| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 493-A / 1997 |
| Date | 1997-06-09 |
| Ementa | Institui o dia 17 de abril como Dia Municipal de Luta pela Reforma Agrária. |
| native_id | 2284 |
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Aoc sol 4 Susa) CA 8. Viucmãs A. SB sa Estância Balneária Dei Nº ASA Projeto de Lei nº 51/97 Institui o dia 17 de abri! como Dia Municipal Ge autoria do de Luta pela Reforma Agrária. Vereador Brito Coelho Proc nº13623/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o dia 17 de abril como o Dia Municipal de Luta pela Reforma Agrária. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monum to, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de junho, a História Pátria, MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal ao? qu” K