
II - 05 (cinco) dias úteis, para demolição das obras, serviços ou instalações não 
regularizáveis, já instalados sem a devida licença;
III - 20 (vinte) dias úteis, para protocolizar pedido de regularização da obra, 
serviço, atividade ou instalação, desde que seja regularizável, apresentando a documentação 
pertinente de acordo com esta lei complementar; (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, 
de 07/07/2022)
IV - 05 (cinco) dias úteis, para remoção da instalação no caso de anúncios não 
regularizáveis ou pedido de regularização indeferido;
V - 20 (vinte) dias úteis, para os demais casos não previstos.
§ 1º Decorrido o prazo fixado na notificação ou intimação e verificado o não 
cumprimento, será aplicada a penalidade cabível.
§ 2º Mediante requerimento devidamente justificado e protocolizado, e a critério 
da chefia do órgão competente, o prazo fixado na intimação poderá ser dilatado, uma única 
vez, por período não superior ao concedido inicialmente.
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§ 3º. Na interposição de defesa contra a pena aplicada, que poderá ser 
protocolizada no prazo de (05) cinco dias úteis, será suspenso o prazo previsto na notificação 
ou intimação até o despacho decisório, que será comunicado ao interessado através de ofício 
ou publicado no Diário Oficial do Município. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 
07/07/2022)
§ 4º A suspensão supra não se aplica em caso do risco iminente previsto no inciso 
I.
§ 5º A intimação será publicada por meio da imprensa oficial do Município, no 
caso de recusa do interessado em assiná-la ou quando não for encontrado.
§ 6ºA intimação das instituições oficiais ou das empresas concessionárias de 
serviços públicos poderá ser efetuada por meio de ofício do titular de órgão municipal 
competente dirigido ao representante legal das mesmas.
Art. 176 Os prazos serão contados a partir do recebimento da notificação ou 
intimação, ou no caso do § 5º do art. 175, a partir da publicação. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
CAPÍTULO III
DAS MULTAS E DÉBITOS
Art. 177 Será lavrado o auto de infração contendo os seguintes elementos:
(Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
I - dia, mês, ano, hora e local da ocorrência;
II - identificação do infrator
III - descrição sucinta do fato determinante da infração;
IV - dispositivo infringido;
V - dispositivo que determina a penalidade;
VI - valor da multa prevista;
VII - assinatura e identificação funcional de quem lavrou o auto;
VIII - assinatura do recebedor.
§ 1º O Auto de Infração será publicado por meio da publicação no Diário Oficial do 
Município, no caso de haver recusa do infrator em assiná-lo, ou quando este não for 
encontrado.
§ 2º Para efeito de execução da penalidade os dados identificadores do infrator 
poderão ser oportunamente complementados;
§ 3º Em caso de recusa do recebedor, o fiscal deverá relatar a ocorrência, por 
escrito e carimbo.
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§ 4º. Em caso de obra ou estabelecimento fechados ou paralisados, com ausência 
de pessoa para receber o auto de infração, o fiscal deverá relatar tal fato, em campo próprio 
no auto de infração, e caso conhecido o endereço do proprietário será facultado à fiscalização 
promover sua entrega via correio, sem prejuízo da publicação do edital no Diário Oficial do 
Município. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
Art. 178 - A aplicação de qualquer penalidade referente a esta lei complementar 
não isentará o infrator das demais sanções cabíveis, previstas na legislação municipal, 
estadual ou federal, nem da obrigação de reparar eventuais danos resultantes da infração.
Art. 179 - As multas aplicáveis aos profissionais autores do levantamento, do 
projeto arquitetônico ou completo e das instalações, serão as seguintes:
I - REVOGADO (Revogado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
II - REVOGADO (Revogado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
III - REVOGADO (Revogado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
IV - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para todas as irregularidades 
individualmente, com intimação prévia dos profissionais. (Acrescido pela Lei Complementar nº 
1020, de 24 de dezembro de 2020)
Art. 180 - REVOGADO (Revogado pela Lei Complementar nº 1020, de 24 de 
dezembro de 2020)
Art. 181 - As multas aplicáveis aos proprietários ou aos possuidores do imóvel, à 
pessoa física ou à pessoa jurídica ou ao locatário do imóvel referentes às obras, serviços, 
atividades ou instalações, serão as seguintes:
I - R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) por iniciar/ executar obra, serviço, atividade 
ou instalação sem a respectiva licença; (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 
07/07/2022)
II - R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) pelo não cumprimento da intimação para 
regularizar ou demolir a obra, serviço, atividade ou instalação ou por não atender à intimação; 
(Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
III - R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por executar a obra, serviço, 
atividade ou instalação em desacordo com o projeto aprovado e licenciado, introduzindo 
alterações que gerem infrações às legislações vigentes; (Alterado pela Lei Complementar nº 
1057, de 07/07/2022)
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IV - R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), por causar transtorno à vizinhança 
ou ao público em geral, decorrente da inobservância das prescrições sobre segurança ou 
integridade; (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
V - R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), por desrespeito ao Auto de Embargo 
ou à Interdição; (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
VI - 50% (cinquenta por cento), do valor da contrapartida financeira devida, 
referente à Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC, no caso de desconformidade no 
enquadramento conforme disposto no art. 157, desta lei complementar, sem prejuízo do 
pagamento da contrapartida financeira;
VII - valor equivalente ao produto da área objeto de Transferência do Direito de 
Construir - Atdc, efetivamente alocada, pelo valor venal do metro quadrado do imóvel 
receptor, conforme Planta Genérica de Valores - PGV, nos casosde descumprimento do 
artigo164 desta lei complementar.
VIII - R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) por promover uso permissível do imóvel, 
sem licença da autoridade administrativa; (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 
07/07/2022)
IX - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por iniciar/executar obra, serviço, atividade ou 
instalação em local não permitido pelo zoneamento municipal; (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
X - R$ 6.000,00 (seis mil reais) por deixar de atender, total ou parcialmente, as 
condicionantes ou exigências técnicas e administrativas estabelecidas na licença expedida 
pelo órgão competente; (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
XI - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por elaborar ou apresentar 
informação, estudo, laudo ou relatório total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja 
no licenciamento, nas concessões ou em qualquer outro procedimento administrativo 
municipal; (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
XII - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por apresentar documentos ou 
projetos com indicações falseadas; (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
XIII - R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por obstar ou dificultar a ação do 
Poder Público no exercício de atividades de fiscalização. (Alterado pela Lei Complementar nº 
1057, de 07/07/2022)
§ 1º Em caso de não localização dos proprietários ou possuidores do imóvel para 
aplicação da multa ou de recusa em receber o auto de infração, a sanção deverá ser publicada 
no Diário Oficial do Município e ficará vinculada ao lançamento fiscal do imóvel, no CPF da 
pessoa física ou no CNPJ da pessoa jurídica. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 
07/07/2022)
§ 2º O mesmo auto poderá contemplar a aplicação de mais de uma sanção.
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Art. 182 - São consideradas infrações as seguintes condutas prejudiciais à 
utilização do solo e à orientação do desenvolvimento físico-territorial das áreas e das 
edificações do Município, sujeitando os infratores às penalidades abaixo elencadas:
I - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por concorrer, de qualquer modo, para 
desfigurar a paisagem urbana, com a obrigação de demolição da obra ou restauração da 
situação anterior; (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
II - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por acelerar o processo de erosão de terras, 
comprometendo a estabilidade ou modificando a composição e disposição das camadas do 
solo, prejudicando a porosidade, permeabilidade e inclinação dos planos de clivagem, com a 
obrigação da restauração da área atingida;
III -R$ 700,00 (setecentos reais) por metro quadrado, por promover o 
ressecamento do solo, fazendo uso de fogo em vegetação ou extração de qualquer espécie de 
minerais sem prévia autorização ou em desacordo com a obtida, ou R$ 2.000,00 (dois mil 
