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norma nº 490-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 490-A / 1997
Date 1997-06-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar despesas com servidores e equipamentos do DAEE colocados à disposição da Prefeitura para os serviços de limpeza e desassoreamento de canais do Município.
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Estâne La Balneária
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Ss. Vizento V7 / 6/9) )
Dei Nº ASMA
Autoriza o Poder Executivo a efetuar despesas
com servidores e equipamentos do DAEE
colocados à disposição da Prefeitura para os
serviços de limpeza e desassoreamento de
canais do Municipio.
Proc nºI0177/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
sy Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
e que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, por meio
de Termo de Ajuste, efetuar despesas com aquisição de combustível €
com pequenos reparos em equipamentos e, em razão do regime
extraordmário de trabalho prestado, com a ajuda de custo à equipe
técnica especializada do DAEE - Departamento de Águas e Energia
Elétrica da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do
Estado de São Paulo, colocados à disposição da Prefeitura para a
realização dos serviços de limpeza e desassoreamento de canais do
Município e recuperação de vias e áreas de lazer próximas a essas áreas.
: e Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se neces
A História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de junho j VOS
q
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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