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norma nº 661-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 661-A / 1998
Date 1998-11-04
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n° 447-A/97, que cria o Conselho Municipal de Educação de São Vicente.
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Projeto de Lei n° 91/98
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
2
Altera a redação de dispositivos da Lei n°
447-A/97, que cria o Conselho Municipal de
Educação de São Vicente.
Proc. n° 1378/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art.
2° da Lei n° 447-A, de 25 de fevereiro de 1997:
"Art. 2° - O Conselho Municipal de Educação será
composto por 19 (dezenove) membros titulares, nomeados pelo Prefeito,
observados os seguintes critérios de representatividade:".
Art 2° - Passa a ter a seguinte redação o inciso III do
art. 2° da Lei n° 447-A, de 25 de fevereiro de 1997:
"art.2°-...
III - 2 (dois) representantes da Delegacia Estadual
de Ensino."
Art 3° - Acrescente-se ao art. 2° da Lei n° 447-A, de 25
de fevereiro de 1997, os seguinte incisos:
"art. 2°-...
X - l (um) representante da rede particular de
ensino;
XI — 2 (dois) representantes do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente."
Art. 4° - Passa a ter a seguinte redação o § 2° do art. 2°
da Lei n° 447-A, de 25 de fevereiro de 1997:
"Art. 2°-... . ^
§ 2° - Os membros do Conselho Municipal de \o serão nomeados por Decreto do Executivo, após indicação das
instituições, podendo ser substituídos a qualquer tempo, se deixarem
exercer suas funções na instituição que os indicou."
-ctncí-a (KaL nectria
fl.2
Art. 5° - Passa a ter a seguinte redação o art. 7° da Lei
no 447-A, de 25 de fevereiro de 1997:
<:Art, 7° - O Conselho Municipal de Educação
reunir-se-á ordinariamente, uma vez a cada trimestre, e,
extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias."
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
l / ' São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de novembro de 1998.
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MÁRCIO MRANÇA
Prefeito Municipal

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