| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 492-A / 1997 |
| Date | 1997-06-09 |
| Ementa | Proíbe o trânsito de caminhões com mais de dois eixos no trecho compreendido pela Estação Ferroviária, Avenida Central e Ponte Jornal A Tribuna, no Jardim Rio Branco. |
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Estância Balneária Dei Nº A9TA Projeto de Lei nº 39/97 . Protbe o trânsito de caminhões com mais de de autoria do dois eixos no trecho compreendido pela Vereador José Eduardo Estação Ferroviária, Avenida Central e Ponte Jornal A Tribuna, no Jardim Rio Branco. Proc nº 1362997 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido o trânsito de caminhões com mais de dois eixos no trecho compreendido pela Estação Ferroviária, Avenida Central e Ponte J ornal A Tribuna, no Jardim Rio Branco. Art. 2º - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de trinta dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 3º - As despesas decorrentes da pfecução desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas Ise necessário. Art, 4º - Esta Lei entra em publicação, revogadas as disposições em contrário São Vicente, Cidade Monume Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de junho ad Prefeito M K Agua