reais) por metro quadrado, se a ação ocorrer em área considerada de preservação
permanente, com a obrigação de restauração da área atingida; (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
IV - R$ 1.000,00 (mil reais) por metro quadrado por promover desmatamento, 
destruição ou dano a fragmento florestal ou comprometer o desenvolvimento das espécies 
vegetais sem prévia licença dos órgãos competentes ou em desacordo com a obtida; ou R$ 
3.000,00 (três mil reais) por metro quadrado, se a ação ocorrer em área considerada de 
preservação permanente, com a obrigação da restauração da área atingida; (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
V - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por concorrer para modificar de forma 
prejudicial o escoamento de água de superfície e a velocidade dos cursos d'água, com a 
obrigação da restauração da situação anterior;
VI - R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), por alterar ou concorrer para alterar 
a qualidade ambiental, de forma que resultem ou possam resultar em danos à saúde, à 
segurança ou ao bem-estar da população, à biota ou às condições estéticas e sanitárias do 
meio ambiente, com a obrigação de restauração da situação anterior; (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
VII - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), porapor obstáculo de qualquer natureza ao 
acesso público às praias,costões ou locais de interesse turístico e ecológico;
VIII - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por atentar contra construções, unidades ou 
conjuntos arquitetônicos e aspectos urbanos remanescentes de culturas passadas, tendo sido 
eles declarados integrantes do patrimônio cultural da cidade, com a obrigação de restauração 
da área ou construção;
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IX - R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), por anunciar a venda ou promessa 
de venda de loteamento ou desmembramento sem que o loteamento esteja aprovado, 
registrado e licenciado, com a obrigação de embargos da atividade e apreensão do material 
utilizado;
X - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por executar loteamento, desmembramento 
ou arruamento sem prévia licença, invadir área pública ou privada, ou permitir invasão em 
terras próprias, mesmo que tacitamente, com a obrigação de embargos da atividade até a 
regularização, se possível, ou recomposição da situação anterior, em ambos os casos 
cumulado com a apreensão das máquinas, até o cumprimento das penalidades;
XI - R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), por executar loteamento, 
desmembramento ou arruamento em desconformidade com a licença expedida, com a 
obrigação de embargo da atividade até a regularização, se possível, ou recomposição da 
situação anterior;
XII - R$ 3.000,00 (três mil reais), por dia até o valor da multa principal, ou o 
pagamento do valor do serviço executado pelo Poder Público ou a sua ordem, acrescido de 
20% (vinte por cento), conforme o interesse da Municipalidade, por não promover 
restauração ou recomposição prevista nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, X e XI; (Alterado pela 
Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
XIII - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pornão afixar a placa nas faces voltadas para 
as vias principais do loteamento e locais de venda.
Art. 183Persistindo a infração será aplicada uma multa diária no valor R$ 1.000,00 
(um mil reais), a partir do término do prazo para o cumprimento da notificação ou intimação.
Art. 184 - Não apresentada ou julgada improcedente a defesa no prazo previsto, o 
infrator será comunicado da decisão.
Parágrafo único. As multas não pagas serão inscritas na Dívida Ativa do Município 
e serão atualizadas, com os devidos acréscimos moratórios nos termos do Código Tributário 
Municipal.
Art. 185 - As multas serão impostas em dobro no caso de reincidência.
Parágrafo único. Para efeito das penalidades previstas nesta lei complementar, 
reincidência é a repetição da infração a um mesmo dispositivo, pela mesma pessoa física ou 
jurídica, a qualquer tempo.
Art. 186 - Aplicada a multa, não ficará o infrator desobrigado do cumprimento da 
exigência que a tiver determinado.
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Art. 187 Os valores das multas mencionadas neste capítulo serão corrigidos por lei 
específica anualmente, a partir da vigência desta lei complementar, no início do próximo ano 
fiscal. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
CAPÍTULO IV
DA SUSPENSÃO
Art. 188 - Quando o profissional for suspenso pelo Conselho de exercício 
profissional ou por sentença judicial,deverá ser substituído pelo interessado.
CAPÍTULO V
DOS EMBARGOS, INTERDIÇÕES, DEMOLIÇÕES E DESMONTES
Art. 189 - Qualquer obra em andamento, seja construção, demolição, 
reconstrução, reforma, serviços ou instalações, será embargada, sem prejuízo de multas, nos 
seguintes casos:
I - Não tiver licença, quando necessária;
II - Estiver sendo executada sem a responsabilidade de profissional registrado na 
Prefeitura;
III - Estiver sendo executada em desacordo com o projeto aprovadona Prefeitura;
IV - Quando o profissional responsável sofrer penalidade de suspensão do 
Conselho de exercício profissional ou por sentença judicial;
V - Quando o profissional responsável ou o proprietário recusarem-se a atender 
qualquer notificação ou intimação da Prefeitura, para cumprimento das prescrições desta lei 
complementar ou da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
VI - Estiver em risco a estabilidade ou integridade da obra ou vizinhança.
