| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 490-A / 1997 |
| Date | 1997-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar despesas com servidores e equipamentos do DAEE colocados à disposição da Prefeitura para os serviços de limpeza e desassoreamento de canais do Município. |
| native_id | 2290 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Estâne La Balneária Snqrm isdhuo ps1br- al Ss. Vizento V7 / 6/9) ) Dei Nº ASMA Autoriza o Poder Executivo a efetuar despesas com servidores e equipamentos do DAEE colocados à disposição da Prefeitura para os serviços de limpeza e desassoreamento de canais do Municipio. Proc nºI0177/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São sy Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber e que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, por meio de Termo de Ajuste, efetuar despesas com aquisição de combustível € com pequenos reparos em equipamentos e, em razão do regime extraordmário de trabalho prestado, com a ajuda de custo à equipe técnica especializada do DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo, colocados à disposição da Prefeitura para a realização dos serviços de limpeza e desassoreamento de canais do Município e recuperação de vias e áreas de lazer próximas a essas áreas. : e Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se neces A História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de junho j VOS q MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal