| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 497-A / 1997 |
| Date | 1997-06-16 |
| Ementa | Fixa em 8 (oito) anos o mandato dos atuais membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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cem a Câmeca LOS MS Estância Balneária S. Vieuass Lei Nº ATA Fixa em 8 (oito) anos o mandato dos atuais membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Proc. nº 13357/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1º - O mandato dos atuais membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, fica fixado em 8 (oito) anos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997. pa Ê PA Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. f São Vicente, Cidade Monumegt a História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de junho dé : É] Prefejto Municipal