VII - Quando o executante por ação, ou o proprietário por ação ou omissão, 
ampliarem ou potencializarem o risco geológico ou hidrológico do local ou entorno;
VIII - Quando o pagamento das taxas de obras não for efetuado ou estiver em 
atraso.
§ 1º. Nas hipóteses previstas nos incisos I a VI deste artigo, a fiscalização lavrará 
um auto de embargo das obras. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
§ 2º As obras embargadas deverão ser imediatamente paralisadas, e os serviços 
necessários para garantir a sua segurança, deverão ser executados imediatamente, de acordo 
com o relatado no auto de embargo pelafiscalização de obras sob responsabilidade de 
profissional habilitado, com recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, de 
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Registro de Responsabilidade Técnica -RRT ou de Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, 
por meio de Comunicação de Serviços devidamente protocolizada.
§ 3º. Para assegurar a paralisação da obra embargada, a Prefeitura poderá, 
quando necessário, requisitar a força policial. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 
07/07/2022)
§ 4º O embargo de obras públicas em geral, de instituições oficiais ou de empresas 
concessionárias de serviço público, será efetuado por meio de ofício do titular de órgão 
municipal competente ao responsável pelo órgão ou empresa infratores.
Art. 190 Edificações, instalações ou atividades serão interditadas ou terão 
impedidas sua ocupação, sem prejuízo de outras sanções, nos seguintes casos: (Alterado pela 
Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
I -não tiver licença, quando necessária; (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, 
de 07/07/2022)
II - oferecer risco a seus ocupantes e terceiros; (Alterado pela Lei Complementar 
nº 1057, de 07/07/2022)
III - estiver sendo executada em desacordo com a licença expedida; (Alterado pela 
Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
IV - o proprietário ou responsável legal recusarem-se a atender qualquer 
notificação ou intimação da Prefeitura, para cumprimento das prescrições desta lei 
complementar ou demais normas que visem a regularização ou prevenção de riscos e danos.
(Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
§ 1º. O auto de interdição será lavrado pelo órgão competente e, na hipótese 
prevista do inciso II, será lavrado após vistoria técnica e com emissão de laudo quando 
necessário. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
§ 2º Para assegurar a interdição da edificação, instalação ou atividade, a Prefeitura 
poderá, quando necessário, requisitar a força policial. (Alterado pela Lei Complementar nº 
1057, de 07/07/2022)
§ 3º. A interdição de edificação, instalação ou atividade de instituições oficiais ou 
de empresas concessionárias de serviço público, será efetuado por meio de ofício do titular de 
órgão municipal competente ao responsável pelo órgão ou empresa infratores. (Alterado pela 
Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
Art. 190-A A demolição ou desmonte, parcial ou total, da edificação ou instalação, 
será aplicada nos seguintes casos: (Acrescido pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
I-não atendimento das exigências referentes à construção paralisada; (Alterado 
pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
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II - em caso de obra ou atividade clandestinas e não legalizável; (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
III - em caso de obras, instalações ou atividades consideradas de risco na sua 
segurança, estabilidade ou resistência, e o proprietário ou responsável técnico, não tomar as 
medidas necessárias; (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
IV - quando for indicada, na vistoria, necessidade de imediata demolição, parcial 
ou total, diante de ameaça iminente de desmoronamento ou ruína. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
§ 1º Nos casos a que se referem os incisos III e IV do presente artigo, não atendido 
o prazo determinado na notificação ou intimação, a Prefeitura poderá executar, por 
determinação do titular de órgão municipal competente, os serviços necessários as suas 
expensas, cobrando posteriormente do proprietário, ou do imóvel ou do responsável das
despesas correspondentes, acrescidas de 100% (cem por cento. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
§ 2.º - Nos casos a que se referem os incisos III e IV do presente artigo, quando 
não localizado o proprietário ou possuidor do imóvel ou responsável da instalação, a 
Prefeitura poderá executar, por determinação do titular de órgão municipal competente, os 
serviços necessários às suas expensas, cobrando posteriormente do proprietário ou possuidor 
do imóvel ou responsável as despesas correspondentes, acrescidas de 100% (cem por cento).
(Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
§ 3.º - Nos demais casos, havendo recusa do proprietário ou construtor 
responsável a executar a demolição, o órgão competente encaminhará o processo à 
Procuradoria Geral do Município, para providências judiciais cabíveis. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
IV do presente artigo, quando não localizado o proprietário ou possuidor do 
imóvel ou responsável da instalação, a Prefeitura poderá executar, por determinação do 
titular de órgão municipal competente, os serviços necessários às suas expensas, cobrando 
posteriormente do proprietário ou possuidor do imóvel ou responsável as despesas 
correspondentes, acrescidas de 100% (cem por cento).
§ 3º Nos demais casos, havendo recusa do proprietário ou construtor responsável 
a executar a demolição, o órgão competente encaminhará o processo à Procuradoria Geral do 
Município, para providências judiciais cabíveis. (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 
07/07/2022)
Art. 191 - No caso de ocupações irregulares, os ocupantes ou proprietários da 
gleba deverão ser intimados, pelo órgão competente, a desocupá-la, de acordo com o prazo 
fixado na notificação ou intimação.
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Parágrafo único. Serão excetuados os casos previstos em legislação federal, com 
fim de regularização fundiária e urbanística de interesse social.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 192 - O Município promoverá o recadastramento dos imóveis e glebas, 
inclusive em áreas de ocupação subnormal no prazo de 2 (dois) anos, com as seguintes 
informações: (Alterado pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
I - identificação do proprietário e do possuidor;
II - CPF ou CNPJ dos identificados;
III - natureza ou predominância do uso do solo, quanto ao Código Nacional de 
Atividade Econômica - CNAE, quando houver;
IV - área de terreno;
V - área de construção, com identificação porcroquis, para efeito de memória de 
cálculo;
VI - padrão construtivo;
VII - inscrição cadastral.
Parágrafo único. O Município de São Vicente dará preferência às unidades de 
ensino superior da Região Metropolitana da Baixada Santista, quando do recadastramento 
referido no caput.
Art. 193 As propostas de alteração desta Lei Complementar deverão ser 
previamente apreciadas e aprovadas pela Comissão de Revisão e Acompanhamento da Lei de 
Uso e Ocupação do Solo - COLUOS ou por futuro Conselho Municipal que trate do 
Desenvolvimento Urbano, com posterior encaminhamento à Câmara Municipal. (Alterado 
pela Lei Complementar nº 1057, de 07/07/2022)
Art. 194 - Os processos que versem sobre as matérias referidas na presente Lei 
Complementar, como pedidos de aprovação de projeto arquitetônico, de revalidação de 
alvará de aprovação e de aprovação de projeto arquitetônico modificativo, devidamente 
instruídos e protocolizados anteriormente a sua publicação e que ainda não estejam 
concluídos serão analisados sob a égide da nova lei, ainda que se conceda um prazo para o 
interessado adaptar seu projeto.
§ 1º Será permitida somente a solicitação de um único pedido de aprovação de 
projeto arquitetônico modificativo de projeto não licenciado, protocolizado posteriormente a 
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publicação desta lei complementar, que será analisado à luz da legislação vigente à época da 
sua aprovação.
§ 2º A solicitação de aprovação de projeto arquitetônico modificativo de projeto 
licenciado, protocolizado posteriormente a publicação desta lei complementar, será analisado 
à luz da legislação vigente à época da sua aprovação, caso não haja ampliação de área 
construída.
§ 3º Nos casos em que a legislação vigente à época da protocolização das 
solicitações seja mais restritiva, os processos mencionados neste artigo poderão ser 
analisados de acordo com esta lei complementar.
§ 4º Nos casos de projetos não aprovados, protocolizados antes da publicação 
desta lei complementar, a análise dos mesmos será baseada nas plantas e memorial descritivo 
anexados originalmente ao processo administrativo.
Art. 195 - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 196 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 271, de 29 de dezembro de 
1999; os artigos 3º, 20, 26, 41, inc.III, 49, 52, 57, 67, 72, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 85 e 86 da Lei 
Ordinária nº 2026, de 28 de agosto de 1985; a Lei Complementar nº 216, de 19 de novembro 
de 1998.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 16 de março de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
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