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norma nº 497-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 497-A / 1997
Date 1997-06-16
EmentaFixa em 8 (oito) anos o mandato dos atuais membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.
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cem a Câmeca
LOS MS
Estância Balneária
S. Vieuass
Lei Nº ATA
Fixa em 8 (oito) anos o mandato dos atuais
membros dos Conselhos de Administração e
Fiscal da Caixa de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente.
Proc. nº 13357/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - O mandato dos atuais membros dos Conselhos de
Administração e Fiscal da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente, fica fixado em 8 (oito) anos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997. pa
Ê
PA
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
f
São Vicente, Cidade Monumegt a História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de junho dé :
É]
Prefejto Municipal

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