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norma nº 492-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 492-A / 1997
Date 1997-06-09
EmentaProíbe o trânsito de caminhões com mais de dois eixos no trecho compreendido pela Estação Ferroviária, Avenida Central e Ponte Jornal A Tribuna, no Jardim Rio Branco.
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Estância Balneária
Dei Nº A9TA
Projeto de Lei nº 39/97 . Protbe o trânsito de caminhões com mais de
de autoria do dois eixos no trecho compreendido pela
Vereador José Eduardo Estação Ferroviária, Avenida Central e Ponte
Jornal A Tribuna, no Jardim Rio Branco.
Proc nº 1362997
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o trânsito de caminhões com mais
de dois eixos no trecho compreendido pela Estação Ferroviária, Avenida
Central e Ponte J ornal A Tribuna, no Jardim Rio Branco.
Art. 2º - O Poder Executivo providenciará a instalação de
placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no
prazo de trinta dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da pfecução desta Lei
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas Ise necessário.
Art, 4º - Esta Lei entra em
publicação, revogadas as disposições em contrário
São Vicente, Cidade Monume
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de junho
ad Prefeito M
K
Agua

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