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norma nº 1020/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1020 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 1020
Altera dispositivos da Lei Complementar 
nº 987, de 16 de março de 2020, que 
disciplina o ordenamento do Uso e 
Ocupação do Solo do Município de São 
Vicente, e dá outras providências. 
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os 
dispositivos a seguir elencados da Lei Complementar n.º 987, de 16 de março de 
2020:
I – Art. 43, acrescido de parágrafo único:
Art. 43 - ...
“Parágrafo único – São documentos necessários para 
parcelamento de solo, desmembramento, desdobro, unificação ou remanejamento 
de lote:
I - contrato de compra e venda com firma reconhecida ou 
documentação que comprove a condição de proprietário ou possuidor, título de 
propriedade, matrícula ou transcrição.”
II – Art. 55, § 3.º:
Art. 55 - ...
“§ 3.º - No caso de lote situado em uma ou mais 
esquinas,um dos recuos frontais poderá ser reduzido para 2,00m (dois metros), 
desde que este não esteja voltado para as vias arteriais e de trânsito rápido, exceto 
nos casos abaixo em que não poderá haver redução desde o pavimento térreo.”
III - Art. 179, inciso IV:
Art. 179 - ...
"IV - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para todas 
as irregularidades individualmente, com intimação prévia dos profissionais."
IV - Art. 181, incisos I, II, IV:
Art. 181 - ....
"I - R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) por iniciar obra, 
serviço, atividade ou instalação sem a respectiva licença;
II - R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) pelo não 
cumprimento da intimação para regularizar ou demolir a obra ou por não atender 
à intimação;
IV - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), por 
desrespeito ao Auto de Embargo, cobrado em dobro, sempre que a fiscalização 
observar novo desrespeito."
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 180 da 
Lei Complementar n.º 987, de 16 de março de 2020.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23de dezembro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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