| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 1020 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá outras providências. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir elencados da Lei Complementar n.º 987, de 16 de março de 2020: I – Art. 43, acrescido de parágrafo único: Art. 43 - ... “Parágrafo único – São documentos necessários para parcelamento de solo, desmembramento, desdobro, unificação ou remanejamento de lote: I - contrato de compra e venda com firma reconhecida ou documentação que comprove a condição de proprietário ou possuidor, título de propriedade, matrícula ou transcrição.” II – Art. 55, § 3.º: Art. 55 - ... “§ 3.º - No caso de lote situado em uma ou mais esquinas,um dos recuos frontais poderá ser reduzido para 2,00m (dois metros), desde que este não esteja voltado para as vias arteriais e de trânsito rápido, exceto nos casos abaixo em que não poderá haver redução desde o pavimento térreo.” III - Art. 179, inciso IV: Art. 179 - ... "IV - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para todas as irregularidades individualmente, com intimação prévia dos profissionais." IV - Art. 181, incisos I, II, IV: Art. 181 - .... "I - R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) por iniciar obra, serviço, atividade ou instalação sem a respectiva licença; II - R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) pelo não cumprimento da intimação para regularizar ou demolir a obra ou por não atender à intimação; IV - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), por desrespeito ao Auto de Embargo, cobrado em dobro, sempre que a fiscalização observar novo desrespeito." Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 180 da Lei Complementar n.º 987, de 16 de março de 2020. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23de dezembro de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal