| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 489-A / 1997 |
| Date | 1997-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a ceder à Fundação Pinacoteca Benedicto Calixto, pelo prazo de seis meses, as obras do artista, integrantes do patrimônio municipal, para restauração, exposição e visitação pública. |
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ânemo do Sue 50, (91-68 8. Visexto 42) £ J2k Desta Maniopatat Lo dicênd Estância Balneária Autoriza o Poder Executivo a ceder à Fundação Pinacoteca Benedicto Calixto, pelo prazo de seis meses as obras do artista, integrantes do patrimônio municipal, para restauração, exposição e visitação pública. Proc nº 7427/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Municipio de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Fundação Pinacoteca Benedicto Calixto, pelo prazo de 6 (seis) meses, para restauração, exposição e visitação pública, as obras de Benedicto Calixto, integrantes do patrimônio municipal, e 81º - A cessão de uso de que trata o “caput” se efetivará a título gratuito. 82º - O prazo mencionado no “caput” inicia-se a partir da data de retirada das obras, podendo ser prorrogado por igual período, por Decreto do Executivo. Art. 2º - O Poder Executivo firmará Termo de Cessão 6 Compromisso com a Fundação, onde serão estabelecidas as condições cessão de uso de que trata esta Lei, Estância Balneária Pei Nº 489 f1.2 Art. 3º - Até a entrega, a Fundação assumirá a suas expensas a responsabilidade pelo transporte, guarda, conservação e manutenção das obras cedidas, respondendo civil e criminalmente por qualquer dano, extravio ou sinistro que venha a ocorrer em prejuízo do acervo. Art. 4º - E vedado à Fundação ceder, transferir, e emprestar, alienar ou doar e expor fora de sua sede as obras cedidas. Parágrafo único - Durante o prazo de cessão é admitido o transporte e a permanência das obras fora da sede da Fundação, exclusivamente para fins de restauração. Art. 5º - A Prefeitura, a qualquer tempo, poderá examinar as obras cedidas, verificando a observância do disposto nesta Lei, em regulamento e no Termo de Cessão e Compromisso. Parágrafo único - Constatada qualquer irregularidade, poderá o Executivo conceder prazo à Fundação para saná-la, sob pena de e restituição imediata das obras cedidas. Art. 6º - Findo o prazo a que se refere o art. 1º, a Fundação deverá restituir as obras cedidas, devidamente Testauradas por profissional ds notória especialização, Art. 7º - Esta Lei entra em A ha/ data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. j São Vicente, Cidade Monumentb | da/ História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de junho dg 1997. PS MÁRCIO FRANÇA SP Prefeito Municipal qt su 9 Y a