| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1993 |
| Date | 1993-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, ampliações ou acréscimos de alvenaria e dá outras providências. |
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Anexo EA vs sufos-el LG Vicente ! 46 /.9./33 Estância oliseas Lei Complementar n.º 48 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a regularização de cons nº 25/93 de autoria do truções, reformas, ampliações ou Vereador Elcias Alves de Mello acrescimos de alvenaria e dã outras providências. Processo n9 12193/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estan cia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa- ber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 19 - Toda e qualquer construção, reforma, ampliação ou acrescimo de alvenaria poderão ser regularizados, desde que estejam concluY- dos atê a publicação desta Lei Complementar. Paragrafo unico - Entende-se como concluída, para efeito desta Lei Complementar, toda obra que tiver fundação, alvenaria, cobertura, caixi- lharia, ligação de agua e luz. + Art. 20 - As coberturas em estrutura de madeira ou similares com telhas de fibrocimento ou similares instaladas ou construidas nos recuos obrigatoórios, poderão ser regularizadas, desde que sejam complementos de uma construção principal de alvenaria. Art. 39 - Para a obtenção dos benefícios de que trata esta Lei Complementar, o proprietario ou compromissario comprador do imovel devera apresentar pedido expresso no prazo deum ano, contado da data de sua publica- ção. Art. 49 - Os imoveis deverão ser regularizados, mediante proje- to arquitetonico conforme Decreto nº 774/59, acompanhado de requerimento e es pecificação da obra, mediante memorial descritivo assinado pelo profissional habilitado e A.R.T. - Anotação de Responsabilidade Tecnica, devidamente preen chida e recolhida e compromisso de compra e venda, escritura publica, formal de partilha, carta de adjudicação ou outro titulo de dominio. / + À A + Nº GERAL: 2233/93 Nº ARQUIVO: 112/93 Nº PLC: 25/93 Nº PROC.: 179/93 dd LPfitirro Menipoolit LNato Estância Balneária Lei Complementar n.º ag fis.2 Art. 50 - Os imoveis residenciais ou comerciais terrêos com area a regularizar atê 100m2 (cem metros quadrados) ficam isentos de apresen tação de plantas e assinatura de profissional habilitado, devendo, no entan- to, apresentar requerimento e croquis da construção onde aparecerão somente os contornos do terreno e da residência, com as respectivas medidas e documen to que comprove o domínio ou compromisso de compra e venda. Art. 69 - Os imoveis não-residenciais ou de uso misto, alem do exigido no artigo 39, deverão ter os projetos aprovados pelo Corpo de Bombei ros. Paragrafo unico - No caso de indústrias, oficinas, depositos, postos de gasolina ou estabelecimentos congêneres que pela atividade desen- volvida ofereçam perigo à saúde, à integridade física por emissão de pô, fuma ça, gases, fuligem, cheiro, Oleo, trepidação, ruídos, liquidos e pinturas, de verão ter alvará de funcionamento expedido pela CETESB, atendidas as exigen- cias da legislação de uso e ocupação do solo do Município. Art. 79 - Todas as construções acostadas na divisa do terreno, à exceção de divisa resultante de desmembramento, deverão apresentar por es- crito a anuência do vizinho e uma declaração de que não hã aberturas voltadas para as partes acostadas. Art. 89 - As taxas e emolumentos serão cobrados pela àrea cons truída a regularizar, conforme os seguintes valores: J= O a 50m2 = 20 UFMs. II - 50,0Im2 a 100m2 = 50 UFMs. III - 100,0Im2 a 150m2 = 70 UFMs. IV - Acima de 150m2 = 100 UFMs. Art. 99 - Não poderão ser regularizados os imoveis localizados em àreas de risco constatadas pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnologicas do Estado de São Paulo S/A, areas não loteadas, areas de preservação ecologi- ca e ambiental, imoveis "sub judice", as que adentrem logradouros publicos e as que constarem debitos com a Prefeitura. Y Estância Balneária Lei Complementar n.º 48 Fis o3 Art. 10 - A presente anistia refere-se unicamente à postura ed7 lica e não confere o direito de propriedade ao anistiado. Paragrafo Unico - Os imóveis não-residenciais deverão requerer alvara de licença para funcionamento do estabelecimento apos a regularização, o qual será concedido respeitada a legislação vigente. Art. 11 - Aplicar-se-ão "ex-officio" as disposições da presente Lei Complementar aos processos em andamento, mesmo que tenham sido indeferi - dos, independentemente de novo requerimento. Paragrafo Unico - Os processos arquivados poderão ter novo anda mento, mediante simples requerimento e preenchidas as exigencias da Prefeitu- ra. Art. 12 - O não-recolhimento dos emolumentos e taxas devidos no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do despacho de deferimento e apos no- tificação ao requerente atraves da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimen- to Urbano e Metropolização, implicara na expedição "ex-officio" do Alvara e na inscrição do debito na Divida Ativa para cobrança executiva. Art. 13 - A omissão na formulação do pedido de regularização no prazo previsto no artigo 30 sujeitara o infrator à propositura de Ação Demoli tória pelo Poder Executivo. Art. 14 - O Executivo regulamentara a presente Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 15 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de setembro de 1993. » Nome a ) Neo! LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal