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norma nº 489-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 489-A / 1997
Date 1997-06-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a ceder à Fundação Pinacoteca Benedicto Calixto, pelo prazo de seis meses, as obras do artista, integrantes do patrimônio municipal, para restauração, exposição e visitação pública.
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Estância Balneária
Autoriza o Poder Executivo a ceder à
Fundação Pinacoteca Benedicto Calixto, pelo
prazo de seis meses as obras do artista,
integrantes do patrimônio municipal, para
restauração, exposição e visitação pública.
Proc nº 7427/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Municipio de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à
Fundação Pinacoteca Benedicto Calixto, pelo prazo de 6 (seis) meses,
para restauração, exposição e visitação pública, as obras de Benedicto
Calixto, integrantes do patrimônio municipal,
e 81º - A cessão de uso de que trata o “caput” se efetivará a
título gratuito.
82º - O prazo mencionado no “caput” inicia-se a partir da
data de retirada das obras, podendo ser prorrogado por igual período, por
Decreto do Executivo.
Art. 2º - O Poder Executivo firmará Termo de Cessão 6
Compromisso com a Fundação, onde serão estabelecidas as condições
cessão de uso de que trata esta Lei,
Estância Balneária
Pei Nº 489
f1.2
Art. 3º - Até a entrega, a Fundação assumirá a suas
expensas a responsabilidade pelo transporte, guarda, conservação e
manutenção das obras cedidas, respondendo civil e criminalmente por
qualquer dano, extravio ou sinistro que venha a ocorrer em prejuízo do
acervo.
Art. 4º - E vedado à Fundação ceder, transferir,
e emprestar, alienar ou doar e expor fora de sua sede as obras cedidas.
Parágrafo único - Durante o prazo de cessão é admitido
o transporte e a permanência das obras fora da sede da Fundação,
exclusivamente para fins de restauração.
Art. 5º - A Prefeitura, a qualquer tempo, poderá
examinar as obras cedidas, verificando a observância do disposto nesta
Lei, em regulamento e no Termo de Cessão e Compromisso.
Parágrafo único - Constatada qualquer irregularidade,
poderá o Executivo conceder prazo à Fundação para saná-la, sob pena de
e restituição imediata das obras cedidas.
Art. 6º - Findo o prazo a que se refere o art. 1º, a
Fundação deverá restituir as obras cedidas, devidamente Testauradas por
profissional ds notória especialização,
Art. 7º - Esta Lei entra em A ha/ data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. j
São Vicente, Cidade Monumentb | da/ História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de junho dg 1997.
PS MÁRCIO FRANÇA
SP Prefeito Municipal
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