| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 661-A / 1998 |
| Date | 1998-11-04 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n° 447-A/97, que cria o Conselho Municipal de Educação de São Vicente. |
| native_id | 2282 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
(ssiancla uòctl neuria Projeto de Lei n° 91/98 de autoria do Vereador Carlos Santiago 2 Altera a redação de dispositivos da Lei n° 447-A/97, que cria o Conselho Municipal de Educação de São Vicente. Proc. n° 1378/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 2° da Lei n° 447-A, de 25 de fevereiro de 1997: "Art. 2° - O Conselho Municipal de Educação será composto por 19 (dezenove) membros titulares, nomeados pelo Prefeito, observados os seguintes critérios de representatividade:". Art 2° - Passa a ter a seguinte redação o inciso III do art. 2° da Lei n° 447-A, de 25 de fevereiro de 1997: "art.2°-... III - 2 (dois) representantes da Delegacia Estadual de Ensino." Art 3° - Acrescente-se ao art. 2° da Lei n° 447-A, de 25 de fevereiro de 1997, os seguinte incisos: "art. 2°-... X - l (um) representante da rede particular de ensino; XI — 2 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente." Art. 4° - Passa a ter a seguinte redação o § 2° do art. 2° da Lei n° 447-A, de 25 de fevereiro de 1997: "Art. 2°-... . ^ § 2° - Os membros do Conselho Municipal de \o serão nomeados por Decreto do Executivo, após indicação das instituições, podendo ser substituídos a qualquer tempo, se deixarem exercer suas funções na instituição que os indicou." -ctncí-a (KaL nectria fl.2 Art. 5° - Passa a ter a seguinte redação o art. 7° da Lei no 447-A, de 25 de fevereiro de 1997: <:Art, 7° - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente, uma vez a cada trimestre, e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias." Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. l / ' São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de novembro de 1998. ' i.'~\ i MÁRCIO MRANÇA Prefeito Municipal